Direito Tributário
Introdução, Normas
Gerais, Tributos e
Espécies e Competência
Tributária
Sergio Karkache
http://sergiokarkache.blogspot.com
• Competência
Concorrente
(Normas
Gerais):
• Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre: I direito tributá
tributário (...)
• No âmbito da legislaç
legislação concorrente, a
competência da União limitarlimitar-sese-á a
estabelecer normas gerais. (CF/1988, art.
24).
• Normas Gerais Tributárias (CF/1988, art.
146, III).
• Cabe à lei complementar estabelecer
normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente sobre:
• a) definição de tributos e de suas espécies,
bem como, em relação aos impostos
discriminados nesta Constituição, a dos
respectivos fatos geradores, bases de
cálculo e contribuintes;
Ordenamento JurídicoTributário
1.Constituição
Federal,
Título VI, Capítulo 1
(artigos 145 a 162);
(CF/1988);
2.Código
Tributário
Nacional,
artigos
diversos (CTN).
3.Leis Complementares e
ordinárias diversas
• A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
• Inexistindo lei federal sobre normas gerais,
os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
• A superveniência de lei federal sobre
normas gerais suspende a eficá
eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrá
contrário.
• Exemplo:
• O Município de Novo Hamburgo/RS decide
cobrar imposto sobre a propriedade urbana
(IPTU).
• Para tanto, será necessário:
• 1) Que a CF/1988 lhe dê competência (art.
156);
• 2) Que exista norma geral federal (CTN, art.
32 a 34);
• 3) Que o Município crie lei ordinária, escrita
em conformidade com os itens 1 e 2
• Cabe também à Lei
Complementar definir normas
gerais sobre:
• b) obrigação, lançamento, crédito,
prescrição e decadência tributários;
• c) adequado tratamento tributário
ao ato cooperativo praticado pelas
sociedades cooperativas.
• d)
definição
de
tratamento diferenciado e
favorecido
para
as
microempresas e para as
empresas de pequeno
porte
(veremos
no
SIMPLES)
• (AFRE.MG.ESAF.2005.32) Considerando o
disposto no art. 146 da CRFB/88, marque
com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a
falsa, assinalando ao final a opção
correspondente.
• ( ) Somente lei complementar pode criar formas
de extinção do crédito tributário.
• ( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a
determinado grupo ou conjunto de contribuintes.
• ( ) Lei ordinária pode criar modalidade de
lançamento do crédito tributário.
• ( ) Lei ordinária pode prever a extinção do
crédito tributário mediante dação em
pagamento de bens móveis.
• Tributo (Conceito):
• Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela
se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato
ilícito, instituído em lei e
cobrada mediante atividade
administrativa plenamente
vinculada (CTN, art. 3º).
•
•
•
•
•
a) V, F, F, F
b) F, V, F, V
c) V, F, F, V
d) F, F, F, V
e) V, F, V, F
• Resposta: A
• Por isso:
• Tributo é pago em dinheiro, e não com
trabalho ou com bens (ver CTN, art. 156);
• Pagar tributo não é opção, mas obrigação
legal. Não pagar tributo é infração à lei.
• As normas sobre tributos são definidas pelo
legislativo, e não pelo Executivo (em regra);
• A cobrança (pela Receita, p. ex.) só é válida
se for conforme a Lei (formal E
materialmente).
• Natureza Jurídica Específica
• A natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificála:
• I - a denominação e demais características
formais adotadas pela Lei;
• II – a destinação legal do produto de sua
arrecadação. (CTN, art. 4º).
•
•
•
•
•
•
(GEFAZ.MG.2005.ESAF.17) Assinale a opção
correta.
a) Na atividade de cobrança do tributo a autoridade
administrativa
pode,
em
determinadas
circunstâncias, deixar de aplicar a lei.
b) Não é preciso lei para exigir um tributo.
c) O tributo se caracteriza também pelo fato de não
resultar da aplicação de uma sanção por um ato
ilícito.
d) A prestação do tributo não é obrigatória.
e) A destinação da arrecadação com o tributo
determina sua natureza.
_____
Resposta: C
•
•
•
•
•
Espécies de Tributos:
Impostos
Taxas
Contribuições de Melhoria
Empréstimos
Compulsórios
• Contribuições (Especiais,
Parafiscais ou Sociais
“lato sensu”).
• IMPOSTO:
• Imposto é o tributo cuja
obrigação tem por fato
gerador uma situação
independente de qualquer
atividade
estatal
específica, relativa ao
contribuinte.
____
CTN, art. 16
• Taxas
• As taxas cobradas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto a sua disposição
____
(CTN, art. 77 e CF88, art. 145, II).
• (ADV.BNDES.2002.VUNESP.32) O tributo
que custeia o poder de polícia é
• (A) o imposto.
• (B) a contribuição de melhoria.
