w
w
w
w
w
w
w
Conceito: Processo orçamentário em que
apenas uma dimensão do orçamento é
explicitada, qual seja, o objeto de gasto.
Também é conhecido como Orçamento
Clássico.
Orçamento Tradicional – Características
segundo
1 – Processo Orçamentário é dissociado do
processo de planejamento e programação.
2 – A alocação dos recursos visa à aquisição
de meios.
7 – Inexistem sistemas de acompanhamento
e medição do trabalho, assim como dos
resultados.
8 – O controle visa avaliar a honestidade dos
agentes governamentais e a legalidade no
cumprimento do orçamento.
w
w
w
w
w
3 - As decisões orçamentárias são tomadas
tendo em vista a necessidade das unidades
organizacionais.
4 – Na elaboração do orçamento são
consideradas as necessidades financeiras das
unidades organizacionais.
5 – A estrutura do orçamento dá ênfase aos
aspectos contábeis da gestão.
6 – Principais critérios classificatórios:
unidades administrativas e elementos.
ORÇAMENTO DE DESEMPENHO
Conceito: Processo orçamentário que se
caracteriza por apresentar duas dimensões do
orçamento: o objeto de gasto e um programa
de
trabalho,
contendo
as
ações
ç
desenvolvidas. Toda a ênfase reside no
desempenho organizacional, sendo também
conhecido como orçamento funcional.
1
w
w
w
w
w
w
w
Características
do
Orçamento
de
Desempenho:
Preocupação com o resultado do gasto
público;
Ênfase na eficiência das despesas do governo
(o que está sendo realizado com o dinheiro
público); e
Não há planejamento de ações por parte do
governo.
w
O orçamento‐programa é composto pelos seguintes
elementos:
os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e
para cuja consecução são utilizados os recursos
orçamentários;
os programas
programas, isto éé, os instrumentos de integração dos
esforços governamentais no sentido de concretização
dos objetivos;
w
w
w
w
ORÇAMENTO‐PROGRAMA
Conceito: O orçamento‐programa pode ser entendido
como um plano de trabalho, um instrumento de
planejamento da ação do governo, através da
identificação dos seus programas de trabalho, projetos e
atividades, além dos estabelecimento de objetivos e
metas a serem implementados, bem como a previsão dos
custos relacionados.
Histórico: O orçamento‐programa foi introduzido no
Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67,
consolidado pela CF de 1988 e efetivamente implantado
através do PPA (2000/2003).
os custos dos programas medidos através da
identificação dos meios ou insumos (pessoal, material,
equipamentos, serviços, etc.) necessários para a
obtenção dos resultados; e
medidas de desempenho com a finalidade de medir as
realizações (produto final) e os esforços despendidos na
execução dos programas.
2
w
Orçamento‐programa – características
w
1 – O Orçamento é o elo entre o planejamento e as
funções executivas da organização.
2 – A alocação de recursos visa a consecução de
objetivos e metas.
3 – As decisões orçamentárias são tomadas com base em
avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.
4 – Na elaboração do orçamento são considerados todos
os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o
exercício.
w
w
w
w
Orçamento‐programa – características
w
5 – A estrutura do orçamento está voltada para os
aspectos administrativos e de planejamento.
6 – Principal critério de classificação: funcional‐
programático.
7 – Utilização sistemática de indicadores e padrões de
medição do trabalho e dos resultados.
8 – O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a
efetividade das ações governamentais.
w
w
w
w
w
w
ORÇAMENTO BASE ZERO
Conceito: O Orçamento Base Zero (OBZ)
constitui uma técnica para elaboração do
orçamento-programa
que consiste num
processo operacional, de planejamento e
t que exige
i
d
d administrador
d i i t d
orçamento,
de cada
a
justificativa
detalhada
dos
recursos
solicitados.
w
w
w
Características do OBZ:
Análise de todos os recursos solicitados pelos
órgãos governamentais;
A previsão de receitas e a fixação de
despesas do ano anterior não são levadas em
consideração; e
ã
ã justificar
Os ó
órgãos
governamentais deverão
anualmente, na fase de elaboração das suas
propostas orçamentárias,
qual será
a
totalidade de seus gastos, sem considerar o
ano anterior.
