CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL
III Seminário da Controladoria-Geral do
Município de Porto Alegre
Cláudio Moacir Marques Corrêa
Chefe da CGU-Regional/RS – 27ago2014
Controladoria-Geral da União
Previsão Constitucional
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob
pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
União.
Controladoria-Geral da União
Previsão Constitucional
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a
União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de
natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
Controladoria-Geral da União
MISSÃO DA CGU:
ZELAR PELA BOA E REGULAR
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
PÚBLICOS
Controladoria-Geral da União
Boa Aplicação dos Recursos Públicos:
• Eficiência
• Eficácia
• Efetividade
$
Função Social dos
Recursos Públicos
Regular Aplicação dos Recursos Públicos:
• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência
Princípios
Constitucionais
Controladoria-Geral da União
Pequeno Histórico do SCI
• Até 1986: SECIN – Secretaria Central de Controle Interno
• 1986 – Controle Interno com foco nas finanças. Extinção
da SECIN, com a criação da STN – Secretaria do Tesouro
Nacional (Ministério da Fazenda), do SIAFI e da Conta
Única do Tesouro Nacional.
•
1994 até 2001: Secretaria Federal de Controle (Ministério
da Fazenda);
•
2001 até 2003: Corregedoria-Geral da União (Presidência
da República);
•
A partir de 2003: CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO.
Controladoria-Geral da União
Distribuição de servidores
15
30
19
12
49
16
20
73 37
41
32
67
32
42
57
30
36
66
87
31
50
75
42
45
111
37
DF: 1360
Total 2.512
Controladoria-Geral da União
Áreas de Atuação da CGU:
Prevenção
Auditoria e
Fiscalização
Correição
Ouvidoria
Controladoria-Geral da União
Auditoria e Fiscalização
Principais ações:
• Avaliação da Execução de Programas de Governo
• Auditorias e Operações Especiais
• Ações de Controle nos Gastos com Pessoal da Administração
Pública Federal
• Auditorias Anuais de Contas
• Auditoria das Tomadas de Contas Especial
• Auditoria sobre os Contratos de Recursos Externos
• Demandas externas (MPF, DPF)
Controladoria-Geral da União
Prevenção da Corrupção
Controle Social
Fortalecimento da Gestão
Transparência Pública
Integridade no Serviço Público (Lei de Conflito de
Interesses)
Integridade no Setor Privado (Lei da Empresa Limpa)
Produção e Disseminação do Conhecimento
Compromissos Internacionais
Aprimoramento do Marco Legal
Controladoria-Geral da União
Corregedoria
 Revisão dos PADs instaurados fora da CGU;
 Investigação e apuração das operações comunicadas pelo COAF;
 Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal (Decreto 5.480/05);
 Aplicação da penalidade de Declaração de inidoneidade a
Empresas (Lei 8.666/93 e Lei da Empresa Limpa);
 Recomendação ou instauração de PADs e Sindicâncias
Patrimoniais.
Controladoria-Geral da União
Ouvidoria
 Organização de todo o Sistema de Ouvidoria da União no
âmbito do Poder Executivo;
 Ouvidoria vista como parte da solução dos problemas dos
cidadãos e não mais um mero repassador;
 Atuação destacada na Lei de Acesso à Informação.
Controladoria-Geral da União
Ações de Auditoria e Fiscalização
Unidades Jurisdicionadas:
Auditoria
- Administração Direta/Indireta
- Programas/Ações (LOA)
- Tomadas e Prestações de Contas
- Ex: SPF/AM
Auditoria e
Fiscalização
Fiscalização
Transferências Constitucionais e
Extra-Constitucionais:
- Estado e Municípios
- Programas/Ações de Governo
- Ex: Prog. Sorteio de Municípios
Controladoria-Geral da União
Ações de Auditoria e Fiscalização
 Avaliação da execução dos Programas de Governo;
 Fiscalização da aplicação de Recursos Federais por
Estados e Municípios;
 Investigação e apuração de denúncias;
 Operações especiais;
 Avaliação da gestão dos administradores públicos
federais.
Controladoria-Geral da União
Acompanhamento dos Programas de
Governo – Bolsa Família
 Inobservância de critérios para seleção
dos beneficiários.
Foram identificadas famílias aparentando
sinais exteriores de renda per capita
superior àquela estabelecida pelo programa
Fachada e interior
da pousada
1. A beneficiária é proprietária de uma
Pousada/Restaurante na cidade.
Controladoria-Geral da União
Acompanhamento dos Programas de
Governo – Bolsa Família
 Inobservância de critérios para
seleção dos beneficiários.
Automóvel e
motocicleta
2. A beneficiária possui residência de
bom padrão, bem mobiliada; além de
possuir um veículo da marca Volkswagen
e uma motocicleta.
Controladoria-Geral da União
Acompanhamento dos Programas de
Governo – Bolsa Família
 Inobservância de critérios para seleção
dos beneficiários.
Fachada da
confecção
Residência e
motocicleta
3. A beneficiária mora em casa própria e
possui uma loja de confecções, localizada ao
lado de sua residência. Seu esposo é
agricultor, trabalha em terras próprias e
possui uma motocicleta.
Controladoria-Geral da União
Acompanhamento dos Programas de
Governo – Bolsa Família
 Inobservância de critérios para
seleção dos beneficiários.
4. Residências de outras famílias
beneficiadas pelo Programa
Controladoria-Geral da União
Atendimento a Demandas Externas
Utilização de veículo originalmente
para o transporte de carga
adaptado para o transporte de
passageiros,
em
total
desconformidade com o Código
de Trânsito Brasileiro para
transporte de escolares
Controladoria-Geral da União
Atendimento a Demandas Externas
Precariedade da pavimentação e falta de
manutenção, tendo sido constatadas
inúmeras erosões nas pavimentações
recentes.