• (C) a taxa.
• (D) a tarifa.
• (E) o preço público.
•
• RESPOSTA: C
• Taxas
• Poder de Polícia
• Serviços Públicos
•
•
EXEMPLO 1:
O serviço público municipal de coleta
de lixo domiciliar é específico, porque:
1) é possível identificar quais contribuintes
são atendidos (as casas) e quais não são;
2) demanda órgãos (divisões ou
concessionários) especializados neste
serviço (garis, caminhões, aterros,
cronograma próprios, etc.)
– Utilização compulsória
– Específicos
– Divisíveis
– Uso pelo cidadão: efetivo ou potencial
•
•
•
EXEMPLO 2:
O serviço público municipal de limpeza
de praças e ruas não é específico,
porque:
•
Serviço público divisível: Quando
suscetíveis
de
utilização,
separadamente, por parte de cada um
dos seus usuários.
•
1) não é possível identificar quais
contribuintes são atendidos. A princípio,
todos (cidadãos ou visitantes) são atendidos;
2) pode ou não demandar órgãos (divisões
ou concessionários) especializados neste
serviço
(garis,
caminhões,
aterros,
cronograma próprios, etc.)
•
•
EXEMPLO 2:
O serviço de limpeza urbana (praças e
ruas) não é divisível, pois:
1) Não é possível classificar os usuários
em relação à quantidade da limpeza (ela
aproveita
a
todos, cidadãos ou
visitantes).
2) O custeio destes serviços é feito, em
regra, com recursos advindos dos
impostos.
•
•
•
•
•
EXEMPLO 1:
O serviço de coleta de lixo é divisível,
pois:
É possível classificar os usuários em
relação à quantidade ou qualidade de
lixo colhida (ex.: residenciais, nãoresidenciais, industriais, hospitais, etc.)
A taxa pode variar conforme a
quantidade (ou complexidade) do serviço
prestado, independente da capacidade
econômica do contribuinte.
•
•
•
•
•
•
•
•
Serviços utilizados efetivamente: Os
serviços são utilizados efetivamente pelo
contribuinte, quando usufruídos por ele a
qualquer título (CTN, art. 79, I, “a”).
Serviços utilizados potencialmente
(...ou postos a sua disposição):
Quando,
sendo
de
utilização
compulsória, sejam postos à sua
disposição
mediante
atividade
administrativa em efetivo funcionamento
(Ex.: serviço de coleta de lixo, esgotos,
etc).
•
•
•
•
Exemplo – Serviços postos a
disposição
Silvestre é proprietário de uma
casa, mas está estudando nos
EUA e sua casa está fechada
(ninguém mora nela).
O lixo de Silvestre não é
colhido, pois ninguém está
morando
na
casa.
Não
obstante, o caminhão está
passando periodicamente em
frente à casa de Silvestre.
• As taxas não poderão ter base de
cálculo ou fato gerador idênticos aos
que correspondam a imposto nem ser
calculadas em função do capital das
empresas (CTN, art. 77, § único e
CF88, art. 145, §1º).
Exemplo - Serviços utilizados
efetivamente:
Luiz Inácio é proprietário de uma
casa e mora nela.
O lixo de Luiz Inácio é colhido,
periodicamente,
por
serviço
mantido pelo Município.
Luiz Inácio deve pagar taxa de
lixo ao Município, pois usufrui
(de fato) do serviço público
prestado.
•
Silvestre deve pagar a
taxa de lixo neste caso
também,
porque
o
serviço
lhe
está
disponível (embora ele
não o use efetivamente).
• (ADV.COPEL.2010.PUCPR.19) De acordo com o
modelo constitucional brasileiro, as taxas:
• A)Terão caráter pessoal e serão graduadas de
acordo com a capacidade econômica do
contribuinte.
• B)Terão alíquotas máximas estabelecidas por
resolução.
• C)Serão seletivas e não cumulativas.
• D)Não poderão ter base de cálculo própria de
imposto.
• E)Serão
informadas
pelos
critérios
de
generalidade, universalidade e progressividade.
• ___
•
RESPOSTA: D
• (ADV.COPEL.2010.PUCPR.24)
Nos
termos da Constituição Federal e do
Código Tributário Nacional, quando
se referem às taxas, assinale a
alternativa INCORRETA:
• A)
A taxa não pode ter base de
cálculo e fato gerador idênticos aos que
correspondam a imposto nem ser
calculada em função do capital das
empresas.
• B) Os serviços específicos e divisíveis
são utilizados pelo contribuinte de
modo efetivo e potencial.
• E) Considera-se poder de polícia atividade
da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranqüilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
• RESPOSTA: D
• C) Os serviços públicos serão específicos,
quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de unidade, ou de
necessidades públicas; e divisíveis, quando
suscetíveis de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus usuários.
• D) Somente a União poderá instituir taxas,
em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição.