DIMENSÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA REPRESSÃO À
MACROCRIMINALIDADE ECONÔMICA
Adriana Maria Gomes de Souza Spengler∗
RESUMO
O presente artigo tem como objeto de estudo a Macrocriminalidade Econômica e as
restrições aos direitos e garantias fundamentais no que concerne à investigação criminal. O
seu objetivo é a reflexão, através da doutrina colacionada, acerca da imperiosa análise do
Princípio da Proporcionalidade na relativização do direito à intimidade, no momento da
produção de provas, através da quebra de sigilo bancário e interceptações telefônicas.
Iniciou-se com as principais características da chamada macrocriminalidade econômica,
consubstanciada na lesão à bens jurídicos supra individuais, pouca visibilidade dos danos,
novo modus operandi e conexões com o poder público. Após, discorreu-se acerca do
princípio da proporcionalidade como mecanismo de aplicação das restrições à Direitos
Fundamentais no caso concreto, seguindo-se de sua aplicação no Direito punitivo.
PALAVRAS-CHAVES:
BEM
JURÍDICO;
CRIME;
CRIMINALIDADE
ORGANIZADA; DELITO ECONÔMICO; MACROCRIMINALIDADE ECONÔMICA;
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
ABSTRACT
This work focuses on economic macrocriminality and restrictions on fundamental rights
and guarantees, in relation to the criminal investigation. It seeks to offer a reflection, by
∗
Doutoranda em Ciências Jurídicas na UMSA, Buenos Aires, Argentina; Mestre em Ciências Jurídicas pela
UNIVALI; Especialista em Direito Penal Empresarial pela UNIVALI. Professora da graduação na UNIVALI
nas áreas de Direito Penal e Processual Penal.
2793
means of collated doctrine, about the principle of proportionality on the relativization of
intimacy fundamental right, in the taking of evidence, through various types of violation of
secrecy, and telephone tapping. It begins with a study of the main characteristics of socalled economic Macrocriminality, consubstantiated in injury to supra-individual judicial
property, lack of visibility of damages, the new modus operandi, and connections with the
public authorities. Next, it discourses on the principle of proportionality as a mechanism for
applying restrictions on fundamental rights in the concrete case, followed by its application
to punitive law.
KEY WORDS: JURIDICAL PROPERTY; CRIME; ORGANIZED CRIME; ECONOMIC
CRIMINAL
LAW;
ECONOMIC
MACROCRIMINALITY
;
PRINCIPLE
OF
PROPORTIONALITY
INTRODUÇÃO
O objetivo específico do presente artigo é demonstrar como a macrocriminalide econômica
possui peculiaridades que tornam os meios de obtenção de prova disponíveis totalmente
obsoletos, requerendo uma intervenção cada vez mais direta nas esferas individuais,
havendo, com isso, a possibilidade das garantias à intimidade e privacidade sofrerem
restrições.
O tema é relevante no sentido de pretender proporcionar uma reflexão sobre os aspectos
legais e doutrinários que gravitam em torno da macrocriminalidade econômica,
estabelecendo, para tal, uma diferenciação entre essa e a chamada criminalidade clássica.
Analisa-se, por fim, em sede de discussão doutrinária acerca da repressão à
Macrocriminalidade Econômica valendo-se do princípio da proporcionalidade como
mecanismo ponderador no caso concreto das restrições que ocorrem numa investigação
criminal.
2794
1.1
A
EVOLUÇÃO
DA
CRIMINALIDADE:
Criminalidade
clássica1
X
Macrocriminalidade econômica
Para o presente estudo se faz necessário tecer algumas diferenciações entre a criminalidade
clássica e a chamada macrocriminalidade, para que não se estabeleçam formas de
persecução iguais para uma e para outra situação.
Em princípios do século XX, eminentes criminólogos2 previam o surto de um novo tipo de
criminalidade, fomentado por uma trama complicada que envolvia o mundo dos negócios,
fazendo com que a violência cedesse o passo à inteligência e à astúcia. Na medida em que
aumentou a complexidade dessas relações, cresceu também a área dessa nova forma de
criminalidade3.
Esse novo tipo de criminalidade, no entender de Cerqueira4 atingiu seus contornos na
segunda metade do Séc.XX, pois segundo ele [...] tem por origem as transformações
tecnológicas e econômicas que a humanidade vem experimentando nas últimas décadas,
especialmente após o encerramento da 2ª Grande Guerra, além do excepcional incremento
do comércio entre os países. De tal sorte, torna-se difícil precisar se tais transformações
econômicas se devem ao progresso tecnológico ou, ao contrário, se são os avanços
científicos que produzem o progresso econômico, mas é incontestável que, ao longo do
século XX, esses fatores produziram evoluções comerciais, tanto representados por novos
instrumentos quanto por novos caminhos para o comércio internacional, que, utilizados
indevidamente, produziram uma nova criminalidade. Tais são os casos da revolução
informática e da chamada globalização da economia. Assim, trata-se na nova criminalidade
de uma espécie de subproduto gerado tanto pela sociedade de massa quanto pelos avanços
tecnológicos.
1
O termo “Criminalidade Clássica” será utilizado neste trabalho quando houver referência aos crimes
tradicionais e também como sinônimo de “Criminalidade Violenta ou de Sangue” , “Criminalidade
tradicional”, “Criminalidade de massas” e “ Microcriminalidade”, visto que diversos autores ao tratar da
criminalidade clássica se utilizam desses termos análogos.
2
Id.ibidem, p.4. Ainda segundo ele, as previsões de Niceforo e de Ferri se confirmaram, pelo menos
em parte.
3
PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito Penal Econômico .p.4.
4
CERQUEIRA, Átilo Antonio. Direito Penal Garantista & Nova Criminalidade p.53
2795
A macrocriminalidade pode ser entendida como a delinqüência em bloco conexo e
compacto, incluída no contexto social de modo pouco transparente - crime organizado - ou
sob a rotulagem econômica lícita - crimes do colarinho branco5.
O que chamamos de macrocriminalidade é primacialmente o crime organizado, à
semelhança de empresas que, combina pessoas, capitais e tecnologia para a consecução de
determinados fins, sob a direção de um chefe, que se equipara a um empresário em sentido
próprio. Aí, não se trata mais de crime episódico, cometido por agentes isolados – ou
eventualmente ligados -, porém de verdadeiras sociedades delinquenciais, tendo por base
essencialmente a divisão de trabalho entre os seus integrantes, exatamente como se passa
nas empresas econômicas legítimas6.
É possível uma diferenciação doutrinária da criminalidade, em microcriminalidade e
macrocriminalidade, entendendo-se a primeira como sendo a criminalidade visível, não
organizada, e que diz respeito aos delitos comuns, que ocorrem diariamente em todas as
classes sociais, e a segunda espécie como sendo uma criminalidade estruturada e pouco
transparente (crime organizado, ‘colarinho branco’) 7.
Conforme Hassemer8, a criminalidade clássica pode ser definida por assaltos de rua,
invasões de apartamentos, comércio de drogas, furtos de bicicletas ou delinqüência juvenil.
Estas manifestações da criminalidade afetam-nos diariamente, seja como vítimas reais ou
possíveis. Os efeitos não são apenas físicos e econômicos, mas, sobretudo, atingem nosso
equilíbrio emocional e nosso senso normativo: trata-se da sensação de desproteção e de
debilidade diante de ameaças e perigos desconhecidos, que nos leva a duvidar da força do
Direito. Criminalidade de massas em nosso meio compreende, há muito tempo,
arrombamento de apartamentos, roubo e outros tipos de violência contra os mais fracos na
rua, furto de automóveis e bicicletas, e nas grandes cidades o abuso de drogas.
A criminalidade clássica se caracteriza por se consubstanciar, diariamente, em inúmeras
5
6
7
8
FERNANDES, Newton; FERNANDES, Valter. Criminologia integrada, p.430
SILVA, Juary C. A macrocriminalidade, p.45
FERNANDES, Newton; FERNANDES, Valter. Criminologia integrada, p. 429-30.
HASSEMER, Winfried. Segurança Pública no Estado de Direito. p.22.
2796
infrações, e praticada por pessoas que via de regra, não guardam nenhum vinculo, ou no
máximo, estão ligadas por uma associação criminosa consistente em uma quadrilha ou
bando, ou, então, atreladas por um concurso de pessoas9.
A microcriminalidade é aquela resultante do clima de adversidade e mesmo violência que
impregna a desvairada sociedade de consumo, suscitando injustiças sociais e desigualdades
econômicas, além do taciturno horizonte de niilismo em que a vida perde seu significado
maior e pouco ou nada representa. Ao contrário da macrocriminalidade, a
microcriminalidade é sempre mais visível e diz respeito aos delitos corretivos, violentos ou
não, que, isoladamente, em todas as camadas sociais, acontecem de dia e de noite, durante
todas as horas (latrocínio, homicídio, lesões corporais, roubo, furto, estupro, ameaça,
estelionato, calúnia, injúria etc.). Inescondível, contudo, que existe uma significativa
associação
entre
microcriminalidade
violenta
e
a
miséria
socioeconômica,
consubstanciando um cenário opressor e de verdadeira segregação moral10.
O ordenamento jurídico brasileiro até pouco tempo não contemplava uma definição para o
crime organizado, apenas o art.28811 do Código Penal e indagações acerca da Lei 9.034/95
davam suporte à doutrina para formular seu conceito, já que referida lei, também, sequer
trouxe uma definição em seu conteúdo.
Contudo, com a participação cada vez mais ativa do Brasil
no combate ao crime
organizado em termos mundiais, é que em 12 de março de 2004, por via do Decreto
501512 que trata da Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado internacional
9
LAVORENTI, Wilson; SILVA, José Geraldo da. Crime organizado na atualidade, p. 44.
10 FERNANDES, Newton e FERNANDES, Valter. Criminologia integrada, p. 430.
11 Código Penal – Art.288: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de
cometer crimes: pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § único: A pena aplica-se em dobro, se a
quadrilha ou bando é armado.
12 DECRETO 5015 -CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO
INTERNACIONAL Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) "Grupo criminoso
organizado" - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando
concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente
Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício
material; b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível com uma pena de privação de
liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior; c) "Grupo estruturado" grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus
2797
é que foi possível conceituar o que seja “grupo criminoso organizado”, ou seja, “grupo
estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente
com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente
Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou
outro benefício material”.
Tal definição demonstra que o benefício econômico é, antes de qualquer outro benefício
material, o principal alvo dessas organizações.
Contudo, não basta uma definição legal se não houver mecanismos processuais
competentes e garantidores dos direitos fundamentais, para apuração dessas condutas.
Confrontar-se com a macrocriminalidade, principalmente a econômica, embora consiga
conter até certo ponto os criminosos da chamada criminalidade clássica13:.
Para Tiedemann14 a dificuldade na elucidação dos crimes econômicos se dá pelos seguintes
motivos:
Grande complexidade dos fatos, dificuldades econômicas e jurídicas da matéria, ausência
membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que
não disponha de uma estrutura elaborada; d) "Bens" - os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou
incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que
atestem a propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos; e) "Produto do crime" - os bens de
qualquer tipo, provenientes, direta ou indiretamente, da prática de um crime; f) "Bloqueio" ou
"apreensão" - a proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar bens, ou a custódia
ou controle temporário de bens, por decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente; g)
"Confisco" - a privação com caráter definitivo de bens, por decisão de um tribunal ou outra autoridade
competente; h) "Infração principal" - qualquer infração de que derive um produto que possa passar a
constituir objeto de uma infração definida no Artigo 6 da presente Convenção; i) "Entrega vigiada" - a
técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais
Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades
competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática;
j) "Organização regional de integração econômica" - uma organização constituída por Estados
soberanos de uma região determinada, para a qual estes Estados tenham transferido competências nas
questões reguladas pela presente Convenção e que tenha sido devidamente mandatada, em conformidade
com os seus procedimentos internos, para assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a Convenção ou a ela
aderir; as referências aos "Estados Partes" constantes da presente Convenção são aplicáveis a estas
organizações, nos limites das suas competências.
