POLÍTICAS
PÚBLICAS
Rosangela Montagner
GAPERG/URI SANTIAGO
FAZ DIFERENÇA ACABAR COM A
INDIFERENÇA
Os Direitos Humanos não são um dado,
mas um construído, uma invenção humana,
em constante processo de construção e
reconstrução.
Hannah Arendt
Contanto que nunca mais abusei de mulher.
Pelas ocasiões que tive, e de lado deixei,
ofereço que Deus me dê alguma minha
recompensa. O que eu queria era ver a
satisfação – para aquelas, pelo meu ser.
Guimarães Rosa, Grande Sertão Veredas.
Constituição Federal, promulgada em
05 de outubro de 1988
Princípios Fundamentais
Artigo 1º III “ A DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA (Um dos fundamentos do Estado
democrático de Direito proposto pela C F).
Artigo 4º II “ PREVALÊNCIA DOS DIREITOS
HUMANOS” (Um dos princípios propostos
pela CF).
RESPOSTAS INSTITUCIONAIS
PROTEÇÃO JURÍDICA
-
a)
b)
Assinatura, ratificação e incorporação ao
ordenamento jurídico nacional de
instrumentos internacionais para proteção
dos direitos humanos das mulheres por
parte dos Estados.
Desenvolvimento de legislação dirigida a:
prevenir, punir e erradicar violência contra a
mulher
Proteger direitos e liberdades fundamentais
das mulheres em situação de conflito
Caracterização por:
- Matéria (direitos protegidos, condutas
lesivas condenadas).
- Origem(como surge?)
- Instância de que emana a hierarquia
jurídica.
- Data de adoção e de entrada em vigor.
- Norma à qual emenda e modificações
posteriores
- Natureza
- Objetivos(prevenção, acessoa à justiça,
proteção de direitos, assistência a
vítimas, punição a responsáveis,
outros.)
-Exame de equivalência entre marco
normativo, condições e aplicação
prática para determinar progressos
em matéria de acesso e obtenção de
justiça.
POLÍTICAS, PROGRAMAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
-Tipo(plano de igualdade, plano contra a
violência de gênero, programas
setoriais ou intersetoriais, serviços) e
descrição básica (matéria, localização,
cobertura, etc.)
Instância que aprovou a referida política
ou medida.(data, origem)
-Instâncias e agentes envolvidos
em sua implementação.
-Participação das organizações das
mulheres em sua formulação e
implementação.
-Enfoques e pressupostos
subjacentes.
-Mecanismos de avaliação.
-Fundos destinados à sua
implementação e fonte de
financiamento
Implementação prática.
1.
-
RESPOSTAS SOCIAIS
Realidade em relação à qual surge a
resposta.
1.1. Violência contra mulheres
Violência na relação conjugal, haja
ou não vínculo matrimonial, seja
física, psicológica, sexual ou
patrimonial-econômica, com
impactos sobre a vida, integridade e
segurança pessoal, sobre as
liberdades, e ou sobre quaisquer das
capacidades e esferas de
autodeterminação.
Abuso sexual incestuoso.
Prostituição, sexualidade forçada e
tráfico de mulheres, adolescentes e
meninas para fins de exploração
sexual.
- Violência contra mulheres,
adolescentes e meninas por não se
ajustarem a papéis e estereótipos de
gênero. Violência contra mulheres em
razão de orientação sexual.
Abuso sexual de mulheres detidas ou
em reclusão
Violência sexual contra mulheres em
ambientes de trabalho, espaços
educativos, serviços de saúde.
-
-
-
Gestações e abortos forçados.
Esterilização forçada ou aplicação
não voluntária de contraceptivos.
Outras modalidades de violência
contra mulheres relacionadas
com a esfera reprodutiva.
1.2. Situações de mulheres sob
conflito armado, pós-conflito e
em zonas militarizadas.
2. Origem da resposta
3. Condições e capacidades
existentes no local.
-
4. Tipo de intervenção desenvolvida,
enfoques na base, alcances e
potencialidades, obstáculos e
facilitadores.
-Capacitação em direitos à população
em risco
-Capacitação para outras aprendizagens
significativas: desenvolvimento da
auto-estima, fomento de capacidades
para construir relações não violentas,
participação na tomada de decisões e
desenvolvimento de recursos
comunitários.
-
-capacitação a agentes estratégicos
para atender casos de violência contra
as mulheres, prevení-la e punir os
responsáveis: agentes comunitários,
agentes estatais.
- Provimento de serviços a mulheres
vítimas de violência e oportunidades
para a autonomia: orientação,
aconselhamento, defesa legal, abrigo
e proteção pessoal, atenção à saúde,
oportunidades para a autonomia
econômica.
Estratégias para modificar práticas ou
comportamentos violentos nos
homens.
Auxílio humanitário, intervenções no
âmbito de economias de guerra, apoio
ao retorno e ações de reconstrução.
- Apoio a iniciativas de paz.
- Educação pública e campanhas.
- Emendas normativas e
desenvolvimento de proteção jurídica.
- Pesquisa e produção de informação.
- Articulação entre mulheres nos
âmbitos local- nacional- internacional.
Vigilância cidadã e monitoramento dos
compromissos e obrigações do Estado.
-
-
Processo iniciado em fevereiro de
1999, com os seguintes passos:
acordo das contrapartes,
formulação de módulos de
respostas sociais e de respostas
institucionais, aplicação de
módulos e ajustes de informação,
levantamento de informações dos
Comitês de monitoramento dos
tratados com relação aos
desempenhos dos
17 Estados da região incluídos no
estudo, preparação de prévias dos
resultados, Fórum sobre violência de
Gênero (VIII Encontro Feminista da AL
e do Caribe), ajustes de informação e
consulta às contrapartes.
Em fevereiro de 2000 foi apresentado
relatório preparado pelo CLADEM com
base nos resultados do processo; e
oferecido um conjunto de
recomendações que foram debatidas e
enriquecidas nesse contexto.
(Preparação para Beijing)
O ESPAÇO PÚBLICO E AS RESPOSTAS
INSTITUCIONAIS
Período 1975-1985: no marco da
década iniciada após a I Conferência
Mundial sobre A Mulher (México,
1975)- Os Estados foram convocados
a iniciar políticas públicas para
eliminar a discriminação contra as
mulheres e criar condições para a
igualdade de oportunidades e
participação no desenvolvimento,
tomou impulso na região um processo
de emendas no campo legislativo e
um primeiro grupo de ações no
terreno programático.
Período 1985-1995: Por ocasião da III
Conferência Mundial sobre a Mulher
(Nairobi-1985): os países da região
contavam com consolidadas
expressões organizadas de militantes
e defensoras dos direitos das
mulheres. As ações político-culturais
conduzidas pelos movimentos
exerceriam impactos sustentados
sobre o espaço público, tornando
visível a problemática da violência
contra as mulheres e promovendo sua
transformação.
Período 1995-2000: Período
-Categorias incluídas no âmbito de
aplicação da norma. Exclusões.
Instâncias ou agentes envolvidos e
mandatos específicos.
Enfoques e pressupostos da norma
adoatada

