Direito Tributário
E Financeiro
Sergio Karkache
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QUESTÕES
• 1. O Código Tributário Nacional estabelece
como elemento essencial da definição de
tributo:
• A) Ser sanção de ato ilícito.
• B) Constituir a sua atividade administrativa
plenamente discricionária.
• C) Estar submetido à reserva legal.
• D) Ser pago com a prestação de serviços.
• E) Constituir prestação pecuniária alternativa.
• 2. Sobre o lançamento tributário,
procedimento administrativo tendente a
verificar, entre outras coisas, a
ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente e determinar a matéria
tributável, pode-se afirmar que:
• a) a sua revisão só pode ser iniciada
enquanto não extinto o direito da Fazenda
Pública.
• b) o CTN não admite hipótese em que a
legislação a ele aplicável seja aquela
vigente à época em que for efetuado.
• c) só pode ser alterado por impugnação
do sujeito passivo.
• d) se o cálculo do tributo tiver por base
valor de bens ou direitos, e estes não
forem corretamente informados pelo
sujeito passivo, a autoridade que efetivar
o lançamento arbitrará estes valores, não
podendo mais o sujeito passivo
contraditá-los.
• e) trata-se de uma atividade
administrativa vinculada e obrigatória,
mas que pode ser postergada, a critério
da autoridade lançadora, por razões de
conveniência e oportunidade.
• 3. A ação para a cobrança do crédito
tributário prescreve em 5 (cinco) anos
contados da data de sua constituição
definitiva. O prazo prescricional se
interrompe em determinadas hipóteses
elencadas pelo Código Tributário
Nacional. Assinale abaixo a opção que
contenha hipóteses de interrupção da
prescrição.
• a) Protesto judicial / ato inequívoco que
importe em reconhecimento de débito pelo
devedor / citação válida em execução fiscal.
• b) Qualquer ato judicial ou extrajudicial que
constitua em mora o devedor / ato
inequívoco que importe em reconhecimento
de débito pelo devedor / protesto judicial.
• c) Despacho do juiz que ordenar a citação
em execução fiscal/ qualquer ato judicial ou
extrajudicial que constitua em mora o
devedor / protesto judicial.
• d) Citação válida em execução fiscal /
qualquer ato judicial que constitua em mora
o devedor / protesto judicial.
• e) Despacho do juiz que ordenar a citação
em execução fiscal/ ato inequívoco que
importe em reconhecimento de débito pelo
devedor / protesto judicial.
• 4. Considerando o tema “obrigação
tributária”, marque com (V) a assertiva
verdadeira e com (F) a falsa, assinalando
ao final a opção correspondente.
• ( ) A obrigação acessória nasce em razão da
ocorrência de um fato gerador, contudo
depende sempre de uma providência a ser
tomada pela autoridade fiscal.
• ( ) A definição legal do fato gerador deve ser
verificada independentemente da validade
jurídica dos atos praticados.
• ( ) A pessoa interditada judicialmente pode ser
considerada sujeito passivo da obrigação
tributária.
• ( ) Quando o fato gerador da obrigação tributária
é um negócio jurídico sob condição suspensiva,
considera-se nascida a obrigação desde o
momento em que se verificar a condição.
•
•
•
•
•
a) F, V, F, F
b) F, V, F, V
c) F, V, V, V
d) V, F, V, F
e) V, V, V, V
• 5. O tributo, cuja alíquota pode ser
alterada pelo Poder Executivo, atendidas
as condições e os limites estabelecidos
em lei, é o imposto sobre:
• A) Venda a varejo de combustíveis líquidos e
gasosos.
• B) Propriedade territorial rural.
• C) Operações de crédito, câmbio e seguro
relativo a títulos ou valores mobiliários.
• D) Grandes fortunas.
• E) Renda e proventos de qualquer natureza.
• 6. O imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza tem as seguintes
características, à luz da ordem
constitucional vigente:
• A) Universalidade e progressividade..
• B) Generalidade e seletividade..
• C) Cumulatividade e essencialidade.
• D) Não-cumulatividade e seletividade
• E) Progressividade e seletividade
• 7. Assinale a opção correta.
• A) Na atividade de cobrança do tributo a
autoridade administrativa pode, em
determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a
lei.
• B) Não é preciso lei para exigir um tributo.
• C) O tributo se caracteriza também pelo fato de
não resultar da aplicação de uma sanção por
um ato ilícito.
• D) A prestação do tributo não é obrigatória.
• E) A destinação da arrecadação com o tributo
determina sua natureza.