Controladoria-Geral da União
Atendimento a Demandas Externas
Construção de vias com largura
inferior ao planejado.
Controladoria-Geral da União
Atendimento a Demandas Externas
Trechos inacabados
Controladoria-Geral da União
Sorteio Público de Estados e Municípios
Alimentos armazenados em
ambientes inapropriados, sem
organização ou controle –
Programa
de Alimentação
Escolar
Objetos
descartados
Lixo
Livros e
papéis
Controladoria-Geral da União
Sorteio Público de Estados e Municípios
Alimentos armazenados em ambientes
inapropriados, sem organização ou controle
– Programa de Alimentação Escolar
???
?
Controladoria-Geral da União
Sorteio Público de Estados e Municípios
Cozinhas sem estrutura apropriada
para o preparo e conservação dos
alimentos. Ausência de condições
adequadas de higiene – Programa de
Alimentação Escolar
Sopa dentro do
balde plástico
Alimentos
pendurados no teto
Utensílios expostos
e misturados
Controladoria-Geral da União
Operações Especiais
Verificação de recursos públicos federais transferidos sobre os quais pairem
suspeições de desvios. Resultam de informações previamente coletadas em
ações de controle regulares, ou por escolha compartilhada com outros órgãos
de defesa do Estado, tais como a Polícia Federal e o Ministério Público.
O
P
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G
U
M
P
F
Controladoria-Geral da União
Operações Especiais
Exemplos:
Operação Sanguessuga
Operação Gafanhoto
Venda irregular de ambulâncias em vários
Estados. Entre as práticas comprovadas
pelos fiscais da CGU estão direcionamento
de licitação; simulação e fraudes nos
processos licitatórios; superfaturamento;
falsificação de documentos fiscais, entrega
de veículos em desacordo com as
especificações licitadas, entre outras
Auditoria Especial no Estado de Roraima
em parceria com a Polícia Federal e o
Ministério
Público
Federal,
para
identificação e desmonte do esquema
envolvendo a contratação de funcionários
“fantasmas” com recursos federais.
Controladoria-Geral da União
Operações Especiais
Operação Vampiro
Operação Gabiru
Auditoria Especial no Ministério da Saúde em
parceria com a Polícia Federal, realizada nos
procedimentos licitatórios, pagamentos e demais
etapas dos processos de aquisição centralizada de
medicamentos. Constatou-se o prejuízo de R$ 21
milhões referentes a superfaturamento na aquisição
de insulina humana, perda de medicamentos e
aquisição sem cobertura contratual.
Realizada em parceria com a Polícia Federal,
desmontou esquema de fraude e desvio de recursos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), especificamente em relação ao
programa Merenda Escolar, em 11 municípios do
estado de Alagoas. Os resultados da auditoria
revelaram várias irregularidades em processos
licitatórios, nos pagamentos a fornecedores e na
distribuição dos bens e serviços adquiridos.
Controladoria-Geral da União
Operações Especiais
Operação Nêmesis
Operação Rapina I
Resultante de Auditoria realizada no Núcleo Especial do
Ministério da Saúde do Estado do Maranhão – NEMS/MA, a
operação, conjunta com a Polícia Federal, desmontou
esquema criminoso de desvio de recursos destinados a
suprimento de fundos, que resultou na prisão temporária de 5
servidores federais. Embora o esquema utilizado pelo grupo
envolvesse, em sua maioria, desvio de pequenos valores, o
montante estimado dos recursos desviados foi de R$ 500 mil.
Além dos desvios de suprimento de fundos, a auditoria
também constatou irregularidades no pagamento de diárias.
Realizada pela CGU em parceria com a Polícia Federal e o
Ministério Público Federal, a operação Rapina I desmontou
esquema de fraudes e desvios de recursos da União em 14
municípios do Maranhão e 3 do Piauí. O esquema envolvia,
além das prefeituras, escritórios de Contabilidade e empresas
que vendiam notas fiscais para justificar os gastos. Foi
decretada a prisão temporária de mais de 100 pessoas, entre
as quais 9 prefeitos.
Controladoria-Geral da União
Encaminhamentos de Resultados das Auditorias e
Fiscalizações
Melhorias
Gerenciais
Ministérios
Gestores
CGU
Sanções
Administrativas
TCU
MPF e
MPE
Corregedoria
AGU
Sanções
Disciplinares
RFB
Ações
Penais
Ações
Civis
Poder
Judiciário
Controladoria-Geral da União
Portal da Transparência
(www.transparencia.gov.br)
O Portal é uma iniciativa da CGU, lançada em novembro
de 2004, que possibilita que qualquer pessoa possa
acompanhar de que forma as verbas públicas chegam ao
seu município, o que amplia as possibilidades de controle
desse dinheiro.
Nele estão relacionadas as verbas federais transferidas
aos estados, municípios, Distrito Federal ou diretamente
a cidadãos, além de todos os gastos realizados pelo
próprio Governo Federal em compras ou contratação de
obras e serviços.
Controladoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União
Corregedoria
Penalidades expulsivas aplicadas
(de 2003 a fev/2013)
PUNIÇÕES
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
TOTAL(*)
DEMISSÃO
315
394
312
370
433
469
443
60
3577
CASSAÇÃO
27
29
26
24
35
38
48
05
278
DESTITUIÇÃO
34
23
41
44
53
57
40
10
360
376
446
379
438
521
564
531
75
4215
TOTAL
Controladoria-Geral da União
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL
(51) 3455-2762
[email protected]
[email protected]