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estado do tocantins secretaria da fazenda contencioso

        
    






    

        

			                

                    

                        Teor do Acórdão
                        
                    

                    

                        

                            Teor do Acórdão
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Orientações Técnicas
                        
                    

                    

                        

                            Orientações Técnicas
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE
                        
                    

                    

                        

                            SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        resolução nº 3862- antaq, de 8 de janeiro de 2015. julga subsistente
                        
                    

                    

                        

                            resolução nº 3862- antaq, de 8 de janeiro de 2015. julga subsistente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MA 02012.000207_2006_74 Fergumar Ferro Gusa do Maranhão Ltda.
                        
                    

                    

                        

                            MA 02012.000207_2006_74 Fergumar Ferro Gusa do Maranhão Ltda.
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MA 02012.000669_2007_72 Jose Augusto Vieira
                        
                    

                    

                        

                            MA 02012.000669_2007_72 Jose Augusto Vieira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Sessão de 21 de outubro de 2014 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº
                        
                    

                    

                        

                            Sessão de 21 de outubro de 2014 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PE 02019.003308_2002_11 Fernando Lima Pinheiro
                        
                    

                    

                        

                            PE 02019.003308_2002_11 Fernando Lima Pinheiro
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        SP 02027.001008_2008_86 Jose Paulo Ribeiro
                        
                    

                    

                        

                            SP 02027.001008_2008_86 Jose Paulo Ribeiro
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        2. Cronograma para concorrência do 2º semestre de 2015
                        
                    

                    

                        

                            2. Cronograma para concorrência do 2º semestre de 2015
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        estado do tocantins secretaria da fazenda contencioso
                        
                    

                    

                        

                            estado do tocantins secretaria da fazenda contencioso
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        •ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA
                        
                    

                    

                        

                            •ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA