CADASTRO AMBIENTAL RURAL E
PROGRAMA MAIS AMBIENTE
Porto Alegre, RS, 26 de junho de 2012
Ministério do Meio Ambiente - MMA
Secretaria de Extrativismo e de Desenvolvimento Rural Sustentável - SEDR
Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável - DRS
EDUINO LORENTZ
Técnico de Políticas Públicas
Fone (61) 2028-1386
Email: [email protected]
Repassado por:
Eng. Florestal ROBERTO MAGNOS FERRON
Diretor do DEFAP/SEMA
- Email: [email protected]
- Tel.: 51-3288.8134/8135
Adaptada por:
Prof. Rafaelo Balbinot
UFSM –FW 2012
SUMÁRIO
1. Cadastro Ambiental Rural - CAR
2. Programa Mais Ambiente
3. Etapas de implementação do Programa
DEFINIÇÃO
§ 2o O proprietário ou possuidor de imóvel com
Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro
Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja
área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei,
poderá utilizar a área excedente para fins de
constituição de servidão ambiental, Cota de
Reserva Ambiental e outros instrumentos
congêneres previstos nesta Lei
DEFINIÇÃO
§ 2o A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva
Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à
qual o título está vinculado.
§ 3o A CRA só pode ser utilizada para fins de
compensação de Reserva Legal se respeitados os
requisitos estabelecidos no § 6o do art. 66.
§ 4o A utilização de CRA para compensação da Reserva
Legal será averbada na matrícula do imóvel.
DEFINIÇÃO
Art. 78-A. Após cinco anos da data da
publicação desta Lei, as instituições
financeiras só concederão crédito agrícola,
em qualquer de suas modalidades, para
proprietários de imóveis rurais que estejam
inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR
e que comprovem sua regularidade nos
termos desta Lei. (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
1. Conceitos - Regularização Ambiental
de Imóveis Rurais
• Da origem das obrigações:
Obrigações ambientais intrínsecas ao imóvel rural
•
manutenção de áreas de preservação
permanentes e de reserva legal, quando for
cabível.
Obrigações vinculadas ao uso de recursos naturais ou
exercício de atividades potencialmente degradadoras ou
poluidoras
•
obediência aos limites impostos por legislação
específica e demonstração de viabilidade
ambiental para o exercício da atividade
econômica/produtiva.
2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR
Lei nº 12651 / 2012 – Novo Código Florestal
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do
Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA,
registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos
os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações
ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de
dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e
econômico e combate ao desmatamento.
CAR(cont.)
Art. 29.
§ 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão
ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do
possuidor ou proprietário:
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou posse;
III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a
indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do
perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa,
das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas
consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.
CAR(cont.)
Art. 29.
§ 2o O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do
direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do
disposto no art. 2o da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001.
§ 3o A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais,
devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável,
uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAR(cont.)
Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do
imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o
proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à
Reserva Legal previstas no inciso III do § 1o do art. 29.
Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá
apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde
conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de
posse.
CAR e Reserva Legal
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental
competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a
alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de
desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 1o A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de
planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas
com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
CAR e Reserva Legal (cont.)
§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso
firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título
executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva
Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no
termo de compromisso de que trata o § 2º.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de
Registro de Imóveis.
CAR e Reserva Legal (cont.)
Art. 12
§ 3º Após a implantação do CAR, a supressão de novas
áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas
será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do
Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro,
ressalvado o previsto no art. 30.
3. PROGRAMA MAIS AMBIENTE
1 – Objetivo
2 – Público-alvo
3 – Benefícios para o agricultor
4 – Comitê Gestor
5 - Instrumentos
3.1. OBJETIVO
Promover e apoiar a regularização ambiental de
imóveis rurais, com foco na recuperação de áreas de
preservação permanente e reserva legal.
3.2. PÚBLICO ALVO
• Beneficiário Comum – proprietário ou possuidor de imóvel
rural que firmar o termo de adesão e compromisso (cerca de
800 mil imóveis); e
• Beneficiário Especial – agricultores familiares e os povos e
comunidades tradicionais (cerca de 4,4 milhões de imóveis).
