Senhor Parlamentar,
O Movimento Nacional em Defesa do Estado Brasileiro, que representa mais de 70 mil
servidores públicos federais de 12 Carreiras do Ciclo de Gestão e do Grupo Fisco em
todo o Brasil, vem manifestar seu repúdio a PEC nº 2 de 2003, mais conhecida como
"PEC do Trem da Alegria".
Acreditamos que a PEC nº 2 de 2003 fere os princípios da moralidade, da
impessoalidade, da eficiência, presentes ao artigo 37 da Constituição Federal, além de
contrariar o princ ípio da autonomia federativa presente no artigo 18 do mesmo normativo.
O concurso público representa a mais importante conquista na luta contra o
patrimonialismo, a corrupção e a má gestão dos recursos públicos. Ele é a garantia da
entrada de pessoal qualificado de forma democrática e impessoal no serviço público. Não
aceitaremos qualquer medida que faça o Brasil regredir os avanços da ética na
Administração Publica, principalmente no que diz respeito à burla do concurso público.
Estamos dispostos a levar o debate à mídia nacional, caso seja necessário, para defender
o servidor público de carreira e as conquistas feitas pelo cidadão brasileiro. A simples
inclusão da "PEC do Trem da Alegria" na pauta do Congresso Nacional é motivo de
vergonha para a sociedade brasileira.
Chamamos todos os parlamentares que desejam construir um País ético e uma
Administração mais eficiente que respeite a legalidade, a moralidade e a impessoalidade
a rejeitarem veementemente essa medida.
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
AFIPEA – Associação dos Servidores do IPEA
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira Planejamento e Orçamento
ASSUP – Associação Servidores da SUSEP
FENAFISP – Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central
SINDCVM – Sindicato dos Servidores da CVM
SINDRECEITA – Sindicato Nacional dos Analista Tributários da Receita Federal do Brasil
UNACON – União dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle