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Tribunal de Contas não possui competência para

        
    






    

        

			                

                    

                        Anexo - AOPMBA
                        
                    

                    

                        

                            Anexo - AOPMBA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Íntegra do Acórdão - Clique aqui.
                        
                    

                    

                        

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                        TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
                        
                    

                    

                        

                            TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        149.826-4
                        
                    

                    

                        

                            149.826-4
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Ana Flavia - Tribunal de Justiça da Paraíba
                        
                    

                    

                        

                            Ana Flavia - Tribunal de Justiça da Paraíba
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO
                        
                    

                    

                        

                            DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        AGRAVO DE INSTRUMENTO 201202010045166
                        
                    

                    

                        

                            AGRAVO DE INSTRUMENTO 201202010045166
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Parecer em Agravo de Instrumento dezembro/1999, relativo a
                        
                    

                    

                        

                            Parecer em Agravo de Instrumento dezembro/1999, relativo a
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        poder judiciário
                        
                    

                    

                        

                            poder judiciário
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ACÓRDÃO - Tribunal de Justiça da Paraíba
                        
                    

                    

                        

                            ACÓRDÃO - Tribunal de Justiça da Paraíba
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Íntegra da Decisão - Observatório do Marco Civil da Internet
                        
                    

                    

                        

                            Íntegra da Decisão - Observatório do Marco Civil da Internet