Decreto-Lei n.° 516/85 de 31 de Dezembro

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Decreto-Lei n.0 24/88/M

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Decreto-Lei 425/86, de 27 de Dezembro

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Decreto-Lei 131/87

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Decreto-Lei 108/74

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Decreto SC nº 533/1991

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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A

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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A

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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A, de 28 de janeiro

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Decreto Regulamentar nº 56/84

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Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24.09

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Decreto Regulamentar n.º 2/2013

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Decreto Regulamentar n.º 14/81

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Decreto Regulamentar n.° 83/85 de 30 de Dezembro

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Decreto Regulamentar n.° 66/94 de 18 de Novembro

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Decreto Regulamentar n.° 44/93 de 17 de Dezembro

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DECRETO N” STH 5, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

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Decreto Nº193 – 2015

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Decreto nº.5194 - A - 2011 Comenda

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Decreto nº. 11248 - Prefeitura de Poços de Caldas

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Decreto nº- 5.753, de 12 de abril de 2006

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