ANGOLA
DESTAQUES LEGISLATIVOS
JULHO 2014
BANCÁRIO, SEGUROS E FINANCEIRO
DESPACHO N.º 1451/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 129, DE 8 DE JULHO DE 2014
Sumário: Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Prefira Seguros, S.A.».
DESPACHO N.º 1452/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 129, DE 8 DE JULHO DE 2014
Sumário:Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «SENTRUST – Companhia de Seguros, S.A.».
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 136/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 132, DE 16 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Financiamento-Ponte, convertível em Obrigações do Tesouro não reajustáveis a partir do ano de 2015, entre o Ministério
das Finanças, em representação da República de Angola, e um Consórcio de Bancos Internos liderados pelo Banco Angolano de Investimentos
– BAI, no valor global de Akz:150.000.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido financiamento e toda
a documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar esta competência a outras entidades.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 138/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 132, DE 16 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco Angolano
de Investimentos – BAI, no valor global de USD 500.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo
de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar esta competência a outras entidades.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 140/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 133, DE 18 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova a Minuta do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco Africano de Desenvolvimento – BAD, no valor
global de USD 1.000.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a
documentação relacionada com o mesmo.
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JULHO 2014
RECTIFICAÇÃO N.º 11/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 133, DE 18 DE JULHO DE 2014
Sumário: Rectifica o Despacho n.º 1452/14, de 8 de Julho, publicado no Diário da República n.º 129, que autoriza a constituição da Sociedade
Seguradora «SEVENTRUST – Companhia de Seguros, S.A.».
CULTURA
DECRETO EXECUTIVO N.º 243/14 – MINISTÉRIO DA CULTURA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 125, DE 2 DE JULHO DE 2014
Sumário: Classifica o «Centro Histórico de Mbanza Kongo» como Património Cultural Nacional, situado na Província do Zaire.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 175/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 136, DE 24 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Acordo de Cooperação nos domínios das Artes e Culturas entre o Governo da República de Angola e o Governo da
República da Argentina. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no Decreto Presidencial.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 180/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 137, DE 25 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Acordo de Cooperação nos domínios das Artes e Culturas entre o Governo da República de Angola e o Governo da
República Oriental do Uruguai. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no Decreto Presidencial.
DIREITOS DE AUTOR
LEI N.º 15/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 141, DE 31 DE JULHO DE 2014
Sumário: Lei que regula a Protecção dos Direitos de Autor e Conexos, nas áreas das Artes, Literatura, Ciência ou outras formas de conhecimento
e criação. Revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de Março, e toda a legislação que contrarie a Lei, devendo-se, na resolução dos litígios não transitados
em julgado, aplicar-se esta Lei em tudo o que beneficiar o autor.
FISCAL
LEI N.º 11/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 140, DE 30 DE JULHO DE 2014
Sumário: Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a criar um Regime Fiscal Especial Simplificado para os Organismos de Investimento
Colectivo, criados à luz do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro.
LEI N.º 12/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 140, DE 30 DE JULHO DE 2014
Sumário: Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Regulamento do Imposto de Consumo,
aprovado pelo Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11, de 30 de
Dezembro.
LEI N.º 13/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 140, DE 30 DE JULHO DE 2014
Sumário: Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código de Imposto de Selo, aprovado
pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro.
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JULHO 2014
LEI N.º 14/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 140, DE 30 DE JULHO DE 2014
Sumário: Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código do Imposto sobre Aplicação de
Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro.
FUNÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
RESOLUÇÃO N.º 16/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 125, DE 2 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o ajustamento do salário-base do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional.
DECRETO EXECUTIVO N.º 246/14 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 133, DE 18 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo. Revoga o Decreto Executivo n.º 47/12, de 7 de Fevereiro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 169/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 135, DE 23 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Criança – INAC. Revoga, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º
10/10, de 27 de Janeiro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 173/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 135, DE 23 DE JULHO DE 2014
Sumário: Nomeia o Conselho de Administração da SIMPORTEX – E.P., para um mandato de três anos.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 174/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 136, DE 24 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Assistência e Reinserção Social. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º
76/10, de 21 de Maio.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 176/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 137, DE 25 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Geologia e Minas. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 230/12, de 3 de
Dezembro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 177/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 137, DE 25 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 186/13, de 8 de Novembro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 178/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 137, DE 25 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º
145/13, de 30 de Setembro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 179/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 137, DE 25 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação. Revoga, nomeadamente o
Decreto Presidencial n.º 244/12, de 6 de Dezembro.
