Universidade Federal de Ouro Preto
Centro de Educação Aberta e a Distância
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
COM FOCO
EM RAÇA E GÊNERO
DÉBORA NUNES ABREU
AÇÃO COMPLEMENTAR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EM CONGONHASMG: CORRELAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GÊNERO
JUNHO-2012
CONSELHEIRO LAFAIETE – MG
Universidade Federal de Ouro Preto
Centro de Educação Aberta e a Distância
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
COM FOCO
EM RAÇA E GÊNERO
DÉBORA NUNES ABREU
AÇÃO COMPLEMENTAR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EM CONGONHAS-MG:
CORRELAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GÊNERO
Trabalho apresentado à Universidade Federal
de Ouro Preto como requisito para a obtenção
de Grau de Especialista em Gestão em
Políticas Públicas com foco em Gênero e
Raça.
Orientadora: Amanda Dutra Hot.
JUNHO-2012
CONSELHEIRO LAFAIETE – MG
“Liberdade é pouco. O que eu desejo ainda não tem nome”.
Clarice Lispector.
Agradeço à minha família, em especial a vocês, mãe, esposo e filho,
que sempre me apoiaram, ao Serviço Social, que me abriu os olhos
para desvendar a realidade em que me encontro, e também ao Ser
Mulher, fonte de inspiração a tantos trabalhos e vivências.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .......................................................................................................
5
1 ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL COMO POLITICA PÚBLICA ...............
6
1.1 História da Assistência Social no Brasil ........................................................
6
1.2 A construção e consolidação de políticas públicas no Brasil .............................
10
1.3 Família e Gênero .......................................................................................
14
1.4 Políticas públicas e Gênero .........................................................................
18
2 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E SUAS AÇÕES COMPLEMENTARES .......
23
2.1 Cadastro Único (Cadúnico) e Programa Bolsa Família: instrumentos de
23
conhecimento e avaliação das famílias em suas diversas dimensões sociais .............
2.2 Articulação das Ações Complementares para o desenvolvimento das famílias
25
beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) ...................................................
3 AÇÕES COMPLEMENTARES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF) .....
27
3.1 A efetivação de ações complementares do PBF na esfera municipal .................
27
3.2 Direcionamento das ações complementares do PBF em Congonhas – MG .........
28
4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS ...............................................
30
CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................
40
REFERÊNCIAS ...............................................................................................
41
ANEXO .........................................................................................................
44
5
INTRODUÇÃO
Ao longo do ano passado e de 2012, tendo acesso ao material disponibilizado pela
Especialização em Gestão de Políticas Públicas com foco em Gênero, Raça e Etnia, oferecida
pela Universidade Federal de Ouro Preto (Polo Conselheiro Lafaiete), muitas questões foram
levantadas e nos deram a possibilidade de atrelá-las ao espaço do mercado de trabalho que
ocupamos e que se tornou fruto desta monografia.
Partindo da divisão do referido trabalho em dois momentos, no primeiro construímos o
referencial teórico, utilizando-se de vários autores que discorrem sobre o tema em questão,
bem como a leitura de documentos e legislações específicas do Programa Bolsa Família e das
ações complementares realizadas na cidade de Congonhas-MG.
Para o segundo passo, pesquisa de campo, foram utilizadas entrevistas, com aplicação
de formulário semiestruturados às mulheres que realizaram o curso, abarcando 100% do
público-alvo.
A coleta de dados foi feita no período de maio de 2012, tendo sido posteriormente os
dados interpretados sob a luz da teoria pesquisada e objetivos propostos para obtermos
sucesso em nosso trabalho e percebermos a correlação das ações complementares do
Programa Bolsa Família em Congonhas e a questão de gênero.
Cabe ressaltar a importância de tal estudo na contemporaneidade, partindo tanto da
necessidade de estamos sempre preocupados com o planejamento, execução e controle das
políticas públicas, quanto da prioridade do Governo Federal em amparar as mulheres e
famílias em situação de vulnerabilidade, no que tange aos slogans “Brasil Sem Miséria” e
“País Rico é País Sem Miséria”, lançados pela Presidenta Dilma Rousseff.
Lembramos que nosso objetivo é trazer à tona a acuidade em correlacionar políticas
públicas e gênero, analisando como isso se dá em âmbito municipal, através das ações
complementares do Programa Bolsa Família.
6
1 ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL COMO POLÍTICA PÚBLICA
1.1
História da Assistência Social no Brasil
Pensar a Assistência Social no Brasil requer lembrar de um passado em que a mesma
advinha de atos isolados de governos populistas, revolucionários ou mesmo ditadores, mas
quase sempre no sentido de benesse, ao contrário da ideia de política pública, ocorrida
somente a partir da Constituição Federal de 1988.
Já na chamada “Era Vargas” conseguimos identificar algumas ações no campo da
Assistência, como a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) e a da Legião
Brasileira de Assistência (LBA) em meados da década de 40.
No período de 1956 a 1961, o presidente Juscelino Kubtschek estabeleceu “O Plano de
Metas”, que tinha como objetivo "crescer cinquenta anos em cinco", com o intuito de
desenvolver a indústria de base, investir na construção de estradas e de hidrelétricas e fazer
crescer a extração de petróleo, tudo com o objetivo “de arrancar” o Brasil de seu
subdesenvolvimento e transformá-lo num país industrializado. Sob estas perspectivas, a
questão social não era a ação central do Estado brasileiro, mas é importante ressaltar que em
1960 foi aprovada a Lei Orgânica da Previdência Social, que teve como único propósito a
regulamentação da área previdenciária.
Os direitos sociais a partir de 1964 foram marcados por um significativo avanço, onde
surgiram vários órgãos e também ações governamentais, tais como: o Banco Nacional da
Habitação (BNH), a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor (FUNABEM), o salárioeducação, Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/PASEP) e a Companhia de Habitação (COHAB), no ano de 1966; a
criação do Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL), em 1970; o Fundo de
Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), em 1971, e em 1974 houve a instituição do
Ministério da Previdência e Assistência Social.
A partir de 1977, com a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social, a
Assistência Social vincula-se ao sistema de proteção social antes mesmo de definir a unidade
da Política de Assistência Social no novo Sistema Nacional de Previdência e Assistência
7
Social (SINPAS). Nesse período, Estados e Municípios continuaram sem um reconhecimento
nacional junto ao SINPAS.
Com o fim da Ditadura Militar, o País passa por um processo de redemocratização,
que desemboca na Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã”, marco de grande
importância para a institucionalização da política de Assistência Social, que define a
Assistência Social juntamente com a Previdência e a Saúde, como o tripé da Seguridade
Social, objetivando que todos tenham proteção social.
A história da Assistência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, tomou uma
nova postura; passa a integrar ao Sistema de Seguridade Social como política pública não
contributiva, destinada a todos que dela necessitar, ao lado da Saúde (não contributiva, com
princípios de universalidade, integralidade e equidade) e da Previdência Social, que é
contributiva.
Conforme o dispositivo da CF no seu Art. 230, a Assistência Social “É dever do Estado
e um direito de quem dela necessitar, independente de contribuição à Seguridade Social”.
Em 1997 foi editada a Norma Operacional Básica (NOB) que conceitua o sistema
descentralizado e participativo, amplia o âmbito de competência dos Governos Federal,
Estadual e Municipal e institui a exigência dos Conselhos, Fundo e Plano Municipal de
Assistência Social para que o município possa receber recursos federais. A nova edição da
NOB, criada em 1998, diferencia serviços, programas e projetos ampliando as atribuições dos
Conselhos de Assistência Social e cria os espaços de negociações e pactuação – Comissões
Intergestora Bipartite e Tripartite, que reúnem representações Municipais, estaduais e federais
de Assistência Social.
Nesse sentido, a Norma Operacional Básica diz que:
A Constituição Federal de 1988 e a LOAS, ao definirem como diretrizes da política
de Assistência Social a descentralização político-administrativa, a participação da
população e o comando único, trouxeram para a cena do debate a necessidade do
desencadeamento de negociações entre as esferas de governo, para culminar em um
efetivo pacto federativo (NOB/SUAS 2005, p. 13).
Na IV Conferência Nacional de Assistência Social (CNAS) realizada em 2003, ocorreu
um grande debate nacional para avaliações dos 10 anos de regulamentação de Assistência
Social no país, tendo como base a pesquisa “LOAS-10, onde se realizaria uma avaliação dos
Dez Anos de Implementação da LOAS, sob olhar dos Conselhos Estaduais, Municipais e do
8
Distrito Federal”. Um dos apontamentos do evento foi a construção e implementação do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) materializa o conteúdo da Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS) que consagra os direitos de cidadania e inclusão social, ao
mesmo tempo, que efetiva em âmbito nacional os compromissos consignados pela Política
Nacional de Assistência Social, denotando compreender o sistema como afirmação de um
valor ético político e ético central.