13
SILVA, Juary C. A macrocriminalidade, p.10.
14
TIEDEMANN, Klaus. Lecciones de Derecho Penal Económico p.28
2798
de peritos apropriados, insuficiência de assistência judicial nas relações internacionais15
A par dos resultados lesivos serem maiores e atingirem um maior número de vítimas, há de
se reconhecer que os delitos econômicos são de difícil detectação, em face de suas
características especiais. É a chamada delinqüência invisível e, por isso mesmo, não atrai a
devida reprovação coletiva.
Com efeito, a partir do momento em que os criminosos se organizam e tornam-se
verdadeiros empresários do crime – pois que combinam tecnicamente os fatores de
produção criminosa (capital, mão-de-obra e Know-How), à semelhança dos empresários em
sentido próprio, torna-se de fato inadequado perseverar nas concepções clássicas do crime e
do aparato de repressão, ligadas umbelicalmente à sociedade pré-industrial, ou à industrial
em seus primórdios16.
Não resta dúvida de que, em tempos atuais, a criminalidade vem assumindo contorno cada
vez mais diverso daquele com que se apresentava no passado, surgindo, ao mesmo tempo,
uma necessidade de atualização dos aparatos de investigação existentes.
O aperfeiçoamento dos conhecimentos, todavia, no combate ao crime, é sempre uma
necessidade imperiosa, em face do aumento da corrupção associada ao tráfico de drogas,
dos crimes chamados do “colarinho branco”, da sonegação e da fraude fiscal, e do
surgimento de novas formas do crime organizado17.
Ambas as formas de criminalidade atualmente coexistem em nossa sociedade, mas é a
forma “macro” que mais contempla complexidades no âmbito normativo e processual,
tornando-se, por isso, objeto de muitos estudos.
A macrocriminalidade, transformou-se na grande preocupação dos estudiosos, de vez que
15
No original certifica o autor que “Los procedimientos por delitose económicos chocan
frecuentemente com obstáculos que a menudo se acumulan y llevan consigo directamente la paralización de
la administración de justicia. En definitiva, lo que antecede puede formularse en pocas palabras: gran
complejidad de los hechos, dificultades económicas y jurídicas de la materia, ausencia de expertos
apropriados, insuficiencia de asistencia judicial en las relaciones internacionales”
16 SILVA, Juary C. A macrocriminalidade, p. 28.
17 ROCHA, Luiz Carlos. Investigação policial: teoria e prática. p. 22.
2799
atinge bens supra-individuais, com graves prejuízos para a ordem econômico social. Seus
autores são ‘pessoas da alta’, de prestígio social, influentes, vistas como bem sucedidas nos
negócios, contando sempre com a conivência das autoridades, assessoramento de
profissionais competentes, todos os seus atos têm a aparência de legalidade, escapando, por
isso, da censura do meio a que pertencem e, o que é pior, da punição18.
Em face do todo exposto, pode-se concluir que parte da criminalidade continua sendo
praticada de forma tradicional e atacando bens jurídicos individuais. Para essa
criminalidade, contudo, há formas de atuação relativamente apropriadas, contempladas no
ordenamento jurídico existente.
Por outro lado, parte da criminalidade surge de forma diferenciada, atuando de maneira
organizada, complexa, menos ostensiva, com possibilidade de distanciamento entre vítima
e autor, aproveitando-se de meios tecnológicos e da globalização, garantindo a sua
impunidade e aproveitando-se de um ordenamento jurídico que ainda se busca encontrar
dentro de toda esta complexidade e, com falhas, acaba por flexibilizar determinadas
garantias constitucionalmente asseguradas para obter êxito na investigação e apuração de
determinados crimes.
1.2 CARACTERÍSTICAS DA MACROCRIMINALIDADE
Percebe-se, até aqui, que a criminalidade econômica passou a figurar como uma
criminalidade diferenciada e altamente mutável em razão da velocidade com que as
relações econômicas se transformam, apresentando, por isso, certas peculiaridades que
merecem esclarecimentos pontuais.
A macrocriminalidade, como regra, possui uma organização empresarial, com hierarquia
estrutural, divisões de funções e sempre direcionadas ao lucro. Elas possuem algo mais do
que um programa delinqüencial. Consubstanciam-se em um planejamento empresarial
(custos das atividades e de um pagamento de pessoal, recrutamento de pessoas, etc.) com
firmas constituídas formalmente ou não. Quanto mais rica e firmemente estruturada a
18 BETTI, Francisco de Assis. Aspectos dos crimes contra o sistema financeiro no Brasil, p. 17
2800
organização, menores os riscos nas suas atuações19.
A macrocriminalidade nada mais é do que a delinqüência em bloco conexo e compacto,
incluída no contexto social de modo pouco transparente (crime organizado) ou sob a
rotulagem econômica lícita (crime do colarinho banco). Alicerçada na certeza, ou quase
certeza, da impunidade, a macrocriminalidade visa exclusivamente o lucro. Via de regra, o
macrocriminoso lucra e fica impune. São dois portanto, os fatores da macrocriminalidade: o
lucro e a impunidade20.
Tão real é o fato, que estudiosos do tema chegaram a conceber uma verdadeira economia
criminal, capaz de movimentar, através de um mercado comum próprio, quantias estimadas
em cerca de um quarto do dinheiro em circulação no mundo21.
A macrocriminalidade pode ter atuação regional, nacional e/ou internacional. Cada vez
mais se organiza de forma empresarial, tornando-se parte da economia formal e,
dependendo de seu grau de estruturação e desenvolvimento, chega quase a uma amálgama
com o poder público em razão do seu potencial de corrupção e influência22.
Sabe-se que o lucro e a impunidade representam dois dos maiores fatores da
macrocriminalidade. O lucro propriamente dito movimenta a grande criminalidade, vez que
assemelha-se
a
um
empreendimento
econômico.
