Decreto-lei n.º 139/90

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Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio

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Decreto-Lei n.º 105/95 - Conselho Económico e Social

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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março

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Decreto-Lei n.° 252/86 de 25 de Agosto

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Decreto-Lei n.0 24/88/M

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DECRETO-LEI N

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Decreto-Lei 61/2009

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Decreto-Lei 425/86, de 27 de Dezembro

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Decreto-Lei 292/95 de 14 de Novembro É hoje generalizadamente

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Decreto-Lei 13-71

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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A

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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A

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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A

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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A, de 28 de janeiro

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Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24.09

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Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 06.03

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Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de Janeiro

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Decreto Regulamentar n.° 83/85 de 30 de Dezembro

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Decreto Regulamentar n.° 66/94 de 18 de Novembro

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Decreto Presidencial N.º 22/11 de 19 de Janeiro

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