Manifesto
Fenapef e Procuradores da República repudiam a PEC da Impunidade
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Federação Nacional
dos Policiais Federais (Fenapef) vêm a público repudiar a Proposta de Emenda à
Constituição 37/2011 - a PEC da Impunidade -, aprovada no último dia 21 pela
Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
A proposição pretende retirar o poder de investigação do MP, restringindo-o às polícias
Federal e Civil. As entidades que, juntas, representam policiais federais e procuradores
da República consideram a PEC um retrocesso, que trará consequências desastrosas
para o combate à corrupção e a outros crimes no Brasil.
Enquanto esta proposta descabida defende um exótico monopólio, as associações de
classe ressaltam que, na prática, por todo o território nacional, a polícia e o Ministério
Público já congregam forças para enfrentar a corrupção, em um esforço conjunto dos
agentes públicos de se articularem na busca de maior qualidade para suas ações e
resultados.
É imprescindível salientar, ainda, que com o poder de investigar privativo às polícias, a
redução do número de órgãos que podem fiscalizar será uma vitória para a
criminalidade. A PEC da Impunidade ameaça operações cooperativas e diligências
investigatórias de instituições administrativas como Ibama, Receita Federal,
Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e
Controladorias Estaduais, que poderão ser questionadas e invalidadas em juízo.
As entidades consideram que a investigação realizada diretamente pelo MP
simplesmente decorre do modelo processual brasileiro e é congênita a seu perfil e
missão constitucionais. Além disso, o poder de investigação por membros do MP está
previsto em diversos tratados internacionais firmados pelo Brasil.
A PEC 37/2011 também vai na contramão do cenário mundial, pois nos países
desenvolvidos o MP é quem dirige a investigação criminal. Nas nações em que o órgão
não investiga diretamente, a polícia é subordinada ao MP, diferentemente do Brasil,
onde as corporações são ligadas ao Poder Executivo. No mundo inteiro, o modelo
sugerido pela proposta, é adotado apenas pelo Quênia, Uganda e Indonésia.
Mais uma vez, as associações lembram que a autonomia funcional garantida aos
membros do MP pela Constituição Federal garante aos seus membros atuar com maior
isenção nas investigativas, sem ingerências hierárquicas externas, uma vez que o órgão
não está subordinado politicamente a nenhum outro.
A pergunta que fica aos brasileiros é a quem interessa essa emenda, em um país com
índices tão altos de corrupção?
Salientamos que a articulação de um grupo restrito, cuja ânsia por exclusividade
corporativa não mede as consequências para a Democracia nem reflete os objetivos de
toda uma instituição, trará consequências danosas ao país e aos brasileiros que anseiam
por uma segurança pública de qualidade e operada de maneira integrada por policiais e
pelo Ministério Público.