O
desiderato
primário
da
macrocriminalidade é a obtenção de lucro. Ademais, existe um notável estímulo à
impunidade dos macrocriminosos e, por isso, este binômio lucro-impunidade, explica a
ascensão das organizações criminosas em larga escala23.
Denota-se, pois, do todo exposto, que a macrocriminalidade, pelas características peculiares
descritas e que serão objeto de detalhamento, somadas a seu poder de corrupção e
19 LAVORENTI, Wilson e SILVA, José Geraldo da. Crime organizado na atualidade, p. 19.
20 FERNANDES, Newton e FERNANDES, Valter. Criminologia integrada, p. 430.
21 MAIEROVITCH, Walter Fanganiello. Multinacionais do crime movimentam ¼ do dinheiro do mundo, p.
30.
22 LAVORENTI, Wilson e SILVA, José Geraldo da. Crime organizado na atualidade, p. 11.
23
SILVA, Juary C. A macrocriminalidade, p. 31.
2801
interferência estatal, consegue realizar seu programa delinqüencial sob ares de certa
impunidade.
Após tais considerações, passa-se ao estudo pormenorizado das principais características da
macrocriminalidade.
1.2.1 Pouca visibilidade dos danos causados
Nos macrocrimes, sobretudo os econômicos, não se tem em conta propriamente a lesão ao
patrimônio individual que venha a ser atingido. Considera-se, ao contrário, com razão, que
a ofensa é dirigida, sobretudo, contra a ordem econômica e por tal motivo pode passar
desapercebida aos olhos de grande parte da população.
A criminalidade organizada é menos visível que a criminalidade comum. Geralmente,
possui um programa delinqüencial, dentro de uma hierarquia estrutural, além de organizarse como uma societas sceleris. Possui um campo disforme e variado e atua de forma a
intimidar eventuais testemunhas que possam compor um adminículo probatório, além de
praticar infrações cujo bem jurídico tutelado é atingido de forma mediata (como nos casos
de corrupção, crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, etc.) 24.
Criminologicamente se trata de delitos de difícil detectação por suas características
especiais, pelo que se denomina a esta modalidade delitual ‘delinqüência invisível’. Os
casos comprovados e sancionados nesta esfera são escassos e sua propagação ocorre com
suma facilidade25.
Hassemer26 de modo análogo, salienta que a criminalidade organizada é menos visível; é
um fenômeno cambiante porque segue as tendências dos mercados nacionais ou
internacionais; compreende uma gama de infrações sem vítimas imediatas ou com vítimas
difusas, como a lavagem de dinheiro e a corrupção; dispõe de múltiplos meios de disfarce e
simulação. Propõe-se então usar a expressão ‘criminalidade organizada’ quando o braço
24 LAVORENTI, Wilson; SILVA, José Geraldo da. Crime organizado na atualidade, p. 11.
25 GULLO, Roberto Santiago Ferreira. Direito penal econômico, p. 12.
26 HASSEMER, Winfried. Três temas de direito penal, p. 66.
2802
com o qual pretendemos combater toda e qualquer forma de criminalidade seja tolhido ou
paralisado: quando Legislativo, Executivo ou Judiciário se tornem extorquíveis ou venais.
Os danos materiais mais característicos são os financeiros e, pode-se afirmar que são muito
maiores do que os da delinqüência violenta, superando a totalidade dos causados pelas
outras formas de delito. Com relação aos danos imateriais, pode-se aferir a perda de
confiança nas relações comerciais, a deformação do equilíbrio do mercado e o descrédito
nas políticas econômicas, financeiras e sociais do governo27.
Por fim, conclui-se através do entendimento de Hassemer28 que de um modo geral, há
colarinhos brancos, caneta, papel, assinaturas de contratos e, também por isso, os danos
desse tipo de criminalidade não são visíveis: contratos, pagamentos, cartas, negociações,
solicitações. E, Finalmente, apresenta três características fundamentais: internacionalidade
desse tipo de crime, profissionalidade, divisão de trabalho e gente boa, gente com cabeça e
proteção contra investigação policial.
Há consenso, portanto, na doutrina, que a pouca visibilidade dos danos faz com que o
criminoso econômico passe, muitas vezes, incólume aos olhos da população. O que,
definitivamente, não ocorre com o delinquente tradicional, cujo dano, perceptível, pode
estigmatizá-lo para sempre.
1.2.2 Ausência de vítimas individualizadas
Na macrocriminalidade, sobretudo a econômica, os bens juridicamente tutelados são
difusos como já esclarecido em item anterior e, sendo assim, não é possível individualizar
vítimas nesses crimes.
A primeira e fundamental característica da nova criminalidade e que, portanto, a distingue
da criminalidade tradicional, é sua capacidade de produzir algo definido pelo neologismo
27 BETTI, Francisco de Assis. Aspectos dos crimes contra o sistema financeiro no Brasil. p.18
28 HASSEMER, Winfried. Perspectivas de uma moderna política criminal. p. 45.
2803
como vitimização difusa29.
Hassemer30 esclarece sobre a ausência de vítimas individuais ao dizer que esse tipo de
criminalidade não tem vítimas individuais, ou melhor, as vítimas individuais só existem de
forma mediata. Toda criminalidade moderna, de regra, não tem vítimas individualizadas.
As vítimas são ou o Estado ou comunidades, como o caso da comunidade Européia.
Se considerarmos os resultados concretos que alcança a macrocriminalidade, percebemos
que vitimam como verdadeiros genocídios - pois atentam contra a ordem constitucional,
proporcionando não mais um resultado imediatamente individual, mas sim imediatamente
supra individual. Além de terem natureza supra individual, atingem de modo certeiro a
ordem estabelecida na Constituição, o que nos permite concluir, sem qualquer dúvida, que
este tipo de delito atenta contra o próprio Estado e contra toda a sociedade em proporções
inimagináveis31.
.
