RELAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS, OFERECIDAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DISTRIBUÍDAS A PARTIR DE 2000 E
EM TRAMITAÇÃO NA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO:
1.
Ação Penal Originária nº 63233-9 Relator: Og Fernandes Município: Abreu e Lima Denunciado: Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto
Data: 5/26/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIV, do DL nº 201/67, art. 50, inc. I, da Lei nº 6.766/79, e no art. 64, da Lei nº 9.605/98
Origem da Documentação: Observação: P.A. nº 007694/99RL - demarcação de lotes nos locais destinados à áreas verdes e de equipamentos
públicos e comunitários, no Loteamento "privê Imperial", localizado no Município de Abreu e Lima Última Movimentação: 24/01/2005 - com o
Relator.
2.
Ação Penal Originária nº 73695-2 Relator: Dário Rocha Município: Abreu e Lima Denunciado: Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto Data:
2/16/2004 Enquadramento Penal: Art. 319, c/c o art. 69, do CPB Origem da Documentação: Observação: Última Movimentação: 19/10/04 Com o Relator.
3.
Ação Penal Originária nº 73695-2 Relator: Dário Rocha Município: Abreu e Lima Denunciado: Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto Data:
6/6/2001 Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA's 006465/97,
000684/98, 004397/99, 006053/97, 009822/98, 002173/99RL - deixou de proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes
de Processo TC 9402075-9, 9108504-4, 9702301-2, 9301997-0, 9502622-8, 9503614-3 Última Movimentação: 19/10/2004 - com o Relator.
4.
Ação Penal Originária nº 79019-6 Relator: Helena Caula Reis Município: Abreu e Lima Denunciado: Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto
Data: 12/7/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei nº 201/68 Origem da Documentação: TCE - FUNDEF Observação:
Oriundo do PA nº 016171/01RL - (Processo TC nº 9900873-7) Aplicação indevida de verbas públicas contrariando art. 70 e 71 da Lei Federal nº
9.396 e art. 7º da Lei Federal nº 9.424 Última Movimentação: 05/10/2004 - remetido ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5.
Ação Penal Originária nº 82022-8 Relator: Fausto Freitas Município: Abreu e Lima Denunciado: Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto
Data: 4/4/2002 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. V e XIV, do DL 201/67. Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA nº
016675/01RL(Proc TC nº 9802312-3), apreciação de atos de pessoal na PM de Abreu e Lima, exerc 1996 a 1999. Última Movimentação:
27/01/2005 - com o Procurador Geral de Justiça.
6.
Ação Penal Originária nº 63233-9 Relator: Og Fernandes Município: Abreu e Lima Denunciado: Jerônimo Gadêlha de Albuquerque Neto
(Prefeito) e outros Data: 2/22/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inciso I do Decreto Lei 201/67 c/c art. 90 da Lei nº 8.666/93 e 29 do Código
Penal Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa
de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 018008/00RL), Processo TCE 0001509-0 e PA 007317/00RL - Processos Licitatórios elaborados pela
Comissão de Licitação para execução de obras públicas, sendo vencedoras empresas empresas que não possuíam capacitação técnica para
tais serviços, por tratar-se de microempresas e firmas individauais, sem registro no CREZ, encontrando-se, assim, impossibilitados de
executarem tal serviço. Última Movimentação: 24/01/2005 - com o Relator.
7.
Ação Penal Originária nº 67170-3 Relator: Sílvio de Arruda Beltrão Município: Abreu e Lima Denunciado: Jerônimo Gadêlha de Albuquerque
Neto (Prefeito) e outros Data: 2/2/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inciso I e V do Decreto Lei 201/67 c/c art. 29 do Código Penal Origem da
Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria
"Operações Eleições" (P.A. 018339/00RL) - Doações irregulares, realização de despesas sem comprovação de nota fiscal Última
Movimentação: 21/05/2004 - Juiz da 1ª Vara do Júri da Capital para instrução.
8.
Ação Penal Originária nº 71905-5 Relator: Rafael Neto Município: Afogados da Ingazeira Denunciado: Maria Gizelda simões Inácio Data:
3/20/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 019480/01RL) - Doações irregulares.
