PACTO
FEDERATIVO
GOVERNO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
Nelson Antônio Serpa
Secretário de Estado da Casa Civil
SECRETARIA DE ESTADO DA
Revisão da distribuição das
RESPONSABILIDADES entre
os entes federados
Estados e Municípios
receberam grande parte das funções
de gestão das políticas de saúde,
educação, segurança pública,
habitação, saneamento básico e
assistência social.
SECRETARIA DE ESTADO DA
Revisão da distribuição das
RESPONSABILIDADES entre
os entes federados
EDUCAÇÃO
 UNIÃO: 18% da receita de impostos
 ESTADOS: 25% da receita de impostos e transferências
constitucionais e legais
 MUNICÍPIOS: 25% da receita de impostos e transferências
constitucionais e legais
SECRETARIA DE ESTADO DA
Revisão da distribuição das
RESPONSABILIDADES entre
os entes federados
SAÚDE
 UNIÃO: Empenhado no ano anterior + aumento do PIB
 ESTADOS: 12% da receita de impostos e transferências
constitucionais e legais
 MUNICÍPIOS: 15% da receita de impostos e transferências
constitucionais e legais
SECRETARIA DE ESTADO DA
Revisão da distribuição das
RESPONSABILIDADES entre
os entes federados
SAÚDE
 UNIÃO
2011
2012
ORÇAMENTO
R$ 85,7 bi
R$ 95,9 bi
11,9%
SECRETARIA
DE ESTADO
FONTE: SIAF / ORÇAMENTO
GERALDA
DA UNIÃO
APLICADO
R$ 77,7 bi
R$ 82,6 bi
6,3%
DIFERENÇA
R$ 8 bi
R$ 13,2 bi
Revisão da distribuição das
RESPONSABILIDADES entre
os entes federados
SEGURANÇA PÚBLICA
 ESTADO DE SANTA CATARINA
INVESTIMENTOS/CUSTEIO
2013
R$ 105 milhões
FONTE:
SECRETARIA
DE ESTADODA
DA FAZENDA DE SANTA CATARINA
SECRETARIA
DE ESTADO
PESSOAL
R$ 1,4 bilhão
Revisão da distribuição das
RECEITAS entre os
entes federados
Competência para arrecadação de
tributos no Brasil:
 UNIÃO: 69,05%
 ESTADOS: 25,16%
 MUNICÍPIOS: 5,79%
FONTE: CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL 2012 – DIVULGADO PELA STN EM DEZEMBRO DE 2013)
SECRETARIA DE ESTADO DA
REVISÃO DO
PACTO FEDERATIVO
 Revisar os encargos entre os entes federados
 Afastar a superposição de atribuições e competências
 Redistribuir a receita proporcionalmente aos encargos
entre os entes federados
 Expurgar a vinculação de receita
 Proteger a autonomia de Estados e Municípios
SECRETARIA DE ESTADO DA
Nelson Antônio Serpa
Secretário de Estado da Casa Civil
[email protected] / (48) 3665-2063
Centro Administrativo do Governo do Estado
Rodovia SC-401 – Florianópolis/SC
SECRETARIA DE ESTADO DA