Araújo Júnior32 esclarece sobre a lesão à ordem econômica e não ao patrimônio individual
nos crimes da macrocriminalidade econômica:
A essa nova categoria, que no Brasil tem conceito restrito, pertencem os bens jurídicos
tutelados pelo Direito Penal Econômico e, em especial, os que são violados pelos delitos
contra o sistema financeiro. Neles, a despeito da lesão ao patrimônio individual que possam
causar, a tônica da reprovação social está centrada na ameaça ou dano que representam para
o sistema financeiro, que se caracteriza como um interesse jurídico supra-individual e no
29
CERQUEIRA, Átilo Antonio. Direito Penal Garantista & A Nova Criminalidade. p.48
30 HASSEMER, Winfried. Perspectivas de uma moderna política criminal, p. 44.
31 PINHEIRO JÚNIOR, Gilberto José. Crimes econômicos. As limitações do direito penal, p. 60-61.
32
ARAÚJO JÚNIOR, João Marcelo. Os crimes contra o Sistema Financeiro no Esboço da Nova Parte
Especial do Código Penal de 1994. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 3, n.1, p.148149, jul/set.1995
2804
qual se destacam os seguintes aspectos: a) a organização do mercado; b) a regularidade dos
seus instrumentos; c) a confiança neles exigida e d) a segurança nos negócios.
Há consenso entre os doutrinadores
citados, de que na macrocriminalidade, pela
impossibilidade de individualização de vítimas, assim como pela pouca visualização do
dano, como visto em item anterior, o efeito causado à ordem econômica muitas vezes pode
não ser percebido pelo senso comum mas atinge de forma direta o Estado.
1.2.3 Novo “modus operandi”
Como traço marcante, a macrocriminalidade, mais especificamente a econômica, agrega
para a consumação de seus inúmeros ilícitos, condutas que dificultam o rastreamento e a
conseqüente identificação da autoria e materialidade.
Algumas práticas ilícitas causadoras de “vitimização” difusa são possibilitadas pelo
emprego de moderna tecnologia, como é o caso de computadores e da utilização da
internet, e o de aparelhos de telefonia celular, entre outros novos meios de comunicação33
Os critérios de divisão e delegação do trabalho numa organização empresarial dificultam a
detectação e prova dos ilícitos penais ali cometidos, favorecendo a impunidade. A pessoa
jurídica tem, com certeza, a finalidade de realizar atividades lícitas, mas no
desenvolvimento de suas operações podem estar encobertos comportamentos delitivos.
Nessas condições, é difícil imputar-se a um alto diretivo um procedimento criminoso
realizado no seio da organização e executado por empregados34.
Ademais, quando a organização criminosa é complexa e com características empresariais
sofisticadas, pode passar a ter uma moldura transnacional, aproveitando-se da globalização
econômica, social e cultural, que possibilita, inclusive, ajustar-se à diversidade e às
oportunidades do mercado35.
Técnicas avançadas de hoje possibilitam a realização de condutas delitivas, mediante o uso
33
CERQUEIRA, Átilo Antonio. Direito Penal Garantista & A Nova Criminalidade, p.60
34 BETTI, Francisco de Assis. Aspectos dos crimes contra o sistema financeiro no Brasil, p. 27.
35 LAVORENTI, Wilson e SILVA, José Geraldo da. Crime organizado na atualidade, p. 11.
2805
de computadores, manipulando dados pessoais, contratos eletrônicos, serviços bancários,
controles fiscais e aduaneiros, entre outros. Sem esquecer da propagação da telefonia
celular e do advento da comunicação instantânea em rede, que trouxeram inúmeras
novidades ao cenário mundial36.
Ademais, esse novo modus operandi característico da macrocriminalidade econômica,
resulta numa atividade fragmentária, distribuída entre diversas pessoas, dificultando ainda
mais uma investigação, porque, dificilmente, uma única pessoa reunirá todos os
pressupostos de tipicidade e culpabilidade.
Assente que a criminalidade hodierna prevalente é a macrocriminalidade, bem como que o
aparato jurídico-processual que a versa se prende a microcriminalidade, torna-se intuitiva a
necessidade de criar um Macrodireito Processual Penal adaptando-se à natureza desta nova
criminalidade. Cuidar-se-á, então, de rejuvenescer não só as leis penais, como também os
próprios métodos de trabalho dos investigadores, adaptando-os à realidade social criada
pela criminalidade moderna.
Dito isto, compreende-se que o Processo Penal, tal como o Direito Penal material, foi
formulado pressupondo uma situação de criminalidade clássica, já que o seu objetivo é a
busca de verdade real, mediante a reconstrução37 tanto quanto possível e detalhada do fato
delituoso.
1.2.4
Conexões com o Poder Público
Em alguns casos, a macrocriminalidade procura a simbiose com o Estado e acaba por
encontrar um reduto no próprio arcabouço estatal, não se tornando um poder paralelo, mas
36
PITOMBO, Antonio Sérgio A. de Moraes. Lavagem de dinheiro: A tipicidade do crime antecedente,
p.29
37 Instrui SILVA, Juary C. A macrocriminalidade, p. 25 que: “A atuação concreta do ordenamento penal se
faz através de um mecanismo burocrático-estatal (Polícia, Ministério Público, Justiça e sistema
Penitenciário), não coordenado e que não evoluiu o suficiente para contrapor-se ao crime de larga escala.
A coleta de prova criminal também pressupõe o crime subdesenvolvido, pois à proporção que os
criminosos tornam-se sofisticados e se organizam, diminui a chance de provar em juízo os crimes”.
2806
usufruindo o poder oficial e garantindo, assim, sua impunidade e otimização de trabalho38.
De acordo com Zaffaroni39, ao que tudo indica a principal fonte do crime organizado é o
próprio Estado, cujas estruturas acabam por cair, acidentalmente ou não, nas mãos dos
corruptos, que passam a delas se valer para, de forma esporádica, sistemática ou
institucionalizada, atender, aderir ou constituir a própria organização criminosa. Assim, a
macrocriminalidade não objetiva a busca do poder estatal, mas o comprometimento dos
agentes públicos e infiltração de seus homens, influenciando e, dependendo de sua força e
desenvolvimento, até determinando postura e conduta oficiais que favoreçam a organização
que desfrutará, de forma oculta e sub-reptícia, as benesses a serem ofertadas.
