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1) ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos bá
Assunto: Sistema Tributário Nacional
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/121371
a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
es
.c
o
c) imposto sobre produtos industrializados.
m
.b
r
Como reflexo da modelagem federativa implementada no Estado Brasileiro, a Constituição
Federal de 1988 outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
competência para instituição de específicos impostos. Feito este breve relato, e afastando a
excepcional possibilidade de a União instituir impostos de competência originária de
Estados e Municípios no caso de Territórios Federais, compete à União a instituição do
seguinte imposto:
d) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
to
e) imposto sobre serviços de qualquer natureza.
u
es
2) CESPE - 2013 - TCE - RO - Auditor de Controle Externo - Direito
Assunto: Controle da Constitucionalidade
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342270
rq
Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.
w
.r
es
( ) CERTO ( ) ERRADO
ol
ve
A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada
mediante emenda à CF.
3) CESPE - 2013 - DPF - Delegado de Polícia Federal
Assunto: Índios
w
w
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/335774
Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da
União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
( ) CERTO ( ) ERRADO
4) FCC - 2012 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Assunto: Índios
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/119500
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As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
a) permitem-lhes o usufruto exclusivo das riquezas de solo, subsolo, rios e lagos nelas
existentes.
b) podem ser utilizadas para a atividade garimpeira, desde que em cooperativas, levando
em conta a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico-social.
c) geram o direito à propriedade à comunidade indígena que as habita, porém os direitos
sobre elas prescrevem caso permaneçam abandonadas por mais de quinze anos.
d) são, segundo disposição expressa da Constituição Federal, inalienáveis e indisponíveis.
m
.b
r
e) podem ser economicamente exploradas, desde que o Senado autorize, garantindo-se à
comunidade indígena afetada a participação nos lucros obtidos com a exploração.
es
.c
o
5) FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário
Assunto: Controle da Constitucionalidade
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/118289
u
es
to
Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da
República estabelece que
a) o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.
rq
b) os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado
de constitucionalidade.
ol
ve
c) as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do
controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
es
d) a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
prescreve em vinte anos.
w
w
w
.r
e) todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o
são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de
constitucionalidade.
6) CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal
Assunto: Controle da Constitucionalidade
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342417
Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e à
interpretação conforme a Constituição, julgue os itens consecutivos.
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a legitimidade passiva restringe-se ao
Poder Legislativo inadimplente, ao qual será estipulado prazo para adotar as providências
cabíveis no sentido de suprir a omissão.
( ) CERTO ( ) ERRADO
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7) FGV - 2013 - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito
Constituc
Assunto: Controle da Constitucionalidade
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/335869
m
.b
r
No amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de
constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Unidos da
América, por meio da conhecida decisão proferida no julgamento Marbury versus Madison,
onde o Chief Justice Marshall estabeleceu os contornos da judicial review; e outro, de matriz
austríaca que logrou êxito também na Alemanha, propiciando a criação de tribunais
constitucionais, organismos especiais que não figuram na estrutura clássica do Poder
Judiciário. Estabelecem-se diferenças quanto à natureza da norma inconstitucional nos dois
modelos apresentados.
No Brasil, prevalece a tese de que a norma inconstitucional é
es
.c
o
a) anulável.
b) inexistente.
c) nula.
e) revogável.
rq
8) CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado
Assunto: Controle da Constitucionalidade
u
es
to
d) repristinável.
ve
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/119463
w
w
.r
es
ol
Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de
constitucionalidade.
I - A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão.
II - A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é concedida, em regra, com
efi cácia ex nunc.
III - A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade impõe aos juízes o
dever de decidir os casos concretos, aplicando a lei federal, objeto da ação.
w
É correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
9) ESAF - 2012 - PFN - Procurador da Fazenda Nacional
Assunto: Controle da Constitucionalidade
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Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/118682
Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
a) compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista
pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir
no curso de ação sob sua apreciação acerca de questão de constitucionalidade suscitada
por qualquer das partes.
m
.b
r
b) nos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a
execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.
c) compete a qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar originalmente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
es
.c
o
d) compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em última ou única instância, quando a decisão
recorrida contrariar ou negar vigência a lei federal.
u
es
to
e) pode o Superior Tribunal de Justiça, no exercício do controle de constitucionalidade
incidental ou em concreto, declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, desde que assim se pronuncie pelo voto favorável dos seus
dez membros mais antigos.
rq
10) FUMARC - 2013 - TJ - MG - Oficial Judiciário - Oficial Judiciário e Oficial
Assunto: Controle da Constitucionalidade
ve
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342596
w
.r
es
ol
Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação
direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
a) o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
w
b) o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
w
c) o Presidente da República.
d) o Procurador-Geral da República.
