Riscos e Oportunidades
Fiscais para as
Finanças Estaduais
 Projetos em Tramitação no Congresso
Nacional
 Projetos envolvendo a Reforma do ICMS
 Outros projetos envolvendo a Substituição
Tributária e o Simples nacional
 Outros projetos em Tramitação no Congresso
Nacional
 Outros Impactos nas Finanças Estaduais
Projetos em Tramitação
Projeto
PLS 201/2013
(Atual PLP 45/15)
Relator
Dep. Laércio Oliveira
(SD/SE)
Conteúdo
Determina que os produtos ou as
mercadorias sujeitos à substituição
tributária, adquiridos por empresa
enquadrada no Simples Nacional,
terão incidência do ICMS à alíquota
de 3,95%; Também assegura ao
contribuinte substituído o direito à
compensação automática do valor
do imposto pago por força da
substituição tributária,
correspondente ao fato gerador
presumido que não se realizar ou
que se realizar com base de cálculo
inferior à estimada.
Avaliação
Não é de interesse das UF´s a
aprovação deste projeto.
Medidas previstas geram
perdas estimadas em R$ 9,8
bilhões para o conjunto das
unidades federadas;
Atinge de forma desastrosa o
regime da substituição
tributária, largamente utilizado
pelos Estados como
instrumento de controle fiscal
e de simplificação da
arrecadação do ICMS.
Projetos em Tramitação
Projeto
Conteúdo
PRS 15/14
Projeto pretende fixar alíquota
máxima de 10% no ICMS
incidente sobre as operações
internas relativas à prestação
de serviço de acesso à internet
por conectividade banda larga,
também denominado, pelo
projeto, de Serviço de
Comunicação Multimídia – SCM.
Autora
Senadora Gleisi
Hoffmann
Avaliação
Não é de interesse das
UF´s a aprovação deste
projeto.
As perdas anuais das UF´s
seriam da ordem de R$ 2,1
bilhões.
O Confaz defende a
inconstitucionalidade da
matéria, por não haver conflito
específico que envolva interesse
de Estados, requisito essencial
para a fixação de alíquota interna
máxima de ICMS por resolução
do Senado.
Projetos em Tramitação
Projeto
PLP 25/2007
PLP 448/2014,
PLP 418/2014,
PLP 379/2008 e
PLP 433/2014
(Projetos apensados
tramitam em
conjunto)
AUTORES
Dep. Luiz Carlos
Hauly, Pepe Vargas,
Guilherme Campos
e Alfredo Kaefer e
outros
Conteúdo
Propõe aumento do limite de
faturamento para enquadramento no
SIMPLES NACIONAL em 300% (R$ 14,4
milhões/ano), entre outras propostas,
como redução do número de faixas
(de 20 para 5 faixas), redefinição das
alíquotas aplicáveis do ICMS por faixa,
progressividade da tabela, elevação do limite
de enquadramento do MEI (de R$60 mil/ano
para R$120 mil/ano).
Avaliação
As perdas anuais das
UF´s seriam de cerca de
R$ 1,430 bilhões
De modo geral, os
projetos geram grandes
prejuízos para os
Estados, seja pela
redução da receita
quando ampliam as
faixas de faturamento ou
alteram ou eliminam o
regime de substituição
ou antecipação tributária.