A Assistência Social é uma política pública que se organiza em Sistema e Proteções, o
Sistema único de Assistência Social (SUAS) è quem operacionaliza e organiza a Política
Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), o SUAS implantado em 2005, é um sistema
constituído nacionalmente com direção única.
Sua implantação exige gestão compartilhada; co-financiamento; definição atribuições e
competências (União, Estado e Município); políticas de recursos humanos; participação da
sociedade civil; informação, monitoramento e avaliação, um processo de redefinição de
atribuições e competências onde participam as três esferas do poder propondo uma nova
relação entre os entes federados. Sendo assim, os entes federados têm responsabilidades na
implementação da Política de Assistência Social, com atribuições estabelecidas na Norma
Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS).
Objetiva-se, assim, a compreensão sobre o novo formato da Assistência Social. A partir
de um amplo processo de discussão ocorrido em todos os Estados brasileiros, a Política
Nacional de Assistência Social (PNAS), Resolução Nº 145 de 15 de outubro de 2004, reflete o
compromisso de possibilitar à Assistência Social se efetivar como um pilar do Sistema de
Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social.
Em 28/10/2004 foi publicada a nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A
PNAS-2004 define o novo modelo de gestão para a nova Política de Assistência Social, que è
organizada em um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social (SUAS). Apresenta-se, então, a PNAS na perspectiva do SUAS, aprovado
por unanimidade no dia 22 de setembro de 2004, em reunião do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS). Foi o CNAS que aprovou a PNAS que define como se dará o
SUAS.
A implantação do SUAS foi regulamentada em julho de 2005, quando o Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Norma Operacional Básica (NOB),
9
encaminhando uma decisão da V Conferência Nacional de Assistência Social (CNAS),
estabelecendo assim um conjunto de regras que disciplinam a operacionalização da
Assistência Social, objetivando consolidar um plano de metas para implementação da PNAS
para os próximos 10 anos.
A partir da realização deste evento tem-se ampliado o controle social, por meio da
expansão do número de conselhos nos municípios, estados e no Distrito Federal, entende-se
por mais um desafio o de fortalecer o papel dos conselhos e ampliar o uso de outras formas de
participação da sociedade civil, principalmente para garantir a participação do cidadão
usuário.
A publicação em 15/07/2005 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social (NOB/SUAS) regulamenta o dispositivo na PNAS de 2004 e define os
parâmetros para a regulamentação e implantação do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), que é caracterizado pela gestão compartilhada e co-financiamento das ações, pelos
três entes federados e pelo controle social exercido pelos conselhos de Assistência Social dos
municípios, estado e união.
São os entes federados os responsáveis na implementação da política da assistência
social, com atribuições estabelecidas na NOB. O controle social é entendido como controle
público exercido pelo cidadão e pela sociedade civil organizada sobre as ações dos governos,
visando assegurar que eles estejam a serviço do interesse público.
A NOB/SUAS disciplina a operacionalização da gestão da Política de Assistência
Social abordando, dentre outras coisas, a divisão de competências e de responsabilidades
entre as três esferas de governo, os níveis de gestão de cada uma dessas esferas que compõem
o processo de gestão e controle dessa política e como elas se relacionam. Baseando-se em
critérios e procedimentos transparentes, o sistema altera fundamentalmente, operações e
repasse de recursos Federais para Estados, Municípios e Distrito Federal, a prestação de
contas e a maneira como os serviços e Municípios estão hoje organizados.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) cria fundamentos e instrumentos que
possibilitam romper com o assistencialismo que perpetuou ao longo da história. O SUAS, se
ergueu em um solo cultural com marcas de indiferenças governamentais e não
governamentais, com desigualdades sociais e uma parcela pauperizada. A exclusão que o
sistema capitalista submete a população, deriva das diversas refrações da questão social e para
10
o seu enfrentamento faz-se necessário um conjunto de projetos e/ou medidas capazes de
amenizar ou eliminar questões pertinentes do capitalismo.
Em 06 de julho de 2011, foi sancionada pela presidenta da República Dilma Rousseff, a
Lei n° 12.435, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui legalmente o
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esta garante o direito a serviços
socioassistenciais e proteção a famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade e
dá continuidade aos benefícios oferecidos pelo Governo Federal. De acordo com a lei, o
SUAS continuará sendo coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS) e a fiscalização fica por conta dos Conselhos de Assistência Social, integrados
por representantes dos governos e sociedade civil.
A Lei 12.435, altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) lei 8.742 de 1993 nos
seguintes artigos: Art. 1º os Arts. 2º, 3º, 6º, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28, e 36
que passam a vigorar com nova redação, isto representa importantes avanços no que se refere
na garantia de direitos dos cidadãos.
Uma das inovações trazidas pela consolidação do SUAS, foi em relação ao Art. 2º da
LOAS, em seu Parágrafo Único,
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada
às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para
atender contingências sócias e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Com as novas considerações trazida pelo SUAS Lei 12.435, observa-se os avanços
conquistados ao longo da história da Assistência Social com ampliação dos direitos dos
cidadãos.
1.2 A construção e consolidação de políticas públicas no Brasil
Pensar em política é pensar na vida política como um processo que engloba a vida
interna e externa das pessoas, ou seja, toda forma de organização cultural, religiosa,
econômica, entre outras, que circulam o ser social e desembocará em respostas a essas
questões, chamadas decisões políticas.
11
Historicamente interviu-se na “questão social” sob diversas óticas. No período que
antecede a República, até 1930, a “questão social” foi considerada como “caso de polícia”,
sendo tratada no interior dos aparelhos repressivos do Estado, somente após essa data, foi
reconhecida como legítima e transformou-se em questão política que requer soluções mais
eficazes. Nessa época, a assistência ganhou maior dimensão com a participação do Estado,
através de políticas assistenciais públicas que passaram a assumir importância significativa no
país, e ainda, repercutiram na construção do espaço sócio ocupacional de vários profissionais.
No entanto, esse apelo à filantropia não é novidade no Brasil. A parceria entre Estado e
sociedade civil deu-se desde a década de 1930 e vem sendo intensificada ao longo dos anos,
oscilando entre ampliações e retrações. “Realizando atendimentos que, a priori, seriam
responsabilidades do Estado, a iniciativa privada reforça o discurso da ineficiência
governamental — mesmo que seu financiamento muitas vezes seja proveniente dele”
(MENEZES, 2010, p. 504).
Todavia, observa-se, um novo padrão de resposta social à “questão social”, com perda
de direitos e garantias no atendimento de qualidade, e também com perca da condição de
direito de cidadania. De acordo com Montaño (1999, p.190) “o problema não esta no suposto
caráter de atividade complementar à intervenção estatal, mas no seu real caráter substitutivo”;
e acrescenta que:
[...] o projeto neoliberal, que elabora essa nova modalidade de resposta à “questão
social”, quer acabar com a condição de direito das políticas sociais e assistenciais,
com seu caráter universalista, com a igualdade de acesso, com a base de
solidariedade e responsabilidade social e diferencial (todos contribuem com o
financiamento e a partir das capacidades econômicas de cada um). No seu lugar,
cria-se uma modalidade polimórfica de repostas às necessidades individuais,
diferente segundo o poder aquisitivo de cada um novo padrão de resposta social à
“questão social”, com perda de direitos e garantias no atendimento de qualidade
(MONTAÑO, 1999, p.189)
O autor conclui que o processo de enxugamento do Estado no trato universal da
“questão social” e “a paralela ampliação da atividade social filantrópica ou mercantil, acaba
por aprofundar e ampliar as desigualdades sociais – da qual o Brasil tem o demérito de estar
nos primeiros lugares” (p.194).
Atrelando-se o trato da questão social com a reconstrução do Brasil no que o processo
de redemocratização do País, ressaltamos que, no início da década de 80, os movimentos
populares, adquiriram um avanço em nível de organização e de exercício de pressão,
destacando-se na época as manifestações sociais conhecidas como "Diretas Já” um
movimento civil de reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil, ocorrido em
12
1983-1984; os quais fizeram com que o governo iniciasse, então, uma abertura política com
amenização do sistema repressivo.
Então, somente em 1988, com o advento da nossa Constituição Cidadã, é que a política
de Assistência Social, compondo o tripé da Seguridade Social, ao lado da Previdência Social e
Saúde, torna-se política pública, e não mais política de governo.
Segundo a Cientista Política Celina Souza,
(...) na Europa, a área de política pública vai surgir como um desdobramento dos
trabalhos baseados em teorias explicativas sobre o papel do Estado e de uma das
mais importantes instituições do Estado - o governo -, produtor, por excelência, de
políticas públicas. Nos EUA, ao contrário, a área surge no mundo acadêmico sem
estabelecer relações com as bases teóricas sobre o papel do Estado, passando direto
para a ênfase nos estudos sobre a ação dos governo (Souza, 2006: 22).
Entretanto, por mais penosa que seja essa caminhada, tanto para o Estado quanto para a
sociedade civil, organizada ou não, temos percebido que, no Brasil, a transformação de ações
isoladas em políticas efetivas tem se dado com cada vez mais frequência e com a adoção de
técnicas, estudos e indicadores, que permitem com que as mesmas sejam transformadas em
verdadeiras ferramentas de gestão e realizadas sob o olhar atento de seus reais usuários, o que
reforça a relação entre políticas sociais e necessidade dos grupos demandantes.
É nesse sentido que a Política Nacional de Assistência Social segue, buscando assegurar
um padrão de proteção social à população socialmente vulnerável e inverter o quadro
"crônico" de atuar apenas nas consequências sociais. Prevê ações de Proteção Básica, que
visam à prevenção de situações de risco, e ações de Proteção Especial, para famílias e
indivíduos que já se encontram com direitos violados.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi construído sob a luz do que preza a
democracia e que se reproduz na vida social a partir de espaços de discussão, deliberação e
avaliação, como, no caso, os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Assistência
Social e suas respectivas conferências, num real exercício de controle social da política
pública.
Trata-se de um modelo de gestão descentralizado e participativo, que constitui-se na
regulação e organização em todo território nacional dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassitenciais, de caráter continuado ou eventual, executados e providos por
pessoas jurídicas de direito público sob critério universal e lógico de ação em rede
hierarquizada e em articulação com iniciativas da sociedade civil. Além disso, o SUAS define
e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política pública de
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assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no
atendimento aos usuários, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e
da rede prestadora de serviços socioassistenciais.
O SUAS afirma-se como construção histórica e que deve ser compreendido como tal,
porém aberto a mudanças e flexível, portanto é uma construção de grande relevância para a
sociedade brasileira, mas não significa compreende-lo enquanto sistema Social concluído e
irreparável, para que ocorra a sua implementação, aspectos importantes da gestão têm sido
visto como prioridade e a gestão de trabalho na Assistência Social precisa de uma atenção
maior, devido a sua importância para a consolidação do sistema.
Neste contexto, a nova política vai organizar a Assistência Social, considerando onde as
pessoas vivem, e o tipo de proteção que elas precisam isto é a territorialização: combina-se o
atendimento às necessidades e demandas e é neste cenário que o Assistente Social vai atuar. A
pretensão é contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários ampliando o acesso aos bens
e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbanas e rurais. No SUAS as ações
da Assistência Social são organizadas tendo como referência o território onde as pessoas
moram, considerando suas demandas e necessidades, por isso os programas, projetos, serviços
e benefícios devem ser desenvolvidos nos territórios mais vulneráveis, tendo como foco a
família.
Segundo, Iamamoto:
Tal perspectiva reforça a preocupação com a qualidade dos serviços prestados, com
o respeito aos usuários investindo na melhoria dos programas institucionais, na rede
de abrangência dos serviços públicos, reagindo contra a imposição de crivos de
seletividade no acesso aos atendimentos (Iamamoto 2000, p. 80).
A implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) trouxe para a
Assistência Social maior organicidade entre seus serviços, programas, projetos e benefícios,
maior articulação entre ações da União, Estado e Município, maior integração entre a política
de Assistência Social e as outras políticas.
A intersetoriedade, na perspectiva da gestão social, é um fator importante no processo
de formulação e implementação de políticas sociais e procura superar alguns problemas
cruciais como a fragmentação, a dispersão e as sobreposições dos programas, projetos e
14
ações. A intenção é alterar a história de fragmentação programática entre esferas do governo e
das ações por categorias e segmentos sociais.
Segundo Crenshaw (2002), a interseccionalidade é um conceito que busca capturar as
consequências estruturais e dinâmicas da interação entre dois ou mais eixos da condição de
subordinação, abordando especificamente a forma como o racismo, o patriarcalismo, a
opressão de classe e outros sistemas discriminatórios criam desigualdades básicas, que
estruturam as posições relativas de mulheres, raças, etnias, classes e outras, além de tratar a
forma como ações políticas específicas geram opressões que fluem ao longo de tais eixos,
constituindo aspectos dinâmicos ou ativos do desempoderamento.
1.3 Família e Gênero
De acordo com Bruschini (1993), a família pode ser conceituada de várias maneiras, e
suas funções sociais variam dependendo da forma em que é focalizada por cada corrente de
pensamento.
A concepção de família para o pensamento marxista seria um grupo social voltado
para a reprodução da força de trabalho; os membros femininos ficariam responsáveis pela
produção dos valores de uso privado e os homens responsáveis pela produção de valores de
troca, através da venda da força de trabalho. A produção marxista a respeito da família
remeteu-se principalmente à questão econômica.
A família monogâmica foi uma forma de família que se baseou em
condições econômicas e que surgiu sob a forma de escravização de um
sexo sob o outro... O único modo de estabelecer uma igualdade efetiva
entre os sexos... seria o homem e a mulher terem, por lei, direitos
absolutamente iguais (ENGELS, 1981, apud BRUSCHINI, 1993: 57).
Tendo como base o aspecto econômico, com o capitalismo, houve o aparecimento de
duas esferas: a unidade doméstica e a unidade de produção. Com isso, houve uma divisão
sexual do trabalho mais rígida: a mulher na realização das tarefas domésticas e o homem no
trabalho produtivo extra-lar. A função econômica da família se expressa nos valores de uso ou
prestações de serviços domésticos, através do trabalho no lar, já que a produção de bens passa
a ser feita no mercado.
Estas mudanças na família foram acontecendo em função de inúmeros fatores:
liberalização dos costumes e hábitos com relação à nova posição da mulher na sociedade; a
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sexualidade; maior igualdade entre os sexos; modificações na relação entre o homem e a
mulher; métodos de controle da natalidade; legalização do divórcio; grande número de
crianças e mulheres no mercado de trabalho e a degradação da prestação de serviços públicos.
Podem-se destacar outros fatores que promoveram mudanças na família: a
possibilidade de convivências maior entre as gerações; a mudança de mentalidade da mulher;
mudanças no princípio da hierarquia patriarcal, contestada a partir do movimento feminista;
declínio da classe operária (influenciado pela tecnologia e consequências neoliberais);
participação das mulheres nas universidades, no mercado de trabalho e na esfera pública; as
novas constituições de casamentos e a incorporação de algumas dessas mudanças na
Constituição de 1988.
Diante dessas conquistas femininas e transformações, a família pode ser compreendida
como espaço de conflitos e de relações contraditórias que permeiam os interesses individuais
e familiares, como a falta do cumprimento de tarefas e a convivência de um modelo familiar
baseado no passado diante das diversidades atuais.
Entendemos não ser possível estudar as relações familiares sem compreendermos as
relações de gênero, pois estas perpassam o âmbito familiar. Para tanto, é necessário que nos
debrucemos sobre o conceito de gênero, assim como sua origem e sua importância para a
análise teórico-metodológica da sociedade.
As primeiras militantes dos movimentos feministas identificaram uma carência por
parte das disciplinas das ciências sociais e humanas, de se trabalhar a condição de
subordinação das mulheres. Por isso, nos idos dos nos anos 1960 estes movimentos buscaram
compreender e explicar tal situação.
Neste percurso, uma das hipóteses construídas foi que a subordinação que atinge quase
todas as mulheres é uma questão de poder, que não está no Estado, nem nos aparatos
burocráticos, mas que está presente em distintos espaços sociais, que não tem necessariamente
a autoridade como forma de exercê-lo, mas pode ser exercido através de sentimentos nobres
como afeto, ternura e amor. Então, a primeira proposta foi de produzir uma teoria
revolucionária capaz de romper com a ordem vigente partindo de suas próprias experiências
do cotidiano, esquecendo tudo o que se havia aprendido e resgatando apenas autores (as) que
se colocaram do lado das mulheres.
Primeiro propôs-se a submissão feminina como produto da ordem patriarcal. O
ordenamento social no qual o homem poderia dispor como bem entendesse de sua esposa e
filhos, e seus bens deveriam ser destruídos para liberar as mulheres. Esse ordenamento
representa para a população feminina o que o capitalismo representa para a classe operária.
16
Essa foi rapidamente incorporada ao discurso político e à atividade acadêmica, porém
logo tornou-se insuficiente, vazia de conteúdo, transformando-se apenas um sinônimo de
dominação masculina. No entanto, do ponto de vista político foi útil para a mobilização.
Paralelamente, algumas mulheres decidiram, ao invés de produzir uma teoria, produzir
conhecimentos sobre as condições de vida das mulheres e, em seguida, trazer essas
contribuições para a sociedade e para a cultura. Essa postura mais empirista partiu do
pressuposto de que se estava carente de informações e reflexões. Foi então, que surgiram os
diversos projetos, programas, institutos e centros de “estudos sobre a mulher”.
Para se construir uma nova história, incluindo a experiência das mulheres, seria
necessário que o gênero fosse compreendido como uma categoria analítica e, com isso, ter
uma visão mais global e considerar outras categorias, como raça, etnia e classe social.