3
w
w
w
OUTROS
CONCEITOS
(FONTE: SECRETARIA
NACIONAL)
IMPORTANTES
DO TESOURO
w
Orçamento Incremental: Orçamento feito
através de ajustes marginais nos seus itens
de receita e despesa.
Orçamento com Teto Móvel: Critério de
alocação de recursos que representa uma
variação do chamado "teto fixo", pois
trabalha com percentuais diferenciados,
procurando refletir um escalonamento de
prioridades entre programações, órgãos e
unidades
unidades. Em gíria orçamentária
orçamentária, conhecido
como "teto inteligente".
w
w
w
Orçamento com Teto Fixo: Critério de
alocação de recursos que consiste em
estabelecer um quantitativo financeiro fixo,
geralmente obtido mediante a aplicação de
percentual único sobre as despesas realizadas
em determinado período, com base no qual
os órgãos/unidades deverão elaborar suas
propostas orçamentárias parciais. Também
conhecido, na gíria orçamentária, como "teto
burro".
Conceitos Orçamentários
Unidade Administrativa: Segmento da administração ao
qual a lei orçamentária anual não consigna recursos e que
depende de destaques ou provisões para executar seus
programas
de
trabalho.
Unidade Orçamentária: O segmento da administração a
que o orçamento da União consigna dotações especificas
para a realização de seus programas de trabalho e sobre
os quais exerce o poder de disposição.
Unidade
Gestora:
Unidade
orçamentária
ou
administrativa investida do poder de gerir recursos
orçamentários e financeiros, próprios ou sob
descentralização.
4
w
w
Descentralização de Crédito: Transferência
de
uma
unidade
orçamentária
ou
administrativa para outra, do Poder de utilizar
créditos orçamentários ou adicionais que
estejam sob a sua supervisão, ou lhe tenham
sido dotados ou transferidos. São operações
descentralizadoras de crédito: o destaque e a
provisão.
Dotação: Limite de crédito consignado na lei
de orçamento ou crédito adicional, para
atender determinada despesa.
w
w
Provisão: Operação descentralizadora de crédito
orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem
possibilita a realização de seus programas de trabalho por
parte de unidade administrativa diretamente subordinada,
ou por outras unidades orçamentárias ou administrativas
não subordinadas, dentro de um mesmo Ministério ou
Órgão.
Destaque de Crédito: Operação descentralizadora de
crédito orçamentário em que um Ministério ou Órgão
transfere para outro Ministério ou Órgão o poder de
utilização dos recursos que lhe foram dotados.
w
w
w
Descentralização
de
Recursos
Financeiros: Movimentação de recursos
financeiros entre as diversas unidades
orçamentárias
e
administrativas,
compreendendo:
Cota - Crédito colocado à disposição do órgão
i té i
t
tit i ã
ou Mi
Ministério,
em conta,
na iinstituição
bancária
credenciada
como
o
agente
financeiro do Tesouro.
w
w
Repasse - Distribuição pelo órgão ou
Ministério
dos
recursos
financeiros
correspondentes
ao
seu crédito,
para
utilização pelas unidades orçamentárias.
Sub-Repasse
Redistribuição,
pelas
id d
tá i
à
id d
unidades
orçamentárias,
às
unidades
administrativas
ou
a
outras
unidades
orçamentárias incumbidas de fazer os
pagamentos necessários à realização de seus
programas de trabalho.
5
w
w
w
w
w
w
1 – (AFC/CGU 2008 / ESAF) À medida que as técnicas de
planejamento e orçamento foram evoluindo, diferentes
tipos de orçamento foram experimentados, cada um com
características específicas. Com relação a esse assunto,
marque a opção incorreta.
a) No orçamento tradicional, a ênfase se dá no objeto do
preocupação
com os objetivos
da ação
ggasto,, sem p
p ç
j
ç
governamental.
b) O orçamento Base Zero foi um contraponto ao
orçamento incremental, e tem como característica
principal a inexistência de direitos adquiridos sobre as
dotações aprovadas no orçamento anterior.
