Município de Gurupi.
Fundação Educacional de Gurupi.
Centro Universitário UnirG.
Aluno: Questões (versão padrões
Curso de Direito – Matutino
Direito Tributário I – P2
de respostas)
Ms. Antonio J. Roveroni
3 dez 2014
Nota:
Questão 1 - Tema: Teoria do Imposto – rejeição social (valor: até 2,5 pontos).
1 Os impostos, o princípio da justiça e os índices de tributação. Como fazer uma carga tributária de menor
rejeição social?
Padrão de resposta: Espera-se que o examinando explique, inicialmente, que a teoria do imposto determina
que, para o mesmo ser justo, deverá atender a dois sub-principios: generalidade (atingir a todos) e uniformidade
(todos merecem um tratamento equânime); depois, espera-se que explique que os índices de tributação
(indivíduo, patrimônio, consumo, produto e renda) servem justamente para atingir o máximo de pessoas
possível, em uma comunidade, na condição de contribuinte; por fim, deverá deixar claro que um bom sistema
tributário, ou seja, de menor rejeição social, é aquele que sabe bem utilizar os índices de tributação no sentido
de, ampliando a base tributária, faça os cidadãos contribuintes sentirem na exação uma forma de justiça social e,
portanto, aceita.
Questão 2 - Tema: Espécies tributárias – contribuição de melhoria e taxas (valor: até 2,5 pontos).
2 A contribuição de melhoria e as taxas. Semelhanças e diferenças.
Padrão de resposta: Como semelhança, deverá ser indicada a necessária ação estatal, seja através de uma obra
pública da qual decorra valorização imobiliária (contribuição de melhoria), seja através da prestação de serviços
ou o exercício regular do poder de polícias (taxas). Como diferenças, podem ser indicadas, entre outras: a)
quanto à efetividade – necessária na contribuição de melhoria e potencial nas taxas; b) quanto a base de cálculo
– o custo da obra, na contribuição de melhoria, contudo podendo ser escalonado de acordo com a valorização
que represente o enriquecimento do contribuinte, e nas taxas, o custo do serviço prestado, sem escalonamento;
c) quanto a forma – necessidade de ouvir-se o contribuinte, na primeira, e não, na segunda.
Questão 3 - Tema: Teoria da Imposição – Fato gerador (valor: até 2,5 pontos).
3 Fato gerador. Impostos certos e não arbitrários. Explique.
Padrão de resposta: O examinando deverá demonstrar que o fato gerador é a ocorrência in concreto, no mundo
fenomênico do que previsto in abstracto na hipótese de incidência contida no enunciado normativo tributário.
Depois, deverá discorrer que é elemento de segurança jurídica, fazendo o imposto certo, por estar devidamente
prevista na lei e, logo, a salvo da arbitrariedade da autoridade exatora.
Questão 4 - Tema: Teoria do Tributo – conceito - desenvolvimento (valor: até 2,5 pontos).
4 Explique a noção de tributo sob os pontos de vista moral, político e jurídico.
Padrão de resposta: O examinando deverá deixar indene de dúvida que, sob o ponto de vista moral, o tributo
deve ser concebido como uma dívida do indivíduo para com a comunidade; sob o ponto de vista político, é
entendido como uma fonte permente de recursos aos cofres públicos necessária à satisfação das necessidades
públicas; e, sob o ponto de vista jurídica, que se trata de uma obrigação de dar dinheiro ao Estado, decorrente de
imposição legal, uma obrigação ex lege, portanto.