Conflitos entre órgãos
da saúde e agricultura
Diretora Maria Cecília Martins Brito
Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de
Alimentos
Constituição Federal/88
“Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de
outras atribuições, nos termos da lei:
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o
controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e
águas para consumo humano”
Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de
Alimentos
Lei Federal n.º 8080/90
(Lei orgânica do SUS)
“Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do
Sistema Único de Saúde (SUS):
VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e
bebidas para consumo humano”
Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de
Alimentos
Lei Federal n.º 9782/99
(Lei de Criação da ANVISA)
“ Art. 8º. Incumbe a Agência, respeitada a legislação em vigor,
regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que
envolvam risco à saúde pública
...
§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e
fiscalização sanitária pela Agência:
...
II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos,
suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes
orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos
veterinários;”
Finalidade Institucional ANVISA x MAPA
ANVISA
MISSÃO
Proteger e promover a saúde da população garantindo a
segurança sanitária de produtos e serviços e participando da
construção de seu acesso.
MAPA
MISSÃO
Promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do
agronegócio em benefício da sociedade brasileira.
MAPA
ANVISA
Análise de Risco
HACCP
Cadeia Produtiva
Organização dos Sistemas
LACEN
GGALI
Produtos de Origem Animal
Produção
Primária
Industrialização
AGRICULTURA




Armazenamento
Distribuição
Comercialização
Consumo Final
SAÚDE
MAPA: comércio interestadual e internacional.
Secretaria de Estado: comércio intermunicipal.
Secretaria Municipal: comércio municipal.
Saúde Pública: casas atacadistas e estabelecimentos varejistas.
(Lei nº 1283/50 alterada pela Lei 7889/90)
Produtos de Origem Vegetal
Produção
Primária
Minimamente
Processados
AGRICULTURA

Industrialização Armazenamento
Distribuição
Comercialização
Consumo Final
SAÚDE
Revisão do Decreto de Classificação
Disfunções do Controle e Fiscalização de
Alimentos
Dupla
fiscalização
AGRICULTURA
SAÚDE
Duplicidade
de Legislação
Lacunas
Sobreposição
Produtos de Origem Vegetal
LACUNAS
Produção
Primária
AGRICULTURA
Industrialização
SAÚDE
 BENEFICIAMENTO;
 ARMAZENAGEM;
 PRODUTOS MINIMAMENTE PROCESSADOS
EXEMPLO: Açaí, Amendoim, Castanha do Brasil, Arroz (beribéri)
Produtos de Origem Animal (Vegetal)
LACUNAS
Industrialização

