Vitrine de Auditoras TCE-RJ
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
Marcio Henrique Rodriguez Cattein (CMG/SUM)
Principais objetivos da gestão dos RPPS que se pretendia fiscalizar:
•
Gestão das contribuições previdenciárias dos segurados e dos recursos provenientes
dos respectivos entes, além de demais receitas, preservando o equilíbrio financeiro e
atuarial;
•
Garantia do pagamento dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão
(benefícios) àqueles que fizerem jus (segurados).
Dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro jurisdicionados do TCE/RJ:
74 municípios possuem RPPS e foram auditados;
14 municípios estão vinculados ao RGPS;
3 municípios possuem RPPS em processo de extinção.
Os assuntos selecionados foram divididos em quatro componentes , que trataram
das seguintes matérias relacionadas à gestão dos regimes previdenciários próprios:
componente 1 – Organização e Funcionamento;
componente 2 – Caráter Contributivo;
componente 3 – Avaliação Atuarial;
componente 4 – Aplicações Financeiras.
Questões de auditoria
Componente 1 – Organização e Funcionamento
•
Os benefícios previdenciários instituídos pelo RPPS se limitam aos previstos no
Regime Geral de Previdência Social - RGPS?
•
Em caso de a Unidade Gestora possuir competências não previdenciárias, há
custeio segregado das despesas administrativas?
•
Está a cargo da Unidade Gestora o gerenciamento da manutenção e do pagamento
dos benefícios previdenciários?
•
Há participação paritária, efetiva e legítima dos segurados nos colegiados e
instâncias de decisão?
•
Há transparência na gestão do RPPS?
Questões de auditoria
Componente 2 – Caráter Contributivo
•
A Unidade Gestora mantém controle sobre as contribuições devidas ao RPPS?
•
As dívidas do ente com o Regime Próprio estão adequadamente evidenciadas e
regularizadas?
•
O ente vem realizando aportes financeiros para cobrir eventuais insuficiências
financeiras para pagamento de benefícios?
Questões de auditoria
Componente 3 – Avaliação Atuarial
•
O ente realizou a reavaliação atuarial do último exercício?
•
A base cadastral do ente contém inconsistências que comprometam a avaliação
atuarial?
•
O ente adotou medidas que visem a equacionar eventual déficit atuarial?
Questões de auditoria
Componente 4 – Aplicações Financeiras
•
A carteira de investimentos do RPPS respeita os limites estabelecidos pela
Resolução CMN n.º 3.922/2010?
•
Há servidor devidamente capacitado para gerir os recursos do RPPS?
•
A Política Anual de Investimentos elaborada pelo RPPS tem aprovação do Comitê
de Investimentos e/ou Conselho de Administração?
Achados componente
funcionamento
1
–
Organização
e
•
1.1 – Gestão não transparente do RPPS;
•
1.2 – Administração do RPPS sem participação paritária, efetiva e legítima dos
segurados;
•
1.3 – Violação da unicidade de gestão do RPPS;
•
1.4 – Manutenção de pagamento de benefícios previdenciários distintos
daqueles previstos no RGPS;
•
1.5 – Unidade gestora utiliza irregularmente recursos previdenciários.
Ocorrências de achados quanto ao componente 1 - Organização e Funcionamento
97,29%
83,78%
6,75%
12,16%
16,21%
Achados componente 2 – Caráter contributivo
•
2.1 – O ente não vem repassando recursos ao órgão gestor do RPPS
decorrentes de contribuições, parcelamentos e encargos, bem como não
realiza aportes necessários para cobertura de eventual insuficiência financeira;
•
2.2 – Irregularidades nas alíquotas de contribuição e na base de cálculo de
contribuição;
•
2.3 – A unidade gestora não mantém controle sobre o repasse das
contribuições devidas ao RPPS;
•
2.4 – As dívidas não são devidamente registradas na contabilidade;
•
2.5 – Transferência de recursos a título de parcelamento sem autorização em
lei
Ocorrências de achados quanto ao componente 2 - Caráter Contributivo
86,48%
58,10%
31,10%
21,62%
13,51%
Achados componente 3 – Avaliação atuarial
•
3.1 – Não implementação de medidas com vistas a equacionar o déficit
atuarial;
•
3.2 – Não adoção de providências para a manutenção de base cadastral
consistente;
•
3.3 – Não existência do relatório de avaliação atuarial do último exercício.