É justamente nessa perspectiva que surge o conceito de Gênero como categoria social,
correspondente ao sexo anatômico-fisiológico das ciências biológicas.
A categoria Gênero, segundo Scott (1991), deve ser articulada com outras categorias
como raça, etnia e classe. Não se pode compreender a sociedade direcionando-a apenas sobre
o prisma das classes sociais antagônicas, e ainda não são produtivas as interpretações
apoiadas exclusivamente na distinção e oposição de Gêneros. Há autores que simplesmente
substituem a palavra sexo por gênero devido ao modismo que adquiriu o conceito. Analisa-se
e interpreta-se a diferença de comportamento entre homens e mulheres sem problematizá-las
como uma construção social, sendo muito mais que diferenças biológicas. Muitas vezes
também, a palavra gênero substitui a palavra mulheres.
Existem questões de dominação masculina nas sociedades que devem ser elucidadas:
como, porque, em que condições, em que momentos e desde quando os homens se apropriam
da capacidade reprodutiva, da sexualidade e da força de trabalho das mulheres. Como o poder
dos corpos das mulheres cede lugar à subordinação feminina? Como ocorre que os homens,
destituídos da capacidade de gestar, parir e amamentar, transformam seu órgão reprodutor no
símbolo de poder: o falo? Como é que em nossa sociedade o corpo feminino é transformado
em objeto de erotismo se tanto o homem quanto a mulher são capazes de produzir o prazer no
outro (a)? Como é que a capacidade de trabalho das mulheres é transformada num trabalho
socialmente imprescindível, porém desvalorizado? (BARBIERI, 1993). A partir dessas
questões traça-se um caminho a ser percorrido pelas ciências sociais. Deve-se ter clareza de
que não existe a mulher ou o homem, existem mulheres e homens em diferentes situações
sociais e culturais.
17
A concepção de Gênero refere-se às complexas relações sociais, políticas, econômicas
e psicológicas entre mulheres e homens na sociedade. E é preciso, desta forma, conceber que
a construção social de Gênero imbrica-se num processo de socialização e educação dos
sujeitos, e no estabelecimento de padrões entre homens e mulheres.
Observa-se, portanto, que as relações de gênero são sustentadas e estruturadas por uma
rígida divisão sexual do trabalho. As mulheres se concentram em atividades tipicamente
femininas, como serviço doméstico, de professoras, enfermeiras e assistentes sociais, ou então
desenvolvem funções que exigem habilidade manual, coordenação motora fina ou paciência,
“dádivas” da natureza feminina.
O trabalho desenvolvido pela mulher dentro de casa não é valorizado. Basta perceber
que essas mulheres que realizam atividades domésticas cotidianas, não são consideradas
economicamente ativas. Assim, Bruschini (1994, apud SOUZA & TAKASHIMA, 1998: 86)
sugere que o trabalho deva ser definido como “toda a atividade necessária para o bem estar
dos indivíduos, das famílias e da sociedade”.
Quando a mulher mãe trabalha fora do espaço doméstico, conta com pouco apoio para
o cuidado dos filhos, já que os recursos institucionais existentes, como creches e horário de
funcionamento de postos de saúde, não são suficientes para atender a demanda da população.
Além disso, observa-se que nos casos de famílias matrifocais, a mulher assume a
responsabilidade antes dividida entre pai e mãe, já que o homem, fora do lar se sente
desobrigado de qualquer cuidado com os filhos.
Não obstante, quando a mulher desenvolve funções além do espaço doméstico,
encontra-se em múltiplas jornadas de trabalho, pois as atividades de dentro de casa continuam
sob sua responsabilidade.
Mesmo as mulheres que se destacam na política, na economia ou em cargos de chefia,
aparecem raramente como sucessos. Por isso, o movimento feminista vem buscando trazer o
debate para a sociedade, no sentido de superar as desigualdades entre homens e mulheres.
A família ainda é o lugar onde se ensina gente a ser gente e é o espaço de socialização
das pessoas, de práticas de tolerância, de conflitos e divisão de responsabilidades. E é também
o lugar no qual as relações de gênero são construídas.
Independente das formas ou modelos que assume tanto no arco das culturas como no
das classes, a família é o espaço privilegiado na história da humanidade onde
aprendemos a ser e a conviver. Ou seja, ela é a matriz da identidade individual
(VIOLANTE, 1997) e social (CARVALHO, 1995; SARTI, 1996).
(...) Ao mesmo tempo em que conecta gêneros e gerações, a família media
continuamente os deslocamentos dos limites entre o público e o privado, no
18
cotidiano de seus sujeitos (MIOTO, 2000 apud KALOUSTIAN,1994:217).
A mulher é, na maioria das vezes, a principal figura nessa rede de relações sociais que
é a família, sendo ela que, quase sempre, estabelece os nexos de sobrevivência e de
parentesco entre os membros da família, assim como a transmissão de valores culturais e
éticos que perpassam o âmbito familiar. Mesmo enfrentando limitações ideológico-culturais,
raramente a mulher delega seus papéis de mãe, de gerente das atividades cotidianas e de
organizadora da vida familiar, numa perspectiva mais ampla das necessidades e recursos da
família (SOUZA & TAKASHIMA, 1998).
Por isso faz-se necessário repensar o papel da figura materna dentro das políticas
sociais já existentes e da família. Essa mulher deve ser pensada como ator social, devido à
importância que tem no grupo familiar como transmissora de valores e organizadora do
mesmo (trabalhando dentro e/ou fora de casa).
1.4 Políticas Públicas e Gênero
Como vimos acima, o papel da mulher/mãe nas famílias populares é determinante para a
socialização e manutenção das redes de solidariedade e da maximização dos recursos escassos
disponíveis. Geralmente, essas mulheres têm trajetórias descontínuas no mercado, devido às
necessidades da reprodução e de atividades produtivas que lhes são atribuídas social e
culturalmente. Também é notável a falta de apoio às mulheres que trabalham fora,
principalmente em relação ao cuidado com os filhos, por parte da figura masculina, como
também, das instituições públicas. Este processo pode ser denominado como “feminização da
pobreza” que tem ocorrido nas grandes áreas urbanas em geral, por isso o foco de atenção às
famílias deve ser mudado, transformando-se carências em direitos, deixando-se de lado a
ótica de que a pobreza é um transtorno, o que acaba gerando estigmatização, baixa autoestima e falta de perspectivas naqueles que necessitam de melhoras na sua condição de vida.
Por isso é preciso ampliar articulações e alianças com as diversas instituições e atores
sociais aí existentes, definindo estratégias de incorporação dos direitos das mulheres e de
todos os cidadãos pelo Estado, resgatando e estimulando o processo de cidadanização da
sociedade brasileira.
19
Os executores das políticas sociais, na grande maioria, desqualificam as famílias antes
de conhecer sua realidade, e ainda, o fazem embasados no referencial de família tradicional.
Torna-se necessária uma mudança de entendimento acerca da concepção familiar para se
visualizar que as famílias populares não são “desestruturadas”, mas sua organização ocorre de
acordo com as necessidades que lhes são peculiares; haja vista que a família não é apenas o
lugar de preservação do amor, da proteção, da afetividade, ou seja, a célula materna da
sociedade, mas também o locus das desigualdades de gênero e de geração, de todos os tipos
de violência doméstica ou intrafamiliar.
Segundo Brigatto (2001), a família é um espaço privilegiado de socialização, de prática
de tolerância, de divisão de responsabilidades, de busca coletiva de estratégias de
sobrevivência e do exercício inicial de cidadania.
Sendo assim, faz-se necessário investir em programas de formação e orientação no
sentido de viabilizar a adoção de formas de convivência por parte da família que possa
realmente favorecer o pleno desenvolvimento pessoal de todos os integrantes... É
fundamental, ainda, que se trabalhe em busca de uma distribuição de renda mais justa, da
erradicação da miséria em nosso país, da geração de emprego e renda, bem como de formação
de uma rede de serviços comunitários de apoio psicossocial, cultural e jurídico para
atendimento às famílias (BRIGATTO, 2001: 14).
A questão da família passou a assumir uma nova postura diante da legislação brasileira,
com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Estatuto
de Criança e do Adolescente (ECA), que estabeleceram diretrizes para o atendimento às
famílias e o estímulo à convivência familiar. Entretanto, sabe-se que, na prática, essas leis têm
ignorado os direitos das famílias e da população em geral, sem se pensar nas diferenças entre
os membros que compõem essa família e suas construções históricas.
Temos que tomar como ponto de partida que gênero é o sexo socialmente construído, ou
seja, é o conjunto de práticas, normas, símbolos e valores sociais elaborados pelas sociedades,
tendo como ponto de partida a diferença sexual anatômica e fisiológica, e que permeiam de
sentido a satisfação dos impulsos sexuais, a reprodução da espécie humana e o
relacionamento entre as pessoas. Sendo assim, “os sistemas de gênero/sexo são o objeto de
estudo mais amplo que permite compreender e explicar o duo subordinação femininadominação masculina” (BARBIERI, 1993: 04). Além disso, esse conceito permite pensar a
superação da condição de submissão das mulheres a partir de diferentes formas de
organização social.