Última Movimentação: 10/12/03 - CERTIDÃO DE AGUARDANDO RETORNO DE PROCESSO STF/STJ. Indeferido Recurso do MPPE.
9.
Ação Penal Originária nº 73716-6 Relator: Zamir Fernandes Município: Afogados da Ingazeira Denunciado: Maria Gizelda Simões Inácio
Data: 6/6/2001 Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA's 003789/99,
001503/99RL, 007012/98 - deixou de proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processos TC 9670072-5,
9770080-0, 9302102-1 Última Movimentação: 07/08/2003 - Rejeitada a denúncia a pedido do MPPE em virtude do denunciado praticar seu ato
de ofício ao inscrever débito na dívida ativa.
10.
Ação Penal Originária nº 68064-4 Relator: Fausto Freitas Município: Afrânio Denunciado: Claúdio Rodrigues Galindo Data: 10/26/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015567/00RL)- doações irregulares. Última
Movimentação: 26/04/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM; 27/04/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
AFRANIO (SEDEX N.113247615).
11.
Ação Penal Originária nº 64963-6 Relator: Ozael Veloso Município: Afrânio Denunciado: Cláudio Rodrigues Galindo Data: 7/28/2000
Enquadramento Penal: Art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do Processo TC 9980021-4 (PA
009943/00RL) - dispensa indevida de licitação para alienação de um veículo mitsubhi, L 300 Última Movimentação: 03/12/03 - CONCLUSÃO
PARA DESPACHO DO RELATOR; 23/12/03 - DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO P/ DIRETORIA CRIMINAL, Ver Texto:"TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete do Desembargador Fausto Valença de Freitas D E S P A C H O Tendo em vista minha eleição para o cargo de Corregedor Geral de
Justiça, no biênio 2004/2005, conforme julgamento realizado no dia 01 de dezembro do corrente ano, determino sejam estes autos encaminhados
para efeito de redistribuição. Recife, 23 de dezembro de 2003. Des. Fausto Valença de Freitas Relator".
REDISTRIBUÍDO EM
22/12/2004.
12.
Ação Penal Originária nº 64963-6 Relator: Ozael Veloso Município: Afrânio Denunciado: Cláudio Rodrigues Galindo Data: 7/28/2000
Enquadramento Penal: Art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo de Proc. TC nº 9980021-4 (PA
009943/00RL) - dispensa indevida de licitação para alienação de um veículo Mitsubishi L - 300 Última Movimentação: 22/12/2004 - com o
Relator.
13.
Ação Penal Originária nº 69685-7 Relator: Og Fernandes Município: Água Preta Denunciado: Eduardo Passos Coutinho Data: 12/13/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. V, do Decreto Lei nº 201/70 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 016350/00RL) - infração ao disposot na Lei nº
4.320/64, art. 58 e 65, que estabelece os estágios preclusivos do processamento de despesa pública, ocorrendo a hipótese de realização de
despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes Última Movimentação: 16/12/2004 - com o Relator.
14.
Ação Penal Originária nº 79842-5 Relator: Marco Maggi Município: Água Preta Denunciado: Eduardo Passos Coutinho Correia de Oliveira
Data: 12/28/2001 Enquadramento Penal: Art. 10, parágrafos 2º e 4º da Lei nº 9.437/97 Origem da Documentação: 1ª PJ de Água Preta
Observação: Oriundo do PA nº 009074/01RL: no dia 21.04.2001 por volta das 11h30min encontrava-se nas proximidades do cemitério d
municípo de Água Preta portando uma pistola COLT, cal. 45 Última Movimentação: 15/12/2004 - com o Relator.
15.
Ação Penal Originária nº 66968-9 Relator: Ozael Veloso Município: Alagoinha Denunciado: Lenilson Flávio Bezerra de Almeida (Prefeito) e
CPL Data: 9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, incs. XIII e XIV, do Decreto Lei nº 201/67 e art. 90 da Lei nº 8.666/93 Origem da
Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria
"Operações Eleições" (P.A. 012682/00RL)- irregularidades em processos licitatórios Última Movimentação: 22/02/01 - BAIXA AO JUIZ DE
ORIGEM AÇÃO PENAL DE EX-PREFEITO. COMPETENTE 1ª INSTÂNCIA; 23/02/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE ALAGOINHA, SEDEX N. 111963728.
16.
Ação Penal Originária nº 115987-7 Relator: Alderita Ramos Município: Aliança Denunciado: Carlos José de Almeida Freitas Data: 9/27/2004
Enquadramento Penal: art. 1º, inc. I, DL 201/67 Origem da Documentação: TCE Observação: oriundo do PA Nº 001943-8/04 (PROC TC Nº
020480-0) Última Movimentação: 03/02/2005 - em pauta.
17.
Ação Penal Originária nº 66433-1 Relator: Ozael Veloso Município: Aliança Denunciado: Carlos José de Almeida Freitas (Prefeito) Data:
9/21/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. I e V do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 013608/00RL)realização de despesas sem empenho ou comprovação fiscal e doaçãos irregulares Última Movimentação: 19/02/01 - BAIXA AO JUIZ DE
ORIGEM COMARCA DE ALIANÇA POIS É COMPETÊNCIA DO 1º GRAU JULGAR FEITOS DE EX-PREFEITOS; 20/02/01 - REMESSA AO
JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALIANCA- SEDEX- 111963325.
18.
Ação Penal Originária nº 73702-2 Relator: Município: Altinho Denunciado: José Ferreira de Omena Data: 6/6/2001 Enquadramento Penal:
Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 003877/99RL - deixou de proceder as efetivas medidas
para recuperação de débitos provenientes de Processo TC 9500925-5 Última Movimentação: PROCESSO EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
19.
Ação Penal Originária nº 66446-8 Relator: Rivadávia Brayner Município: Altinho Denunciado: José Ferreira Omena (Prefeito) e CPL Data:
9/21/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. V, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA
006337/99RL - Montagem de processos licitatórios, nos quias as notas fiscais, notas de empenhos e propostas dos licitantes já chegavam
preenchidas Última Movimentação: 27/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
20.
Ação Penal Originária nº 68076-4 Relator: Rivadávia Brayner Município: Angelim Denunciado: Marco Antônio Leal Calado Data: 10/26/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015288/00RL)- doações irregulares. Última
Movimentação: 08/12/03 - REMESSA INTERNA SEÇÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO (PARA ENCAMINHAR AO DIRETOR GERAL DE
SECRETARIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA); 09/12/03 - REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (MALOTE N. 22347) (Recurso do MPPE).
21.
Ação Penal Originária nº 68649-7 Relator: Rivadávia Brayner Município: Angelim Denunciado: Marco Antônio Leal Calado Data: 11/13/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 016069/00RL) - doações irregulares Última
Movimentação: 21/01/2005 - com o Relator.
22.
Ação Penal Originária nº 75992-4 Relator: Rivadávia Brayner Município: Angelim Denunciado: Marco Antônio Leal Calado Data: 9/11/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças do PA nº
010137/00RL. Última Movimentação: Agosto de 2004 - Parecer do MPPE pela homologação de transação penal.
23.
Ação Penal Originária nº 66032-4 Relator: Dário Rocha Município: Araripina Denunciado: Emanoel Santiago Alencar (Prefeito) Data:
10/26/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015565/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: Processo remetido à Corregedoria para instrução.
24.
Ação Penal Originária nº 66032-4 Relator: Dário Rocha Município: Araripina Denunciado: Emanoel Santiago Alencar (Prefeito) Data: 9/5/2000
Enquadramento Penal: Art. 4º, letra "h", da Lei nº 4.898/65, e art. 1º, incs. III, IV e XIV do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação:
TCE Observação: Oriundo do Processo TC nº 0000944-1 e 0002856-6 (PA nº 012462/00RL) - aplicação indevida de recursos provenientes de
descontos dos servidores a título de "previdência" e utilização indevida de recursos destinados ao FUNDEF Última Movimentação: 26/05/2004 Corregedoria para instrução.
25.
Ação Penal Originária nº 75734-2 Relator: Dário Rocha Município: Araripina Denunciado: Emanuel Santiago Alencar(Prefeito Municipal),
Ronaldo Lopes de Oliveira, Francisco Leandro Sobrinho e Francisco Deodato Santiago Alencar Data: 8/30/2001 Enquadramento Penal: Art. 90
da Lei 8666/93, art. 1º, inciso XIV do DL 201/67 c/c o art. 29 do CP Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas
peças do PA nº 005471/01RL Última Movimentação: 25/01/2005 - com o Relator.
26.
Ação Penal Originária nº 105390-1 Relator: Antônio Camarotti Município: Araripina Denunciado: Luiz Eduardo de Sousa Neto, juiz de direito
da 1ª vara da Comarca de Araripina Data: 1/16/2004 Enquadramento Penal: arts. 138 e 139, do CP, c/c o art. 141, inc. II, do CP. Origem da
Documentação: PA Nº 0027310-4/2003Siig Observação: Vítima: Romero de Oliveira Andrade Última Movimentação: Recebida a denúncia.
27.
Ação Penal Originária nº 69121-8 Relator: Helena Caula Reis Município: Arcoverde Denunciado: Rosa Maria Lins de Albquerque de Barros
Correia Data: 11/23/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 016354/00RL) Doações irregulares Última Movimentação: 11/03/04 - O DES. OG FERNANDES VOTOU PELO, PELO RECEBIMENTODA DENÚNCIA, POR
INFRAÇÃO AO ART. 1º, INC V, DO DEC-LEI 201/67.EM SEGUIDA , O DES. RIVADÁVIA BRAYNER PEDIU VISTA.
28.
Ação Penal Originária nº 73700-8 Relator: Og Fernandes Município: Barreiros Denunciado: João Marcelino Gomes Júnior Data: 6/6/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 010130/00RL - deixou de
proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processo TC 9201981-0 Última Movimentação: 15/04/2004 Rejeitada a denúncia a pedido do MPPE em virtude do denunciado praticar seu ato de ofício ao inscrever débito na dívida ativa.
29.
Ação Penal Originária nº 68619-9 Relator: Aquino Reis Município: Belém do São Francisco Denunciado: Manoel Araújo de Carvalho Caribé
Data: 11/13/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015737/00RL) Doações irregulares Última Movimentação: 30/04/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM DECLINIO DE COMPETÊNCIA; 02/05/01 - REMESSA AO
JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BELEM DE SAO FRANCISCO.
30.
Ação Penal Originária nº 66027-3 Relator: Ozael Veloso Município: Belo Jardim Denunciado: João Mendonça Bezerra Jatobá (Deputado
Estadual) Data: 9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 129, Caput, do Código Penal Origem da Documentação: Inquérito Policial Observação:
Oriundo
do
PA
009696/00RL
agressão
física
Última
Movimentação:
DENÚNCIA
RECEBIDA.
02/02/2005 - com o Relator.
31.
Ação Penal Originária nº 102883-9 Relator: Og Fernandes Município: Betânia Denunciado: Genival Ferreira de Araújo Data: 11/13/2003
Enquadramento Penal: Art. 10, § 4º, da Lei nº 9.437/97, c/c art. 29, do CP Origem da Documentação: IP Nº 030/03 Observação: Oriundo do
IP Nº 030/03 (PA nº 0019505-2/2003Siig), referente a IP onde motorista da Prefeitura de Betania portava arma de fogo, sem a devida
autorização, de propriedade do Prefeito de Betania, Genival Ferreira de Araújo. Última Movimentação: 03/02/2005 - incompetência da Corte.
Remessa ao juízo de 1º grau. 03/02/2005 - UNANIMEMENTE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE, E
DETERMINOU-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE BETÂNIA.
32.
Ação Penal Originária nº 72470-1 Relator: Mário Melo Município: Bezerros Denunciado: Lucas Carneiro Soares Cardoso Data: 4/10/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º, incisos I, V, XIII e XIV, do Decreto Lei nº 201/67, art. 89 e 90 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 299 do Código
Penal Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processos do Tribunal de Contas referente ao Programa
de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. nº 016343/00RL, PA nº 019483/01RL e fls. do PA nº 020594/00RL) - Fraudes à licitação, fracionamento
irregular de despesas, desvio de renda pública em proveito alheio, ordenamento de despesas não autorizadas em lei, negação de execução de
lei federal, nomeação/admissão de servidor contra a expressa disposição de lei e falsidade ideológica Última Movimentação: DENUNCIADO
FALECIDO.
33.
Ação Penal Originária nº 74783-1 Relator: Município: Bodocó Denunciado: Brivaldo Pereira Alves Data: 7/30/2001 Enquadramento Penal:
Art. 1º, Inc. XIII, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: Vara da Justiça do Trabalho de Araripina Observação: A denúncia apesar
de enviada nesta data, está datada de 27/03/01. Fundamentada nas peças do PA nº 010308/00RL e 010433/00RL - contratação irregular Francisco Pedro Valério e Francisco José Pereira Última Movimentação: MP REQUEREU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
34.
Ação Penal Originária nº 76018-7 Relator: Redistribuído (sem Relator) Município: Bodocó Denunciado: Brivaldo Pereira Alves Data:
9/11/2001 Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças
do PA nº 007792/00RL. Última Movimentação: 16/12/2004 - concluso ao Relator.
35.
Ação Penal Originária nº 113540-6 Relator: Dário Rocha Município: Bodocó Denunciado: Brivaldo Pereira Alves Data: 8/9/2004
Enquadramento Penal: art. 1º, incs. I e V, do DL 201/67. Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA Nº 008975/01RL (Proc
TC Nº 9880033-4 - Prestação de contas da Prefeitura de Bodocó, exercicio 1997). Última Movimentação: 08/11/2004 - com o Procurador Geral
de Justiça.
36.
Ação Penal Originária nº 68072-6 Relator: Zamir Fernandes Município: Bom Conselho Denunciado: Gervásio Cavalcante de Matos Data:
10/26/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. III, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014702/00RL) utilizando-se de recursos do FUNDEF, realizou despesas de cunho eleitoral ao firmar contrato com a Empresa PRECISA LTDA. Última
Movimentação: 09/04/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM AO DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM CONSELHO, POR DECLÍNIO DE
COMPETÊNCIA; 10/04/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM CONSELHO SEDEX Nº 113246243.
37.
Ação Penal Originária nº 68067-5 Relator: Zamir Fernandes Município: Bom Jardim Denunciado: Fabiano José de Oliveira Rufino Ribeiro
Data: 10/26/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014829/00RL)doações irregulares. Última Movimentação: 23/12/03 - REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (VIA MALOTE N.22347) (Recurso do MPPE).
38.
Ação Penal Originária nº 73698-3 Relator: Município: Bom Jardim Denunciado: Fabiano José de Oliveira Rufino Ribeiro Data: 6/6/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 002215/00RL - deixou de
proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processo TC 9660010-0 Última Movimentação: PROCESSO
EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
39.
Ação Penal Originária nº 73719-7 Relator: Og Fernandes Município: Brejinho Denunciado: José Vanderlei da Silva Data: 6/6/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA's 002931/99RL, 006924/98,
001515/99RL, 003438/99 - deixou de proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processos TC 9302676-6,
9470085-0, 9470102-7, 9670060-9 Última Movimentação: 16/10/2003 - Rejeitada a denúncia a pedido do MPPE em virtude do denunciado
praticar seu ato de ofício ao inscrever débito na dívida ativa.
40.
Ação Penal Originária nº 78931-3 Relator: Município: Brejinho Denunciado: José Vanderlei da Silva Data: 12/11/2001 Enquadramento
Penal: Art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - FUNDEF Observação: Oriundo do PA nº 017925/01RL (Processo IRAR 001) Aplicação indevida de verbas públicas contrariando art. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394 (irregularidades no FUNDEF)
Última Movimentação: MP REQUEREU RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 12/09/2002 - denúncia rejeitada.
