PACTO
FEDERATIVO
Luiz Antônio Bins
Secretário-Adjunto da Fazenda
02/07/2015
Medidas em Tramitação
(Reforma do ICMS)
• PRS 01/2013 – Redução Gradativa das alíquotas
interestaduais do ICMS
• PLS 106/2013 – Fundo de Compensação de
Perdas e Fundo de Desenvolvimento Regional
(MP 599/2012)
• PLS 130/2014 – Estabelece as condições para
celebração de Convênio ICMS para a remissão de
créditos tributários
• Convênio ICMS 70/2014 – Dispõe sobre as
regras a serem observados em Convênio que
trata da convalidação de Benefícios Fiscais
Medidas em Tramitação
(Reforma do ICMS/SN)
• LC 147/2014 – Limita mercadorias para inclusão na
ST para SN e regime normal
• PLP 45/2015 (ex-PLS 201/2013) – ST máxima de
3,95% p/SN e creditamento
• PLP 389/2014 e PLP 420/2014 - Veda a ST e o regime
de antecipação do recolhimento de ICMS nas
operações realizadas por empresas do SN
• PLP 448/14 – aumenta limites de enquadramento e
reduz quantidade faixas de alíquotas (DE 19 PARA 7)
• PRS 15/14 – Alíquota máxima de 10% para ICMS
sobre “banda larga”
• PEC 491/10 – Medicamentos, Alimentos, e Insumos
Agrícolas
Medidas em Tramitação
(não tributárias)
• LC 148/2014 – Regulamentação da Alteração nos
Contratos da Dívida dos Estados (autorizativa)
• PLC 15/2015 – Aprovado no final de abril, torna
obrigatória a alteração dos contratos da dívida,
fixando prazo até 31/01/2016 para regulamentação
• PEC 22/2014 – Compensação das desonerações
decorrentes da Lei Kandir no estoque da Dívida dos
Estados (desde 2003)
• PEC 172/2012 – vedação de transferência de
encargos aos Estados e Municípios sem a previsão
de repasses financeiros necessários
• PLS 86/2013 – PASEP – alíquota zero sobre receitas
dos Estados e Municípios
Autonomia dos Entes
Federados
• Perda de Receitas por projetos em tramitação no
Congresso Nacional
Nº DO PROJETO E RESUMO DO CONTEÚDO
RIO GRANDE
DO SUL
PLP 45/2015 - S.T.* MÁXIMA DE 3,95% P/ SN E CREDITAMENTO
689.000.000
PRS 15/14 - ALÍQUOTA MÁXIMA DE 10%** NO ICMS P/ BANDA LARGA
132.000.000
PLP 448/14 - REDUZ A 5 FAIXAS SN*** (LC 123/06) E CRIA 2 NOVAS FAIXAS
568.000.000
LC 147/14 - LIMITA PRODUTOS PARA S.T. PARA SN E REGIME NORMAL
490.000.000
PEC 491/10 - MEDICAMENTOS, ALIMENTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS
PRS 01/13 - REDUÇÃO NAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS ****
PLP 389/14 + PLP 420/14 – Veda ST e DIFAL p/ SN
SOMATÓRIO (máximo) DAS PERDAS ESTIMADAS PARA O RS
* S.T. - Substituição Tributária
** Atual é de 25%
*** SN - Simples Nacional
**** Perdas iniciais, após 4º. ano, haverá ganhos teóricos para o RS
3.943.000.000
248.000.000
7.000.000.000
11.891.000.000
Autonomia dos Entes
Federados
• Outros impactos nas finanças estaduais
ITEM-ORGÃO-PODER
RIO GRANDE
DO SUL
STF – PRECATÓRIOS – PAGAMENTO EM 5 ANOS
1.700.000.000
STJ – PARECER PROCURADOR RODRIGO JANOT – ALIQ. EE/COM NÃO SUPERIOR
A 17%
1.500.000.000
STF – EXCLUSÃO DE TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA
E.E.
1.100.000.000
GOVERNO FEDERAL – INVASÃO DE COMPETENCIA NO ITCMD
330.000.000
TCU – CÁLCULO DO FPE – DECISÃO NORMATIVA 144/15
600.000.000
PERDAS ESTIMADAS PARA O RS COM PROPOSTAS NO CONGRESSO
TOTAL DAS PERDAS ESTIMADAS/ANO
11.891.000.000
17.121.000.000
Autonomia dos Entes
Federados
• Imposição de despesas por leis aprovadas
no Congresso Nacional
 FUNDEB
 Regulamentação da Lei 141/2012,
aplicação de 12% da Receita em Saúde
 Lei 11.738/2008 - Piso nacional do
Magistério
 PEC 300/2008 e PEC 446/2009 - Piso
nacional da Polícia
Autonomia dos Entes
Federados
• Aumento de gastos na prestação de serviços
 Gastos em saúde (remédios, tratamento
de doenças, etc.)
 Gastos em Segurança Pública
Considerações Finais
• Garantia de autonomia financeira para os entes
da Federação
• Compensação financeira aos entes que tiverem
perdas de arrecadação
• Revisão dos critérios de partilha das receitas
compartilhadas
• Tratamento diferenciado para áreas deprimidas
de estados considerados desenvolvidos (p.e.
metade sul do Rio Grande do Sul)
Obrigado!
Luiz Antônio Bins
Secretário-Adjunto da Fazenda
Estado do Rio Grande do Sul
www.sefaz.rs.gov.br