20
A concepção de Gênero refere-se às complexas relações sociais, políticas, econômicas e
psicológicas entre mulheres e homens na sociedade. E é preciso, desta forma, conceber que a
construção social de gênero imbrica-se num processo de socialização e educação dos sujeitos,
e no estabelecimento de padrões entre homens e mulheres.
Uma vez esboçado o que é gênero, cabe articular tal conceito à necessidade de criação
de políticas públicas especificas as necessidades de gênero que, no caso em questão, refere-se
mais ao feminino construído socialmente e ainda dominante em nossa sociedade, ou seja, a
mulher que vivencia a maternidade e necessita, além de cuidar dos filhos e da casa, de
sustentar a todos.
Pensar a identidade de gênero é perceber subjetivamente o que é ser masculino ou
feminino, conforme os atributos, os comportamentos e os papéis convencionalmente
estabelecidos para homens e mulheres, independentemente do sexo biológico e da orientação
sexual. Por isso Gênero é algo mais amplo, diz respeito à percepção do indivíduo e da
sociedade sobre ser masculino e feminino. O sexo define homem e mulher por suas
características físicas e a sexualidade abarca a astúcia de quem somos com vários pontos,
como atração, identidade, formação, cultura, entre outros. Assim, observamos que tais
questões podem até caminhar juntas, mas devem ser distintas em tratamento se quisermos
trabalhar de forma não preconceituosa e inclusiva.
Abramo chama a atenção para o papel do/a gestor/a na identificação das desigualdades e
na promoção de condições de igualdade:
Mas o que significa na prática considerar as mulheres e os negros como sujeitos e
grupos meta das políticas de emprego? Significa, em primeiro lugar, definir, como
objetivo explícito das políticas de emprego, o aumento da taxa de participação e
ocupação das mulheres, dando uma atenção especial à situação das mulheres negras.
Estar fora do mercado de trabalho, ou em uma situação definida como de
“inatividade econômica” desde muito tempo deixou de ser uma opção desejável para
segmentos cada vez mais significativos da população feminina brasileira e latinoamericana. Os dados são muito eloquentes. Uma parcela cada vez maior da
população depende exclusivamente, ou em grande medida, dos rendimentos
advindos do trabalho remunerado das mulheres (Abramo, 2004: 25).
A política social brasileira não vem conseguindo alterar o quadro de desigualdade
social. Ela conserva em seu bojo algumas características que impedem de alterar os índices de
pobreza e concentração de renda altamente perversos. Ela é direcionada e desenvolvida
somente para a parcela mais miserável da população, além de carregar um caráter
assistencialista e de tutela.
21
O agir profissional fragmentado, em que a postura crítica é muitas vezes deixada de
lado, por comodismo ou ingenuidade, também contribui para a reprodução do discurso
governamental e compartimentalização da realidade familiar e comunitária em sua realidade.
E mais, a política social do Brasil é extremamente setorizada, centralista e institucionalizada,
focando somente o indivíduo em detrimento dos coletivos como “família” ou “comunidade”,
que “foram substituídos por serviços sociais institucionalizados, tais como creche, escola, etc”
(CARVALHO, 1995:12).
Segundo Kowarick (2002), os impactos das políticas de ajuste implantadas no Brasil
vêm acentuar as vulnerabilidades civis e socioeconômicas que a população vem sofrendo.
Essas vulnerabilidades, que são muitas em nosso país, demonstram a destituição dos direitos
civis, garantidos em lei e a desinserção da população no mercado de trabalho
impossibilitando-a a gerir as suas próprias necessidades de sobrevivência, estando estagnada
no chamado exército de reserva.
Entretanto, como nos aponta Iamamoto (2011), não podemos ser nem fatalistas nem
messiânicos, afinal, alguns dados mostram que houve avanços significativos nas últimas
décadas no Brasil em relação às “políticas de redistribuição e às políticas de reconhecimento”.
O fato é que a sociedade brasileira está ficando cada vez mais plural e as desigualdades de
gênero não cabem mais em esquemas de interpretação unidirecional, mas demandam uma
análise multifacetada.
Cabe, nesse sentido, destacar algumas ações que vão ao encontro do que está sendo
discutido, como a criação, em 2002, no Governo Fernando Henrique Cardoso, da Secretaria
dos Direitos da Mulher e em 2003, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), já sob
o Governo de Luís Inácio Lula da Silva. Ambas se diferenciam porque a segunda veio
atender ao anseio de princípios de igualdade de condições entre homens e mulheres, propor
estratégias para o desenvolvimento de políticas para as mulheres, além de propor, coordenar e
articular um conjunto de políticas públicas dirigidas à eliminação de todas as formas de
discriminações de gênero, à consolidação de plenos direitos humanos e à cidadania para as
mulheres.
Nessa direção, e dezembro de 2004, foi lançado o I Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres (I PNPM), culminando na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres que
teve a aprovação dos princípios da Política e que foram validados pela II Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres, desencadeando em um amplo e complexo processo de
participação social, com parcerias e atuações intersetoriais.
22
Ainda nesse contexto, podemos articular a iniciativa de erradicação da extrema pobreza
no Brasil – “Programa Brasil sem Miséria”, lançado pela Presidente Dilma Rousseff em 2011,
que avança na proposta do Programa Bolsa Família, e tem como foco a transferência direta de
renda a famílias vulnerabilizadas, visando à melhoria das condições de vida dos grupos
familiares cadastrados nos municípios em que residem, ou seja, um passo importante na busca
da consolidação dos direitos sociais garantidos a essas famílias, prestados através de políticas
sociais públicas que potencializem esforços governamentais no combate à pobreza com um
imperativo em se atrelar políticas públicas que reconheçam as diferenças existentes entre
homens e mulheres para, assim, se implementar ações diferenciadas para atender às demandas
específicas de cada segmento, visando contribuir para a superação de desigualdades.
Uma pesquisa realizada em Recife (PE) com as famílias cadastradas no CadÚnico do
Programa Bolsa Família (PBF) mostrou que as famílias em melhores condições
socioeconômicas são aquelas em que os dois cônjuges trabalham e em que as crianças de 0 a 6
anos estão na creche ou na pré-escola. A inserção da mulher no mercado de trabalho e a
criação de mecanismos de conciliação emprego e família mostraram-se fundamentais para o
aumento da autonomia feminina.
Outro estudo aponta que a maior parte de mulheres beneficiárias do Programa não está
inserida no mercado produtivo, sendo que 48,7% delas praticam trabalho não remunerado
para o grupo doméstico (Fonte: Base de dados da pesquisa O Programa Bolsa Família e o
Enfrentamento das Desigualdades de Gênero – MDS/AGENDE, 2006).
Nesse sentido, se faz importante avançar na possibilidade de a mulher estar à frente da
gestão de sua casa e, consequentemente, dos benefícios que recebe da área governamental
como efetivação de políticas sociais que garantam a construção de um processo de autonomia
dessas famílias.
E aí é fundamental reforçarmos a iniciativa governamental de consolidação dessa
política pública com foco na mulher, tomando como base que uma das principais orientações
ao se abrir o Cadastro Único de uma família é ter-se como titular do mesmo a representante
feminina do lar, pensando-se, aqui, num conceito ampliado de família, em que a mesma
exerce, por vezes, o papel de provedora e cuidadora.
23
2
PROGRAMA
BOLSA
FAMÍLIA
E
SUAS
AÇÕES
COMPLEMENTARES
2.1 Cadastro Único (Cadúnico) e Programa Bolsa Família: instrumentos de conhecimento e
avaliação das famílias em suas diversas dimensões sociais
O Cadúnico foi criado em 2001 e regido pelo Decreto nº6. 135, de 26 de Junho de 2007.
Ocorreu em um momento em que os programas de transferência direta de renda se iniciavam,
com expectativa de que fossem um eficaz instrumento de enfrentamento da pobreza. A
necessidade de diferentes ministérios em identificar a população nessa condição sugeria uma
ação única e integrada que permitisse evitar multiplicidade de registros, gerir melhor os
benefícios concedidos, ter uma base comum para avaliar a eficácia dos programas de redução
da pobreza e acompanhar de forma mais precisa as famílias atendidas por estes.
Atualmente, todos os municípios brasileiros já possuem suas famílias em situação de
pobreza inseridas no Cadúnico, que atende não só o Programa Bolsa Família e outros
programas do MDS, mas também, a ações dos Ministérios de Minas e Energia, Trabalho e
Emprego, do Ministério das Cidades, Previdência Social, entre outros. (MDS, 2008)
De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome o cadastro
Único para Programa Sociais (CadÚnico) é um instrumento de identificação e caracterização
socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser utilizado para seleção de
benefícios e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento
desse público.