Projetos em Tramitação
RESUMO PERDAS FINANCEIRAS ESTIMADAS
Nº DO PROJETO E RESUMO DO CONTEÚDO
TODAS UF´S
PLS 201/13- S.T.* MÁXIMA DE 3,95% P/ SN E CREDITAMENTO (2014) – (CGSN)
9.800.000.000
PRS 15/14 - ALÍQUOTA MÁXIMA DE 10%** NO ICMS P/ BANDA LARGA (2014 – NT SP)
2.100.000.000
PLP 448/14 - REDUZ A 5 FAIXAS SN*** (LC 123/06) E CRIA 2 NOVAS FAIXAS (NT SP)
1.430.300.000
LC 147/14 - LIMITA PRODUTOS PARA S.T. PARA SN E REGIME NORMAL****(2014) (RS)
5.000.000.000
PEC 491/10 - MEDICAMENTOS, ALIMENTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS (2013) (GT 44)
51.220.000.000
PRS 01/13 - REDUÇÃO NAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS *****e EC 87/15 – VENDAS A
CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS***** (2013 – GT 44)
19.300.000.000
SOMATÓRIO DAS PERDAS ESTIMADAS PARA O CONJUNTO DAS UF´S
* S.T. - Substituição Tributária
** Atual é de 25%
88.850.300.000
*** SN - Simples Nacional
**** Perda de 50% no rendimento da ST. LC 147/74 exclui 10% dos produtos atualmente sujeitos a ST
***** Somatório das perdas no final da transição para UF´s “perdedoras”, com dados de 2012
Projetos em Tramitação
RESUMO PERDAS FINANCEIRAS ESTIMADAS RS
RIO GRANDE
DO SUL
Nº DO PROJETO E RESUMO DO CONTEÚDO
PLS 201/13- S.T.* MÁXIMA DE 3,95% P/ SN E CREDITAMENTO
689.000.000
PRS 15/14 - ALÍQUOTA MÁXIMA DE 10%** NO ICMS P/ BANDA LARGA
132.000.000
PLP 448/14 - REDUZ A 5 FAIXAS SN*** (LC 123/06) E CRIA 2 NOVAS FAIXAS
68.000.000
LC 147/14 - LIMITA PRODUTOS PARA S.T. PARA SN E REGIME NORMAL
490.000.000
PEC 491/10 - MEDICAMENTOS, ALIMENTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS
3.943.000.000
PRS 01/13 - REDUÇÃO NAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS *****
SOMATÓRIO DAS PERDAS ESTIMADAS PARA O RS
* S.T. - Substituição Tributária
** Atual é de 25%
248.000.000
5.570.000.000
*** SN - Simples Nacional
**** Erroneamente conhecida como Comércio Eletrônico, mas é sobre todas as vendas a não contribuinte
***** Perdas iniciais, após 4º. ano, haverá ganhos teóricos para o RS
Reforma do ICMS
Projeto
PRS 01/13
Autor:
Sen. Wellington
Fagundes (PR-MT)
Segundo o que se
soube o relator teria
incorporado
integralmente as
disposições do CV
70/14 em relação as
alíquotas
Conteúdo
Avaliação
Estabelece a redução das atuais É do interesse dos Estados
alíquotas do ICMS nas operações a aprovação deste PRS.
e prestações interestaduais, de
12% e 7% para 7% e 4%. Esta
redução proposta se dará
gradualmente, à razão de um
ponto percentual ao ano.
Condiciona seus efeitos à
criação dos fundos e à definição
de novo quórum para o
convênio de convalidação a ser
celebrado pelo Confaz com base
no Convênio ICMS 70/14
Reforma do ICMS
Projeto
Conteúdo
Avaliação
PLS 130/14 e
PLP 26/15 (retirado
pelo Autor)
PLP 54/15
Dispõe sobre a convalidação,
através de convênio, de benefícios
fiscais concedidos pelas unidades
federadas, sem autorização do
Confaz. Propõe para este
convênio quórum de, no mínimo,
dois terços das unidades
federadas, e um terço das
unidades federadas integrantes de
cada uma das cinco regiões do
País, em substituição à
unanimidade hoje prevista para o
Confaz.
O mérito da proposta é trazer
segurança jurídica ao
ambiente de investimento. A
constitucionalização dos
benefícios fiscais afasta a
insegurança jurídica, que hoje
recai sobre os investimentos
empresariais nos Estados,
permitindo a atração de
novos investimentos e
consolidando os já existentes.
