OPERAÇÕES DE
COMÉRCIO EXTERIOR
LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO
COTAS E INFORMAÇÕES GERAIS
1
Tratamento Administrativo das
importações
2

É o controle exercido pelos órgãos da Administração
Federal, distinto daquele feito por ocasião do
despacho aduaneiro

Em geral, está relacionado com a análise de uma
Licença de Importação (regra: dispensa)

Não há verificação física pelo DECEX

Na etapa Aduaneira será verificada a autenticidade
das informações registradas no SISCOMEX
LEGISLAÇÃO

Portaria
SECEX
Nº
23/11
-
Tratamento
Administrativo
3

Portaria DECEX nº 08/91 - Material Usado

Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro
IMPORTAÇÕES SUJEITAS A
LICENCIAMENTO

Licenciamento: devido ao produto que se pretende importar ou
devido à natureza da operação que está sendo realizada.

4
Relação dos Produtos / Operações sujeitas a licenciamento:
•
Módulo “Tratamento Administrativo” do SISCOMEX
•
Arts 14 e 15 da Portaria SECEX 23/11

A situação que prevalece no tratamento administrativo é a mais
restritiva.
5
6
7
PORTARIA SECEX nº 23/2011
8
LI x Anuência (manifestação dos
órgãos da Administração Federal)

Uma LI pode ter uma ou mais anuências

A anuência será aposta diretamente no Siscomex

A LI só é totalmente deferida quando todas as
suas anuências estiverem deferidas
9

Os órgãos anuentes são independentes

Prevalece a situação mais restritiva.
MODALIDADES DE
LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO


Licenciamento Automático:
•
Resultado em até 10 dias úteis
•
LI/Anuência pode ser obtida após o embarque da
mercadoria no exterior
Licenciamento Não-Automático:
•
Resultado em até 60 dias corridos
•
Regra Geral: LI/Anuência prévia ao embarque das
mercadorias no exterior
10
•
Validade da LI/Anuência para embarque: 90 dias
Despacho Aduaneiro
de Importação
Declaração de
Importação (DI)
Chegada da Mercadoria
no Brasil
NCM
Tratamento
Administrativo
Habilitação
SISCOMEX
Importação Dispensada
de Licenciamento
Licenciamento Automático
Licenciamento Não-Automático
Deferido
Exigência
Licença de
Importação (LI)
Indeferido
Para Análise
Embarque Autorizado
Órgão Anuente
Em Análise
Decisão
Licença de Importação (LI)
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
Informações de natureza comercial, fiscal e cambial
sobre cada mercadoria a ser importada.

Dados do Importador, Exportador, Fabricante, País
(Origem, Procedência, Aquisição), NCM, Especificação
da Mercadoria, Incoterm, Valor (Local de Embarque e
Condição de Venda), Qtde (Comercializada e na Medida
Estatística), Regime Tributário, Cobertura Cambial.

Adição na futura DI.
IMPORTANTE ! Normas Gerais de Importação
13

Observar o tratamento administrativo do Siscomex antes
de autorizar o embarque da mercadoria no exterior.

Prazo de análise da LI/Anuência.

Prazo de validade da LI/Anuência

Embarque da mercadoria no exterior antes do término
da validade da LI para embarque (ou pedir prorrogação).

Observar o prazo de validade da LI para fins de
utilização em uma DI.
Fluxograma e Cálculo das Validades da LI
14
IMPORTANTE ! Normas Gerais de Importação
15

Pedido de prorrogação de LI/Anuência
• Antes do vencimento da validade da LI/Anuência para
embarque
• Não se aplica a mercadoria já embarcada

Cancelamento da LI
• Pelo Importador (atenção com cancelamento indevido)
• Pelo Sistema
− LI/Anuência em exigência há 90 dias ou mais
− LI substituída, quando a LI substitutiva for
completamente deferida
− LI não utilizada no prazo de 90 ou 180 dias
IMPORTANTE !!
Preencher a LI correta e completamente:








16
Informações do Fabricante / Exportador
Incoterm x Valores (Local de Embarque e Condição de Venda)
Qtde na Medida Estatística x Qtde na Unidade Comercializada
Especificação adequada da mercadoria na LI
NCM x Especificação da mercadoria (competência RFB)
Uso do “Regime / Fundamento”
Cobertura Cambial
Ficha “Informações Complementares” – Pode ser melhor
utilizada
IMPORTANTE !!

LI substitutiva que descaracteriza operação originalmente licenciada.

