INTRODUÇÃO:
A estrutura do sistema previdenciário no Brasil é composta:
a) pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que
ampara os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores
públicos não titulares de cargo efetivo, além de servidores
efetivos pertencentes a entes federados que não possuem
regimes próprios;
b) pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, que
têm como beneficiários os ocupantes efetivos de cargos
públicos; e
c) pela Previdência Complementar, que, diferentemente das
duas primeiras, é optativa.
INTRODUÇÃO:
 O RPPS de MG foi instituído pela Lei Complementar
nº 64/02 .
 A referida lei criou dois fundos previdenciários , o
Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP, que
funciona em regime de repartição simples, e o
FUNPEMG, que capitaliza as receitas previdenciárias.
 A capitalização dos recursos tem acontecido a taxas
superiores a 6% de juros reais ao ano.
 O patrimônio do FUNPEMG em maio de 2012, a valor
de mercado, era da ordem de R$2,8 bilhões.
INTRODUÇÃO:
 A compensação previdenciária é um importante mecanismo para o
alcance do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS.
 Ela permite ao regime público de previdência que concede os
benefícios de aposentadoria e pensão seja ressarcido por outros
regimes previdenciários para os quais o segurado tenha contribuído
anteriormente.
 A compensação previdenciária entre o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - e o RPPS de MG tem ocorrido comumente muitos anos
após a apresentação do requerimento previsto no convênio próprio.
 Assim, a morosidade no pleno encontro de contas determinado
constitucionalmente é um dos maiores indicadores de que o atual
formato da compensação previdenciária tem representado prejuízos
para os regimes próprios, especialmente para o de Minas Gerais, foco
de nossa análise.
Compensação previdenciária - Previsão constitucional
• Art. 201 § 9º :
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e
na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os
diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
(Grifo nosso)
• Regulamentado pela Lei nº 9.796/99 e pelo Decreto nº 3.112/99.
• A regulamentação limitou-se a tratar da compensação
previdenciária entre o RGPS e os RPPS. Não foi ainda, portanto,
assegurada a compensação financeira dessa natureza entre os
regimes previdenciários de estados e municípios.
Compensação previdenciária – Requisitos
 Além da citada regulamentação, outras normas editadas
pelo Ministério da Previdência Social parametrizam a
compensação previdenciária entre os RPPS e o RGPS,
especialmente a Portaria 6.209/99.
 As exigências em termos de documentos a serem
apresentados por meio do Sistema COMPREV são maiores
para os RPPS do que para o INSS. O principal deles referese à homologação do ato concessório do benefício
reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Compensação previdenciária – Requisitos para os RPPS
Documentos que devem ser apresentados ao INSS por meio do sistema COMPREV
REQUERIMENTO APOSENTADORIA
 Certidão de Tempo de Contribuição (ou
REQUERIMENTO PENSÃO
 Portaria
expedida
pela
autoridade
de serviço), acompanhada de prova dos
competente que concedeu a Pensão.
recolhimentos das contribuições, caso
 Homologação do ato concessório da
tais
recolhimentos
Cadastro
não
Nacional
de
constem
no
Informações
 Ato de Aposentadoria.
deverá
pelo
TCE
do
ato
concessório da Aposentadoria
 Quando se tratar de Aposentadoria por
Invalidez,
Conselho de Contas.
 Quando houver dependente inválido,
Sociais - CNIS.
 Homologação
Pensão, expedido pelo Tribunal ou
deverá
ser
apresentado
também o Laudo Médico que reconheceu
a invalidez do servidor.
ser
apresentado
o
Laudo
Médico que reconheceu a invalidez
do mesmo.
Compensação previdenciária – Requisitos para RGPS
Documentos que devem ser apresentados ao RPPS por meio do sistema COMPREV
REQUERIMENTO APOSENTADORIA
REQUERIMENTO PENSÃO
 Certidão de Tempo de Serviço - CTS  Quando houver dependente inválido,
ou Certidão de Tempo de Contribuição
deverá
- CTC.
Médico que reconheceu a invalidez do
 Quando se tratar de Aposentadoria por
Invalidez,
também
deverá
o
Laudo
ser
apresentado
Médico
que
reconheceu a invalidez do segurado.
mesmo.