3.3. BENEFÍCIOS PARA O AGRICULTOR
✓ Acesso a crédito para financiamento da produção agropecuária
✓ Segurança jurídica aos produtores
✓ Prazo para recuperar passivos ambientais da propriedade ou posse
rural com suspensão de multas
✓ Apoio gratuito por meio dos subprogramas para os beneficiários
especiais
✓ Possibilidade, no futuro, de receber por projetos de sequestro de
carbono e pagamento por serviços ambientais (PL de PSA no
Congresso)
3.4. COMITÊ GESTOR
Membros:
MMA - Ibama, MDA, MAPA, Embrapa, Contag, Fetraf e
CNA.
3.5. INSTRUMENTOS
• Cadastro Ambiental Rural – CAR: sistema eletrônico de
identificação georreferenciada da propriedade rural ou posse
contendo as informações das áreas de interesse ambiental.
• Termo de Adesão e Compromisso: documento formal de
adesão ao programa, visando à regularização ambiental, que
será assinado pelos beneficiários junto ao órgão ou entidade
habilitada.
• Instrumentos de cooperação: instrumento firmado entre a
União, Estados, Distrito Federal e instituições públicas ou
privadas devidamente habilitadas, com o objetivo de
implementar as ações do programa.
Programa de Regularização Ambiental
- PRA
Lei nº 12651 /25.05.2012
Novo Código Florestal
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no
prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta
Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do
Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de
Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades
rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.
PRA (cont.)
Art. 59
§ 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá, em até
180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta Lei,
sem prejuízo do prazo definido no caput, normas de caráter geral,
incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento
por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de
suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais,
econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição
Federal. União estabelecerá normas gerais – 25.11.2012. Obrigação
dos Estados de implantar o PRA, é de 25.05.2013.
PRA (cont.)
Art. 59
§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para
a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado
no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantação a que se refere
o caput, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente
integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para
assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo
extrajudicial.
PRA (cont.)
Art. 59
§ 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do
PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão
do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo
de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser
autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008,
relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
PRA (cont.)
Art. 59
§ 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão
suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no §
4o deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA
ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das
exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as
multas referidas neste artigo serão consideradas como
convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais
consolidadas conforme definido no PRA.
PRA (cont.)
Art. 60.
A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel
ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no
art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39
e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo
estiver sendo cumprido.
§ 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão
da pretensão punitiva.
§ 2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista
nesta Lei.
4. ETAPAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA
1. Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SiCAR
2. Articulação com instituições e entidades parceiras
3. Aquisição de imagens
4. Capacitações
5. Implementação dos subprogramas;
6. Campanha de Divulgação do Programa
4.1 – SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL
RURAL - SiCAR
Acesso direto via web ao Sistema de
Cadastro, por meio do sítio:
http://www.maisambiente.gov.br
SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SICAR
Produtores rurais
se cadastram
Órgãos estaduais
recepcionam e
aprovam o CAR
Banco de dados do
CAR estadual
Banco de dados nacional
Webservices interligando
integrando os bancos de dados
banco de dados ao SICAR
estaduais ao SiCAR
SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL
RURAL - SICAR
Adesão via internet
Declarar imóvel rural
Identificação do imóvel
Vincular infração
Mapa
Mapa
Visualização do imóvel
Desenho do perímetro
Perímetro desenhado
Identificação de nascente
Desenhar hidrografia
Desenho da APP
Vegetação natural
Reserva legal
Resumo das áreas
Mapa concluído
Identificar responsável e anexar documentos
Informações complementares
Informações complementares
Informações complementares
Informações complementares
Requerimento de Adesão
4.2 – ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES E
ENTIDADES PARCEIRAS
• Acordos de cooperação com os
governos estaduais em curso;
o Em tramitação:
AC, CE, AM, PA, PI, RO, SE,
RS, RJ
• Articulação de parcerias com
entidades representativas do setor
(reuniões já realizadas com OCB,
CNA, CNI, Contag, Fetraf, Via
Campesina)
APOIO AOS OEMAS
-MMA: lançado edital para convênio com RS, SC, PR, SP, RJ,
ES, SE, AL, RN, PB e CE; apresentaram proposta AL, RS, RJ, PB
e CE
- Programa de Investimento Florestal - FIP: MS, MT, GO, DF, TO,
MG, BA, PI e MA;
-Fundo Amazônia: AC, RO, MT, RR, AM, AP, PA, TO e MA;
- Estados do AC, TO e PE estão executando convênio com o
MMA para implementação do Programa Mais Ambiente.