Hassemer40 vai além ao afirmar que a macrocriminalidade não é apenas uma organização
internacional, mas é em ultima análise a corrupção da legislatura, magistratura, do
Ministério Público, da política, ou seja, a paralisação estatal ao combate à criminalidade.
De alguma forma, seja em associações criminosas com grau mais requintado de
organização, ou naquelas onde exista um nível mais elementar de articulação para o
desempenho profícuo dessas atividades, sempre haverá uma estratégia minimamente
estabelecida previamente ou na medida em que as circunstâncias o exigirem, para que seus
negócios escusos se desenvolvam41.
Pode-se dizer que, dentro das estratégias, insere-se, como imprescindível ao objeto das
organizações criminosas, um certo grau de conexão com autoridades e órgãos de vários
setores do poder público.
1.3
IMPORTÂNCIA
DA
APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
PROPORCIONALIDADE NA CONTENÇÃO DE EXCESSOS
38 LAVORENTI, Wilson; SILVA, José Geraldo da. Crime organizado na atualidade, p. 23.
39 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Mesa redonda sobre o crime organizado, p. 149.
40 HASSEMER, Winfried. Perspectivas de uma moderna política criminal, p. 42.
41 GOMES, Abel Fernandes; PRADO, Geraldo; DOUGLAS, William. Crime organizado e suas conexões
com o poder público: Comentários a Lei n. 9034/95: considerações críticas, p. 7.
2807
Através do uso do princípio da proporcionalidade na aplicação ao caso concreto de medidas
restritivas é que será possível obter, apenas uma flexibilização de uma garantia
constitucional, e não a sua violação total, sendo, esta última, uma arbitrariedade que
colocaria em risco o próprio sistema constitucional vigente.
O princípio da proporcionalidade tem fundamental importância na aferição da
constitucionalidade de leis interventivas na esfera de liberdade humana, porque o
legislador, mesmo perseguindo fins estabelecidos na Constituição e agindo por autorização
desta, poderá editar leis consideradas inconstitucionais, bastando para tanto que intervenha
no âmbito dos direitos com a adoção de cargas coativas maiores do que as exigíveis à sua
efetividade.
Ganha importância ímpar no ordenamento jurídico contemporâneo – e no brasileiro em
particular -, a necessidade de compreensão e aplicação concreta do chamado princípio da
proporcionalidade, que tem raízes constitucionais, em todo e qualquer ramo do direito, com
ênfase no direito punitivo, seja ele penal, administrativo ou de outra natureza. O princípio
da proporcionalidade é uma exigência substancial do Estado de Direito no sentido de
exercício moderado de seu poder. Possui como razão maior de existência o provimento de
espaço legítimo que possibilite e potencie a autonomia individual42.
Sobreleva-se a importância da aplicabilidade de tal princípio, no entanto, põe-se à baila a
dificuldade de ponderar, de aplicar a norma de forma a equilibrar a “balança”.
Um direito fundamental pode colidir com bens-jurídicos da comunidade, resultando tensões
igualmente não-solucionáveis por critérios abstratos e gerais. É o caso, quando a liberdade
individual colide com a saúde pública ou a segurança nacional. A matéria enseja
dificuldades de várias ordens. O caráter polissêmico e aberto das normas constitucionais,
sobretudo em se tratando de direitos fundamentais, muitas vezes já contem em si uma
42
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Princípios Políticos do Direito Penal. p.281
2808
exigência de conformação43.
O princípio da proporcionalidade permite o sopesamento dos princípios e direitos
fundamentais, bem como de interesses e bens jurídicos em que se expressam, quando se
encontram em estado de contradição, solucionando-o de forma que máxime o respeito a
todos os envolvidos no conflito44.
Há uma estreita conexão, portanto, entre o princípio da proporcionalidade e as
características da relatividade e da limitabilidade que marcam os direitos fundamentais.
São inúmeros os exemplos de situações em que dois ou mais direitos fundamentais, que
postulam soluções contrárias, competem entre si. É nessa esfera que se torna admissível e,
mesmo necessária a atribuição de competência do Estado para, tutelando primordialmente o
interesse público, fazer o devido balizamento da esfera até onde vão interesses particulares
e comunitários, para o quê, inevitavelmente restringirá direitos fundamentais, visto que não
podem ser todos, concretamente, atendidos de forma absoluta e concreta. É nessa dimensão
objetiva que aparecem os princípios da isonomia e da proporcionalidade, como
engrenagens essenciais na acomodação de diversos interesses em jogo de dada sociedade, e
porquanto indispensáveis para garantir a preservação dos direitos fundamentais45.
Bonavides46 descreve o princípio da proporcionalidade como aquele que se caracteriza pelo
fato de presumir a existência de relação adequada entre um ou vários fins determinados e os
meios com que são levados a cabo.
No mesmo sentido assevera Gentz citado por Bonavides47: O princípio da
proporcionalidade pretende, por conseguinte, instituir a relação entre fim e meio,
confrontando o fim e o fundamento de uma intervenção com os efeitos desta para que se
torne possível um controle do excesso.
43
BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade
das leis restritivas de direitos fundamentais.p.25
44
GUERRA Fº, Willis Santiago. Dos princípios constitucionais, p.245
45
GUERRA Fº, Willis Santiago. Dos princípios constitucionais., p.244
46
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. p.155
47
BONVAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. p.237
2809
As restrições que afetem direitos e interesses dos cidadãos só devem ir até onde sejam
imprescindíveis para assegurar o interesse público, não devendo utilizar-se medidas mais
gravosas quando outras que o sejam menos forem suficientes para atingir os fins da lei. Em
sentido amplo, portanto, quer significar o princípio da proporcionalidade a proibição do
excesso: restrições somente podem ser efetuadas em havendo estrita necessidade para
preservação de outras posições constitucionalmente protegidas. O Poder Público deve agir
estritamente na busca do interesse público. A finalidade, e não à vontade, é que preside a
ação da autoridade pública48.
