CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE:
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CONTRATADOS: ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n°
39.955, JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO, inscrito na OAB/PR sob o número 63.000, e ADAUTO PINTO
DA SILVA, inscrito na OAB/PR sob o n. 43.838, todos com escritório profissional situado à Marechal Deodoro, 666,
1º andar, sala 02, Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80.010-010 CLÁUSULA PRIMEIRA: OS CONTRATADOS atuarão
no sentido de prestar os serviços necessários, objetivando o aforamento de demanda judicial de EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, em face ao ESTADO DO PARANÁ, referente aos autos 0003760-46.2008.8.16.0004- (1460/2008) - 1ª
vara de fazenda - retroativo previdência, 0001111-06.2011.8.16.0004 - 3ª vara de fazenda - retroativo quinquênio e
0002493-91.2011.8.16.0179 – 6ª vara de fazenda pública (descongelamento do AAP).Parágrafo primeiro: Os serviços
aqui indicados compreendem a elaboração de petições, prática de atos em juízo e acompanhamento processual até o
trânsito em julgado da decisão final do feito.
Parágrafo segundo: Os CONTRATADOS, conforme a necessidade, poderão substabelecer o instrumento de mandato
outorgado pelo CONTRATANTE a um de seus advogados, sem qualquer alteração no valor de remuneração estipulado
neste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANTE deverá fornecer todos os documentos e informações solicitadas
pelos CONTRATADOS, necessários ao desempenho dos serviços objeto deste contrato, incluindo-se a senha para
a impressão dos holerites necessários para a liquidação da ação, assim como deverá informá-la sobre eventual
alteração de seus dados cadastrais, especialmente endereço e telefone para contato.
Parágrafo único: Caso o CONTRATANTE não forneça, em tempo hábil, os documentos e informações solicitados,
seja para instruir o pedido inicial ou no curso do processo, não será imputada aos CONTRATADOS qualquer
responsabilidade por eventuais prejuízos e atrasos no processo judicial ou em outra medida jurídica eventualmente
tomada.
CLÁUSULA TERCEIRA: Considerar-se-á concluída a obrigação dos CONTRATADOS no momento do transito em
julgado da demanda executória.
CLÁUSULA QUARTA: No caso de constatação de ausência de direito da CONTRATANTE a ser buscado
judicialmente, após análise da CONTRATADA, o presente contrato será automaticamente cancelado, sem qualquer
ônus para o CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA: O CONTRATANTE pagará aos CONTRATADOS, pela prestação dos serviços aqui
ajustados, o equivalente a 15% (quinze por cento), dos valores recebidos no final de cada processo, enquanto o for
filiado ao SINDARSPEN.
Parágrafo Primeiro: Em caso de desfiliação do CONTRATANTE do SINDARSPEN, os honorários devidos serão de
30% (trinta por cento) do benefício econômico recebido.
Parágrafo segundo: Todas as custas e despesas do processo NÃO estão incluídas no valor dos honorários fixados,
correndo elas por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA não garante a CONTRATANTE o efetivo sucesso da ação judicial objeto
deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: A vigência do presente contrato tem como termo inicial a data de sua assinatura, e como termo
final a data do trânsito em julgado da demanda executória.
CLÁUSULA OITAVA: As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, como o único competente para dirimir
eventuais questões que se originem deste contrato e renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou
venha a se tornar.
O CONTRATANTE declara expressamente não ser parte de processo com a mesma identidade de causa e objeto de
pedir.
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam as partes o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Curitiba, 24 de junho de 2013.
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CONTRATANTE
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CONTRATADOS
FICHA PARA CADASTRO JURÍDICO
DADOS PESSOAIS
Nome:
Naturalidade:
Data de nascimento:
/ /
Estado civil:
CPF:
RG:
Orgão expedidor:
DADOS RESIDENCIAIS
Endereço:
Cep:
Bairro:
UF:
Cidade:
Telefone Fixo:
Celular:
E-mail:
Unidade penal:
Data de filiação:
/
Data de ingresso no Estado:
Débito:
/
/
(
/
) Conta corrente
(
) Folha de pagamento
PROCURAÇÃO
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_____________________________________(nacionalidade, profissão, estado civil RG, CPF, endereço com CEP e cidade)
pelo presente instrumento de mandato nomeia e constitui seus procuradores os advogados
ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA, advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 35.955, JAIRO APARECIDO
FERREIRA FILHO, advogado inscrito na OAB/PR sob o número 63.000, e ADAUTO PINTO DA SILVA,
advogado inscrito na OAB/PR sob o n. 43.838, todos com endereço profissional na Avenida
Marechal Deodoro, 666, sobreloja 02, centro, Curitiba/PR, outorgando-lhes os poderes da cláusula
“AD JUDICIA ET EXTRA” e os especiais poderes para acordar, discordar, transigir, arrolar, inquirir e
contraditar testemunhas, desistir, receber e dar quitação, firmar compromisso, e para
especificamente interpor as ações judiciais e medidas administrativas necessárias à defesa dos
interesses do(a) outorgante, bem como defender-lhe quando demandado, agindo em conjunto ou
separadamente, podendo ainda substabelecer, com ou sem reserva de poderes, bem como
praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.
______________________,_____ de _________________ de 2013.
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Assinatura
SINDARSPEN – EXECUÇÕES JUDICIAIS
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FICHA CADASTRAL
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA EM
AÇÕES DO SINDARSPEN
NOME:_______________________________________________________________________
UNIDADE PENAL:___________________________________________________________
END. RESIDENCIAL________________________________________________________
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FONE FIXO ( )_________________________CEL. ( )_________________________
E-MAIL:_____________________________________________________________________
OUTROS CONTATOS:____________________________________________________
QUANDO FOI NOMEADO AGENTE PENITENCIÁRIO?
______/_______/___________
ANTES DE SER NOMEADO AGENTE PENITENCIÁRIO, OCUPOU
OUTRO CARGO COMO SERVIDOR PÚBLICO DO PARANÁ?
( ) SIM ( ) NÃO
EM CASO AFIRMATIVO, QUAL CARGO?
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EM QUE PERÍODO? DE _______/_______/______ À _______/_______/______
SENHA PARA IMPRESSÃO DOS HOLERITES: ____________________________
OBSERVAÇÕES (caso julgue necessário apresentar outras
informações):_______________________________________________________________________
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