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LEI Nº 602, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. Súmula: Aprova o

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Lei Nº 6/92 - Ministério da Educação

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Lei nº 6.964

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LEI Nº 6.888, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

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Lei nº 6.814, de 02-07-07

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LEI Nº 6.783, DE 16/10/1974 (DOPE 17/10/1974

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lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985.

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LEI Nº 6.676, DE 29 DE JUNHO DE 2015. Altera e - Sefaz

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LEI Nº 6.663-06-DENOMINA BECO JOSÉ DANIEL

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LEI Nº 6.653, de 08 de março de 2010. LEI Nº 6.674, de 03 de maio

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LEI Nº 6.649, de 11 de janeiro de 2010.

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Lei nº 6.628 de 21/10/2005 - Secretaria de Estado da Educação

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