ANGOLA
MARÇO 2014
DESTAQUES LEGISLATIVOS
FEVEREIRO 2014
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 53/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Nomeia Fernando Pontes Pereira para o cargo de Secretário de Estado para Administração Local.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 55/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 41, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Exonera Mateus Alves Morais de Brito do cargo de Vice-Governador da Província do Kwanza-Sul para o Sector Económico.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 56/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 41, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Exonera Cremildo Félix Paca do cargo de Secretário de Estado para a Administração Local.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 57/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 41, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Nomeia Franklin Fortunato e Silva para o cargo de Vice-Governador da Província do Kwanza-Sul, para o Sector Económico.
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 29/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 30, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes.
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MARÇO 2014
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 30/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 30, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto dos Serviços de Veterinária, abreviadamente designado por ISV. Revoga, nomeadamente, o
Decreto n.º 46/05, de 11 de Julho.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 31/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 30, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Investigação Agronómica, abreviadamente designado por IIA. Revoga, nomeadamente,
o Decreto n.º 72/89, de 30 de Dezembro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 39/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 35, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Investigação Veterinária, abreviadamente designado por IIV. —Revoga, nomeadamente, o
Decreto n.º 49/89, de 30 de Agosto.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 46/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 38, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação.
COMÉRCIO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 28/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 28, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova a Estratégia Nacional de Comércio Rural e Empreendedorismo, abreviadamente designada ENACRE, para o período 20132017. Revoga, nomeadamente, a Resolução n.º 55/09, de 17 de Julho, e o Decreto Executivo Conjunto n.º 106/11, de 1 de Agosto.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 52/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Nomeia o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola, E.P..
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 49/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 39, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o Protocolo de Entendimento entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil para a concessão de um crédito
adicional de USD 2.000.000.000,00 (dois mil milhões de dólares americanos) para efeitos de financiamento de exportações brasileiras de
bens e serviços para a execução das obras do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca e Obras de Construção da Barragem de Laúca e autoriza
o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Protocolo.
CULTURA
DECRETO EXECUTIVO N.º 29/14 – MINISTÉRIO DA CULTURA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 27, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Classifica como Património Histórico-Cultural, a Estátua de Cristo Rei na Cidade do Lubango, Província da Huíla.
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MARÇO 2014
DÍVIDA PÚBLICA
LEI N.º 1/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 25, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado para o financiamento da despesa pública,
em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados no Plano
Nacional de Desenvolvimento de Angola.
GEOLOGIA E MINAS
DESPACHO N.º 361/14 – MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 31, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Concede à ENDIAMA MINING Limitada e suas associadas os direitos de prospecção de jazigos secundários de diamantes situados
na Província da Lunda-Norte.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 48/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 39, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a prospecção de depósitos primários de diamantes no quadro do Projecto
Chinguvo, celebrado entre a Endiama Mining, Lda., Super Class, Damangol, Tejok, Grupo O, Staniroq, Comesa, Tchinguvo, Kapachi e Precious
e autoriza o Ministério da Geologia e Minas a emitir o competente Título de Prospecção e outros títulos ou autorizações.
INDÚSTRIA PETROLÍFERA
DECRETO EXECUTIVO N.º 38/14 – MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 31, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Autoriza a prorrogação do período de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 4/05, por um período de dois anos e
um ano opcional, a contar de 1 de Maio de 2014.
DECRETO EXECUTIVO N.º 42/14 – MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 33, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Autoriza a Marathon International Petroleum Angola Block 32 Limited a proceder à cessão da totalidade da sua participação
associativa correspondente a 10% do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 32 à Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. (Sonangol P&P).
DESPACHO N.º 428/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 37, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Subdelega plenos poderes à Alice Paula dos Santos Neves, Directora Nacional de Impostos, para outorgar, em representação deste
Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas por Referência ao
Exercício Fiscal de 2011 entre o Ministério das Finanças da República de Angola e a Deloitte & Touche — Auditores, Lda., e Deloitte Consultores,
S.A..
INVESTIMENTO PRIVADO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 33/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 32, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o projecto de investimento “SONAMET INDUSTRIAL, S.A.,” no valor de USD 56.108.200,00, sob o Regime Contratual Único,
bem como o Contrato de Investimento.
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MARÇO 2014
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 34/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 32, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova, sob o regime contratual, o projecto de investimento “LEO INVESTIMENTOS – Hotel Península,” no valor de USD 60.054.000,00,
bem como o Contrato de Investimento.
MARÍTIMO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 50/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto do Agente de Navegação. —Revoga, nomeadamente, o Decreto n.º 64/89, de 2 de Dezembro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 51/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o Regulamento sobre a Actividade do Gestor de Navios.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 54/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 41, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Transporte Marítimo. —Revoga, nomeadamente o Decreto n.º 30/89, de 8 de Julho.
MERCADO DE CAPITAIS
AVISO N.º 1/14 – BANCO NACIONAL DE ANGOLA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 23, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Estabelece os procedimentos de importação e exportação de moeda estrangeira, bem como de cheques de viagem a serem
observados pelas Instituições Financeiras Bancárias. Revoga o Aviso n.º 11/99, de 4 de Junho, e o Aviso n.º 3/10, de 18 de Novembro.
PENAL
LEI N.º 2/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 27, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova a Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões. Revoga a Lei n.º 22/92, de 4 de Setembro.
LEI N.º 3/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 27, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova a Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais. Altera o n.º 5 do artigo 60.º, os n.os
1 e 4 do artigo 64.º e o n.º 1 do artigo 65.º, todos da Lei n.º 34/11, 12 de Dezembro. Revoga o artigo 6.º da Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto.
VÁRIOS
DESPACHO N.º 311/14 – MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 23, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Determina que, no período compreendido entre os dias 7 de Janeiro a 28 de Fevereiro do ano de 2014, seja realizado em todo o
Território Nacional, bem como no exterior do País o Recenseamento Militar dos cidadãos do sexo masculino, nascidos entre o dia 1 de Janeiro
e dia 31 de Dezembro do ano de 1996, e aprova o Programa de Recenseamento Militar para o ano de 2014.
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MARÇO 2014
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 15/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 34, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Aprova o Contrato para a Regularização e a Legalização Imobiliária do Património Habitacional do Estado, celebrado entre a República
de Angola, representada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, e a Mitrelli Group, no montante equivalente em Kwanzas a USD
596.232.881,00.
DESPACHO N.º 406/14 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 35, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Cria um Grupo de Trabalho com competências para proceder a alteração do artigo 24.º do Decreto Executivo Conjunto n.º 20/05,
de 9 de Fevereiro, por forma a propiciar a promoção dos funcionários, tratar da questão da integração no quadro efectivo dos funcionários
contratados e resolver questões com matéria conexa.
DESPACHO N.º 472/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 41, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Sumário: Publica a Lista dos Grandes Contribuintes para efeitos de aplicação do disposto no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto Presidencial
n.º 147/13, de 1 de Outubro.
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