• 8. Assinale a opção correta.
• A natureza jurídica do tributo é
determinada:
• a) pela denominação legal.
• b) pelo critério quantitativo da norma que
o criou.
• c) pela finalidade de sua arrecadação.
• d) pelo fato gerador.
• e) pela previsão ou não de obrigações
acessórias.
• Nas questões 9 a 10, assinale a opção
correta.
• 9.
• A) A obrigação tributária nasce com o
lançamento.
• B) A aplicação de multa pelo atraso no
pagamento do tributo é a única forma de
obrigação tributária acessória que a lei pode
prever.
• C) Segundo o Código Tributário Nacional, a
renda obtida com a prática do crime de
contrabando não pode ser tributada.
• 9.
• D) O fato gerador é a situação definida em lei
como necessária e suficiente para que se
considere surgida a obrigação tributária.
• E) A hipótese de incidência é o fato da vida
que gera, diante do que dispõe a lei
tributária, o dever de pagar o tributo.
• 10. a) A moratória extingue o crédito tributário.
• b) A remissão suspende a exigibilidade do
crédito tributário.
• c) A liminar em mandado de segurança extingue
o crédito tributário.
• d) O depósito em montante integral do valor
devido extingue a exigibilidade do crédito
tributário.
• e) O depósito em montante integral do valor
devido suspende a exigibilidade do crédito
tributário.
• 11. O Código Tributário Nacional prevê
que:
• a) a contribuição de melhoria é instituída
para fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária,
sendo que, nas hipóteses previstas em lei,
seu limite total pode superar o montante
da despesa realizada.
• b) as taxas têm como fato gerador o
exercício regular do poder de policia, ou a
utilização efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
• c) a competência tributária, também
chamada de capacidade tributária ativa,
pode ser delegada nas hipóteses
previstas em lei.
• d) imposto é um tributo cuja obrigação tem
por fato gerador uma situação que
depende de uma atividade estatal
especifica relativa ao contribuinte.
• e) as taxas são de caráter facultativo,
dependendo exclusivamente das posses
do contribuinte.
• 12. Os empréstimos compulsórios:
• a) instituem-se por lei complementar,
observado o princípio da anterioridade.
• b) podem ser criados por lei
complementar com a finalidade de
enxugamento da moeda em circulação na
economia, desde que sejam restituídos no
prazo de 2 (dois) anos.
• c) são tributos instituídos pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, criados por lei
complementar.
• d) em casos de despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública,
podem ser cobrados no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei
que os houver instituído.
• e) só podem ser objeto de cobrança após
a decretação de Estado de Sítio.
• 13. Sobre as hipóteses de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, é
correto afirmar que:
• A) o depósito do montante integral do
crédito tributário suspende sua
exigibilidade.
• B) a remissão é forma de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
• C) os recursos judiciais são formas de
suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
• D) o parcelamento é forma de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário que,
salvo disposição de lei em contrário, exclui
a incidência de juros e multas.
• E) que a cumulatividade só é passível em
caso de precatórios.
• 14. Uma vez esgotado o prazo legal
para lançamento de tributo sem que a
Fazenda Pública o tenha efetuado,
ocorre a situação de:
• a) prescrição.
• b) suspensão.
• c) exclusão.
• d) decadência.
• e) anulação.
• 15. De acordo com a Constituição Federal, as
contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico podem
• A) ter alíquotas ad valorem, com base na
unidade de medida adotada.
• B) ter alíquotas específicas, com base no
faturamento, na receita bruta ou no valor da
operação.
• C) incidir sobre as receitas de exportação.
• D) incidir sobre as receitas de importação.
• 16. Consoante o CTN, a base de cálculo do
imposto de renda da pessoa jurídica
corresponde ao montante da renda e dos
proventos tributáveis. Nesse caso, não está
prevista no CTN a base de cálculo na forma
de lucro
• A) real.
• B) arbitrado.
• C) líquido.
• D) presumido.
• 17. Considere que Pedro e Tiago
sejam, por lei, considerados sujeitos
passivos solidários em relação a
determinada dívida tributária. Nessa
situação,
• A) se a lei conceder remissão pessoal a
Tiago, o saldo da dívida passa todo para
Pedro.
• B) se a lei conceder a interrupção da
prescrição em prejuízo de Tiago, não será
afetada a prescrição para Pedro.
• C) se Pedro pagar a metade da dívida,
somente Tiago permanecerá devedor.
• D) se Pedro foi quem deu razão à dívida,
o fisco deve primeiramente cobrar dele e,
somente após esgotados os esforços,
deve cobrar de Tiago.
