Prestação de Contas
Como nasceu a idéia de Prestação de Contas?
• Alguns autores descrevem que na Grécia, Atenas, os gastos
com as armadas e com o exército era demasiado e para maior
controle foram eleitos administradores com a finalidade de
expor as contas ;
• Outros pensam que a prestação de contas se iniciou com a
noção de propriedade;
Prestação de Contas
No Brasil
. A primeira Corte de Contas foi instituída quando da
instauração da República
Em 7 de novembro de 1890, através do Decreto nº
966-A, exarada durante
o governo provisório de
Deodoro da Fonseca;
Prestação de Contas
. O dever de prestar contas é decorrência natural da
administração como encargo de gestão de bens e
interesses alheios;(Hely Lopes Meirelhes)
. “ Munus” Público – um encargo para com a
comunidade.
Deve
indeclinável
de
todo
administrador público – agente político ou simples
funcionário – prestar contas de sua gestão
administrativa.(STF – RF 99/969); ( TJSP 237/253).
Prestação de Contas
Hely Lopes Meirelles
A prestação de contas não se refere apenas aos dinheiros
públicos, à gestão financeira, mas a todos os atos de governo e
de administração.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
A finalidade do controle é a de assegurar que a
Administração atue em consonância com os princípios que lhe
são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da
legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade,
motivação, impessoalidade; em determinadas circunstância,
abrange também o controle chamado de mérito e que diz
respeito
aos
aspectos
discricionários
da
atuação
administrativa.
Prestação de Contas
Processo de Prestação de Contas:
Proposta de Lei Orçamentária(Executivo)
II. Aprovação da Lei Orçamentária(Legislativo)
III. Execução do Orçamento(Executivo,Legislativo e
Judiciário)
IV. Processo de Prestação de Contas (Executivo,Legislativo e
Judiciário)
V. Controle Interno(Parecer e Informações Financeiras)
VI. Controle Externo(Parecer)
VII. Aprovação da Contas(Legislativo)
VIII.Controle Posterior(Judiciário)
I.
Prestação de Contas
DTZ2422529 - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - EVASÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE
SUBVENÇÃO SOCIAL - Constitui ato de improbidade
administrativa a ausência de fiscalização e prestação de contas
por parte de secretários municipais da saúde, inclusive em
relação ao pagamento dos salários e encargos sociais de agentes
comunitários contratados para execução de programa previsto
em convênio, na medida em que, responsáveis pelo repasse de
verbas públicas, cumpre-lhes fiscalizar a aplicação dos recursos.
Embargos infringentes desacolhidos com relação a dois dos
embargantes e não conhecidos com relação ao último. Voto
vencido. (TJRS - EMI 70004113395 - 2º G.C.Cív. - Rel. Des.
Augusto Otávio Stern - J. 13.09.2002)
Prestação de Contas
CF/88
Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
Prestação de Contas
CF/88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio
que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar
de seu recebimento;
Prestação de Contas
Exposição de motivos do Ministro Rui Barbosa na
criação do 1º Tribunal de Contas:
“A medida que vem propor-vos é a criação de um
Tribunal de Contas, corpo de magistratura
intermediária à administração e à legislatura que,
colocado em posição autônoma, com atribuições de
revisão e julgamento, cercado de garantias contra
quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções
vitais no organismo constitucional, sem risco de
converter-se em instituição de ornato aparatoso e
inútil. ”