Teste Direito Constitucional
1- FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase
Assuntos: Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção e Ação Popular ;
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
•
a) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação
ao acesso a informações pessoais.
•
b) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
•
c) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
•
d) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas
forem incontroversas.
2-FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela
Assuntos: Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção e Ação Popular ;
Em uma ação civil de mandado de segurança, da decisão do relator que deferir a medida liminar,
é cabível qual recurso:
•
a) Apelação.
•
b) Recurso especial.
•
c) Agravo de instrumento.
•
d) Agravo.
•
e) Recurso de ofício.
3- CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.
Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas
atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será
necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha
suas atividades suspensas.
•
Certo
Errado
4- FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia
Assuntos: Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção e Ação Popular ;
Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais:
•
a) Mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera
íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados pormeios
fraudulentos, desleais ou ilícitos ou introdução nesses registros de dados sensíveis (raça,
opinião política, filosófica, religiosa, filiação partidária, sindical, orientação sexual etc.).
•
b) Habeas corpus é o instrumento constitucional de garantia, quando alguém sofrer ou se
achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal do direito ambulatorial.
•
c) Habeas corpus é a ação de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica
pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a
proteção de direito líquido, certo e incontestável.
•
d) Direito de petição é o remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a
invalidação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade
administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e
danos dos responsáveis pela lesão.
•
e) Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar
prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
5- FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
Assuntos: Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção e Ação Popular ;
Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.
•
a) É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica
pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a
proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ouhabeas
data , ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder.
•
b) É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis
ou alternativas.
•
c) É substitutivo de ação de cobrança.
•
d) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de
Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.
•
e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de
Segurança.
6-CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assuntos: Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção e Ação Popular ;
Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas,
referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a
Supremo Tribunal Federal.
Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com
base no direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua
espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de
direito fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua
portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF.
•
Certo
Errado
7- FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Assuntos: Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais;
O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma
constitucional de eficácia
•
a) plena e limitada.
•
b) plena e contida.
•
c) limitada e contida.
•
d) contida e plena.
•
e) contida e limitada.
8- CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde
Assuntos: Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais;
Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e
análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a
seguir.
Normas constitucionais de aplicabilidade reduzida ou de eficácia limitada são aquelas normas que
necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos, podendo
ser classificadas em normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de
princípio programático.
•
Certo
Errado
9- FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário – Enfermagem
Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando
para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na
Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que
•
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e
voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.
•
b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou
interdição de direitos.
•
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei
ordinária.
•
d) para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou
tribunal de exceção.
•
e) a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio
constitucional da segurança jurídica.
10- FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
Assuntos: Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção e Ação Popular ;
A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.
•
a) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
•
b) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
•
c) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
•
d) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.
11- FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários
ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será,
excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
•
a) I, II e IV, apenas.
•
b) II e IV, apenas.
•
c) I, II, III e IV.
•
d) II e III, apenas.
•
e) I e III, apenas.
12- IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
Assuntos: Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção e Ação Popular ;
A respeito do Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar que:
•
a) Para fins de sua impetração, o que deverá ocorrer no prazo de 120 dias, equiparam-se a
autoridades, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de
entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no
exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
•
b) Segundo a Constituição da República, o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
•
c) Uma vez ajuizado mandado de segurança coletivo, haverá litispendência em caso de
impetração de mandado de segurança individual.
•
d) Para fins de sua impetração, o que deverá ocorrer no prazo de 120 dias, não se equiparam
a autoridades, os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de
concessionárias de serviço público, quanto aos atos de gestão comercial que vierem a praticar.
13- CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
Assuntos: Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção e Ação Popular ;
Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores
de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
•
Certo
Errado
14- FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase
Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político.
Nesse caso, o Brasil
•
a) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
•
b) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime
antes da naturalização.
•
c) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.
•
d) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.
15-Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
•
a) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional.
•
b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de falsidade
ideológica, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
•
c) É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de
certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
•
d) Conceder-se-á hábeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
•
e) Conceder-se-á hábeas-data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo.
16- FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase
Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direitofundamental, é correto afirmar que a criação de
uma associação
•
a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão
administrativa.
•
b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por
decisão administrativa.
•
c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por
decisão judicial transitada em julgado.
•
d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas
por decisão judicial.
17- FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1
Assuntos: Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais;
A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
•
a) O princípio da eficácia integradora concretiza uma importante função de produzir e manter
a coesão sociopolítica, pelo que o intérprete da Constituição deve dar preferência aos direitos
coletivos em face dos individuais.
•
b) Pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser
observadas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados, de modo que em
nenhuma hipótese deve-se separá-las do conjunto em que se integram.
•
c) De acordo com o princípio da concordância prática, nas situações de concorrência entre
bens que são constitucionalmente protegidos, adota-se a solução que otimize a realização de
todos eles, sem acarretar a negação de nenhum.
•
d) Segundo o princípio da interpretação conforme a Constituição, entre diversas exegeses
igualmente constitucionais, deve-se optar por aquela que se orienta para a Constituição ou pela
que melhor corresponde às decisões do constituinte.
•
e) Infere-se do princípio da correção funcional que os intérpretes e os aplicadores da
Constituição não podem chegar a resultados que maculem o sistema organizatório-funcional
nela estabelecido, a exemplo da separação de poderes.
18- FGV - 2008 - TCM-RJ – Procurador
Assuntos: Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais;
É conseqüência da rigidez constitucional:
•
a) o princípio do Estado Democrático de Direito.
•
b) o princípio da Supremacia da Constituição.
•
c) a inalterabilidade do texto constitucional.
•
d) o controle concentrado da constituição.
•
e) a presença, em seu texto, de normas fundamentais.
19- FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as
afirmativas a seguir:
I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo.
II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale:
•
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
•
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
•
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
•
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
•
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
20- FGV - 2008 - TJ-MS – Juiz
Assuntos: Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais;
Assinale a afirmativa incorreta.
•
a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
•
b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.
•
c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da
Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses,
comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis
regular.
•
d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação
indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após
uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
•
e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou
execução imediata.
GABARITO:
1-C
2-D
3-E
4-B
5-D
6-C
7-D
8-C
9-B
10-C
11-A
12-C
13-C
14-C
15-B
16-D
17-A
18-B
19-B
20-D