• 18. As hipóteses previstas no CTN
para suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, não incluem
• A) a medida liminar em ação judicial.
• B) o parcelamento.
• C) o pagamento parcial do tributo.
• D) o depósito do seu montante integral.
• 19. (AFRF.2001.ESAF.31) O Código
Tributário Nacional chama de
_____________ quem tenha relação
pessoal e direta com a situação que
constitua o fato gerador da obrigação
tributária principal, e de ____________
quem, sem revestir aquela condição,
tenha obrigação decorrente de disposição
expressa de lei. Em ambos os casos,
recebe o nome de ____________ da
obrigação tributária principal.
• A) obrigado, contribuinte legal e
coobrigado.
• B) sujeito passivo, devedor solidário,
sub-rogado.
• C) sujeito passivo, responsável ex
lege, devedor
• D) contribuinte, responsável, sujeito
passivo
• E) sujeito passivo, responsável,
contribuinte
• 19. (AFRF.2001.ESAF.31) O Código
Tributário Nacional chama de
CONTRIBUINTE quem tenha relação
pessoal e direta com a situação que
constitua o fato gerador da obrigação
tributária principal, e de RESPONSÁVEL
quem, sem revestir aquela condição,
tenha obrigação decorrente de disposição
expressa de lei. Em ambos os casos,
recebe o nome de SUJEITO PASSIVO da
obrigação tributária principal.
• 20. (AFRF.2001.ESAF.32) Quando não
couber a aplicação das outras regras
fixadas pelo Código Tributário Nacional
para a determinação do domicílio da
pessoa natural, ele ordena se considere
como domicílio tributário
• A) a residência habitual
• B) sendo incerta ou desconhecida a
residência, o centro habitual de sua
atividade comercial ou econômica
• C) o lugar que tenha eleito mediante
preenchimento dos formulários para esse
fim postos à disposição pela autoridade
• D) domicílio anterior conhecido da
autoridade fiscal
• E) o lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos ou fatos que deram
origem à obrigação
• 21. Marque com V a assertiva verdadeira
e com F a falsa, assinalando em seguida
a opção correspondente.
• ( ) O pagamento é efetuado em moeda
corrente, cheque ou vale postal, e, nos
casos previstos em lei, em estampilha, em
papel selado, ou por processo mecânico.
• ( ) A legislação tributária pode determinar
as garantias exigidas para o pagamento
por cheque ou vale postal
• ( ) Se o cheque dado em pagamento não
for liquidado, o pagamento do tributo não
se considera feito
•
•
•
•
•
A) V, V, V
B) V, V, F
C) V, F, F
D) F, F, F
E) F, F, V
• 22. Segundo o Código Tributário Nacional, a
isenção e a anistia requerem interpretação
literal?
• A isenção dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias, dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja
excluído?
• Uma isenção de tributos, por dez anos, dada
às indústrias que se instalarem em certo pólo
de informática, aplica-se a taxas criadas no
segundo ano após a concessão?
•
•
•
•
•
A) sim, sim, sim
B) não, não, não
C) sim, não, não
D) sim, sim, não
E) não, não, sim
• 23. Assinale a alternativa CORRETA:
• A) a denominação e demais características
formais adotadas pela Lei são relevantes
para determinar a natureza jurídica
específica do tributo.
• B) a destinação legal do produto da
arrecadação é relevante para determinar a
natureza jurídica específica do tributo.
• C) os impostos são tributos não-vinculados a
uma atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
• D) os empréstimos compulsórios, de
competência exclusiva da União, poderão ser
instituídos mediante lei ordinária nos casos
previstos na Constituição da República.
• 24. Assinale a alternativa CORRETA:
• A) a capacidade tributária passiva depende
da capacidade civil das pessoas naturais.
• B) a capacidade tributária passiva depende
de estar a pessoa jurídica regularmente
constituída.
• C) não são pessoalmente responsáveis o
adquirente ou remitente, pelos tributos
relativos aos bens adquiridos ou remidos.
• D) a solidariedade tributária não comporta
benefício de ordem.
• 25. Assinale a alternativa CORRETA:
• A) a transação e a remissão suspendem a
exigibilidade do crédito tributário.
• B) a decisão judicial passada em julgado
extingue o crédito tributário.
• C) o parcelamento extingue o crédito
tributário.
• D) a dação em pagamento de bens imóveis,
na forma e condições estabelecidas em lei,
suspende a exigibilidade do crédito tributário.