11) CESPE - 2012 - TJ - PI - Juiz Substituto
Assunto: Controle da Constitucionalidade
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/117769
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
a) O STF entende que os governadores de estado e as demais autoridades referidas na CF
como legitimadas à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e
atos normativos, mediante ajuizamento de ação direta, não dispõem de capacidade
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postulatória, devendo estar representados no processo por profissional da advocacia.
b) A inconstitucionalidade formal caracteriza-se quando o conteúdo de leis ou atos
normativos está em desconformidade com o conteúdo das normas constitucionais.
c) A inconstitucionalidade de lei federal, estadual, distrital ou municipal, reconhecida em
controle concreto, pode ser examinada pelo STF por meio de recurso extraordinário, mas
somente a ofensa direta, e não a reflexa, autoriza o recurso.
m
.b
r
d) É pacífica, na jurisprudência do STF, a tese da abstrativização do controle difuso, pela
qual os efeitos inter partes dessa espécie de controle devem ser excepcionalmente
transformados em erga omnes, sem a necessidade de suspensão da execução da lei pelo
Senado Federal.
es
.c
o
e) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decretos legislativos, atos
normativos destinados a veicular matérias de competência exclusiva do Congresso
Nacional, que não se submetem a sanção ou veto do presidente da República.
12) FCC - 2013 - ALE-RN - Analista Legislativo
Assunto: Controle da Constitucionalidade
to
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/336081
ve
rq
u
es
A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de
Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a
representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição
Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que
ol
a) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de
Justiça.
w
.r
es
b) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da
Constituição Estadual.
w
w
c) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da
Constituição Estadual.
d) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é do Supremo
Tribunal Federal.
e) não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de
inconstitucionalidade.
13) FCC - 2013 - MPE - SE - Analista do Ministério Público - Direito
Assunto: Controle da Constitucionalidade
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342291
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Confederação sindical dos servidores públicos ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal,
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN contra emenda constitucional que fixou limite
remuneratório para servidores públicos ativos. Após ajuizada a ação o dispositivo legal
objeto da ADIN foi revogado, deixando de haver disciplina legal sobre o tema. Nesse caso, a
ADIN foi proposta por parte
a) ilegítima, uma vez que a confederação não equivale a sindicato de âmbito nacional, este
sim dotado de legitimidade para o ajuizamento da ADIN, que deverá ser julgada extinta
sem julgamento do mérito por este motivo.
m
.b
r
b) legítima, uma vez que toda confederação sindical é parte legítima para propor ADIN,
desde que ajuizada contra ato normativo federal, mas a ação deve ser julgada prejudicada
em razão da revogação da emenda constitucional.
es
.c
o
c) legítima, uma vez que a confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, ainda
que o dispositivo legal impugnado não se relacione com os objetivos institucionais da
entidade, devendo a ação ter o seu pedido apreciado mesmo após a revogação da emenda
constitucional, já que a decisão do Tribunal poderá produzir efeitos ex tunc.
to
d) legítima, uma vez que a confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, desde
que o dispositivo legal impugnado se relacione com os objetivos institucionais da entidade,
mas a ação deve ser julgada prejudicada em razão da revogação da emenda constitucional.
rq
u
es
e) ilegítima, uma vez que a confederação não equivale a sindicato de âmbito nacional, este
sim dotado de legitimidade para o ajuizamento da ADIN, mas ainda assim a ação poderá
ser conhecida de ofício pelo STF, mesmo que a emenda constitucional tenha sido revogada,
uma vez que a decisão do Tribunal poderá produzir efeitos ex tunc.
ve
14) CESPE - 2013 - PC - BA - Delegado de Polícia
Assunto: Controle da Constitucionalidade
es
ol
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/122017
w
.r
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
w
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de
preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
w
( ) CERTO ( ) ERRADO
15) FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - Procurador do Município - Classe A
Assunto: Controle da Constitucionalidade
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/119420
Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF):
I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.
III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também
pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
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IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o
requisito da pertinência temática.
À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o
que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
e) II.
es
.c
o
16) FCC - 2013 - MP - MA - Técnico Ministerial - Administrativo
Assunto: Controle da Constitucionalidade
m
.b
r
d) I.
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/336130
u
es
to
Considere as seguintes assertivas a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade e
ação declaratória de constitucionalidade:
es
ol
ve
rq
I. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, dentre outros, a Mesa da Câmara dos Deputados.
II. O Procurador-Geral da República só se manifestará nas ações de inconstitucionalidade,
em grau de recurso, havendo necessidade de defesa do texto constitucional.
III. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências
necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em cento e oitenta
dias.
w
.r
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
w
b) II.
w
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
17) CESPE - 2013 - DPF - Delegado de Polícia Federal
Assunto: Índios
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/335773
Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes.
A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União,
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devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a
preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.
( ) CERTO ( ) ERRADO
18) FGV - 2013 - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito
Constituc
Assunto: Controle da Constitucionalidade
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/335872
m
.b
r
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal
Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a
consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu
es
.c
o
a) conhecer da ação direta por ser ato originário de Tribunal Superior.
b) não conhecer da ação direta por ausência de normatividade do ato atacado.
c) conhecer da ação direta por ser inerente à resolução de tribunal superior o controle.
to
d) não conhecer da ação direta porque insindicáveis os atos normativos de tribunais.
u
es
e) conhecer da ação direta por se tratar de ato de origem federal.
rq
19) CESPE - 2013 - TCE - RO - Auditor de Controle Externo - Direito
Assunto: Controle da Constitucionalidade
ve
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/342266
es
ol
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.
w
.r
Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que
o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cidadãos domiciliados em
Rondônia há, no mínimo, cinco anos.
w
w
( ) CERTO ( ) ERRADO
20) COPS - UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Prova 2
Assunto: Sistema Tributário Nacional
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/119478
A respeito do Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de
melhoria decorrente de obras públicas, bem como tributos, impostos e taxas, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição.
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b) Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais,
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
c) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, quando
for relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Distrito Federal ou ao Estado
onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.
d) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos
não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
21) CESPE - 2012 - TJ - BA - Juiz de Direito Substituto
Assunto: Sistema Tributário Nacional
es
.c
o
m
.b
r
e) Para promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é
permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou
que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao
Município.
to
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/123154
u
es
No que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta.
ve
rq
a) O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso
Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, no
plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada.
ol
b) Aos municípios e ao DF é permitido instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da
contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
w
.r
es
c) Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas
somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
w
w
d) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem
lei que estabeleça essa exigência ou esse aumento, não se aplicando essa vedação aos
empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
e) Cabe à lei orçamentária anual estabelecer as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
assim como dispor sobre as alterações na legislação tributária e sobre a política de
aplicação do orçamento das agências financeiras oficiais de fomento.
22) FCC - 2012 - TRT 6ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
Assunto: Controle da Constitucionalidade
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/118566
Considere o relato a seguir:
O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida por "Lei
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Direito Constitucional
Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência
doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a
constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua
aplicação.
Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá
a) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
m
.b
r
b) súmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação
obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
es
.c
o
c) comprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
to
d) autêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal
o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei
Maria da Penha".
rq
u
es
e) reconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como
precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria
da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.
ve
23) FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Advogado
Assunto: Controle da Constitucionalidade
es
ol
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/119724
w
w
w
.r
Considere duas situações hipotéticas:
I. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressa com Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, objetivando a declaração de não recebimento,
pela Constituição Federal de 1988, do disposto em artigo de lei federal datada de 1980, por
não guardar conformidade com a Constituição atual.
II. Partido Político com representação no Congresso Nacional ingressa com Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental visando a declaração de inconstitucionalidade
de ato do Poder Público e, ao ser julgada procedente, o Supremo Tribunal Federal restringe
os efeitos da decisão, no sentido de que somente produza efeitos a partir do trânsito em
julgado.
Nas situações apresentadas, a ADPF, no primeiro caso,
a) não é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido
por maioria de 1/3 dos membros do STF.
b) é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso não estão corretos, pois a decisão na
ADPF produz efeitos sempre ex tunc, ao contrário dos efeitos na ADIN, que podem ser
modulados no tempo.
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c) é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por
maioria de 2/3 dos membros do STF.
d) não é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, não sendo
necessário qualquer quórum específico para a modulação dos efeitos no tempo.
e) é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por
maioria de 1/3 dos membros do STF.
24) CESPE - 2013 - TRF 5 - Juiz Federal Substituto
Assunto: Controle da Constitucionalidade
m
.b
r
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/121346
es
.c
o
Ainda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos,
assinale a opção correta.
a) O STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, também
denominada por atração, de decreto regulamentar de lei que tenha sido objeto de ADI
julgada procedente.
u
es
to
b) As associações que congregam exclusivamente pessoas jurídicas, as denominadas
associações de associações, não têm legitimidade, segundo a jurisprudência do STF, para
propor a ADI perante o tribunal.
rq
c) É cabível a proposição de ação rescisória à decisão que julga procedente o pedido em
arguição de descumprimento de preceito fundamental, não sendo possível sua proposição
quando o pedido for julgado improcedente.
ol
ve
d) Segundo a jurisprudência do STF, não se admite o controle preventivo de
constitucionalidade em relação a projeto de lei ou de emenda constitucional.
w
.r
es
e) O advogado-geral da União será sempre citado para a defesa de ato impugnado em ADI,
ainda que o STF já tenha se manifestado pela inconstitucionalidade em caso semelhante.
