IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. IPI IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO “Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo”. (Lao-Tsé) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO QUAIS AS ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO DISPOSIÇÕES NORMAS IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO CONSTITUCIONAIS VINCULADO À IMPORTAÇÃO REGEM ÉTICA: UMA IPI MARCA PESSOAL E QUE INTRANFERÍVEL DO IPI? IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO O IPI? VINCULADO À IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMA IPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO VINCULADO À IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO VINCULADO À IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) 2 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. DISPOSIÇÕES ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL CONSTITUCIONAIS DO IPI VINCULADO À ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA Compete à União instituir imposto sobre MARCA PESSOAL E produtos INTRANFERÍVEL industrializados. (CF/1988, art. 153, inciso IV) ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA 3 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. CF DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; “Quando se está entusiasmado tudo se consegue na vida!” IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. DISPOSIÇÕES ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL CONSTITUCIONAIS DO VINCULADO À ÉTICA: UMA MARCAIPI PESSOAL E INTRANFERÍVEL IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL O IPI vinculado à Importação não ÉTICA: UMA ÉTICA: UMA está sujeito aos princípios MARCA PESSOAL INTRANFERÍVEL constitucionais daElegalidade estrita e da anterioridade. MARCA PESSOAL E §INTRANFERÍVEL (CF/1988, art. 150, 1º) ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA 5 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. DISPOSIÇÕES ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL CONSTITUCIONAIS DO IPI VINCULADO À ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL Isto é, suas alíquotas podem ser ÉTICA: UMA ÉTICA: UMA alteradas pelo Poder Executivo e MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL a majoração poderá vigorar no mesmo exercício. (CF/1988, art. MARCA E INTRANFERÍVEL 150,PESSOAL § 1º) ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA 6 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. DISPOSIÇÕES ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL CONSTITUCIONAIS DO IPI VINCULADO À ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL Entretanto, o E IPIINTRANFERÍVEL vinculado à ÉTICA: UMA ÉTICA: UMA importação está sujeito ao MARCA PESSOAL princípio da E INTRANFERÍVEL anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, MARCA E INTRANFERÍVEL § 1oPESSOAL ) ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA 7 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMA IPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL VINCULADO À IMPORTAÇÃO Cara, você soube do À IMPORTAÇÃO Pois é rapaz, IPI VINCULADO para 55% aumento do IPI para os À IMPORTAÇÃO VINCULADO ÉTICA: UMA IPI MARCA PESSOAL Eaumentou INTRANFERÍVEL e já começa a valer VINCULADO À IMPORTAÇÃO carros IPI importados? daqui a 90 dias. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO VINCULADO À IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO VINCULADO À IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) 8 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. DISPOSIÇÕES ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL CONSTITUCIONAIS DO VINCULADO À ÉTICA: UMA MARCAIPI PESSOAL E INTRANFERÍVEL IMPORTAÇÃO ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL O IPI vinculado E à importação não ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA ÉTICA: UMA incide sobre produtos industrializados ao MARCA PESSOAL E destinados INTRANFERÍVEL exterior (CF/1988, art. 153, § 3o, inciso III) MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA 9 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. Lei nº 4.502/1964 QUAIS AS NORMAS QUE REGEM O IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO? Dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. CF/1988, arts. 150, 153; CTN, arts. 46 a 51. RIPI – Decreto nº 7.212/2010 . RA – Decreto nº 6.759/2009, arts. 237 a 248. “Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”. PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ÉTICA: UMA MARCAQUAL PESSOAL E INTRANFERÍVEL A NATUREZA DO IPI VINCULADO À ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IMPORTAÇÃO? ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL O CTN (Lei nº 5.172/1966) definePESSOAL como imposto sobre ÉTICA: UMA MARCA E INTRANFERÍVEL a produção e a circulação. ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA 11 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ÉTICA: UMA MARCAQUAL PESSOAL E INTRANFERÍVEL A NATUREZA DO IPI VINCULADO À ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IMPORTAÇÃO? ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL É de natureza predominantemente ÉTICA: UMA ÉTICA: UMA EXTRAFISCAL, pois resta evidente MARCA PESSOAL E Governo INTRANFERÍVEL sua utilização pelo como instrumento de política de comércio MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL exterior. ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA 12 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. A NATUREZA ÉTICA: UMA MARCAQUAL PESSOAL E INTRANFERÍVEL DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO? ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL Incide PESSOAL sobre mercadorias importadas ÉTICA: UMA MARCA E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA ÉTICA: UMA em razão da necessidade de equalização do tratamento conferido MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL aos produtos importados em relação de fabricação nacional. MARCAaos PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA 13 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA CONTRIBUINTE FATO GERADOR PAGAMENTO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA Saiba que a confiança é contagiante. Você está um passo para alcançar o seu grande objetivo na vida!” PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ÉTICA: ÉTICA: ÉTICA: ÉTICA: ÉTICA: ÉTICA: ÉTICA: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO UMA IPI MARCA VINCULADO PESSOAL À IMPORTAÇÃO E INTRANFERÍVEL OBRIGADO!!! IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO VINCULADO À IMPORTAÇÃO UMA IPI MARCA PESSOAL EA INTRANFERÍVEL ATÉ PRÓXIMA IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO VIDEOAULA VINCULADO À IMPORTAÇÃO UMA IPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO VINCULADO À IMPORTAÇÃO UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO VINCULADO À IMPORTAÇÃO UMAIPI MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) 15