2- (APO 2008 MPOG/ESAF) Com base nas
características e aspectos do orçamento
tradicional e do orçamento-programa,
assinale a única opção incorreta.
a) No orçamento-programa, há previsão das
receitas e fixação das despesas com o objetivo
de
atender
às necessidades
coletivas
definidas
d a
d à
dad
o
a d
da
no Programa de Ação do Governo.
b) No orçamento tradicional, as decisões
orçamentárias são tomadas tendo em vista as
necessidades das unidades organizacionais.
w
w
w
w
w
w
c) A grande diferença entre o orçamento de desempenho e
o orçamento‐programa é que o orçamento de
desempenho não se relaciona com um sistema de
planejamento das políticas públicas.
d) O orçamento‐programa se traduz no plano de trabalho
do governo, com a indicação dos programas e das ações a
serem realizados e seus montantes.
e) O orçamento de Desempenho representou uma
evolução do orçamento incremental, na busca de
mecanismos de avaliar o custo dos programas de governo
e de cada ação integrada ao planejamento.
c) Na elaboração do orçamento-programa, os
principais critérios classificatórios são as
unidades administrativas e elementos.
d) No orçamento tradicional, inexistem
sistemas de acompanhamento e medição do
trabalho, assim como dos resultados.
orçamento-programa
e) O orçamento
programa é um instrumento
de ação administrativa para execução dos
planos de longo, médio e curto prazo.
6
w
w
w
w
w
w
w
3‐ (AFC CGU 2006/ESAF) Indique a afirmativa incorreta
com relação às diferenças entre o orçamento tradicional
e o orçamento‐programa.
a) No orçamento tradicional, a estrutura do orçamento
está voltada para os aspectos administrativos e de
planejamento, enquanto no orçamento‐programa a
dá ênfase aos aspectos
contábeis
estrutura do orçamento
ç
p
de gestão.
b) No orçamento tradicional, o processo orçamentário é
dissociado dos processos de planejamento e programação,
enquanto no orçamento‐programa, o orçamento é o elo
entre o planejamento e as funções executivas da
organização.
4- (Técnico de Controle Interno SEFAZ/PI
2001/ ESAF) No tocante ao conceito de
orçamento-programa, identifique a opção
falsa.
a) O principal critério de classificação é o
funcional-programático.
orçamento-programa
b) Na elaboração do orçamento
programa são
considerados todos os custos dos programas,
inclusive os que extrapolam o exercício.
c) O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia
e a efetividade das ações governamentais.
w
w
w
w
w
c) No orçamento tradicional, a alocação de recursos visa a
aquisição de meios enquanto no orçamento programa a
alocação de recursos visa a consecução de objetivos e
metas.
d) Na elaboração do orçamento tradicional, são
consideradas as necessidades financeiras das unidades
na elaboração
organizacionais,
g
, enquanto
q
ç do orçamento‐
ç
programa são considerados todos os custos dos
programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
e) No orçamento‐programa, o principal critério de
classificação das despesas é o funcional‐programático,
enquanto no orçamento tradicional os principais critérios
classificatórios são as unidades administrativas e os
elementos.
d) O processo orçamentário é dissociado dos
processos de planejamento e programação.
e)
Existe
a
utilização
sistemática
de
indicadores e padrões de medição dos
trabalhos e dos resultados.
7
w
w
w
w
w
w
5- (AFC – STN 2005/ESAF) De acordo com
o conceito de orçamento, identifique a
única opção incorreta.
a) Orçamento público é o processo mediante o
qual o governo traça um programa de projetos
e atividades, estimando suas receitas e
planejando
aplicação,
prévia
p
a ja do sua
ua ap
ação, com
o
p
a fixação
ação
das despesas.
b)
Os
princípios
orçamentários
estão
basicamente definidos na Constituição Federal
e na Lei nº 4.320/64.
6- (AFC/CGU 2004 ESAF) Pesquisando as
experiências
na
área
orçamentária
podem-se encontrar diversos processos
de elaboração de orçamento nos quais a
presença de maior ou menor grau de ação
planejada provoca grandes contrastes.
que identifica o
Assinale a definição
ç
q
orçamento de desempenho.
a) Processo orçamentário que se apóia na
necessidade de justificativa de todos os
programas cada vez que se inicia um novo
ciclo.
b) Processo orçamentário em que é explicitado
apenas o objeto de gasto.
w
w
w
w
w
w
c) O orçamento incremental é o orçamento
elaborado por meio dos ajustes marginais nos
itens de receita e despesa.