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DESTAQUES LEGISLATIVOS
JULHO 2014
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 181/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 138, DE 28 DE JULHO DE 2014
Sumário: Cria a Agência Nacional de Resíduos e aprova o seu Estatuto Orgânico.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 182/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 138, DE 28 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. Revoga, nomeadamente o Decreto
Presidencial n.º 231/12, de 4 de Dezembro.
GEOLOGIA E MINAS
DESPACHO N.º 1464/14 – MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 132, DE 16 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova a Concessão de Direitos Mineiros a favor da empresa EAB-Lda., para a exploração de Calcário, na localidade de Luhongo,
Município da Catumbela, Província de Benguela, com uma extensão de 16,5 hectares.
DESPACHO N.º 1470/14 – MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 134, DE 21 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa PROJEPLAN, Lda. para a exploração de areia, na Localidade de Carianga,
Município de Malanje, Província de Malanje, com uma extensão de 238 hectares.
INVESTIMENTO PRIVADO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 167/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 133, DE 18 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova, sob regime contratual, o projecto de investimento «MAKIBER, S.A. – Sucursal em Angola», no valor de USD 17.529.178,00,
bem como o Contrato de Investimento.
JUSTIÇA
DECRETO EXECUTIVO N.º 244/14 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 127, DE 4 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Regulamento do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios.
RESOLUÇÃO N.º 21/14 – TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 138, DE 28 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Regulamento Geral do Tribunal Constitucional.
TELECOMUNICAÇÕES
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 166/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 130, DE 10 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas. Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no Diploma.
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JULHO 2014
TRANSPORTES
DECRETO EXECUTIVO N.º 245/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 128, DE 7 DE JULHO DE 2014
Sumário: Determina que os selos de circulação a vigorarem no ano de 2014, com as características constantes do Decreto n.º 72/05, de 28 de
Setembro, terão as cores laranja para os motociclos, violeta para os veículos ligeiros, azul para os veículos pesados e verde para os isentos, e
fixa os valores da taxa de circulação e fiscalização de trânsito. Revoga o Decreto Executivo n.º 308/13, de 23 de Setembro.
DESPACHO N.º 1449/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 128, DE 7 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova a taxa dos encargos de cobrança a que se refere o artigo 6.º do Regulamento de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização
de Trânsito através dos Selos de Circulação.
DECRETO EXECUTIVO N.º 247/14 – MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 134, DE 21 DE JULHO DE 2014
Sumário: Altera os Normativos Técnicos Aeronáuticos 11 - Trabalho Aéreo; 13 - Exigências para o Transporte de Passageiros; 14 - Qualificações
do Pessoal afecto aos Titulares de AOC; 16 - Controlo Operacional dos Detentores de Certificado de Operador Aéreo e aprova o Normativo
Técnico Aeronáutico 28 - Telecomunicações Aeronáuticas - Sistemas de Vigilância e Anti-colisão.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 170/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 135, DE 23 DE JULHO DE 2014
Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde sobre o reconhecimento
Recíproco de Títulos de Condução, assinado na Cidade de Praia, no dia 21 de Março de 2012. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto
no Diploma.
VÁRIOS
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 172/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 135, DE 23 DE JULHO DE 2014
Sumário: Cria a Região Académica VIII, que integra as Províncias do Cuando Cubango e do Cunene. Revoga, nomeadamente a alínea f) do
artigo 3.º do Decreto n.º 5/09, de 7 de Abril.
LEI N.º 8/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 140, DE 30 DE JULHO DE 2014
Sumário: Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral,
que atribui nova redacção aos artigos 21.º, 34.º e 37.º.
LEI N.º 9/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 140, DE 30 DE JULHO DE 2014
Sumário: Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que atribui nova redacção aos artigos
143.º, 147.º e 149.º. Revoga os artigos 207.º e 209.º da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro.
LEI N.º 10/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 140, DE 30 DE JULHO DE 2014
Sumário: Lei das Empresas Privadas de Segurança. Revoga a Lei n.º 19/92, de 31 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie as
disposições da Lei.
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