ser
apresentado
o
Laudo
Evolução patrimonial do FUNPEMG
Rentabilidade histórica do FUNPEMG
Rentabilidade das aplicações financeiras do FUNPEMG – Jan/2004-abr/2013
EVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE O RPPS DE MG E O INSS
Competência
Tabela 3.1 – Compensação Previdenciária entre o RPPS de MG e o RGPS – 2000-2011
PROCESSOS DE MG
(compensados pelo INSS)
PROCESSOS DO INSS
(compensados por MG)
RESULTADO DA COMPENSAÇÃO R$
(encontro de contas)
Nº de
Processos
Total Devido
(R$)
Nº de
Processos
Total Devido
(R$)
Valores
Recebidos (R$)
Valores Pagos
ao INSS (R$)
Líquido (R$)
2000
265
211.372,18
0
-
211.372,18
-
211.372,18
2001
660
4.114.860,64
0
-
4.114.860,64
-
4.114.860,64
2002
881
6.834.193,25
0
-
6.834.193,25
-
6.834.193,25
2003
172
4.581.223,72
0
-
4.581.223,72
-
4.581.223,72
2004
1
4.271.824,69
0
-
4.271.824,69
-
4.271.824,69
2005
0
4.453.609,81
0
-
4.453.609,81
-
4.453.609,81
2006
449
9.996.322,96
25
166.094,73
9.830.228,23
-
9.830.228,23
2007
448
10.933.158,68
1043
7.673.230,95
6.154.166,75
2.894.239,02
3.259.927,73
2008
1148
29.120.923,51
1030
7.264.290,12
22.029.071,47
172.438,08
21.856.633,39
2009
1592
75.600.028,35
2101
21.884.192,23
53.771.455,58
55.619,46
53.715.836,12
2010
1019
59.760.726,36
1215
16.449.952,42
43.310.773,94
-
43.310.773,94
2011
1011
68.543.588,70
1022
20.253.045,48
48.290.543,22
-
48.290.543,22
Total
7646
278.421.832,85
6436
73.690.805,93
207.853.323,48
3.122.296,56
204.731.026,92
Fonte: GEINV/IPSEMG
VOLATILIDADE HISTÓRICA
Nº de Processos
Gráfico 3.4 – Volatilidade do fluxo mensal de processos compensados – 2007 - 2011
Fonte: GEINV/IPSEMG
Elaborado pelo autor
Evolução do encontro de contas entre o RPPS de MG e o INSS
Fluxo anual líquido da compensação previdenciária – 2007-2011
Fonte: Geinv
Elaborado pelo autor
Valores médios dos processos compensados
Evolução do valor médio por processo compensado – 2007 - 2011
R$ 80.000,00
R$ 60.000,00
Processos do
Estado
R$ 40.000,00
R$ 20.000,00
R$ 0,00
2007
Fonte: Geinv
Elaborado pelo autor
2008
2009
2010
2011
Análise comparada em relação à reciprocidade
Quantitativo dos processos do INSS compensados pelos estados federados até 2010
Requerimentos deferidos (acumulados)
Estado
MINAS GERAIS
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO
PARAIBA
PERNAMBUCO
PIAUI
PARANA
RIO DE JANEIRO
RIO GRANDE DO NORTE
RONDONIA
SANTA CATARINA
SERGIPE
SAO PAULO
TOCANTINS
Total
Fonte: Relatório COMPREV
Elaborado pelo autor
2010
% de processos
5.198
41
30
242
237
45
1.662
25
5
3
8
19
47
171
7.733
67
1
0
3
3
1
21
0
0
0
0
0
1
2
100
Evolução do processamento dos pedidos de MG
Evolução da análise pelo INSS dos requerimentos do RPPS de MG – 2008-2012
REQUERIMENTOS DO RPPS DE MG APRESENTADOS AO INSS
Atualizado
em:
Processos Decididos - Total
Processos em Análise
Ativos
Indeferidos
Cessados
Total Decididos
04/01/2008
2.786
1.409
119
4.314
16.250
01/07/2008
3.637
5.490
165
9.292
14.029
02/01/2009
3.863
6.064
199
10.126
15.498
30/06/2009
4.868
7.904
287
13.059
16.507
29/01/2010
5.491
8.306
363
14.160
17.985
02/07/2010
5.766
8.945
407
15.118
20.074
30/12/2010
6.340
10.083
455
16.878
19.697
30/06/2011
7.016
11.316
493
18.825
18.260
30/12/2011
7.295
11.964
530
19.789
17.296
30/06/2012
7.539
12.163
564
20.266
16.819
11/10/2012
7.667
12.303
Fonte: Relatório COMPREV
Elaborado pelo autor
590
20.560
16.525
Evolução do processamento dos pedidos do INSS
Evolução da análise pelo RPPS de MG dos requerimentos do INSS – 2008-2012
PROCESSOS DO INSS APRESENTADOS AO RPPS DE MG
Atualizado
em:
Processos Decididos - Válidos
Ativos
Indeferidos Cessados Total Decididos
Processos em Análise
04/01/2008
1.051
92
47
1.190
3.638
02/01/2009
2.036
252
74
2.362
3.438
29/01/2010
4.263
2.099
227
6.589
1.182
02/07/2010
4.697
2.020
253
6.970
2.277
30/12/2010
5.195
2.041
296
7.532
3.689
30/06/2011
5.603
1.899
335
7.837
4.747
30/12/2011
6.126
1.950
394
8.470
4.919
30/06/2012
6.301
1.801
436
8.538
6.015
11/10/2012
6.378
1.734
Fonte: Relatório COMPREV
Elaborado pelo autor
463
8.575
6.293
ANÁLISE E RESULTADOS
 Até a competência de dezembro de 2011, os créditos da
compensação previdenciária que haviam sido vertidos ao
fundo capitalizado representavam aproximadamente 10%
do seu patrimônio.
