MERCOSUL. O comércio intrabloco.
Textos legais. Estrutura e
funcionamento. O sistema de solução
de controvérsias. As negociações e os
acordos comerciais envolvendo o
Mercosul
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Evolução
• O MERCOSUL evoluiu a partir de um processo
de aproximação econômica entre Brasil e
Argentina, iniciado em meados dos anos 80
• Em 26.03.1991 foi firmado o próprio Tratado de
Assunção, entre Argentina, Brasil, Paraguai e
Uruguai, para a constituição do Mercado
Comum do Sul – MERCOSUL.
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Objetivos
• livre circulação de bens, serviços e fatores
produtivos;
• eliminação das restrições incidentes sobre o
comércio recíproco;
• estabelecimento de uma tarifa externa comum;
• adoção de políticas comerciais comuns em face
de terceiros países;
• coordenação de políticas macroeconômicas e
setoriais.
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Textos Legais
• Com a assinatura desse Tratado, iniciou-se o
"período de transição" do MERCOSUL, que se
estendeu de março de 1991 a dezembro de 1994.
• Esse Tratado foi aditado por Protocolos Adicionais,
como o Protocolo de Olivos, que trata do
mecanismo de Solução de Controvérsias, assinado
e o Protocolo de Ouro Preto, sobre a estrutura
institucional do MERCOSUL, assinado em 17.12.94
(Decreto 1.901, de 09.05.96).
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Estrutura Orgânica e
Funcionamento
a) Conselho do Mercado Comum – CMC, órgão
superior responsável pela condução política do
processo de integração e tomada de decisões,
para assegurar o cumprimento dos objetivos
estabelecidos no Tratado de Assunção; é
constituído pelos Ministros das Relações
Exteriores e pelos Ministros de Economia ou
seus equivalentes nos Estados-Partes. A
presidência no Conselho é rotativa, em ordem
alfabética, pelo período de seis meses.
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CMC
• O CMC tem as seguintes atribuições:
• Velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus
Protocolos e dos Acordos firmados no seu âmbito;
• Formular políticas e promover ações necessárias à
conformação do mercado comum;
• Exercer a titularidade da personalidade jurídica do
MERCOSUL;
• Negociar e firmar acordos com terceiros países, em nome do
MERCOSUL;
• Manifestar-se sobre as propostas encaminhadas pelo GMC;
• Criar reuniões de ministros e outros órgãos, que estime
pertinentes, e pronunciar-se sobre os acordos que lhe são
submetidos;
• Designar o Diretor da Secretaria Administrativa do
MERCOSUL;
• Adotar decisões em matéria financeira e orçamentária.
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GMC
• b) Grupo Mercado Comum – GMC, órgão
executivo que toma as providências necessárias
ao cumprimento das decisões adotadas pelo
Conselho e fixa programas de trabalho que
assegurem avanços para o estabelecimento do
Mercado Comum.
• É integrado por quatro membros por país.
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GMC - Atribuições
• Velar, nos limites de sua competência, pelo cumprimento do
Tratado de Assunção, de seus Protocolos e Acordos firmados no
seu âmbito;
• Propor Projetos de decisão ao Conselho e tomar as medidas
necessárias ao cumprimento dessas decisões;
• Fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o
estabelecimento do mercado comum;
• Criar, modificar ou extinguir órgãos, tais como subgrupos de
trabalho e reuniões especializadas;
• Manifestar-se sobre as propostas ou recomendações que lhe forem
submetidas pelos diversos órgãos, no âmbito de sua competência;
• Negociar, por delegação do Conselho e com base em mandatos
específicos, acordos em nome do MERCOSUL com terceiros
países, grupos de países ou organismos internacionais;
• Aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentados
pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL;
• Eleger o Diretor e supervisionar as atividades da Secretaria
Administrativa do MERCOSUL.
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CCM
• c) Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM,
órgão encarregado de assistir o GMC, tendo, entre suas
competências, a de velar pela aplicação dos
instrumentos de política comercial comum pelos
Estados-Partes para o funcionamento da União
Aduaneira, bem como de acompanhar e revisar
assuntos relacionados com as políticas comerciais
comuns, com o comércio intra-MERCOSUL e com
terceiros países.
• É integrada por quatro membros por país, coordenada
pelos Ministérios das Relações Exteriores.
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CCM
• Velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial
intra-MERCOSUL e com terceiros países, organismos
internacionais e acordos de comércio;
• Pronunciar-se sobre as solicitações, apresentadas pelos EstadosPartes, relacionadas à aplicação da tarifa externa comum e dos
demais instrumentos de política comercial comum;
• Analisar a evolução dos instrumentos de política comercial comum
para o funcionamento da união aduaneira e formular propostas a
seu respeito;
• Propor novas normas ou modificar as existentes, relacionadas a
assuntos comerciais e aduaneiros no MERCOSUL;
• Propor a revisão das alíquotas de itens específicos da tarifa externa
comum;
• Estabelecer os comitês técnicos necessários ao adequado
cumprimento de suas funções, bem como dirigir e supervisionar
suas atividades.