(Daniel Vilela
PMDB-GO)
O quórum
aprovado, contudo,
não é o que os
Estados do SulSudeste gostariam
de no mínimo 2 UF´s
por Região
Reforma do ICMS
Projeto
Conteúdo
PLS 106/13
Trata do Fundo de Compensação
de Perdas e do Fundo de
Desenvolvimento Regional, para
a produção de efeitos da
alteração das alíquotas
interestaduais, e da remissão e
reinstituição dos benefícios da
guerra fiscal, por convênio
celebrado no âmbito do Confaz.
OBS: todos os Estados do Brasil são
a favor.
O Governo Federal é que tem
restrições à criação do Fundo já que
teria de aportar recursos.
Avaliação
Projeto interessa ao
conjunto dos Estados.
Depois de várias emendas,
este projeto absorveu
algumas deliberações dos
Estados, quando foi
apreciada a proposta de
convênio de convalidação,
remissão e anistia dos
benefícios e incentivos
fiscais do ICMS.
A CCJ designou relator, Sen.
Ricardo Ferraço (PMDB-ES),
em 24/03/15.
Reforma do ICMS
Projeto
PEC 41/14
Sen. Walter
Pinheiro (PTBA)
Conteúdo
Projeto de autoria do
Senador Walter Pinheiro,
fixa alíquotas
interestaduais do ICMS e
institui o Fundo de
Compensação de Perdas e o
Fundo de Desenvolvimento
Regional.
Avaliação
ESTÁ EM DESACORDO
COM O QUE FOI
CONSENSUADO ENTRE
OS ESTADOS NO CONFAZ
Na CCJ, o Sen. Ricardo
Ferraço (PMDB-ES) foi
designado relator em
19/06/15.
Outros Projetos – SN e ST
Projeto
PLP 389/2014
(Ex- PLS 323/2010)
+
PLP 449/14
e PLP 420/14
(apensado)
Conteúdo
Avaliação
Veda a substituição tributária e o
regime de antecipação do
recolhimento do imposto nas
operações realizadas por empresas
optantes pelo Simples Nacional.
Não é de interesse das UF´s a
aprovação deste projeto.
OBS: Os Estados perdem, abre
margem à sonegação fiscal e exigiria
dos Estados ampliação das suas
equipes e estruturas para fiscalizar
as unidades comerciais
individualmente.
A ST responde por cerca de R$
100 bilhões do ICMS
arrecadado no Brasil. Sua
extinção acarretaria enormes
perdas de eficiência
arrecadatória, gerando ainda
concorrência desleal entre as
empresas.
Vedada a ST para o SN perdese também a ST para empresas
do Regime Geral pois o mesmo
produto não pode ter 2 tipos
de tratamento tributário
Outros Projetos – SN e ST
Projeto
PLP 402/14
PLS 3/13
Sen. Ana Amélia
Lemos (RS)
Conteúdo
Altera a LC 87/96, para excluir
do regime de Substituição
Tributária os contribuintes que
empreguem escrituração
contábil e fiscal eletrônica.
Veda a exigência de
recolhimento antecipado de
imposto relativamente ao
estoque de mercadorias
recebidas antes do início do
regime de retenção antecipada
por substituição tributária.
Avaliação
Não é de interesse das UF´s
a aprovação deste projeto.
A universalização da
escrituração digital moderniza
a fiscalização e é um
importante instrumento de
controle fiscal, mas não
substitui o regime de
substituição tributária e nada
tem a ver com ele.
Projeto contrário ao
interesse dos Estados.
Outros Projetos – SN e ST
Projeto
Conteúdo
PLS 95/14
Visa regulamentar a Substituição
Tributária instituindo índice de
cálculo para verificar
concentração da ST como
condição para sua instituição.
Por este cálculo, os VEÍCULOS,
uma base clássica e pacificada,
não poderia estar na ST, por
exemplo.
Avaliação
Não é de interesse das UF´s
a aprovação deste projeto.
Além das dificuldades
operacionais em implantar
a ST nos moldes propostos,
haverá perda de eficácia
nas arrecadações do ICMS
pelos Estados.