Além de servir como referência para os diversos programas sociais de concessão de
benefícios, o Cad. Único permite que os Municípios e os Estados conheçam melhor os riscos
e vulnerabilidades ao qual sua população está exposta e as informações disponíveis utilizadas
tanto pelo Governo Federal quanto pelos Estados e Municípios para fins de informações na
gestão, planejamento e implantação de políticas públicas e programas sociais mais
específicos.
O Cad. Único é uma base de dados que funciona como uma ferramenta de planejamento
e gestão de programas sociais e políticas públicas para todas as esferas de governo e um dos
seus “braços” é um Programa de transferência de renda, conhecido como Programa Bolsa
Família (PBF).
24
O PBF é um Programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que
beneficia famílias em situação de pobreza. Ele integra o Programa “FOME ZERO”, do
Governo Federal, que visa assegurar o direito à alimentação adequada, promovendo a
segurança alimentar e nutricional e contribuindo para erradicação da extrema pobreza e para
conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome.
A situação das famílias beneficiárias do PBF é feita a partir de informações geradas pelo
Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal (CadÚnico). De acordo com os
critérios podem ser inseridas no PBF aquelas famílias cuja renda familiar per capita mensal
varie de R$ 70,00 a R$ 140,00.
O Programa pauta-se na articulação de três dimensões essenciais à superação de
situações de vulnerabilidade social, que são a promoção do alívio imediato da pobreza, por
meio da transferência direta de renda a família; reforço ao exercício de direitos sociais básicos
nas áreas de Saúde e Educação, por meio do cumprimento das condicionalidades e o
desenvolvimento das famílias por meio dos programas complementares, de modo que os
beneficiários do Bolsa Família consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.
Ao entrar no PBF, a família se compromete a cumprir as condicionalidades do
Programa nas áreas de saúde e educação e Assistência Social, que são:
 Educação: frequência escolar mínima de 85% para crianças e adolescentes entre 6 e 15
anos e mínima de 75% para adolescentes entre 16 e 17 anos.
 Saúde: acompanhamento do calendário vacinal e do crescimento e desenvolvimento
para crianças menores de 7 anos; e pré-natal das gestantes e acompanhamento das nutrizes na
faixa etária de 14 a 44 anos.
 Assistência Social: frequência mínima de 85% da carga horária relativa aos serviços
socioeducativos para crianças e adolescentes de até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho
infantil.
As condicionalidades do Programa Bolsa Família são, ao mesmo tempo,
responsabilidades das famílias e do poder público e seu objetivo não é punir as famílias, mas
responsabilizar de forma conjunta os beneficiários e o poder público, sendo o último o
responsável por identificar os motivos do descumprimento das condicionalidades e
implementar políticas públicas de acompanhamento a essas famílias.
25
2.2
Articulação das Ações Complementares para o desenvolvimento das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF)
A pobreza possui causas complexas e multidimensionais e seu enfrentamento exige a
coordenação de ações nas três esferas do governo. As vulnerabilidades quanto as
potencialidades das famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família – PBF devem ser
levadas em consideração para a coordenação intergovernamental e o estabelecimento de
parcerias com entidades não governamentais para a implementação de ações que as
beneficiem.
A proposta do PBF vai além da garantia ao direito à saúde e a frequência escolar na
infância. Para que as famílias beneficiadas tenham sua cidadania fortalecida e possam
estruturar sua renda a partir de seu próprio trabalho e as crianças e jovens tenham a
oportunidade de um futuro melhor, faz-se necessário que as famílias sejam contempladas por
Programas Complementares.
A organização dos Programas Complementares deve levar em conta o perfil e a
demanda de cada família e as ações e serviços existentes no local. Para algumas famílias a
alfabetização e educação de jovens e adultos são de fundamental importância e para outras a
capacitação profissional ou acesso ao microcrédito.
E deste modo, se viabiliza a inserção das famílias beneficiadas, garantindo melhoria na
condição de vida, convivência social, geração de renda e trabalho. Ações complementares
também são importantes para possibilitar a regularização da documentação de todos os
membros da família, como registro civil, CPF, identidade e titulo de eleitor.
Cabe ressaltar que além das ações realizadas pela esfera federal e estadual, é no
município que as políticas e programas complementares encontram sua escala mais adequada
de formulação e implementação. A articulação entre o Programa Bolsa Família e as atividades
desenvolvidas nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) ou “Casa da Família”
é uma boa iniciativa, pois o acompanhamento familiar é fundamental para o alcance dos
objetivos.
Outro ponto fundamental para implementação de Programas Complementares é o
desenvolvimento de ações que explorem as potencialidades econômicas, culturais e naturais,
com a promoção de uma política de desenvolvimento social que tenha por objetivo a inclusão
das famílias de baixa renda no setor produtivo.
Na geração de trabalho e renda, há iniciativas de trabalho com agentes de
desenvolvimento solidário, concessão de crédito para abertura ou expansão de pequenos
26
negócios; atividade de apoio às iniciativas individuais desde a definição até a capacitação para
sua realização e acompanhamento; cursos de gerenciamento de negócios; métodos de
apropriação de custos e análise de viabilidade, entre outros.
As prefeituras podem colocar à disposição de trabalhadores equipamentos, ferramentas
e outros materiais necessários ao exercício de sua profissão. Ações de apoio às cooperativas e
associações de trabalhadores estimulam a formação e o incentivo a sua legalização e
regularização, o que facilita o seu acesso às fontes de financiamento. Cooperativas e
associações costumam trazer diversos benefícios para a comunidade, destacando o aumento
do grau de sociabilidade e de participação de parcelas excluídas da população e o aumento do
numero de empregos.
O papel do Estado é muito importante no estímulo ao desenvolvimento local e regional,
por meio, de políticas de apoio ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais, do apoio
aos processos de cooperação entre municípios.
27
3
AÇÕES
COMPLEMENTARES
DO
PROGRAMA
BOLSA
FAMÍLIA (PBF)
3.1
A efetivação de ações complementares do PBF na esfera municipal
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o que antes era atribuição
específica do Governo Federal passa a ser distribuído entre Estados e Municípios.
Segundo Menicucci (2002), a municipalização consiste na capacidade de o município
passa a ter para incentivar a cooperação social na busca de respostas integradas a problemas
como emprego, educação, cultura, moradia, transporte, entre outros.
É na cidade que é possível articular as ações governamentais, entretanto, não basta
somente a vontade política, e sim superar a segmentação de saberes, de ações e,
consequentemente, de fragmentação das políticas sociais em busca da resolução dos
problemas, objeto das diversas políticas, que têm que ser tratados em sua totalidade.
Para oferecer programas complementares às famílias beneficiárias do PBF a
Coordenação Geral do Programa Bolsa Família em nível federal desenvolve uma estratégia de
articulação com diversos órgãos dos governos federal, estaduais e municipais para atender as
necessidades das famílias em áreas como acesso ao conhecimento, acesso ao trabalho e renda
e melhoria das condições habitacionais.
Essa articulação leva em conta o perfil das famílias atendidas pelo PBF, suas
vulnerabilidades e potencialidades, e as ações e serviços já existentes. Outro ponto
fundamental é o desenvolvimento de ações que explorem as potencialidades econômicas,
culturais e naturais específicas de cada localidade.
A fim de que esse componente do Programa Bolsa Família seja bem sucedido, o papel
do Estado é muito importante no estímulo ao desenvolvimento local e regional, por meio de
políticas diversas de desenvolvimento econômico-social.
Para além das ações realizadas diretamente pelas esferas federais e estaduais, cabe
ressaltar que é no município que as políticas e programas complementares encontram sua
escala mais adequada de formulação e implementação. Nesse sentido, o acompanhamento
familiar é fundamental para o alcance dos objetivos da articulação dos Programas
Complementares ao Programa Bolsa Família. Uma boa iniciativa é a articulação entre o
28
Programa Bolsa Família e as atividades desenvolvidas nos Centros de Referência de
Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social –
CREAS, locais onde tanto as famílias podem ser acompanhadas no caso de descumprimento
de condicionalidades, quanto podem participar de grupos, como de geração de renda, a fim de
vislumbrarem novas expectativas às suas vidas.
Na área de geração de trabalho e renda, há iniciativas de trabalho com agentes de
desenvolvimento solidário, concessão de crédito para abertura ou expansão de pequenos
negócios; atividades de apoio às iniciativas individuais, desde a definição até a capacitação
para sua realização e acompanhamento; cursos de gerenciamento de negócios; métodos de
apropriação de custos e análise de viabilidade; entre outras.
As prefeituras podem, ainda, colocar à disposição de trabalhadores equipamentos,
ferramentas e outros materiais necessários ao exercício de sua profissão. Esses materiais
podem, também, ser doados, cedidos, alugados ou vendidos em prestações para trabalhadores,
famílias ou grupos de profissionais.