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Comitês da CCM
• No seu âmbito, a CCM conta com 8 Comitês Técnicos, a saber:
• Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT 1)
• Assuntos Aduaneiros (CT 2)
• Normas e Disciplinas Comerciais (CT 3)
• Políticas Públicas que Distorcem a Competitividade (CT 4)
• Defesa da Concorrência (CT 5)
• Estatísticas de Comércio Exterior do Mercosul (CT 6)
• Defesa do Consumidor (CT 7)
• Comitê de Defesa Comercial e Salvaguardas (CDCS)
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Outros órgãos
d) Comissão Parlamentar Conjunta – órgão representativo
dos Parlamentos dos Estados-Partes, incumbido,
inclusive, de acelerar os procedimentos internos nos
Estados-Partes, para a pronta entrada em vigor das
normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL.
Também poderá operar na harmonização das
legislações, como conseqüência do avanço do processo
de integração.
e) Foro Consultivo Econômico-Social – órgão de
representação dos setores econômicos e sociais.
Possui, acima de tudo, função consultiva.
f) Secretaria Administrativa – órgão de apoio operacional,
com sede em Montevidéu (Uruguai). É o órgão
responsável pela prestação de serviços aos demais
órgãos do MERCOSUL.
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Secretaria
• Servir como arquivo oficial da documentação do
MERCOSUL;
• Publicar e difundir as decisões adotadas por meio de
traduções autênticas de todas as decisões adotadas
pelos órgãos pertencentes à estrutura institucional do
MERCOSUL;
• Editar o Boletim Oficial do MERCOSUL;
• Organizar os aspectos logísticos das reuniões do CMC,
do GMC e da CCM;
• Desempenhar as tarefas solicitadas pelo CMC, pelo
GMC e pela CCM;
• Registrar as listas nacionais de árbitros e especialistas,
bem como desempenhar outras tarefas determinadas
pelo Protocolo de Brasília.
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A Conferência das Nações Unidas
sobre Comércio e Desenvolvimento
(UNCTAD)
Linhas de Atuação:
• fornece ajuda aos países em desenvolvimento, particularmente aos
menos adiantados para que estes possam aproveitar os efeitos
positivos da globalização;
• analisa a repercussão dos acordos da Rodada Uruguai sobre o
comércio e o desenvolvimento e ajuda os países a aproveitar as
oportunidades resultantes desses acordos;
• fomenta a diversificação nos países em desenvolvimento que
dependem dos produtos básicos e ajuda-os a enfrentar os riscos
comerciais;
• promove a integração do comércio, o meio ambiente e o
desenvolvimento e, nesse campo, organiza diversas tarefas na
Comissão sobre o Desenvolvimento Sustentável das Nações
Unidas;
• analisa questões relacionadas com o direito e as políticas da
concorrência e ajuda os países a formular políticas e leis e a criar
instituições.
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UNCTAD (Importante)
• A última reunião Quadrienal (XIII) foi
realizada em Doha (Qatar), em abril de
2012.
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Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômico (OCDE)
• Surgiu após o fim da Segunda Guerra Mundial,
com o objetivo de implementar o Plano Marshall
no continente europeu (formalizada em 1961)
• É um fórum internacional composto pelos países
mais ricos, com o objetivo de analisar e
enfrentar os desafios da globalização
• Possui 34 membros, mas influencia cerca de 70
países em desenvolvimento
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OCDE
Os principais objetivos da OCDE são a promoção de
políticas que busquem:
• Alcançar um crescimento econômico sustentável e taxas
crescentes de emprego, com a melhoria do padrão de
vida dos cidadãos dos países-membros, e a
manutenção de uma estabilidade financeira;
• Auxiliar economias em expansão de membros e outros
países em processo de desenvolvimento;
• Contribuir para o crescimento do comércio internacional
multilateral, a partir de princípios não-discriminatórios.
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Organização Mundial
das Aduanas (OMA)
• Alguns denominam Organização Mundial das
Alfândegas
• Criada em 1952, possui mais de 160 membros,
que representam 98% do comércio internacional
• Até 1993 era chamada de Conselho de
Cooperação Aduaneira
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Organização Mundial
das Aduanas (OMA)
Objetivos:
• Estabelecer, manter, auxiliar e promover instrumentos internacionais
para a harmonização e uniforme aplicação de sistemas aduaneiros
simples e efetivos, além de procedimentos relativos à movimentação de
commodities, pessoas, mercadorias e veículos através de fronteiras
internacionais;
• Robustecer os esforços nacionais que busquem assegurar conformidade
à legislação internacional, com o objetivo de maximizar o nível de
efetividade na cooperação entre os membros, especialmente no que
tange ao combate de ilícitos transnacionais;
• Auxiliar os membros a enfrentar os desafios do ambiente moderno das
transações internacionais, por meio da promoção, da comunicação e da
cooperação entre si e também com outros organismos internacionais, a
partir de princípios como a integridade, desenvolvimento dos recursos
humanos, transparência, melhoria nos métodos de gerenciamento das
administrações aduaneiras e compartilhamento de boas práticas.
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OMA (estrutura)
Quanto à estrutura, a OMA está dividida da
seguinte forma:
• Comitê Técnico Permanente;
• Comitê de Imposição (das normas e regras
internacionais, tradução livre para enforcement);
• Comitê do Sistema Harmonizado;
• Comitê de Valoração Aduaneira;
• Comitê de Regras de Origem.
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