Outros Projetos – SN e ST
Projeto
Conteúdo
PLS 161/14
Altera a LC 87/96 (Lei do ICMS),
para excetuar os optantes pelo
Simples Nacional da
possibilidade de figurar como
substitutos tributários, inclusive
no caso da antecipação.
Avaliação
Não é de interesse das UF´s
a aprovação deste projeto.
A eliminação do regime de
substituição tributária para
os optantes do Simples
geraria grandes prejuízos
para a arrecadação dos
estados, com perdas
importantes e significativas
na eficiência do sistema.
OUTROS PROJETOS
Envolvendo o ICMS e/ou
Temas Federativos
Outros Projetos
Projeto
PLS 312/13
Conteúdo
Avaliação
Define montante a ser entregue aos PROJETO MUITO NECESSÁRIO
Estados e ao DF nos termos do art. AOS ESTADOS!!!!
91 do ADCT da CF.
IMPORTANTÍSSIMA SUA
APROVAÇÃO
Projeto apresentado em 2013
OPORTUNIDADE FISCAL
pelo Sen. Pedro Simon (PMDBRS).
Aguardando inclusão em Ordem
do Dia desde 08/12/14.
Outros Projetos
Projeto (s)
PEC 22/14
Sen. Ana Amélia Lemos
Conteúdo
Avaliação
Proposta visa instituir mecanismo
constitucional para permitir que a
União venha a responder com
Inclui o art. 91-A ao Ato das
recursos necessários para redução
Disposições Constitucionais
Transitórias, para dispor sobre o das crescentes perdas de Estados
Exportadores;
ressarcimento aos Estados e
os montantes individualizados serão
Municípios decorrente da
desoneração de tributos sobre as apurados e devidos a partir do
exportações, e dá outras
exercício de 2003, deduzidos dos
providências
valores creditados e, a contar do
exercício de 2014, o saldo restante
será anualmente considerado para
fins de dedução do montante da
OPORTUNIDADE FISCAL
dívida referente a cada ente
federado.
Outros Projetos
Projeto (s)
Conteúdo
Avaliação
Revoga a não incidência de ICMS na exportação
de produtos não-industrializados e
semielaborados e estabelece a possibilidade do
contribuinte se creditar do imposto pago para
efeito de compensação com tributos federais
devidos. Revoga Art. 91 dos ADCT ( x PLS
312/13) – Ressarcimento L. Kandir
Apresentação do projeto pelo Sen. Flexa
Ribeiro (PSDB/PA) em 02/05/07. A proposta
retorna ao exame da CCJ em 10/03/15,
onde aguarda designação de relator.
PROJETO IMPORTANTE PARA UF´S
PEC 83/07
Permite a incidência do ICMS na exportação de
produtos primários e semielaborados e reparte
o produto da arrecadação do imposto de
exportação. Revoga Art. 91 dos ADCT ( x PLS
312/13) – Ressarcimento L. Kandir
A proposta retornou ao exame da CCJ em
10/03/15, onde aguarda designação de
relator.
Sen Marcelo Crivella (PRB-RJ) em 27/08/07.
PROJETO IMPORTANTE PARA UF´S
PEC 92/11
Estabelece a incidência de ICMS para
exportação de bens minerais primários ou
semielaborados.
A proposta retornou ao exame da CCJ em
10/03/15, onde aguarda designação de
relator. Autor Sen. Marcelo Crivella
PROJETO IMPORTANTE PARA UF´S
PEC 37/07
OPORTUNIDADES
FISCAIS
Outros Projetos
Projeto(s)
PEC 315/08
Dep. Moreira Mendes
(PPS-RO)
(PEC 494/10 apensada)
PLS 249/14
Sen. Valdir Raupp
(PDT-RO)
Conteúdo
Retira a Energia Elétrica da não
incidência nas operações
interestaduais que atualmente faz a
tributação integral no destino.
Pretende que o Senado fixe uma
repartição do ICMS entre origem e
destino.