HISTÓRICO:
Revisão e crítica da experiência histórica
da luta pela positivação dos DH, desde
1945.
DELIMITAÇÃO CONCEITUAL
DH como valores e
princípios;fundamentação dos DH;DH
como relação e ação
comunicativa;cidadania;direitos
fundamentais como DH; crítica
antropológica; os limites entre os
direitos; universalidade,indivisibilidade e
interdependência e conseqüências para
o processo de realização do DH; o
Direito internacional dos DH;
justiciabilidade e exigibilidade; o
garantismo e as violações dos DH.

O CATÁLOGO DOS DIREITOS:
 OS SUJEITOS DE DIREITOS
(ESPECIFICAÇÕES A PARTIR DE VIENA):

Direitos das Crianças e Adolescentes, das
Mulheres e Relações de Gênero,dos
Idosos, dos Povos Indígenas, dos Negros,
das pessoas portadoras de deficiência e
de altas habilidades, das pessoas
Portadores de Sofrimento Psíquico,dos
familiares de mortos e desaparecidos
políticos, dos prisioneiros, das pessoas
portadoras de HIV e dos consumidores.
OS DIREITOS DOS SUJEITOS:
Direito à livre orientação sexual, à livre
expressão espiritual e religiosa, à
segurança pública e individual, à
assistência social, à saúde e ao meio
ambiente sadio, à educação e à paz.
MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOS DH
teoria e crítica
OS DH NA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
BRASILEIRO
O reconhecimento dos Direitos das
Mulheres e as Relações de Gênero
fazem parte das especificações surgidas
a partir da Carta da ONU, em 1948.

Preocupações e Recomendações do
Comitê Cedaw (Convenção pela
Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra a Mulher) ao
Brasil:
Existência de uma grande defasagem
entre as garantias constitucionais de
igualdade entre homens e mulheres e a
realidade atual;
 Estabelecer um mecanismo de
monitoramento para que as leis sejam
implementadas na sua integralidade;


Discordância no judiciário em relação ao
“status” dos tratados internacionais;
 Aumento da conscientização e
sensibilização do judiciário e demais
autoridades no sentido de respeitar a
hierarquia dos Tratados Internacionais
frente à legislação interna;
O
Código Penal Brasileiro ainda
contém vários dispositivos que
discriminam as mulheres – “mulher
honesta”;
 O Estado Brasileiro deve dar
prioridade à Reforma Penal, de
maneira a adequar o Código à
realidade atual;
 Acolhimento,
ainda hoje, da tese da
“legítima defesa da honra” em casos de
crimes passionais;
 Conscientização dos Operadores
Jurídicos sobre os Direitos Humanos
das Mulheres e as Convenções sobre o
assunto;

Persistência de visões conservadoras e
estereotipadas sobre o papel e as
responsabilidades femininas na
sociedade;
 Desenvolvimento de políticas e
programas dirigidos a homens e
mulheres, principalmente através dos
meios de comunicação, órgãos também
responsáveis pela perpetuação da
discriminação.
O Direito ao livre e pleno exercício
dos Direitos Humanos das
Mulheres é assegurado através de
parâmetros internacionais e
constitucionais, de forma a
harmonizar a ordem jurídica e
revogar preceitos discriminatórios
em relação à mulher.
A elaboração de medidas
normativas, judiciais e políticas são
necessárias à plena garantia de
igualdade e dignidade das
mulheres.