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LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
LEI Nº 5.504/99 Institui o CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE O
LEI Nº 2
Lei nº 1691 - Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas
LEI Nº 13 - Prefeitura Municipal De Goiatuba
LEI Nº 11 - Secretaria da Saúde
LEI Nº 11 - Assembléia Legislativa
LEI Nº 0592 Código Sanitário de Tanguá_NOVO
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código
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