INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Diretrizes
Orçamentárias
INSTRUMENTO DE
PLANEJAMENTO
Palestrante: Amauri Domakoski
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
PPA, LDO e LOA
PPA:
- Previsão legal no art. 165 da CF 88;
- Em conjunto com a Sociedade e o Poder Executivo;
- Foca basicamente as despesas a serem realizadas
(período de quatro anos).
- DEFINE: Diretrizes, objetivos, metas da Administração
Pública (programas de duração continuada. Ex. coleta
seletiva de lixo)
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
PPA, LDO e LOA
LDO:
- Previsão legal no art. 165 da CF 88;
- Em conjunto com a Sociedade e o Poder Executivo;
- Foca basicamente direcionar as ações do administrador
público no ano (2 anos) seguinte, considerando os anos
anteriores
- DEFINE: Metas e prioridade em termos de programas a
serem executados pelo executivo nos anos financeiro
seguinte. (ex. construção de um viaduto)
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Conterá o projeto de L.D.O.
Passivo Contingente: São definidos como “dívidas
cuja existência depende de fatores imprevisíveis”.
Ex. Operações prestadas (aval e garantia) pela
União nos demais entes da Federação e às
empresas estatais.
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
PPA, LDO e LOA
LOA:
- Previsão legal no art. 165 da CF 88;
- Em conjunto com a Sociedade e o Poder Executivo;
- Estima as receitas e autoriza as despesas, considerando
as previsões de arrecadação.
- DEFINE: As limitações do Administrador Público, sob o
ponto de vista da realização dos gastos públicos para cada
ação.
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Plano Diretor
(municípios)
PLANO
PLURIANUAL
(PPA)
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
==> Diretrizes, objetivos e metas quadrienais para as despesas
e outras delas decorrentes e para os programas de duração
continuada.
==> Metas e prioridades incluindo despesas de capital
para o exercício subseqüente; orientará a elaboração da
LOA; disporá sobre legislação tributária; e outras
diretrizes para execução do Orçamento Anual.
ORÇAMENTO ANUAL (LOA)
ORÇAMENTO
FISCAL
ORÇAMENTO DE
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTOS SEGURIDADE SOCIAL
==> Organização dos recursos para a execução
do PPA e LDO; é a atribuição de valores as
receitas estimadas e despesas fixadas.
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Detalhe das
ações
Indicadores
De resultado
PPA:
Diretrizes, Objetivos e
Metas Quadrienais – define
As prioridades
LDO:
Metas e Prioridades
para o exercício
Preservando o
Equilíbrio
Valoração
das ações
LOA:
Orçamento Fiscal,
de Investimento e
da Seguridade Social
Estima as receitas e
Autoriza as despesas
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
PPA
2010/2013
Primeiro ano
da gestão
2013
2012
2011
LDO
2010
2013
2012
2011
LOA
2010
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
PLANO
PLURIANUAL
(PPA)
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
ORÇAMENTO ANUAL (LOA)
PROGRAMAS E
AÇÕES DE
GOVERNO
AÇÕES
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Etapas e Conteúdo dos Instrumentos
Fases do Planejamento
 Propostas das Unidades
 Consolidação em um
Projeto de Lei
 Discussões pelo Poder
Legislativo
 Sanção da Lei
Conteúdo do Projeto de Lei
 Mensagem - exposição das
prioridades, da situação
econômico-financeira, etc.
 Projeto de Lei
 Anexos, Quadros
Explicativos, Tabelas,
Memórias de Cálculo
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Cronograma para os municípios
Projetos de Lei
Ex. municipal
PLANO
PLURIANUAL (PPA)
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
ORÇAMENTO
ANUAL (LOA)
Encaminhado ao
Poder Legislativo
Devolvido ao
Poder Executivo
4 meses antes do
encerramento do primeiro ano
de mandato
[ 31 - Ago ]
até [ 15 - Dez ] do ano em que foi
encaminhado
8 meses e meio antes do encerramento do ano
[ 15 - Abr ]
até [ 30 - Jun ] do ano em que foi
encaminhado
4 meses antes do encerramento
do ano
[ 31 - Ago ]
até [ 15 - Dez ] do ano em que foi
encaminhado
* Observar prazos da Lei Orgânica de cada Federação
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - PPA
Apresentação das prioridades e metas estabelecidas pelo PPA – Plano Plurianual
vigente, informando a descrição das ações de governo (projetos e atividades),
meta física e meta financeira.
A organização deverá ser por Programa de Governo:
PROGRAMA: 0001 – Educação para todos METAS
Ação
Produto
1001 – Construir escolas de
ensino fundamental.
Escolas c/ 1.200 m2
construídas
2001 – Manter escolas de
ensino fundamental
Escolas mantidas
Total de Ações do Programa 0001
Meta Física
03 (três)
15 (quinze)
Meta Financeira
R$ 1.500.000,00
R$ 600.000,00
R$ 2.100.000,00
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS (PPA)
São as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas.
Riscos Orçamentários – referem-se à possibilidade das RECEITAS NÃO se
efetivarem e/ou necessidade de execução de despesas não fixadas ou orçadas a
menor durante a execução do Orçamento.
Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida – referem-se a possíveis
ocorrências externas à administração, que em se efetivando resultarão em
aumento dos serviços da dívida pública no ano de referência (variação da
taxa de juros e de câmbio), ou são os passivos contingentes (processos
judiciais não inclusos no Orçamento).
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Emendas ao
Projeto de Lei
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Constituição Federal de 1988
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais ...
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem somente podem ser
aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas as
que incidam sobre:
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
“Emenda proposta pelo Poder Executivo”
...
§ 5º - O(s) Prefeito(s) poderá enviar mensagem ao
Legislativo para propor modificação nos projetos a que se
refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na
Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
A aprovação do Orçamento Anual é
determinado pelo processo de
negociação política, de forma que a
integridade dos instrumentos de
planejamento e a participação
democrática sejam respeitados e
superiores à vontade individual.
Problemas se não aprovado
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Acompanhamento e
Alteração da LDO
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Conteúdo para Apresentação da LDO em
Audiência Pública:
I.
II.
III.
Relatório da situação financeira e operacional
do ente público – enfatizar o quanto o cenário
impacta sobre o período do Orçamento a que foi
elaborada as Diretrizes Orçamentárias;
Síntese da Arrecadação e principais situações
que embasaram a estimativa;
Principais ações que serão realizadas no
próximo orçamento, enfocando as novas ações
de governo e justificativas.
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Conceituando
DECRETO: Decreto-Lei não mais existe em nosso
ordenamento jurídico. É espécie de ato normativo que
foi substituído na Constituição de 1988 pela Medida
Provisória.
EXEMPLO: utilizado em caso de urgência, Ex
segurança nacional – enviar soldados para as
fronteiras, ou criação de novos cargos públicos
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Conceituando
PORTARIA : São atos administrativos, geralmente
internos, expedidos pelos chefes de órgãos.
EXEMPLO: admissão de funcionário por meio
de concurso público ou não.
OBSERVAÇÃO: muitas delas tem validade
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Conceituando
LEI: Espécie normativa constante do art. 59 da CF.
De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a
característica de generalidade e abstração. Ela inova a
ordem jurídica e possui o poder de obrigar a todos.
EXEMPLO: Lei Maria da Penha, entre tantas
outras...
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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
OBRIGADO PELA
PARTICIPAÇÃO
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