Comercialização
Consumo Final
Produtos clandestinos
 Produção de subsistência e agricultura familiar
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN nº 30 /99
IN nº67/02
IN nº65/03
IN nº23/05
IN 28/07
IN 46/07
Portaria nº 183/96
Alimentos
Light
Amidos e Féculas
Portaria nº27/98
RDC nº263/05
Aditivos Alimentares Portaria nº 540/97
Resolução CNNPA 21/75
Decreto nº 55.871/65
Decreto nº 50.040/65
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN 28/07
IN 46/07
Portaria nº 183/96
Aditivos
Alimentares
RDC nº 1/02, RDC nº 27/00 e RES. CNS/MS nº 4/88
(açúcares)
RDC nº 18/08, RDC nº 8/08, RDC nº 79/02, Portaria nº
502/98 e Portaria nº 39/98 (adoçantes)
RDC nº 43/05, RDC nº 234/02 e RDC nº 386/99
(aditivos BPF)
RDC nº 27/04, Portaria nº 35/98, Portaria nº 13/98
(alimentos p/fins especiais)
RDC nº 2/07 (aromas)
RDC nº 201/05, RES. nº 387/99, Portaria nº 376/99,
Portaria nº 375/99, Portaria nº 503/98, Portaria nº
392/96, Comunicado Dinal nº 17/80, RES.-CNNPA nº
21/77 (balas, confeitos, bombons, chocolates e
similares)
RDC nº 8/08, RDC nº 25/06, RDC nº 89/00, RES.
CNS/MS nº 4/88 (bebidas alcoólicas)
RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 5/07, RDC nº
25/05, RDC nº 5/07, Portaria nº 371/99, Portaria nº
503/98, Portaria SVS/MS nº 3/97 (bebidas não –
alcoólicas)
RDC nº 33/01 (caldos e sopas)
Portaria nº 1004/98, Portaria nº 1002/98, RDC nº
179/01, RDC nº 28/01(carnes e produtos cárneos)
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN 28/07
IN 46/07
Portaria nº 183/96
Aditivos
Alimentares
RDC nº 60/07, Portaria nº 35/98, Portaria nº 376/99,
Portaria nº 503/98 (cereais e prod. De ou a base de
cereais)
Portaria DINAL/MS nº 2/87, RES. CNNPA nº 11/78, RES.
CNNPA nº 44/77, RES. CNNPA nº 37/77 (corantes)
RES. 14/99 (fermentos)
RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 54/07, RDC nº
217/05, RDC nº 12/02, RDC nº 24/01, Portaria nº 38/89,
Portaria DETEN/MS nº 43/96
RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 54/07, RDC nº
217/05, RDC nº 12/02, RDC nº 24/01, Portaria nº 38/89,
Portaria DETEN/MS nº 43/96, Portaria DETEN/MS nº
239/96, Portaria DETEN/MS nº 237/96, RES. DINAL/MS
nº 7/89, RES. CNS/MS nº 4/88 (frutas)
RDC nº 3/07, RDC nº 3/07, Portaria nº 376/99, Portaria
nº 371/99, Portaria nº 503/98, Portaria nº 156/98
(gelados)
RDC nº 65/07 (geléias)
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN 28/07
IN 46/07
Portaria nº 183/96
Aditivos
Alimentares
RDC nº 201/05, Portaria nº 13/96 DETEN/MS (goma konjak)
Portaria
nº
38/89,
Portaria
DETEN/MS
nº
29/96,
Portaria
DETEN/MS
nº
28/96,
Portaria
DETEN/MS
nº
21/96,
Portaria
DETEN/MS
nº
236/96,
Resolução CNS/MS nº 4/88 (leite)
RDC
nº
4/07,
RDC
nº
4/07,
Portaria nº 376/99, Portaria nº 374/99,Portaria nº 372/99,
Portaria nº 503/98 (molhos)
RDC
nº
23/2005,
RES. CNS/MS nº 4/88(óleos e gorduras)
Portaria
DETEN/MS
nº
240/96,
RES.CNS/MS nº 4/88 (Pescados e Produtos da pesca)
Resolução CNS/MS nº 4, de 24 de novembro de 1988 (Ovos e
Derivados)
Portaria
DETEN/MS
nº
164/96,
RDC nº 34/01(Preparações culinárias industriais)
Lei nº 10.273/01,RES.nº 383/99, Portaria nº 376/99,
Portaria nº 370/99, Portaria nº 503/98 (Produtos de
panificação e biscoitos)
RDC
nº
1/01
(Realçadores
de
Sabor)
RDC
nº
201/05,
RDC
nº
169/02,
RES. nº 388/99, Portaria nº 376/99, Portaria
nº
503/98(Sobremesas)
RDC
nº
8/08,
RDC
nº
69/07,
RDC nº 24/05, RDC nº 24/05 (Suplementos)
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
Portaria nº183/96
Contaminantes
Portaria nº685/98
RDC nº274/02
IN 10/06
Condimentos ou
temperos
RDC nº276/05
Portaria nº 354/97
Doce em pasta
RDC nº 272/05
Portaria nº 554/95
IN nº 8/05
IN nº 23/05
IN nº 33/01
Farinhas
RDC
RDC
RDC
RDC
nº
nº
nº
nº
263/05
344/02
175/03
344/02
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN nº 49/06
Portaria nº 371/97
IN nº 22/05
Óleos e Gorduras
Vegetais
RDC nº 270/05
Rotulagem de
Alimentos
RDC nº 259/02
RDC nº 359/03
RDC nº 360/03
SOBREPOSIÇÃO
Aspectos negativos
Confusão:

setor produtivo no cumprimento de parâmetros diferentes para um
mesmo assunto

Consumidor

Agentes públicos: SNVS e MAPA
SOBREPOSIÇÃO
Aspectos negativos



Mesmo alimento registrado nos dois órgãos.
Estabelecimentos que impedem entrada de inspetores da
saúde.
Omissão por parte de setores das administrações públicas
estaduais e municipais em assumir sua responsabilidade, em
virtude da falta de delimitação de competências.
Desafios



Definição de competências por etapas da cadeia
produtiva.
Regulamentação compatível com a atribuição de cada
órgão.
Inspeção conjunta nos estabelecimentos de produtos
de origem animal em situação de risco à saúde.
OBRIGADA.
Gerência – Geral de Alimentos
www.alimentos.gov.br
Fone/Fax: 3448-6091