O princípio da proporcionalidade em sentido amplo é também chamado de princípio da
proibição
do
excesso,
possuindo
como
características
que
o
diferenciam
da
proporcionalidade em sentido estrito a exigência da análise da relação de meios e fins. A
expressão “princípio da proibição do excesso” é aplicável no âmbito do controle legislativo,
onde “suscita o problema do espaço de decisão dos órgãos legiferantes”, questionando a
adequação dos atos legislativos aos fins expressos ou implícitos das normas
constitucionais49
Afirma Canotilho50 que proibir o excesso não é só proibir o arbítrio; é impor,
positivamente, a exigibilidade, adequação e proporcionalidade dos atos dos poderes
públicos em relação aos fins que eles perseguem. Trata-se, pois, de um princípio jurídicomaterial de justa medida.
Portanto, o princípio da proporcionalidade faz-se valer através da aplicação equilibrada da
lei sem que o Estado haja de forma insuficiente, mas, principalmente, sem que o Estado
haja com rigor excessivo.
1.4 A DIMENSÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO
PROCESSUAL
PENAL
NA
REPRESSÃO
À
MACROCRIMINALIDADE
ECONÔMICA
48
49
50
SCHAFER, Jairo Gilberto. Direitos fundamentais: proteção e restrições.p.106-107
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Princípios Políticos do Direito Penal p.283
CANOTILHO,. José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, p.335
2810
Repercute a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no direito processual penal no
que tange à repressão à Macrocriminalidade econômica, pois, é ele que legitima no caso
concreto a intervenção nas esferas da intimidade e privacidade, através de instrumentos
processuais, buscando a ponderação entre a gravidade do preceito sancionatório , a
danosidade social do comportamento incriminado e os meios disponíveis para se obter a
prova.
É capaz de permitir que, numa investigação criminal, ocorra uma atuação judicial capaz de
harmonizar interesses individuais e coletivos, protegendo o núcleo dos direitos
fundamentais.
A concretização do princípio da proporcionalidade, contudo, sempre carregou consigo a
dúvida sobre o efetivo desenvolvimento sólido de suas bases na exata medida em que o
próprio conceito de proporcionalidade em matéria processual penal parece ser
razoavelmente simbólico, posto que se não estiverem pautados por uma rigorosa noção de
justiça servirão apenas como disfarce para o arbítrio estatal sempre criticado.
Cabe destacar que ocorre um confronto direto e, portanto, revestido de muita tensão, por se
colocar lado a lado dois focos de grande valia para a garantia de um Estado de Direito, de
um lado estão os princípios garantidores da liberdade e dos direitos fundamentais e de outro
a coletividade, e nesta seara é que deve se agir o princípio da proporcionalidade, aí sim,
encontrando grande dificuldade por se tratarem de bens jurídicos de imensa valia a
sociedade e por serem tais bens essencialmente distintos.
Não basta que o legislado tenha definido as condutas que colocam em perigo a ordem
econômica, deverá o aplicador, no caso concreto utilizar-se do princípio da
proporcionalidade para sopesar a adequada flexibilização de garantias como a intimidade e
privacidade para obter êxito na elucidação do crime.
O conflito de interesses que se estabelece no processo penal, é, em regra, entre o interesse
de punir estatal e os direitos e garantias fundamentais da pessoa. Especificamente em
matéria de prova, esse é o conflito que se põe em evidência, tendo em vista o próprio
conceito de prova no processo penal.
2811
Para Aranha51, prova origina-se do latim probatio, podendo ser traduzida como
experimentação, verificação, exame, confirmação, reconhecimento, confronto, etc... dando
origem ao verbo probare (probo, as, are).
A expressão prova pode significar o conjunto de atos processuais praticados para averiguar
a verdade e formar o convencimento do juiz sobre os fatos, o resultado dessa atividade,
bem como o meio ou instrumento para a formação da convicção do julgador52.
Sendo a prova o meio pelo qual o julgador se apodera do conhecimento sobre a realidade,
razão assiste a Gomes Filho53 ao afirmar que a idéia de prova vem freqüentemente
associada, numa relação funcional, à de verdade.
De fato. É da concepção que se tem sobre a verdade que se extrai o conceito de prova, seu
significado para o processo penal e seus limites.
A prova tem, ainda, uma concepção de garantia frente ao poder estatal, decorrente da
Constituição Federal de 1988.
Além de ser uma conseqüência lógica do direito à ampla defesa, previsto no inciso LV 54do
art.5º, a idéia de prova como garantia do acusado pode ser extraída do inciso LVI do
referido art.5º da Constituição Federal, o qual estabelece a inadmissibilidade, no processo,
das provas obtidas por meios ilícitos.
Esse limite constitucional, além de conferir à atividade probatória realizada no processo um
conteúdo ético, compatível com o fundamento e o fim do processo penal no Estado
democrático de direito, consagrou a prova, como verdadeira garantia do acusado contra o
arbítrio estatal.
Vedar a admissão, no processo, de qualquer prova que viole os direitos e garantias
51
ARANHA, Adalberto José Q.T. de. Da prova no processo penal. P.5
52
GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio
Magalhães. Nulidades no processo penal. p.141-142
53
GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Direito à prova no processo penal. p.42
54
Constituição Federal: Art.5º, inciso LV “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”
2812
fundamentais da pessoa é reconhecer o processo penal como um instrumento de proteção
desses direitos contra a violência do poder punitivo estatal55.
A produção de uma prova que venha a restringir, por exemplo, o direito à intimidade, como
ocorre numa interceptação telefônica, deve ser sopesada levando-se em conta a
proporcionalidade da medida em face da necessidade que o caso concreto demanda.
Cabe avaliar “se o resultado obtido com a intervenção é proporcional à carga coativa da
mesma”. O juízo de ponderação entre os pesos dos direitos e bens contrapostos deve ter
uma medida que permita alcançar a melhor proporção entre os meios e os fins. Em outras
palavras, “os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida,
impedindo-se a adoção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em
relação aos fins obtidos56.
