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Teor do Acórdão

        
    






    

        

			                

                    

                        estado do tocantins secretaria da fazenda contencioso
                        
                    

                    

                        

                            estado do tocantins secretaria da fazenda contencioso
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE
                        
                    

                    

                        

                            SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RJ 02022.004441_2005_71 Limpatech_ Servicos e Construcoes Ltda
                        
                    

                    

                        

                            RJ 02022.004441_2005_71 Limpatech_ Servicos e Construcoes Ltda
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Sessão de 21 de outubro de 2014 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº
                        
                    

                    

                        

                            Sessão de 21 de outubro de 2014 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ACÓRDÃO 018 - ANTÔNIO GOMES GUIMARÃES - AI
                        
                    

                    

                        

                            ACÓRDÃO 018 - ANTÔNIO GOMES GUIMARÃES - AI
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        governo do estado do tocantins secretaria da fazenda contencioso
                        
                    

                    

                        

                            governo do estado do tocantins secretaria da fazenda contencioso
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        SP 02027.002713_2002_13 Carlos Henrique Stein
                        
                    

                    

                        

                            SP 02027.002713_2002_13 Carlos Henrique Stein
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        TAM LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDA – TERCEIRA TURMA DA
                        
                    

                    

                        

                            TAM LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDA – TERCEIRA TURMA DA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        conselho de contribuintes do estado de sergipe segunda
                        
                    

                    

                        

                            conselho de contribuintes do estado de sergipe segunda
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        EsTADO 00 CEARÁ
                        
                    

                    

                        

                            EsTADO 00 CEARÁ
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Acórdão 007 S DA CONCEIÇÃO SILVA COMERCIO
                        
                    

                    

                        

                            Acórdão 007 S DA CONCEIÇÃO SILVA COMERCIO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        47972_PORTAL DO EDEN_COML_DE_ALIMENTOS_LTDA
                        
                    

                    

                        

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