A Nova Competência da
Justiça do Trabalho
Tassos LYCURGO
www.lycurgo.org
[email protected]
CF, art. 114, I

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (EC45/04)
I — as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
2
CF, art. 114, I

Alguns aspectos relevantes:
i)
Relação de Trabalho vs. Relação de Emprego;
Relação de Trabalho vs. Relação de Consumo;
Relação de Trabalho vs. Relação Estatutária.
ii)
iii)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
3
Relação de Trabalho vs. Relação de Emprego

Redação Original do art. 114, CF:
"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos
entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da
administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da
União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como
os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive
coletivas."
OBS: Relação de Emprego é a relação de trabalho que observa os elementos contidos nos
artigos 2º e 3º da CLT

Redação Atual do art. 114, I, CF:
“Art. 114, I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação
de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (...)
(Após EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
4
Relação de Trabalho vs. Relação de Consumo

CLT, artigos 2º e 3º:
Art. 2. “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos
da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”
(...)
Art. 3º. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não
eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.“
(...)

CDC, artigos 2º e 3º:
Art. 2º. “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de
pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”
(...)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes
das relações de caráter trabalhista.
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
5
Relação de Trabalho vs. Relação de Consumo

Premissas para se ter uma Relação de Trabalho (diferenciando-a
da de Consumo), de acordo com O. Calvet:
i)
O trabalhador deve ser uma pessoa natural;
“O tomador dos serviços não pode ser o usuário final, mas mero utilizador da energia de
trabalho para consecução da sua finalidade social (ainda que seja o tomador pessoa natural
ou ente despersonalizado).” (Calvet, O.)
ii)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
6
Relação de Trabalho vs. Relação de Consumo

i)
ii)
Exemplos:
“Citamos alguns exemplos de relações de consumo que não se inserem na
competência da Justiça do Trabalho a nosso ver: cliente e advogado; paciente e
médico; cliente e motorista de táxi; cliente e arquiteto contratado para remodelar
seu apartamento; cliente e corretor de imóveis autônomo; cliente e corretor de
seguros autônomo etc.
Seguindo o mesmo raciocínio, adentraria na nova competência do art. 114, I da
CRFB: advogado e escritório de advocacia; médico e hospital; motorista de táxi e
empresa que explora a atividade; arquiteto e empresa de reformas; corretor de
imóveis e empresa de corretagem; corretor de seguros e a seguradora etc.”
Retirado de: CALVET, O. A Nova Competência da Justiça do Trabalho: Relação de
Trabalho x Relação de Consumo. Disponível em www.lycurgo.org.
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
7
Relação de Trabalho vs. Relação Estatutária
ADI-MC 3395 / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 05/04/2006 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274
Ementa
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do
Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus
servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de
trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum.
Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes.
Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o
Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária.
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
8
CF, art. 114, II

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(EC45/04)
II — as ações que envolvam exercício do direito de
greve. (EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
9
CF, art. 114, II

i)
ii)
iii)
Ações mais importantes:
Dissídio coletivo de greve (questão do §2º do art. 114 da CF);
Ações indenizatória (exercício abusivo do direito de greve);
Ações possessórias (concernentes à greve).
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
10
CF, art. 114, III

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(EC45/04)
III — as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre
sindicatos e empregadores. (EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
11
CF, art. 114, III

Exemplos:
i)
Impugnação resultado de eleição sindical;
Determinação de qual sindicato representa dada base territorial
ii)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
12
CF, art. 114, IV

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(EC45/04)
IV — os mandados de segurança, habeas corpus e
habeas data, quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição. (EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
13
CF, art. 114, IV

O Habeas Corpus
A Justiça do Trabalho tem jurisdição criminal?
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
14
Jurisdição criminal da Justiça do Trabalho

Argumento favorável:
i)
Diz o STF que, "(...) sendo o habeas corpus uma ação de natureza penal, a competência para
o seu julgamento será sempre de juízo criminal, ainda que a questão material subjacente seja
de natureza civil (...)". (HC 85096/MG, 06/2005).

