Deferimento do Processo

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Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril

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Decreto-Lei n.º 73/2014

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Decreto-Lei n.º 67/2008

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Decreto-Lei n.º 57/2007

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Decreto-Lei n.º 352/2007

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Decreto-Lei n.º 226/2005

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Decreto-Lei n.º 176/2008

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Decreto Regulamentar n.º 14/2008

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DECRETO Nº 8553, DE 28 DE JULHO DE 2011. Regulamenta as

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Decreto nº 5.964 de 21 de junho de 2013 - Portal SGA

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Decreto nº 42/08, de 3 de Julho

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DECRETO Nº 38280 DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Institui o PASSE

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Decreto n.º 11/2015, 10 de Junho

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Decreto de 11 de abril

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Decreto 22.985 – Diárias de servidores

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Declaro que o(a) acadêmico(a)

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declaro que estou ciente

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Declaração Pessoal de Saúde – DPS

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Declaração n.º 26/2014

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DECLARAÇÃO DE SANTAFÉ DE BOGOTÁ

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