A capacitação profissional pode vir acompanhada de um aspecto bastante prático como,
por exemplo, a realização de cursos profissionalizantes para beneficiários de mutirões na
construção civil. Além de construírem suas próprias casas, adquirem uma profissão com
possibilidade de inserção no mercado.
São importantes também as ações de apoio às cooperativas e associações de
trabalhadores, como o estímulo à sua formação e o incentivo à sua legalização e
regularização, o que facilita o seu acesso às fontes de financiamento, bem como pensar em
ações complementares articuladas às necessidades locais e regionais.
3.2
Direcionamento das ações complementares do PBF em Congonhas – MG
O Programa Bolsa Família em Congonhas foi sendo estruturado ao longo dos anos,
seguindo os avanços na política nacional e municipal.
Desde 2007 há uma equipe específica que realiza atendimento à população para abertura
do Cadastro Único e, a partir dos critérios estabelecidos pelo Governo Federal, posterior
inclusão no Programa Bolsa Família (PBF). Cabe ressaltar que há uma Assistente Social que
29
atua diretamente no Programa, pensando as ações municipais de efetivação da
complementariedade do Programa, bem como para acompanhamento das famílias, seja
entrevista social e/ou visita domiciliar.
Há muitos anos algumas ações foram realizadas na cidade, sempre com formação de
grupos psicossociais e oferecimento de cursos mais voltados ao repensar a vida social e não
exatamente de geração de trabalho e renda; entretanto, no ano de 2011, em parceria com o
Sistema Nacional de Emprego, a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, via
Diretoria de Assistência Social e Segurança Alimentar e Diretoria de Direitos Humanos,
foram pensados e comprados diversos cursos do SENAC voltados tanto para mulheres
beneficiárias do PFB quanto alunos do Pró-Jovem Adolescente, que também são cadastrados.
Ressaltamos que a ideia de atrelar a questão de gênero com os cursos oferecidos e
escolha das beneficiárias sempre esteve presente, principalmente pelo envolvimento da Casa
da Mulher (equipamento social pertencente à Diretoria de Direitos Humanos), espaço
destinado às mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou pessoal, onde são oferecidos
cursos e discussões acerca da situação em que se apresentam. da Diretoria de Direitos
Humanos, portanto, a centralidade do trabalho se dava pensando na importância de o poder
público oferecer condições de acesso às mesmas para mudanças reais em suas condições de
vida através da capacitação profissional.
Outro ponto importante a ser destacado é a relevância política do desenvolvimento deste
projeto, em um momento que Congonhas vive um período de expansão econômica e que as
mulheres devem estar cada vez mais prontas para a entrada no mercado de trabalho. Tudo
isso poderá engrandecer a economia local, além de ter caráter social importantíssimo,
avançando na discussão e efetivação dos direitos sociais alcançados pelas mulheres ao longo
de todo um processo histórico e que precisa ser lembrado quando pensamos em efetivação de
direitos, exercício de cidadania e fortalecimento do feminino.
No caso em questão abordaremos o curso de “Cuidadora de Idosos”, comprado também
porque, neste mesmo ano, seria realizado um concurso público com vagas abertas a pessoas
com essa “formação”.
30
4
APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS
Após a coleta dos dados, apresentaremos sua análise, a partir de gráficos e depoimentos,
sob a luz do referencial teórico produzido anteriormente.
Lembramos que foram entrevistadas 100% (cem por cento) das mulheres que
frequentaram o “Curso de Cuidador de Idosos” oferecido pela Prefeitura Municipal de
Congonhas em parceria com as Diretorias de Direitos Humanos, pela Casa da Mulher,
Diretoria de Assistência Social e Segurança Alimentar, pela Casa da Família, Telecentros e
SENAC.
Foram ofertadas vinte vagas, sendo que dessas, doze mulheres finalizaram os estudos,
quatro não concluíram por problemas de saúde ou porque não tinham com quem deixar os
filhos e quatro não eram beneficiárias do Programa Bolsa Família e, portanto, não foram
entrevistadas.
Outro ponto a ser destacado é que o curso foi oferecido em uma região de extrema
vulnerabilidade social, com duração de dois meses, no turno da noite, objetivando retirar
aquelas mulheres do risco em que se encontram através de oportunidades de ingresso no
mercado de trabalho, principalmente porque a procura por cuidadores de idosos tem crescido
muito na cidade, tendo sido, inclusive, algumas vagas abertas no último concurso municipal,
no fim de 2011.
GRÁFICO 1: Idade das entrevistadas
31
GRÁFICO 2: Estado civil
GRÁFICO 3: Composição familiar
A partir dos gráficos 1, 2 e 3, podemos observar que a maior parte das mulheres
entrevistadas encontra-se em idade produtiva, sendo que quase a totalidade é casada ou
constitui relação estável e reside com esposo/companheiro e filhos/enteados, configurando
ainda um modelo de família nuclear em que a esposa/mãe é, prioritariamente, a cuidadora de
todos.
32
GRÁFICO 4: Renda familiar (em R$)
GRÁFICO 5: Origem da renda familiar
Analisando os gráficos 4 e 5 e, ainda, com a informação levantada que dez, entre as
doze mulheres entrevistadas, ou seja, 92% delas, não são arrimo familiar, dependendo
financeiramente de seus esposos/companheiros.
O perfil das beneficiárias e suas famílias não é muito diferente do que vemos no
restante do Brasil quando se trata do valor e origem da renda, sendo que 75% sobrevivem do
trabalho informal e pensão alimentícia.
33
Nesse contexto, ressaltamos que a questão de gênero no sistema capitalista em que
vivemos é presente, visto que o trabalho dentro de casa e o informal, em especial o doméstico,
ainda é realizado em massa pelas mulheres, sem reconhecimento dentro e fora do lar.
GRÁFICO 6: Como ficou sabendo do curso oferecido
Por mais que o Programa Bolsa Família seja divulgado, suas ações complementares
como meta de governo, ainda que previstas em lei, ainda são pouco executadas e divulgadas,
cabendo a alguns profissionais, que estão na ponta do atendimento e, por vezes, também no
seu planejamento, fazer com que tais serviços cheguem ao público-alvo, o que pode ser
obervado acima: cerca de 50% das usuárias ficaram sabendo do curso via Serviço Social.
Verifica-se também a possibilidade e porque não dizer necessidade, de se atrelar a
oferta de serviços públicos à novas oportunidades de acesso ao mercado de trabalho,
conforme tratamos em nosso capítulo 2, afinal, a maior dificuldade enfrentada pelas cursistas
foi ter com quem deixar os filhos, que acabaram tendo que ficar com parentes, destacando-se
as avós maternas (gráficos 7 e 8, respectivamente).
Entretanto, um passo importante no que tange um olhar diferenciado do governo
municipal nesta ação específica, foi a territorialidade, horário e tema do curso, afinal, o
mesmo foi oferecido no bairro onde a maior parte das mulheres se concentrava; à noite, para
permitir que as que trabalham fora pudessem frequentá-lo e uma pesquisa anterior de
mercado, pois há uma grande procura, em Congonhas e região, por Cuidadores de Idosos.
34
GRÁFICO 7: Dificuldades para frequentar o curso
GRÁFICO 8: Com que deixo o (s) filho (s)/enteado (s)
35
GRÁFICO 9: Interesse pelo curso
GRÁFICO 10: Por que gostou do curso?
Os gráficos 9 e 10 revelam a importância de se oferecer cursos ligados à necessidade
do mercado de trabalho e que tenham relevância social e econômica a quem se destina, afinal,
a maior parte das mulheres interessou-se em aprender “coisas novas” e saiu de lá com a
expectativa preenchida.
Entretanto, ao serem questionadas sobre possibilidades de utilizar o aprendizado
adquirido para se trabalhar, 66% ainda não vislumbraram possibilidade (gráfico 11). Neste
36
item, ressaltamos que 80% delas disseram que teriam que aprender mais para executar a tarefa
de Cuidadora de Idosos, pois têm medo de fazê-lo de forma equivocada, o que pode nos
remeter ao imperativo de extensão da carga horária do curso; habilidades práticas, ou mesmo
ao receio de execução de uma atividade remunerada e reconhecida profissionalmente por
parte dessas mulheres que se dedicaram tanto tempo à prestezas domésticas, fato que pode ser
comprovado no gráfico 12 em que, pela visão das mulheres entrevistadas, o homem ainda é
mais valorizado no mercado de trabalho, ganhando melhores salários, tendo mais e melhores
oportunidades de emprego.
O interessante é que ainda vemos mulheres que acreditam que está “tudo igual” para
ambos os sexos e outras que não souberam responder a pergunta, talvez por nunca terem se
questionado a esse respeito.
Advertimos também para o fato de que 100% das entrevistadas se sentiram valorizadas
ou orgulhosas em receber o diploma do curso, mas nenhuma viu nele um rumo para entrada
no mundo do trabalho.
GRÁFICO 11: Já apareceram oportunidades de trabalho após o encerramento do curso?