25) TRT 24ª - 2012 - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto
Assunto: Controle da Constitucionalidade
w
w
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/120760
Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a única alternativa CORRETA:
a) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências
necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias;
b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma
legal o ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá
o ato ou texto impugnado;
c) Dentre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade inclui-se o Presidente da República, o Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
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nacional e o Advogado-Geral da União;
d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações
diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal; (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal);
m
.b
r
e) O Procurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de
inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal
Federal;
26) ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Prov
Assunto: Controle da Constitucionalidade
es
.c
o
Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/119137
to
O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da
manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas
variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de
constitucionalidade, pode-se afirmar que
u
es
a) o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados
impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um único tribunal.
rq
b) o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada
norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer tribunal.
ol
ve
c) o controle concentrado decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira
Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como
Constituição de Weimar.
es
d) o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891.
w
w
.r
e) o controle difuso é fruto de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados
Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a
possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição.
w
27) CESPE - 2013 - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provim
Assunto: Sistema Tributário Nacional
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No que se refere à limitação do poder de tributar, assinale a opção correta.
a) É vedado aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
b) É vedado aos estados e municípios estabelecer, sem qualquer ressalva, limitações ao
tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
c) É vedada à União a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto,
especialmente no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços dessas entidades,
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independentemente de suas finalidades essenciais.
d) É vedado à União instituir isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos
municípios, salvo se compensá-los com transferências correntes no mesmo exercício fiscal.
e) Compete à União instituir, por meio de legislação ordinária, impostos e contribuições
sociais sobre produtos industrializados, grandes fortunas e a importação de produtos
estrangeiros, fixando-lhes as respectivas alíquotas.
28) FCC - 2013 - TRT 6ª - Juiz do Trabalho
Assunto: Controle da Constitucionalidade
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Comente a questão em http://www.resolverquestoes.com.br/questao-de-concurso/335984
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Medida provisória (MP) editada para abertura de crédito extraordinário, destinado à
cobertura de despesas correntes de órgãos da Administração Federal, tais como o
pagamento de despesas com a manutenção e o funcionamento de escritórios regionais e a
continuação de programas em andamento, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade
(ADI) ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, por partido político com representação
no Congresso Nacional. Setenta dias após sua edição, a MP é convertida em lei, sem
alterações, antes do julgamento da ADI.
No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade
rq
a) reúne condições de admissibilidade quanto à legitimidade para propositura e objeto da
ação, diante da disciplina constitucional da matéria.
ve
b) perdeu objeto, diante da conversão da medida provisória em lei, não sendo admissível
sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ação.
es
ol
c) não poderia ter por objeto medida provisória, cujos requisitos de urgência e relevância
não são sindicáveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
w
.r
d) não poderia ter sido ajuizada por partido político, por ausência de pertinência temática
com o objeto da demanda.
w
w
e) não poderia ter por objeto medida provisória que versasse sobre matéria orçamentária,
por se tratar de questão típica de decisão política, não passível de controle jurisdicional.
29) FGV - 2013 - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito
Constituc
Assunto: Controle da Constitucionalidade
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O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código
de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível
de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente, entendeu pela inaplicação da
mesma, nos locais onde houvesse Defensoria Pública instalada, por ser essa instituição,
legitimada a representar os interesses das partes com carência de recursos, consoante as
normas constitucionais vigentes.
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Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucionalidade
a) previsível.
b) possível.
c) progressiva.
d) postulada.
30) VUNESP - 2013 - MPE - ES - Agente de Promotoria - Secretaria
Assunto: Judiciário - Juízes
m
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r
e) preventiva.
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es
.c
o
A despeito das vedações constitucionais ao exercício do cargo de juiz de direito, a ele é
facultado
to
a) exercer qualquer outro cargo público ou função pública, além de uma atividade de
professor.
u
es
b) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
c) dedicar-se à atividade político-partidária.
ve
rq
d) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
w
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es
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e) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
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Direito Constitucional
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Gabarito
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to
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1-C
2-E
3-C
4-D
5-E
6-E
7-C
8-B
9-B
10 - B
11 - C
12 - E
13 - D
14 - E
15 - E
16 - A
17 - E
18 - B
19 - C
20 - A
21 - B
22 - A
23 - C
24 - A
25 - D
26 - E
27 - A
28 - A
29 - C
30 - B
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