Ocorrências de achados quanto ao Componente 3 - Avaliação Atuarial
67,56%
56,75%
9,46%
Achados Componente 4 – Aplicações financeiras
•
4.1 – Gestão dos recursos por servidor não capacitado por entidade
competente;
•
4.2 – Planejamento inadequado dos investimentos do RPPS;
•
4.3 – Alocação de recursos do RPPS em desacordo com o estabelecido pelo
Conselho Monetário Nacional – CMN.
Ocorrências de achados quanto ao componente 4 – Aplicações Financeiras
29,73%
29,73%
26,67%
Plano Financeiro
Endividamento dos municípios perante os respectivos RPPS
Comparativo do déficit atuarial dos planos previdenciário e financeiro em
relação à receita corrente líquida
Planos
Previdenciário
Déficit
Número de
municípios
RCL de 2012
correspondente
5.723.330.273,41
73
20.431.618.986,47
Financeiro
28.132.204.029,58
23
9.881.306.165,53
Total
33.855.534.302,99
Planos financeiros
•
Segregação de massas = separação dos segurados do RPPS em dois grupos
distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo
intitulado de Plano Financeiro e o outro de Plano Previdenciário
•
23 municípios do Estado do Rio de Janeiro (jurisdicionados) possuem
segregação de massas
•
A segregação de massas só pode ser adotada nos casos de inviabilidade de
plano de amortização e fundamentadas em estudos que comprovem a
viabilidade orçamentária e financeira do ente.
Plano Financeiro
Dívida dos planos financeiros dos municípios que possuem segregação de
massas em relação à receita corrente líquida
Ordem decrescente
Município
Indicador
1º
Cantagalo
7,52
2º
Duque de Caxias
7,40
3º
Cachoeiras de Macacu
6,40
4º
Carmo
5,53
5º
Porciúncula
4,78
6º
Marica
4,67
7º
Saquarema
4,58
8º
Mendes
4,52
9º
Cabo Frio
4,26
10º
Niterói
4,01
11º
Arraial do Cabo
3,20
12º
Duas Barras
2,80
13º
Angra dos Reis
1,50
14º
Aperibé
1,34
15º
São Sebastiao do Alto
1,24
16º
Silva Jardim
1,01
17º
Campos dos Goytacazes
1,00
18º
Sumidouro
0,70
19º
Rio Claro
0,64
20º
Cambuci
0,63
21º
Pinheiral
0,57
22º
Itatiaia
0,17
23º
Macaé
0,17
Medidas adotadas pelo TCE/RJ nas auditorias
– Obrigatoriedade de elaboração de plano de ação;
– Determinações;
– Recomendações.
Benefícios da atuação do Tribunal de Contas nos RPPS municipais
– Prevenção contra prejuízos previdenciários e financeiros;
– Mitigação dos riscos de desequilíbrio financeiro e atuarial e de endividamento do RPPS e do
Município;
– Garantia de gestão participativa e democrática, assegurando que os maiores interessados - os
segurados - participem da administração do RPPS;
– Divulgação aos interessados das informações relativas à gestão do RPPS e das decisões dos
órgãos;
– Regularização dos parcelamentos efetuados pelo município relativos aos débitos previdenciários;
– Uniformização das rotinas contábeis, conforme preconizado pela legislação, garantindo maior
integridade e fidedignidade das informações contábeis, e interpretações das variações
reconhecidas em sua totalidade;
– Manutenção das reservas financeiras para pagamento de benefícios futuros e garantia de
recursos para pagamento dos benefícios atuais;
– Maior eficiência na gestão dos recursos financeiros previdenciários, mediante, inclusive, melhor
adequação das aplicações financeiras aos parâmetros regularmente previstos, mitigando os riscos
inerentes a aplicações de recursos.
FIM