d) O orçamento tradicional destaca as metas,
os objetivos e as intenções do governo,
consolidando um conjunto de programas a ser
período.
realizado
determinado
a ado durante
du a
d
ado p
odo
e) No Brasil, a Lei nº 4.320/64 estabelece a
obrigatoriedade
do
orçamento-programa,
determinando que a Lei Orçamentária conterá
a discriminação da receita e despesa.
c) Processo orçamentário que representa duas
dimensões do orçamento: objeto de gasto e
um programa de trabalho, contendo as ações
desenvolvidas.
d) Orçamento elaborado por meio de ajustes
marginais nos seus itens de receita e despesa.
e) Processo orçamentário que se apóia no
critério de alocação de recursos por meio do
estabelecimento de um quantitativo financeiro
fixo.
8
w
w
w
w
w
w
7. O plano operacional que expressa um
conjunto de ações futuras e identifica os
recursos
para
sua
implementação,
desdobrados em projetos e atividades,
adotado pela Lei no 4.320/64 e Decretolei no 200/67, corresponde ao orçamento
((A)) rotativo.
oa o
(B) mestre.
(C) flexível.
(D)programa.
(E) estático.
w
w
w
c) Cota ‐ Crédito colocado à disposição do órgão ou
Ministério, em conta, na instituição bancária credenciada
como o agente financeiro do Tesouro.
d) Sub‐Repasse ‐ Distribuição pelo órgão ou Ministério
dos recursos financeiros correspondentes ao seu crédito,
para utilização pelas unidades orçamentárias.
t
di t ib i ã
l
id d
e)) D
Destaque
‐ R
Redistribuição,
pelas
unidades
orçamentárias, às unidades administrativas ou a outras
unidades orçamentárias incumbidas de fazer os
pagamentos necessários à realização de seus programas
de trabalho.
w
w
w
w
w
w
w
w
w
8) Analise as afirmativas abaixo e identifique a opção
correta:
a) Provisão: Operação descentralizadora de crédito
orçamentário em que um Ministério ou Órgão transfere
para outro Ministério ou Órgão o poder de utilização dos
recursos que lhe foram dotados.
b) Repasse: Operação descentralizadora de crédito
orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem
possibilita a realização de seus programas de trabalho
por parte de unidade administrativa diretamente
subordinada, ou por outras unidades orçamentárias ou
administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo
Ministério ou Órgão.
9
(Analista
Contábil
Financeiro
SEFAZ/CE 2006/ESAF) Segundo a Lei
Complementar
n.
101/2000,
a
responsabilidade na gestão fiscal não
pressupõe
a) ação planejada e transparente.
b) prevenção de riscos e correção de desvios.
c) cumprimento de metas de resultado entre
despesas e receitas.
d) obediência às condições para a inscrição
de restos a pagar.
e) observância aos limites para a despesa
com serviços de terceiros.
9
w
w
w
w
w
10 ‐ (AFC CGU 2006/ESAF) Segundo a Constituição
de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano
Plurianual‐PPA é uma Lei que abrangerá os
respectivos Poderes na União, nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios. No que diz
respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifique a opção
incorreta.
a) A Lei que instituir o Plano Plurianual será
elaborada no princípio do primeiro ano do mandato
do executivo e terá vigência de quatro anos.
b) Com base no Plano Plurianual, o governo
elaborará e enviará para o Poder Legislativo o projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
11 – Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
e o equilíbrio fiscal através do cumprimento de metas
previamente estabelecidas. Marque a opção
incorreta:
a) As metas fiscais serão estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
w
w
w
w
w
c) A Lei que instituir o Plano Plurianual
definirá programas, objetivos e metas
para o quadriênio, cabendo desta forma, à
LDO definir, com base no PPA, quais serão
as metas que serão desenvolvidas no
exercício financeiro subseqüente.
d)
Com
o
advento
da
Lei
de
Responsabilidade Fiscal
Fiscal, em maio de
2000, passou a integrar à LDO, dois
anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o
Anexo de Objetivos Fiscais.
e) A LDO antecipa o orçamento anual,
com todas suas implicações alocativas e
tributárias, e ainda fixa o programa das
instituições financeiras da União.
b) Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subseqüentes,
limitação
de
empenho
e
movimentação financeira.
c) Até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão
referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.