Inobservância de mensagem de exigência gravada pelo anuente na
LI/Anuência.

Encaminhamento de documentação desnecessária (protocolo/
anexação).

Solicitação de agilização do processo.

Desconhecimento dos serviços delegados ao Banco do Brasil:

17
4004-0001 e 0800-7290001 / www.bb.com.br » Empresa »
Comércio Exterior » Importação » Licença de Importação – LI »
"Acesse aqui“ (lista indicativa)
ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS
 Nesta etapa somente processos relativos ao
monitoramento dos preços
 www.siscomex.gov.br » Informações » Manuais »
Manual Visão Integrada e Módulo Anexação »
Anexo I.
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 O sistema deve ser acessado por meio do módulo
“Visão Integrada” do Portal Siscomex, mediante a
utilização de certificado digital.
Visão Integrada – Anexação de Documentos
19
ANEXAÇÃO - Etapas
 Criar um Dossiê de Importação ou utilizar um existente
 Anexar documento(s) ao dossiê (tamanho máximo 15MB)
 Disponibilizar documento(s) para órgão(s) (o documento
pode ser posteriormente compartilhado com outro órgão)
 Confirmar a anexação (após isto o documento não poderá
ser excluído nem poderá ocorrer a supressão de órgão(s))
20
 Vincular o dossiê a uma ou mais Licenças de Importação
(somente então a documentação será considerada
entregue)
LICENCIAMENTOS DE
COMPETÊNCIA DA SECEX/DECEX

Produtos relacionados no Tratamento Administrativo do
Siscomex e as seguintes importações:
21

Ao amparo do Regime de Drawback

Sujeitas ao Exame de Similaridade

Material Usado

Sujeitos à Investigação de Origem

Sujeitos ao acompanhamentos dos preços

Sujeitas à obtenção de Cota Tarifária e Não Tarifária
COTAS DE IMPORTAÇÃO


Operação
sujeita
a
licenciamento
não
automático previamente ao embarque da
mercadoria no exterior
Cotas Tarifárias e Não Tarifárias
COTAS TARIFÁRIAS
- Acordos no âmbito da ALADI
- Resolução CAMEX
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Cotas Tarifárias
Acordos no âmbito da ALADI

Margem de preferência - desconto no II

Quantidade/Valor x Período (geralmente anual)

Apresentar cópia do Certificado de Origem
Preferencial
Importação fora da cota - II Integral

23

Ex: NALADI 3907.60.00 - ACE 53 (Brasil/México) MP 70% para 6.000 ton/ano

BB → DECEX
Cotas Tarifárias
Resolução CAMEX

Abastecimento do Mercado Interno - Grupo Técnico
de Acompanhamento da Resolução GMC n° 08/08
(GTAR - 08/08)

24
Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum – LETEC
Cotas Tarifárias
Resolução CAMEX
25

Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011

Ficha de negociação na LI:
 Regime de Tributação: 4
 Fundamento Legal: 30

Importação fora da cota - II Integral

Ex: NCM 0802.22.00 - Resolução CAMEX 23/15:
Aliq. II de 2% para 2.500 T, de 09/04/2015 a
05/10/2015
Cotas Tarifárias
Resolução CAMEX
•
26
•
Critérios para distribuição das cotas:

Ordem de Registro
 Com limite individual ↔ desembaraço (Ex. 50t)
 Sem limite individual
 Acompanhamento das importações

Performance (← histórico de importação)
 Cota cativa / reserva técnica
Esgotamento da cota - DECEX suspende emissão de LI
Cotas Não Tarifárias
Defesa Comercial (Salvaguarda)
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•
Restrição Quantitativa
•
Critérios para distribuição das cotas - DECEX
•
Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011
•
Importação fora da cota - Proibida
•
Exemplo: Coco Ralado (vigência até 31/08/2012)
IMPORTANTE !!
28

Descrever a mercadoria na LI conforme a Resolução CAMEX
que instituiu a cota.

Controlar a quantidade deferida de modo a não ultrapassar o
montante da limite individual da empresa.

Comunicar ao DECEX o desembaraço ou cancelamento de LI
deferida.

Em caso de desmembramento de embarque, aguardar o
deferimento das novas LI antes de embarcar a mercadoria no
exterior

Utilizar a LI dentro da vigência da Cota
DICAS DECEX
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
COORDENAÇÃO-GERAL DE
IMPORTAÇÃO
CGIM
[email protected]
30