4.3 – AQUISIÇÃO DE IMAGENS
1:25000
4.3 – AQUISIÇÃO DE IMAGENS (cont.)
- Finalizada licitação imagens de
satélite. Investimento corporativo
de R$ 30 milhões.
Todo o território nacional –
8.514.877 km². Imagens
Rapideye®
- Máximo 20% de cobertura de
nuvens em relação à área total.
- Ano de 2011.
4.3 – AQUISIÇÃO DE IMAGENS (cont.)
- Resolução espectral:
- 5 (quatro) bandas espectrais
- visível e infravermelho entre
0,44 e 0,85 µm
- Resolução radiométrica: 12 bits.
- Imagens após ortorretificadas:
resolução do pixel igual a 5 (cinco)
metros em cada banda.
- Precisão planimétrica 1:50.000
PEC-A, SIRGAS2000 e na projeção
UTM.
4.4 - CAPACITAÇÕES
 PNC RURAL
(Regularização Ambiental):
1.136 gestores ambientais de
estados e municíos
capacitados em 2010 e 2011
Em 2012: 650 gestores
inscritos
 Sistema CAR:
7 oficinas realizadas para 172
técnicos dos Ibama e órgãos
estaduais capacitados.
4.5 –SUBPROGRAMAS EM DESENVOLVIMENTO
4.6. CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO
PROGRAMA
✓Elaborado Plano de
Comunicação do Programa;
✓Hotsite desenvolvido (em
reelaboração);
✓Campanha em fase de
planejamento
Programa Mais Ambiente
5. DESAFIOS COM O NOVO CÓDIGO FLORESTAL
- Implantar o PRA - Programa de
Regularização Ambiental em até um ano art. 59;
- Estabelecer normas gerais do PRA em
180 dias;
- Implementar o CAR no âmbito do Sinima
;
- Promover a inscrição de 5 milhões de
imóveis em até um ano, prorrogável por
mais um;
- Instituir o Programa de Apoio e Incentivo
em 180 dias;
Programa Mais Ambiente
5.1. CONDIÇÕES CRÍTICAS PARA
IMPLEMENTAÇÃO DO PRA
5.1.1 - Aquisição corporativa de
imagens de alta resolução para
todo território nacional
5.1.2 - Ampliar a capacidade de
infraestrutura de TI do MMA,
Ibama e Oemas;
5.1.3 - Apoiar a produção de
mudas e sementes;
5.1.4 - Disponibilizar ATER aos
produtores familiares.
5.2 – MEDIDAS A SEREM ADOTADAS
5.2.1 - Articular com a Abema a
regulamentação do Código
Florestal, especialmente do
PRA-CAR;
5.2.2 - Adequar a estratégia de
mobilização dos produtores para
inscrição no CAR, envolvendo
as entidades representativas do
setor;
5.2.3 - Elaborar e implementar
o Programa de Apoio e
Incentivos;
META
Sul
RS Total
Estabelecimentos
Agricultura Familiar
Estabelecimentos
Agricultura Não-Familiar
Total
849.997
156.184
1.006.181
Estabelecimentos
Familiar
Estabelecimentos
Não-Familiar
Total
378.546
62.921
441.467
META
5,2 milhões de imóveis inseridos no
CAR até 2014
OBRIGADO!
Ministério do Meio Ambiente - MMA
Secretaria de Extrativismo e de Desenvolvimento Rural Sustentável - SEDR
Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável - DRS
EDUINO LORENTZ
Técnico de Políticas Públicas
Fone (61) 2028-1386
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