Controladoria-Geral da União – CGU
VÍNCULOS FAMILIARES ENTRE
AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS
Luiz Navarro
Secretário-Executivo
Controladoria-Geral da União – CGU
LEI Nº 8.112/90
Art. 117. Ao servidor é proibido:
(...)
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou
função de confiança, cônjuge, companheiro ou
parente até o segundo grau civil;
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COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
Pode o agente público nomear, indicar ou influenciar,
direta ou indiretamente, a contratação, por autoridade
competente, de parente consangüíneo ou por afinidade
para o exercício de cargo, emprego ou função pública?
Não, pois esta conduta ofende o princípio da moralidade
administrativa e compromete a gestão ética. A vedação
abrange os casos denominados “de reciprocidade”, ou seja, o
parente A se vincule a B e o parente B se vincule A.
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COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
Pode a autoridade indicar pessoa ligada por relação de
parentesco ou compadrio para ser contratada por
empresa terceirizada?
Em nenhuma hipótese pode o agente público nomear, indicar
ou influenciar, direta ou indiretamente, em entidade pública ou
em entidade privada com a qual mantenha relação
institucional, direta ou indiretamente, na contratação de
parente consangüíneo ou por afinidade, até o quarto grau, ou
de pessoa com a qual mantenha laços de compadrio, para
emprego ou função, pública ou privada.
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COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
Pode a autoridade indicar pessoa para ser contratada por
empresa terceirizada?
Sim, desde que a indicação observe os requisitos de
qualificação e as normas aplicáveis. Não, caso se trate de
pessoa com a qual mantenha relação de parentesco ou
compadrio.
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STF
SÚMULA VINCULANTE Nº 13
A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU
PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR
AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA
AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA
PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO,
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE
CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA,
DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE
DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
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DECRETO Nº 6.906, DE 2009
1) O agente público mantém vínculo matrimonial, de
companheirismo ou de parentesco consangüíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Anexo
I), com ocupantes de cargos em comissão ou funções de
confiança no âmbito do Poder Executivo federal?
(
(
) Não
) Sim
Em caso afirmativo, relacione a seguir os ocupantes de
cargos com os quais tenha algum vínculo
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DECRETO Nº 6.906, DE 2009
2) O agente público mantém vínculo matrimonial, de
companheirismo ou de parentesco consangüíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Anexo
I), com estagiário, terceirizado ou consultor contratado
por organismo internacional que presta serviços para o
órgão ou entidade da administração pública direta,
fundacional ou autárquica onde o agente exerce
atividade?
(
(
) Não
) Sim
Em caso afirmativo, relacione a seguir as pessoas com
as quais tenha algum vínculo no órgão ou entidade onde
trabalha
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DECRETO Nº 6.906, DE 2009
- Total de acessos: 7750
- Total de formulários preenchidos: 7184
- Total de “sim” às perguntas 1 e/ou 2: 1246
- Total de “não” às perguntas 1 e 2: 5938
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ALGUMAS DÚVIDAS
Qual a amplitude do conceito de pessoa
jurídica?
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ALGUMAS DÚVIDAS
Como se aplica a norma para servidores
com vínculo?
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ALGUMAS DÚVIDAS
Existe nepotismo por relação de
parentesco superveniente à nomeação?
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ALGUMAS DÚVIDAS
A condição de ex-cônjuge pode
caracterizar nepotismo?
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RESOLUÇÕES CNJ
Algumas Dúvidas
Quais as vedações relacionadas a
terceirizados, consultores e estagiários?
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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Setor de Autarquias Sul,
Quadra 01, Bloco A
Edifício Darcy Ribeiro
CEP: 70070-905
http://www.cgu.gov.br
[email protected]