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Decreto-Lei n.º 48/2009 - Legislação sobre Educação

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Decreto-Lei n.º 45

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Decreto-Lei n.º 44257

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Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de Agosto

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Decreto-Lei n.º 272/88

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Decreto-Lei n.º 260/94

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Decreto-Lei n.º 168/2014

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Decreto-Lei n.º 147/88

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