Sobreleva-se a importância da aplicação do princípio da proporcionalidade, principalmente,
quando se trata da mitigação dos interesses individuais em prol do interesse coletivo.
O princípio da proporcionalidade fornece ao juiz um instrumental prático inigualável
quando se trata de justificar uma excessiva intervenção do legislador na seara dos direitos
individuais. Com efeito, não se pode olvidar que um tal controle sempre foi intuitivamente
defendido, mas, quando não se conseguia comprovar a efetiva aniquilação do direito
fundamental em jogo, invariavelmente se fazia necessário recorrer a considerações
metajurídicas, como à exigência de moralidade ou justiça, para sustentar a nulidade da lei
desproporcionada57.
Vale ressaltar a importância da atuação do princípio da proporcionalidade, também, no
sentido de que inviável proteger ilimitadamente a liberdade individual em detrimento dos
direitos da coletividade. A liberdade individual, consoante já assinalou Martin Kriele, não é
o único bem protegido pelos direitos fundamentais. Medidas adotadas em prol da ordem
55
PRADO, Fabiana Lemes Zamalloa. A ponderação de interesses em matéria de prova no processo
penal. p.37
56
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Princípios Políticos do Direito Penal..p.287
57
BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade
das leis restritivas de direitos fundamentais, p.27
2813
pública, ainda que restritivas de liberdade, podem reforçar a defesa dos direitos
fundamentais, desde que necessárias à democracia. Os caminhos da proporcionalidade
podem fornecer substrato necessário ao equilíbrio entre os direitos individuais atingidos
pelo Direito Processual Penal e os direitos da comunidade protegidos pelo mesmo
legislador58.
Em um Estado de Direito, o legislador não é soberano absoluto, encontrando na
Constituição os limites de seu agir. O juiz, ao aplicar o princípio constitucional da
proporcionalidade, nada mais faz do que adequar o agir do legislador aos princípios
constitucionais, concretizando a subordinação da vontade do legislador aos preceitos
objetivos da Constituição, o que não traduz uma substituição da vontade do legislador por
sua vontade59.
O princípio da proporcionalidade deve ser aplicado de forma que a intervenção do Estado
aconteça de maneira apropriada para a consecução do objetivo maior, que é o alcance do
fim desejado, sem excesso. Além disso, inclusive, servindo de parâmetro para avaliar o
cabimento de uma medida restritiva de direito.
Ademais, deve-se verificar, no caso concreto, a gravidade do delito investigado, este é um
parâmetro importante para a avaliação da proporcionalidade em sentido estrito em relação
às restrições aos direitos da intimidade e privacidade.
Sob esse prisma, quanto mais grave a medida restritiva, maior deve ser a gravidade do
delito em apuração.
O direito à intimidade integra a categoria dos direitos da personalidade, é essencial,
inerente a cada pessoa, assim, certamente, essa "restrição" à intimidade das pessoas debilita
a pretensão de um direito penal garantista60.
58
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Princípios Políticos do Direito Penal p.286-287
59
SCHAFER, Jairo Gilberto. Direitos fundamentais: proteção e restrições p.112
60
Sobre a Teoria do Garantismo Penal vide FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão : teoria do
garantismo penal. Trad. de Fauzi Hassan Choukr e outros, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002
2814
Hassemer61 ainda chama a atenção para o fato de que o processo penal está se antecipando
cada vez mais. Sempre foi necessário a existência de uma suspeita, pelo menos, para se
poder investigar. Agora já se permite o início de uma investigação mesmo antes de existir
qualquer suspeita.
Nesse sentido, é evidente que a consideração sobre essa utilidade e indispensabilidade –
condições que podem ser resumidas ao conceito de justa causa – devem ser ponderados
pelo Poder Judiciário, a quem cabe autorizar ou não a medida excepcional.
CONCLUSÃO
A macrocriminalidade, notadamente a que se refere aos crimes que ocorrem nos moldes
empresariais de cunho econômico, não possui uma perfeita delimitação, de onde começam
e terminam as ações. Verificou-se que são extremamente planejados, e escapam ao controle
das
organizações
voltadas
à
Segurança
Pública.
Pode-se
dizer
até,
que
a
macrocriminalidade é uma modalidade invisível de delito, embora quase sempre necessite
de vários agentes.
A pesquisa possibilitou detectar que a macrocriminalidade econômica, dotada cada vez
mais de astúcia, através de conhecimentos tecnológicos de ponta, dificulta em muito uma
investigação com os instrumentos de provas usuais constantes do Código de Processo
Penal.
Destacou-se que, para uma eficaz reprimenda, é necessário, na prática, flexibilizar alguns
direitos fundamentais constitucionalmente previstos, sem, contudo suprimi-los, visto que,
sem tal flexibilização, jamais seria possível rastrear e desvendar tais delitos, porque, podese dizer, os agentes guardam consigo, dentro de sua intimidade, as provas do crime
A solução do conflito entre os direitos fundamentais e a investigação, foi rapidamente
confiada ao legislador ordinário, tendo em vista a possibilidade de restrição de direitos para
a reprimenda dos macrocrimes econômicos, dentre outros, acontece que o processo penal
opõe, constantemente, o interesse da sociedade ao interesse individual do réu e o papel do
61 HASSEMER, Winfried. Três temas de Direito Penal .p.92
2815
aplicador do direito deve ser justamente o de, nestes casos, encontrar a solução que possa
preservar ao máximo os direitos fundamentais. É justamente assim que se consegue, por
meio do direito, produzir justiça.
Assim, suscintamente, a questão das restrições ao direito de intimidade na investigação a
macrocriminalidade econômica, na verdade, deve ser observada sob dois aspectos: a) o da
definição, no caso concreto, de até que ponto o interesse público justifica tal restrição; e b)
quebrado o sigilo bancário ou interceptadas as conversas telefônicas, há que se resguardar o
direito insofismável do acusado de que as informações obtidas sejam utilizadas
exclusivamente no âmbito da investigação policial ou judicial.
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