10
w
w
w
w
w
w
w
w
w
w
d) Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do
ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de
diretrizes orçamentárias.
e) No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas as
metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II ‐ É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não instituir e arrecadar
todos os seus tributos.
III ‐ Após a edição da LRF, é obrigatória a instituição e
efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e III.
(B) II e III.
(C) I e II
(D) I
(E) III.
w
w
12 ‐ A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei
Complementar nº. 101, 04 de Maio de 2000) foi
instituída com a finalidade de estabelecer normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade da
gestão fiscal. Um dos pontos regulamentados foi a
previsão da receita orçamentária. Julgue os itens a
seguir:
I‐
Constituem
requisitos
essenciais
da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
w
w
w
13 - (Analista Contábil Financeiro
SEFAZ/CE 2006/ESAF) Com base na Lei
de Responsabilidade Fiscal, não é lícito
afirmar acerca da previsão e arrecadação
da receita pública:
a)
a
instituição,
previsão
e
efetiva
arrecadação de todos os tributos são
i it
i i d
bilid d na
requisitos
essenciais
da responsabilidade
gestão fiscal.
b) as previsões de receita devem considerar,
entre outros fatores relevantes, os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice
de preços e do crescimento econômico.
11
w
w
w
w
w
w
c) é vedada a realização de transferências
voluntárias ao ente da federação que não
institui, prevê e arrecada todos os tributos.
d) a reestimativa de receita por parte do
Poder Legislativo só poderá ser feita em caso
de erro ou omissão de ordem técnica ou
legal
legal.
e) em até trinta dias após a publicação dos
orçamentos,
o
Poder
Executivo
deve
desdobrar as receitas previstas em metas
bimestrais de arrecadação.
c) aos impostos de importação de produtos
estrangeiros, de exportação, para o exterior, de
produtos nacionais ou nacionalizados, de produtos
industrializados e de operações de crédito, câmbio e
seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) aos impostos sobre grandes fortunas, sobre
propriedade predial e territorial urbana e sobre
transmissão intervivos
intervivos, a qualquer título
título, por ato
oneroso, de bens móveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis.
e) aos impostos sobre serviços de qualquer natureza,
bem como ao imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza.
w
w
w
w
w
w
w
w
w
14 ‐ (PFN 2006/ESAF) Nos termos da Lei Complementar
n. 101, de 4 de maio de 2000, os dispositivos que
indicam vedação de renúncia, a exemplo de anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos, não se aplicam, quanto à
alteração de alíquotas:
a) aos impostos de propriedade territorial rural, de renda
e de proventos de qualquer natureza e de transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) aos impostos de propriedade de veículo automotores,
aos impostos extraordinários de guerra e aos impostos
de renda e de proventos de qualquer natureza.
15
–
De
acordo
com
a
LEI
DE
RESPONSABILIDADE
FISCAL
(Lei
Complementar nº. 101, 04 de Maio de 2000),
devem compor a RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA, exceto:
(A) Receita Tributária.
(B) R
it d
t ib i õ
Receita
de C
Contribuições
(C) Receita Patrimonial
(D) Receita com Operações de Crédito
(E) Receita com Dívida Ativa
12
w
w
w
w
w
w
w
w
w
w
w
w
w
w
16 - O art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei
de Responsabilidade Fiscal – trata especialmente da
renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem
observadas pelos entes públicos que decidirem pela
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária, da qual decorra renúncia de
receita. São considerados atos governamentais que
representam renúncia de receita segundo a LRF,
exceto:
A) redução da base de cálculo do IR
B) redução da alíquota do IPI
C) concessão de crédito presumido
D) anistia
E) remissão
w
II – Por imposição constitucional, a conta única dos
Estados fica em bancos credenciados como o Banco do
Brasil e o Banco Itaú.
III ‐ A conta única consagra a existência do Principio da
Unidade de Tesouraria e também caracteriza a
necessidade da existência do estágio da Arrecadação.
A
i l
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
w
w
w
w
w
17 - A Conta Única acolhe todas as
disponibilidades financeiras do Ente, inclusive
fundos, de suas autarquias e fundações.