Argumento Contrário:
i)
A CF, art. 109, VI, diz que “Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes contra a
organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a
ordem econômico-financeira”.
Contra-argumento: “Os Ilícitos Penais trabalhistas não se Esgotam Nos Crimes Contra a
Organização do Trabalho” Por exemplo: o principal dos crimes trabalhistas da atualidade,
"Redução a Condição Análoga à de Escravo", está tipificado no artigo 149 do CP, que por sua
vez está situado no título II do codex criminal, que trata dos "Crimes Contra a Pessoa", mais
especificamente no seu capitulo VI, que abarca os Crimes Contra a Liberdade Individual”.
(Retirado de J. H. Cesário. A Emenda Constitucional nº 45 e a jurisdição penal da Justiça do
Trabalho. Disponível em: www.lycurgo.org).
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
15
Jurisdição criminal da Justiça do Trabalho

Uma saída razoável:
i)
Cabe Habeas Corpus na Justiça do Trabalho apenas para sanar irregularidade
em prisão civil de depositário infiel.
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
16
CF, art. 114, V

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(EC45/04)
V — os conflitos de competência entre órgãos com
jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art.
102, I, o. (EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
17
CF, art. 114, V

i)
ii)
iii)
Legislação:
CF, art. 102, I, o: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente. os conflitos de
competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre
Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.”
CF, art. 105. I. d: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar,
originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o
disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre
juízes vinculados a tribunais diversos.”
CF, art. 114, V: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: V - os conflitos
de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no
art. 102, I, o.”
OBS: Vê-se, assim, que cabe ao STJ dirimir eventual conflito material entre a Justiça do Trabalho e
órgão jurisdicional diverso da justiça laboral. Cabe ao TST, contudo, dirimir conflito territorial
entre órgãos trabalhistas de regiões diversas.
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
18
CF, art. 114, VI

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(EC45/04)
VI — as ações de indenização por dano moral ou
patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
(EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
19
CF, art. 114, VI

i)
ii)
iii)
Questões Importantes:
Prazo prescricional: 2 anos (CF, art. 7º, XXIX) e não 10 anos (CC, art. 205).
Engloba ações relativas a acidentes de trabalho.
Não engloba ações relativas a benefícios previdenciários.
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
20
CF, art. 114, VII

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(EC45/04)
VII — as ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos
órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
(EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
21
CF, art. 114, VII

i)
Exemplo:
Ações contra multas aplicadas pelos auditores do Ministério do Trabalho e do
Emprego.
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
22
CF, art. 114, VIII

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(EC45/04)
VIII — a execução, de ofício, das contribuições sociais
previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos
legais, decorrentes das sentenças que proferir.
(EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
23
CF, art. 114, VIII

i)
ii)
iii)
A Constituição:
CF, art. 195, Caput: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...).”
CF, art. 195, I, a: “I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
na forma da lei, incidentes sobre: (EC20/98) a) a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (EC20/98)”.
CF, art. 195, II: “II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,
não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
geral de previdência social de que trata o art. 201.”
OBS: O inciso VIII do art. 114 da CF tornou a Justiça do Trabalho um dos maiores
arrecadadores de contribuições sociais do Brasil.
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
24
CF, art. 114, IX

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(EC45/04)
IX — outras controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, na forma da lei. (EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
25
CF, art. 114, IX

i)
ii)
Observações interessantes:
O inciso IX do art. 114 fala em “outras controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, na forma da lei” e é de eficácia limitada.
O inciso I do art. 114 fala em “as ações oriundas da relação de trabalho (...)” e é
de eficácia plena..
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
26
CF, art. 114, §1º

Art. 114, §1º - Frustrada a negociação coletiva, as
partes poderão eleger árbitros
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
27
CF, art. 114, §2º

Art. 114, §2º - Recusando-se qualquer das partes à
negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às
mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio
coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça
do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as
disposições mínimas legais de proteção ao
trabalho, bem como as convencionadas
anteriormente. (EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
28
CF, art. 114, §3º

Art. 114, §3º - Em caso de greve em atividade
essencial, com possibilidade de lesão do interesse
público, o Ministério Público do Trabalho poderá
ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do
Trabalho decidir o conflito . (EC45/04)
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
29
Contato
Tassos Lycurgo
www.lycurgo.org
[email protected]
Tassos Lycurgo | www.lycurgo.org
30