Curso de Formação de
Agentes de
Desenvolvimento
Etapa I
Formação Básica
Módulo III
Melhorando o Ambiente para o
Desenvolvimento
Unidade 1
Gestão Pública Municipal
Viagem
Mental ao
seu
Município
T02M3U1
Gestão Pública Municipal
Importância
• Aprender a lidar com os caminhos burocráticos
de programas e verbas;
• Conhecer as receitas municipais e seus
potenciais de renúncias e incrementos;
T03M3U1
Gestão Pública Municipal
Gestão Pública ou Administração Pública?
• GP: Atividade concreta e imediata que o
Estado desenvolve para assegurar os interesses
coletivos
• AP: Conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas
aos quais a Lei atribui o exercício da função
administrativa do Estado
T04M3U1
Gestão Pública Municipal
Administração Direta
É composta por órgãos ligados diretamente ao
poder. No município, a prefeitura e suas
secretarias.
Administração Indireta
É composta por entidades com personalidade
jurídica própria, criadas para realizar atividades
de Governo de forma descentralizada.
Ex.: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista.
T05M3U1
Gestão Pública Municipal
Administrador x Gestor
Administrador: Trabalha limitado pela estrutura
burocrática; cumpre planos e funções prédeterminados.
Gestor: Ainda que obediente às questões
legais, foca resultados, buscando sempre
alternativas para atingir seus objetivos.
T06M3U1
Gestão Pública Municipal
Administrador x Gestor
Daí que se fala cada vez mais em Gestão
Pública eficiente.
Um sonho?
T07M3U1
Gestão Pública Municipal
Legislação (Organização Institucional):
• Constituição Federal;
• Constituição Estadual;
• Lei Orgânica do Município;
• LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Lei da Improbidade Administrativa.
T08aM3U1
Gestão Pública Municipal
Legislação (Organização Funcional):
• Plano de Diretor e Lei de Uso e Ocupação do
Solo;
• Código de Postura;
• Código Tributário;
• Código Sanitário;
• Código Ambiental;
• Outras.
T08bM3U1
Gestão Pública Municipal
Instrumentos Básicos de Programação
A sociedade elege um prefeito por aprovar o seu
programa de trabalho.
Este, em tese, será transformado no seu
programa de governo, refletido nos instrumentos
básicos de programação.
Estes são estabelecidos por leis de iniciativa do
poder executivo.
T09M3U1
Gestão Pública Municipal
Instrumentos Básicos de Programação
PPA – Plano Plurianual
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
T10M3U1
Gestão Pública Municipal
PLANO PLURIANUAL – PPA
• Planejamento de médio prazo (4 anos);
• Conjunto articulado de diretrizes, objetivos e
metas, manifestadas por programa de governo.
É um instrumento de orientação ao planejamento
de curto prazo.
T11M3U1
Gestão Pública Municipal
PLANO PLURIANUAL – PPA
• Identifica objetivos e prioridades do governo;
• Organiza propósitos da administração pública
municipal em programas;
• Dá transparência às ações do governo;
• Possibilita integração com as leis orçamentárias
anuais através dos programas.
T12M3U1
Gestão Pública Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
• Constituição federal de 1988, art. 165;
• Lei de periodicidade anual com as orientações
e procedimentos a serem aplicados na
elaboração da proposta orçamentária do
exercício a que se refere.
T13M3U1
Gestão Pública Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
• Metas e prioridades anuais da Administração Pública
municipal;
• Projeções de receita e despesa para o exercício;
• Critérios para distribuição dos recursos;
• Diretrizes relativas à política de pessoal;
• Ajustamentos do PPA;
• Disposições sobre as alterações na legislação
tributária;
• Orientações para a elaboração da LOA.
T14M3U1
Gestão Pública Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
• Concessão de benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia e seus efeitos sobre a receita e
despesa;
• Metas fiscais contendo metas de receita e despesa
para o exercício e para os 2 seguintes;
• Avaliação do cumprimento das metas do exercício
anterior; evolução do patrimônio, etc.
• Anexo de riscos fiscais; avaliação dos passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
T15M3U1
Gestão Pública Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
Possibilidade de ajuste do PPA
Flexibilidade
Programas e projetos que não encontram
suporte legal no PPA devem ser inclusos via
LDO.
T16M3U1
Gestão Pública Municipal
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
• Curto prazo;
• Previsão de receitas
• Autorização de despesas públicas, explicitadas
em programas de trabalho.
• Deriva do PPA;
• Observa a estrutura e o nível de detalhamento
definidos na LDO.
T17M3U1
Gestão Pública Municipal
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
• Atende aos princípios e normas constitucionais
e legais;
• Detalha os programas e ações definidas no
PPA;
• Atende às metas e orientações da LDO;
• Estabelece os programas de trabalho dentro
dos limites estabelecidos pela estimativa de
receita.
T18M3U1
Gestão Pública Municipal
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
• Identifica e quantifica os produtos esperados com
a execução dos programas e respectivas ações, de
forma a permitir o acompanhamento e controle da
ação governamental;
• Discrimina a receita e a despesa, segundo
classificações orçamentárias para evidenciar a
origem dos recursos e o programa de trabalho dos
órgãos e unidades da administração pública.
T19M3U1
Gestão Pública Municipal
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
É na LOA que os projetos entram efetivamente. A
experiência em elaboração de versões dos projetos
específicas para a LOA é fundamental.
Os projetos devem ser detalhados e flexíveis para
permitirem alterações que se fizerem necessárias no
decorrer de sua implantação.
É aqui que um Administrador pode travar
a ação de um Gestor.
T20M3U1
Gestão Pública Municipal
Vinculações Constitucionais dos Municípios
•
•
•
•
•
•
•
•
T21M3U1
Repasse para o legislativo - 5% a 8%
Ensino público - 25%
Ações e serviços públicos de saúde - 15%
Fundeb - 20%
Despesas com pessoal - até 60%
Despesa obrigatória de caráter continuado
Dívidas
Precatórios
Gestão Pública Municipal
Transparência da gestão fiscal - Instrumentos
• Planos;
• Orçamentos;
• Leis de diretrizes orçamentárias;
• Prestações de contas;
• Relatório resumido da execução orçamentária;
• Relatório de gestão fiscal.
T22M3U1
Gestão Pública Municipal
RESUMO
• PPA é o Plano;
• LDO são as Orientações;
• LOA é a Execução.
• O PPA é elaborado a cada 4 anos;
• A cada exercício são elaboradas a LDO e a LOA;
• A LOA deriva do PPA e tem seu nível de
detalhamento definido na LDO.
T23M3U1
Gestão Pública Municipal
Receitas Próprias
Repasses União
Repasses Estados
IPTU
IR na Fonte
IPVA (50%)
ITBI
FPM – 22,5% (IR/ IPI)
ICMS (25%)
ISS
CIDE (6,25%)
ITR
ITR (50%)
Taxas de Serviços
IOF (ouro) 70%
Contrib. Melhoria
C. Ilumin. Pública
Royalties
T25M3U1
Gestão Pública Municipal
Fases da Evolução Fiscal Municipal
Fases
Evolução
Receita
Principal
Economia
Local
Poder
Aquisitivo
Fase A
Repasse da
União
De
subsistência
Baixo
Fase B
Repasse do
Estado
Pólo
comercial
Médio
Receita Própria
Pólo de
serviços
Alto
Fase C
T26M3U1