O Estatuto Nacional da
Micro e da Pequena
Empresa e o Processo
Licitatório
VIII SERGOP
Porto Alegre, 28 de abril de 2009
Brasil
5,9 milhões
de micro
e pequenas
empresas formais
5,9
milhões
(97,5% do total da empresas brasileiras)
A FORÇA DOS
PEQUENOS
NEGÓCIOS NO
BRASIL
de micro e pequenas Empresas
51%
da (97,5%
forçado
detotaldas
trabalho
formais
urbana
empregada
no setor privado
Empresas
brasileiras)
38%
da massa salarial
20%
do Produto Interno Bruto (PIB)
10,3 milhões
de empreendedores informais
Fonte: Anuário do
Trabalho na Micro e
Pequenas Empresa –
2008 – Sebrae/Dieese
4,1 milhões
de estabelecimentos rurais familiares
(85% do total dos estabelecimentos rurais)
Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas
(Lei Complementar No 123, 14/12/2006)
Lei Geral FEDERAL
• “Reforma tributária” para MPE
• Redução da burocracia
a mercados
(Compras
públicas)
• •Acesso
Acesso
a mercados
(Compras
públicas e Exportações)
• Crédito e capitalização
• Acesso a tecnologia
• Obrigações trabalhistas
• Acesso a Justiça
LEI GERAL: NOVO PARADIGMA DAS
COMPRAS PÚBLICAS
PARADIGMA ANTERIOR: EFICIÊNCIA - Comprar mais
rápido e melhor pelo menor custo possível.
+
NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE
COMPRA DO ESTADO - Comprar de segmentos
estratégicos e relevantes para o desenvolvimento
econômico e social sustentável.
NOVO PARADIGMA:
EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO
Acesso a Mercados – Capítulo V
(novo paradigma)
Decreto 6.204 setembro 2007
Regularidade Fiscal Tardia
*Critérios de Desempate (5 e 10%)
Licitações Exclusivas para MPE (80 mil)
Subcontratação Obras e Serviços (30%)
Lotes Exclusivos (Bens Natureza Divisível – 25%)
Cédula de Crédito Microempresarial
Acesso a Mercados – Capítulo V
*Critérios de Desempate (5 e 10%)
Entendimento diverso
 TCU – Privilégios concedidos às microempresas e
empresas de pequeno porte...independem da existência
de previsão editalícia: acórdãos 702/2007 e 2144/2007;
 TJRS – O favorecimento em licitações a empresas de
pequeno porte deve estar previsto no Edital: processo
70028030328.
* Na dúvida, deverá constar. Do contrário
questionar o edital, se necessário impugná-lo.
Correlações
Até R$ 80.000,00
Desenvolvimento Regional
Subcontratação
Transferência Tecnológica
Cotas de 25%
Formação de Consórcios
Inversão de fases
Desburocratização e
Desoneração
Eqüidade Mercadológica
(Isonomia)
Empate Ficto
Brasil
Informação
Mercado das Compras Governamentais
Esfera
Valor das Compras
R$
Municípios
64.901.546.157,41
Estados
47.963.562.701,25
União
45.060.186.481,95
Estatais
96.928.112.835,02
Totais
254.853.408.175,63
Estimados em cerca de R$ 260 bilhões em
compras governamentais anuais em todos os
níveis, incluindo as empresas estatais
Fonte: SIASG 2004, Balanço Geral da União e Balanços Estaduais e Municipais disponíveis no
FINBRA
Potencial Brasil – Primeiros resultados
Governo Federal
Bens e serviços comuns
Participação de ME e EPP
2006
R$ 2 bi
2008
R$ 7,7bi
O que os governos devem fazer para priorizar as
MPE nas Compras Governamentais?
• Capacitar os envolvidos nas compras
• Criar um cadastro de MPE fornecedoras
• Fazer a divulgação dos benefícios
• Realizar licitações para MPE até R$ 80 mil
• Adaptar
o
cardápio
da
Merenda
Escolar
às
especificidades regionais, adquirindo os produtos na
própria localidade, fomentando a agricultura familiar
Resultados Esperados
• Dinamismo na economia local
• Aumento da competitividade dos negócios
• Mais recursos no município e distribuição de renda
Dificuldades e entraves
Barreiras Culturais – O Estado como um novo Mercado.
-
A negociação e a compra eletrônica
Mitos – O Estado mal pagador
Falta de regulamentação (Estados e Municípios)
Falta de divulgação
Regulamentações Estaduais
Decreto 19.938 de 31/07/2007 – Rio Grande do Norte
Decreto nº 635 16/08/2007 - Mato Grosso
Lei nº 6.206 de 24/09/2007 – Sergipe
Decreto nº 4.4630 de 03/10/2007 - Minas Gerais
Decreto 3.931 de 10/12/2007 – Alagoas
Decreto 878 de 31/03/2008 - Pará
Decreto 2060R de 21/05/2008 – Espírito Santo
Decreto 3.172 de 03/07/2008 – Acre
Decreto 28.182 de 18/12/2008 – Amazonas
Decreto 32.914 de 29/12/2008 – Pernambuco
Decreto 12.683 de 30/12/2008 – Mato Grosso Sul
Obrigado!
William Rodrigues de Brito
Unidade Políticas Públicas
Sebrae Nacional
[email protected]
(0xx61 – 3348.7312)