 Dados apurados em agosto de 2012 apontavam o montante
de R$ 81.632.222,72 devido ao RPPS de Minas relativamente
ao encontro de contas referente ao período compreendido
entre promulgação da Constituição da República de 1988 e
a entrada em vigor da Lei n.º 9.796.
 O referido valor, caso tivesse sido recebido no início de
funcionamento do Fundo em 2002, teria gerado receita
financeira superior da ordem de R$66 milhões.
ANÁLISE E RESULTADOS
 Até a competência de dezembro de 2011, os créditos da
compensação previdenciária que haviam sido vertidos ao
fundo capitalizado representavam aproximadamente 10%
do seu patrimônio.
 Dados apurados em agosto de 2012 apontavam o montante
de R$ 81.632.222,72 devido ao RPPS de Minas relativamente
ao encontro de contas referente ao período compreendido
entre promulgação da Constituição da República de 1988 e
a entrada em vigor da Lei n.º 9.796.
 O referido valor, caso tivesse sido recebido no início de
funcionamento do Fundo em 2002, teria gerado receita
financeira superior da ordem de R$66 milhões.
ANÁLISE E RESULTADOS
Potencial de recursos a serem recebidos pelo RPPS de MG:
 28.828 processos (16.525 em análise + 12303 indeferidos).
 Considerando 20 % de indeferimentos efetivos, existiriam
23.062 processos passíveis de compensação previdenciária em
favor do Estado contra 5.034 em prol do INSS.
 Levando-se em conta ainda a média de valores pagos por
processos no ano de 2011, equivalentes a R$ 19.817,07 nos
processos requeridos pelo INSS e a R$ 67.797,81 nos deferidos
em favor do regime estadual, o encontro de contas
representaria crédito de R$ 1.463.793.963,84 ao RPPS de Minas
Gerais.
ANÁLISE E RESULTADOS
 Somados os valores relativos ao período do estoque (R$
81.632.222,72) com os referentes ao processos passíveis de
compensação pós Lei 9.796 (R$ 1.463.793.963,84), o valor total
estimado de créditos a serem recebidos por MG supera R$ 1,54
bilhão.
CONCLUSÕES
 A legislação relativa à matéria em estudo não assegura o fiel
cumprimento do ditame constitucional de compensação
financeira entre “os diversos regimes de previdência social”,
nos termos previstos no art. 201, § 9º da CF/88.
 A compensação financeira entre o RGPS e o RPPS mineiro foi
importante fonte de receita para a formação do atual
patrimônio do FUNPEMG, responsável por cerca de 10% de
todas as receitas recebidas pelo fundo até o final do exercício
de 2011.
 Não há na legislação afeta à matéria previsão de prazos para o
processamento dos pedidos de ressarcimento apresentados
pelo regime instituidor do benefício ao regime de origem.
CONCLUSÕES
 Embora o número de processos pendentes de análise por parte
da autarquia federal seja 2,6 vezes maior, ainda assim o
número de deferimentos do RPPS em favor do INSS no
período de 2007 a 2011 foi 23% maior do que o reconhecimento
de pedidos de compensação feitos pelo regime estadual ao
gestor do RGPS.
 A morosidade no pagamento dos valores do estoque, já
reconhecidos como devidos pelos regimes conveniados,
representa evidentes prejuízos para os regimes credores,
especialmente quando tais regimes adotam o regime de
capitalização financeira, como acontece no RPPS de Minas
Gerais.
CONCLUSÕES
 Caso os valores do estoque tivessem sido, por exemplo,
recebidos quando começou a operar o FUNPEMG, as
aplicações financeiras desses recursos teriam gerado um
retorno financeiro da ordem de R$ 66 milhões, o que
representaria valor 81% maior do que o atualmente registrado
no sistema COMPREV.
 O total estimado dos créditos devidos ao RPPS de Minas
Gerais a título de compensação previdenciária é de R$ 1,54
bilhão, valor superior a 60 % do atual patrimônio do
FUNPEMG e cerca de 7,5 vezes mais do que foi efetivamente
recebido durante os 12 anos de vigência do convênio entre o
Governo do Estado de Minas Gerais e o INSS.
CONCLUSÕES
O
não recebimento dos recursos da compensação
previdenciária, considerando a possibilidade de aplicação
desses recursos e obtenção de rentabilidade equivalente
àquela estabelecida como meta atuarial para o FUNPEMG,
gera perda de receitas financeiras da ordem de R$ 93 milhões
por ano.
 Considerando que a solução para os problemas de volatilidade
e demora no processamento dos requerimentos por parte do
INSS extrapola as normas legais atualmente vigentes,
recomenda-se a avaliação dessas questões sob o ponto de vista
jurídico, bem como, e especialmente, a apreciação da aparente
pertinência de novas investidas de natureza política junto ao
INSS e ao Ministério da Previdência Social.
Obrigado !
Marcus Vinicius de Souza
9791 8852
[email protected]