Altera a LC 87/96. Determina a não
incidência do ICMS relativo a
operações de compensação de
energia elétrica que especifica.
Avaliação
Projeto altamente contrário ao interesse da
grande maioria das UF´s.
Contraria a mudança que vem sendo adotada
de tributação no destino.
A E.E. representa 7% da arrecadação do ICMS
no Brasil, R$ 30 bilhões em 2014
É reivindicação de estados produtores de E.E.
como RO e PR
Em 25/03/15, a matéria foi enviada
novamente ao relator, Sen. Acir Gurgacz.
Mudança na Regra Atual que tributa
integralmente no DESTINO.
Matéria foi incluída em pauta da reunião da
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI),
agendada para o dia 13/05/2015
Outros Projetos
Projeto
PLP 382/2014
Conteúdo
Avaliação
PROJETO CONTRÁRIO AO INTERESSE DOS
Altera a LC 87/1996. Revoga o
ESTADOS.
dispositivo que estabelece prazo Projeto apresentado em 08/04/14 pelo
decadencial para a utilização dos
Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT).
créditos do ICMS, na
Proposição sujeita à apreciação do
compensação com débitos do
Plenário em 15/04/2014. Recebida pela
imposto.
CFT no dia 16/04. Arquivado em
31/01/15, nos termos do Artigo 105 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Apresentação, em 03/02/15, de
requerimento de desarquivamento pelo
Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT).
Outros Projetos
Projeto
PLS 501/13
EM REGIME DE
URGENCIA
Conteúdo
Altera a Lei Complementar
116/2003, para explicitar a
incidência do ISS sobre o
rastreamento e
monitoramento de veículos.
Avaliação
PROJETO CONTRÁRIO AO INTERESSE
ESTADOS.
DOS
Projeto apresentado em 03/12/2013 pelo Sen.
Romero Jucá (PMDB/RR) e em seguida
encaminhado à CAE. Em 10/03/2014, foi
devolvido pelo relator e encaminhado ao
exame da Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática (CCT). No
dia 12/03/2015, o Projeto foi distribuído ao
Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA), para relatar. Em
16/04/2015, foi devolvido pelo relator, Sen.
Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto
e inclusão de emendas. Em 05/05/2015, foi
aprovado o Parecer na CCT. No mesmo dia o
PLS foi entregue à CAE, onde está no aguardo
de novo relator
Outros Projetos
PEC 96/2015
• Imposto sobre Grandes Heranças e Doações:
outorga competência à União para instituir
adicional sobre o ITCMD, destinado ao
financiamento da política de desenvolvimento
regional.
– Projeto apresentado em 08/07/15 pelo Sen. Fernando
Bezerra Coelho (PSB-PE).
– Recebido na CCJ em 09/07/15, onde aguarda
designação de relator.
OUTROS IMPACTOS NAS
FINANÇAS ESTADUAIS
Outros impactos nas finanças estaduais
ITEM-ORGÃO-PODER
RIO GRANDE
DO SUL
STF – PRECATÓRIOS – PAGAMENTO EM 5 ANOS
1.700.000.000
STJ – PARECER PROCURADOR RODRIGO JANOT – ALIQ. EE/COM NÃO SUPERIOR A
17%
1.500.000.000
STF – EXCLUSÃO DE TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA E.E.
1.100.000.000
GOVERNO FEDERAL – INVASÃO DE COMPETENCIA NO ITCMD
330.000.000
TCU – CÁLCULO DO FPE – DECISÃO NORMATIVA 144/15
600.000.000
PERDAS ESTIMADAS PARA O RS COM PROPOSTAS NO CONGRESSO
TOTAL DAS PERDAS ESTIMADAS/ANO
5.570.000.000
10.800.000.000
Obrigado!
Paulo Guaragna
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Representante do RS na Comissão Técnica
Permanente do ICMS do Confaz
Atualização AGO/15: Eduardo Jaeger
AFRE no Gab/SEFA