EDITAL Nº 001/2013
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA O
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR – SIMBOLOGIA 1-C
O doutor Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Juiz Auxiliar da CorregedoriaGeral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, torna pública a realização de
PROCESSO DE SELEÇÃO de candidatos para ocupar o Cargo em Comissão
de Assistente II de Juiz de Direito – Simbologia 1-C.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA será regido pelas regras
estabelecidas neste Edital e observadas as disposições legais e constitucionais
pertinentes.
DO CARGO
2. O presente PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA destina-se ao provimento
de 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente II de Juiz de Direito, identificado
pela simbologia 1-C (de acordo com a Lei Estadual nº 16.957/ 2011).
2.1 - O provimento do cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito é
de livre nomeação e exoneração, contudo este PROCESSO DE SELEÇÃO
PÚBLICA objetiva assegurar que a escolha do candidato para ocupar o cargo
em referência seja orientada pelos princípios que norteiam a Administração
Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), mormente o da eficiência.
DOS REQUISITOS
3. São requisitos para ocupar o cargo objeto deste Processo Seletivo Público a
Graduação no Curso em Direito, que deverá ser comprovada pela
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apresentação de Diploma, ou certidão de conclusão e colação de grau,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e não ter sido condenado nos últimos 10 (dez) anos em Processo
Criminal ou por Ato de Improbidade Administrativa.
DAS ATRIBUIÇÕES
4. Prestar assessoramento a Juiz de Direito em assuntos relacionados às
atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e de outras
funções para as quais, eventualmente, haja designação para responder
cumulativamente;
4.1 O servidor ocupante do cargo de Assistente II de Juiz de Direito, em face
deste Processo de Seleção Pública deverá: a) analisar processos; b) elaborar
minutas de manifestações: pareceres, mediante a realização de pesquisas na
legislação, doutrina e jurisprudência; c) cumprir as determinações na condução
de eventuais procedimentos administrativos; d) redigir minutas de ofícioscirculares
e
resoluções;
e)
auxiliar
na
elaboração,
concretização
e
aperfeiçoamento de projetos de melhorias na prestação jurisdicional; f)
assessorar em gabinete nas inspeções e correições virtuais nas unidades
judiciais do Estado do Paraná; e) outras atribuições que possam ser impostas
pela necessidade do serviço.
DA JORNADA DE TRABALHO
5. A jornada de trabalho será das 12h às 19h, de segunda à sexta-feira, nos
termos da Resolução 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
DA REMUNERAÇÃO
6. A remuneração do cargo de Assistente II de Juiz de Direito será custeada
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo valor está fixado na Lei
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Estadual nº 17.584/2013, no valor bruto de R$ 2.957,52, acrescido do auxílio
alimentação (R$ 710,00).
DAS INSCRIÇÕES
7. As inscrições deverão ser realizadas no período de 20 de junho de 2013 a
04 de julho de 2013, pela internet mediante o envio dos seguintes documentos,
digitalizados, para o endereço eletrônico [email protected]:
a) currículo vitae contendo endereço, telefones e e-mails para contato;
b) Cópia do Diploma de conclusão do curso de Direito ou, na sua falta, certidão
expedida pela Instituição de Ensino Superior atestando que o candidato tenha
finalizado o curso e colado grau.
DAS ETAPAS DA SELEÇÃO PÚBLICA
8. A seleção será realizada em três etapas, com convocação exclusiva por
meio eletrônico – e-mail:
8.1 a primeira consistente na análise de currículo, com a seleção de 20 (vinte)
candidatos que serão convocados para a realização da segunda fase. Os
currículos serão julgados de acordo com o nível de especialização, a
proximidade com o Direito Público e a experiência profissional do aspirante ao
cargo;
8.2 a segunda etapa implica na realização de prova escrita subjetiva, a fim de
verificar a capacidade de desenvolvimento do raciocínio lógico expositivo do
candidato e;
8.3 a terceira etapa será a Entrevista;
8.4 A prova escrita – segunda etapa - será realizada no dia 17 de julho de
2013, em horário e local a serem divulgados quando do resultado da primeira
etapa – análise de currículo.
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8.5 Será considerado classificado o candidato que obtiver classificação até a
10ª posição. Em caso de empate, classificam-se todos os que alcançarem a
nota do 10º colocado.
8.6 A terceira etapa – entrevista - será realizada entre os dias 22 e 23 de julho
de 2013.
DAS MATÉRIAS DE CONHECIMENTO
9. As Provas Escritas exigirão conhecimento nas seguintes matérias:
LEGISLAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ:
Código De Organização e Divisão Judiciárias (Lei Estadual nº 14.277/2003).
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição: conceito, objeto, elementos e
classificações, supremacia da Constituição, aplicabilidade das normas
constitucionais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 3. Administração Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração Pública burocrática e gerencial.
2. Princípios de Direito Administrativo. 3. Atos administrativos (Conceitos e
características; requisitos; motivação dos atos administrativos; revogação e
anulação dos atos administrativos) 4.
Servidores Públicos (Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado do Paraná) 5. Processo Administrativo, Lei nº
9.784/99. 6. Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do
Paraná, Lei 16.024/2008, atualizado pela Lei 17.201, de 26.06.2012. 7. Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar nº 35, de 14 de março
de 1.979. 8. Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado na 68ª
Sessão Ordinária do CNJ, no dia 06.08.2008.
DO RESULTADO
10. O resultado será divulgado no dia 22 de julho de 2013.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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11. Não poderão ser utilizados códigos, leis ou qualquer bibliografia para
consulta no momento da avaliação e o candidato deverá comparecer ao local
onde participará das etapas da seleção, com antecedência mínima de 30
minutos, munido de documento de identidade com fotografia e caneta
esferográfica de cor azul ou preta;
11.1 Depois de formalizada a indicação para a nomeação, o candidato
selecionado deverá apresentar, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a
documentação e exames que constituem requisitos à nomeação, cuja relação
se encontra disponível no Departamento Administrativo.
Curitiba, 18 de junho de 2013.
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça
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