Constitui importante instrumento de controle
das finanças públicas, uma vez que permite a
racionalização da administração dos recursos
financeiros, reduzindo a pressão sobre a caixa
do Tesouro
Tesouro, além de agilizar os processos de
transferência e descentralização financeira e
os pagamentos a terceiros. Analise os itens a
seguir:
I – A conta única da União fica no Banco
Central por determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
18 FGV/Senado Federal/Consultor de Orçamento/2008
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é
correto afirmar que:
(A) a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a reserva de
contingência cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente líquida, constará
na Lei Orçamentária Anual
Anual.
(B) as despesas com pessoal no Poder Judiciário Estadual
não devem ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida.
(C) os limites da dívida consolidada da União, Estados e
Municípios é definida em percentual da Receita Corrente
Líquida, por ato do Senado Federal.
13
w
w
w
(D) receita corrente líquida compreende o somatório das
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas também correntes.
(E) a receita corrente líquida será apurada somando‐se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades.
w
w
w
w
w
w
w
w
w
w
w
20 FGV/Analista de Planejamento, Orçamento e
Gestão/Pernambuco/2008 A dívida consolidada de um
ente da Federação ultrapassou o limite legal no
montante de R$ 1.200.000 ao final do quadrimestre.
Nesse caso, conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverá retornar ao limite até o
término dos três quadrimestres subsequentes. No
i i h
d ã d
l menos:
primeiro,
haveráá uma redução
de pelo
(A) 240.000.
(B) 300.000.
(C) 360.000.
(D) 420.000.
(E) 180.000.
w
w
w
w
w
19 FGV/Analista de Planejamento, Orçamento e
Gestão/Pernambuco/2008
Os
limites
máximos
permitidos para despesas com pessoal no âmbito
estadual, especificamente no Poder Legislativo, incluindo
o Tribunal de Contas, e no Ministério Público,
considerando a receita corrente líquida no valor de R$
p
8.500.000, são, respectivamente:
(A) 510.000 / 255.000.
(B) 416.650 / 170.000.
(C) 170.000 / 510.000.
(D) 255.000 / 170.000.
(E) 212.500 / 51.000.
21 ‐ (Contador – MinC 2006 FGV) A Lei de
Responsabilidade Fiscal determina que o Poder
Executivo, nas três esferas de Governo, deverá
promover audiência pública em que demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas
na LDO, até o final dos seguintes meses:
(A) janeiro
janeiro, abril e julho
julho.
(B) abril, julho e outubro.
(C) janeiro, junho e dezembro.
(D) maio, setembro e fevereiro.
(E) julho e janeiro.
14
w
w
w
w
w
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22 - (Economista – MinC 2006 FGV)
Conforme disposto na LRF, o
financiamento dos gastos públicos por
meio de operação de crédito externo
deverá ter autorização específica do
seguinte órgão:
(A) Presidência da República.
(B) Câmara dos Deputados.
(C) Banco Central.
(D) Senado Federal.
(E) Ministério da Fazenda.
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23 ‐ (Economista – MinC 2006 FGV) A respeito do limite
global da União, analise as afirmativas a seguir:
I. O limite global de 50% da receita corrente líquida da
União para a despesa total com pessoal não inclui as
despesas com os inativos custeadas pela arrecadação
de contribuição de segurados.
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II. Do limite global da União
União, apenas a parte de 22,5%
5%
corresponde ao limite do Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas da União.
III. Será vedada ao Poder ou órgão cuja despesa total
com pessoal exceda 95% do limite a criação de cargo,
emprego ou função.
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Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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24 - (Analista Contábil Financeiro
SEFAZ/CE 2006/ESAF) Os dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal não
obrigam:
a) a administração direta municipal.
b) as autarquias e fundações estaduais.
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c)) os tribunais
de contas municipais.
d) as empresas controladas não dependentes
estaduais.
e) as empresas estatais federais que recebem
recursos para pagamento de despesas com
pessoal, custeio ou capital.
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25 ‐ (APO MPOG 2005/ESAF) A Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas
da LRF, aponte a única norma não pertinente.
a) Orçamento público – rigoroso equilíbrio entre receita e
despesa
despesa.
b) Receita pública – previsão e arrecadação.
c) Despesa pública – definições e limites.
d) Gestão patrimonial.
e) Poupança pública – definições, limites e fiscalização.
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