37
GRÁFICO 12: Os homens são mais valorizados no mercado
de trabalho que a mulher?
GRÁFICO 13: Os Governos Municipal e Federal têm oferecido mais oportunidades às
mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família?
O gráfico acima ainda aponta duas questões: o desconhecimento, por muitos, de ações
realizadas em âmbitos federal e municipal voltadas para as mulheres e a carência de
investimento nesse sentido, tendo em vista a precisão de não só estimular a mulher a ser
38
titular do Cadastro, mas também de investir na mesma para que saia da situação de
vulnerabilidade em que se encontra.
Ressaltamos, nesse sentido, que ao questionarmos se elas conhecem alguma ação
municipal direcionada especificamente à mulher, 90% responderam que não, mesmo com esse
curso, dentre outros, terem sido ofertados via “Casa da Mulher”, o antigo “Centro de
Referência da Mulher”, onde as atividades são todas voltadas para o público feminino. Mas
todas acreditam que iniciativas como essa deveriam ser ampliadas.
Sabemos que é indiscutível, por parte de estudiosos, gestores e beneficiárias, o fato da
mulher receber o dinheiro do Programa, como demonstrado abaixo, entretanto, elas mesmas
balizam querer ter mais possibilidades de trabalho via inscrição no Cad. Único e pós
recebimento do PBF, conforme gráfico 15, entendendo ser essa também uma iniciativa
possível para o Governo Municipal.
GRÁFICO 14: Importância da mulher ser a beneficiária do Programa
39
GRÁFICO 15: Quais melhorias poderia haver no Programa Bolsa Família em âmbito
municipal?
GRÁFICO 16: Importância do Programa Bolsa Família
No que tange a importância do Programa Bolsa Família na vida dessas beneficiárias,
há quase unanimidade em afirmarem que a renda, recebida por elas, faz diferença no trato
com a família e o mundo externo, o que abarca nosso referencial teórico ao tratarmos da
questão de gênero como uma construção social, portanto, passível de ser reconstruída, mas
que ainda coloca a mulher como dependente de outrens (leia-se homens, mercado ainda
masculinizado e Estado) para manutenção das despesas do lar, em que elas são cada vez mais
responsáveis.
40
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo partiu dos seguintes pressupostos: em uma concepção ainda defasada
de gênero, a mulher é desvalorizada no mercado externo de trabalho, enquanto ainda executa
tarefas domésticas e de cuidados com o lar; o Estado, em geral, ainda produz poucas políticas
públicas voltadas à mulher e o Programa Bolsa Família, via ações complementares, pode ser
um grande passo no que tange a emancipação feminina.
A partir daí, percebemos que todas as hipóteses foram confirmadas, afinal, ao longo da
apresentação desta monografia, que baseou-se na análise de um projeto de intervenção do
município de Congonhas (MG) voltado a beneficiárias do Programa Bolsa Família vimos que,
de fato, a maior parte das mulheres entrevistadas é responsável pelos cuidados com a família
e, quando trabalha fora, exerce atividade informal.
No que se refere às políticas públicas direcionadas a elas, há pouco conhecimento sobre
o assunto e trata-se de ações pontuais, não necessariamente articuladas às demandas desse
público-alvo.
Por fim, ao pensarmos na magnitude do Programa Bolsa Família, que se efetiva em todo
território nacional, o mesmo ainda ocorre como política de transferência de renda (base do
mesmo) e não tem caminhado tanto no sentido de transpor as barreiras do preconceito e “ditos
do mercado” a fim de que ocorra o ingresso das mulheres beneficiadas no mercado de
trabalho, nem tão pouco de articulação em rede para que as mesmas tenham condições de se
apropriar de meios que as garantam uma boa posição e bons salários, com base em
qualificação e não preocupação com os filhos, que terão local digno para ficar quando as mães
trabalham extra-lar.
Assim, consideramos que muito se avançou desde o início do Movimento Feminista e
de outros que buscam a igualdade dos seres que devem ser livres para fazer suas escolhas,
mas entendemos só ser possível escolher quando temos a oportunidade de nos repensar
enquanto seres partícipes de um processo de construção de mundo em que não há domínio de
uns sobre os outros seja pela cor, raça, sexo, dentro outros.
41
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44
ANEXO
Formulário de entrevista com as mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família que
realizaram o curso de “Cuidador de Idosos”
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM ÊNFASE EM
GÊNERO, RAÇA E ETNIA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
POLO UAB - CONSELHEIRO LAFAIETE
1.QUAL A SUA IDADE (EM ANOS)?
( ) 20 a 24
( ) 25 a 29
( ) 30 a 34
( ) 50 a 54
( ) 55 a 59
( ) 60 64
2.QUAL É O SEU ESTADO CIVIL?
( )Solteira
( )Casada
( ) Amasiada
( ) 35 a 39
( ) 40 a 44 ( ) 45 a 49
( ) Mais de 65 ______________
( ) Viúva ( )Outra_______________
3.COMPOSIÇÃO FAMILIAR:
( ) Titular do cadastro (mulher) ( ) Esposo ( ) Companheiro ( ) Filhos _____
( ) Enteados/as _____ ( ) Pai ( ) Mãe ( ) Amiga ( ) Outros __________ ________
4.QUAL É A RENDA FAMILIAR (R$)?
( ) 0 a 70 ( ) 71 a 140 ( ) 141 a 250 ( ) 251 a 500 ( ) 500 a 622 ( ) 622 ( ) 2 sal. mín.
( ) 3 sal. mín. ( ) 4 sal. mín. ( ) 5 sal. mín. ( ) Mais de 5 sal. mín. __________________
5.DE ONDE VEM A RENDA FAMILIAR?
( ) Pensão por morte ( ) Aposentadoria ( ) Afastamento pelo INSS ( ) Faxinas
( ) Pensão alimentícia ( ) Trabalho informal ____________ ( ) Trabalho formal _________ ( )
Outros _______________
6.VOCÊ É ARRIMO DE FAMÍLIA? ( ) SIM ( ) NÃO
7.COMO FICOU SABENDO DO CURSO OFERECIDO PELO MUNICÍPIO?
( ) Serviço Social ( ) Casa da Família-CRAS ( ) SEDAS ( ) Casa da Mulher
( ) Por carta ( ) Por telefone ( ) Rádio ( ) Outros _______________________
8.TEVE ALGUMA DIFICULDADE PARA FAZER O CURSO? QUAL (AIS)?
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
9.COM QUE DEIXOU SEUS FILHOS PARA PODER FAZER O CURSO?
( ) NÃO TEM FILHO ( ) COM A AVÓ (MATERNA) ( ) COM A AVÓ (PATERNA)
( ) COM UMA VIZINHA ( ) NA ESCOLA
( ) COM UM PARENTE
( ) NA CRECHE
( ) COM UMA AMIGA
( ) COM O PAI ( ) OUTRO _________________________
45
10.POR QUE TEVE INTERESSE PELO CURSO?
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
11.VOCÊ GOSTOU DO MESMO? POR QUÊ?
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
12.QUAL FOI A SENSAÇÃO DE RECEBER O DIPLOMA DO CURSO?
( ) ME SENTI VALORIZADA ( ) VI POSSIBILIDADES DE ENTRAR NO MERCADO DE
TRABALHO ( ) TIVE VERGONHA ( ) TIVE ORGULHO ( ) OUTRO __________________
13.JÁ APARECERAM OPORTUNIDADES DE TRABALHO REFERENTES AO CURSO?
( ) NÃO ( ) SIM ( ) NO SETOR PÚBLICO ( ) NO SETOR PRIVADO
( ) EM UMA ONG ( ) COMO AUTÔNOMA
14.ACREDITA QUE O CURSO PODE LHE OFERECER OPORTUNIDADES DE EMPREGO NO
FUTURO?
( ) NÃO ( ) SIM POR QUÊ? ________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
15.VOCÊ ACHA QUE OS HOMENS AINDA SÃO MAIS VALORIZADOS NO MERCADO DE
TRABALHO DO QUE AS MULHERES? POR QUÊ?
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
16.VOCÊ ACREDITA QUE A MULHER ESTÁ SENDO MAIS VALORIZADA POR ESTA
GESTÃO PRESIDENCIAL E MUNICIPAL NO QUE SE REFERE À ENTRADA DA MULHER NO
MERCADO DE TRABALHO? POR QUÊ?
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
17.VOCÊ CONHECE ALGUMA AÇÃO MUNICIPAL DESTINADA À MULHER?
46
( ) NÃO ( ) SIM QUAL (AIS)? ____________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
18.VOCÊ ACHA QUE ELAS PODERIAM MELHORAR OU SER AMPLIADAS?
( ) NÃO ( ) SIM
19.VOCÊ ACHA IMPORTANTE A MULHER SER A TITULAR DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA? POR QUÊ?
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
20.VOCÊ ACREDITA NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA? POR QUÊ?
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
OBSERVAÇÕES:
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
CONGONHAS, _______ DE MAIO DE 2012.