41.
Ação Penal Originária nº 68068-2 Relator: Helena Caula Reis Município: Brejinho Denunciado: José Vanderlei da Silva (Prefeito) e Tânia
Maria dos Santos, Maria do Carmo Firmino da Silva Vilarim, José Vandilson da Silva (membros da CPL) Data: 10/26/2000 Enquadramento
Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Prefeito) e art. 89 da Lei nº 8.666/93 (membros da CPL) Origem da
Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria
"Operações Eleições" (P.A. 014207/00RL)- doações irregulares e aquisição de mediamentos sem o devido processo licitatório, caracterizando a
dispensa indevida de licitação Última Movimentação: 01/12/03 - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AOS OFÍCIOS Nº
040/2003-DCR/CD/3ªCCR(OFÍCIO ENCAMINHANDO CARTA DE ORDEM) E Nº 039/2003-DCR/CO/HCR(OFÍCIO ENCAMINHANDO CARTA DE
ORDEM); 08/01/04 - JUNTADA DE OFÍCIO RECEBIDO ENCAMINHANDO CARTA DE ORDEM. 07/01/2005 - com o Relator.
42.
Ação Penal Originária nº 67040-0 Relator: Zamir Fernandes Município: Brejo da Madre de Deus Denunciado: José Inácio da Silva (Prefeito) e
CPL Data: 10/5/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Incs. I e II, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 90 da Lei nº 8.666/93 (com Pedido de Prisão
Preventiva do Prefeito e Pedido de Intervenção no Município) Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 013041/00RL)- irreguaridades com licitação.
Última Movimentação: 09/04/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM COMARCA DE ALIANÇA POIS É COMPETÊNCIA DO 1º GRAU JULGAR
FEITOS DE EX-PREFEITOS; 10/04/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALIANCA- SEDEX- 111963325.
43.
Ação Penal Originária nº 56016-7 Relator: Alderita Ramos de Oliveira Município: Buíque Denunciado: Arquimedes Guedes Valença Data:
9/14/1999 Enquadramento Penal: Origem da Documentação: Observação: Última Movimentação: 17/02/2005 - UNANIMEMENTE,
RECEBEU-SE A DENÚNCIA.
44.
Ação Penal Originária nº 82500-7 Relator: Zamir Fernandes Município: Buíque Denunciado: Arquimedes Guedes valença Data: 4/19/2002
Enquadramento Penal: Art. 10, § 4º, da Lei nº 9437/97 Origem da Documentação: Juízo de Direito da Comarca de Buíque Observação:
Oriundo do PA nº 0004745-2/02Siig(IP-Porte ilegal de arma) Última Movimentação: 24/11/2004 - Corregedoria para instrução.
45.
Ação Penal Originária nº 109179-8 Relator: a ser distribuído Município: Buíque Denunciado: Arquimedes Guedes valença Data: 4/27/2004
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIV, do DL nº 201/67 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 0018588-3/03Siig
(Processo TC nº 0302146-4), negou execução das normas que disciplinam a aplicação das verbas do FUNDEF (em 2002, aplicou apenas
34,49% do valor com a reumenração do pessoal, quando deveria ter aplicado, no mínimo 60%) Última Movimentação:
46.
Ação Penal Originária nº 68625-7 Relator: Ozael Veloso Município: Cabrobó Denunciado: Edgar de Alencar Caldas Cavalcanti Data:
11/23/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 016348/00RL) - Doações irregulares
Última Movimentação: 18/09/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM COMARCA DE CABROBÓ; 20/09/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA DE CABROBÓ.
47.
Ação Penal Originária nº 68625-7 Relator: Ozael Veloso Município: Cabrobó Denunciado: Edgar de Alencar Caldas Cavalcanti Data:
11/13/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015943/00RL) - doações irregulares
Última Movimentação: 18/09/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM COMARCA DE CABROBÓ; 20/09/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA DE CABROBÓ.
48.
Ação Penal Originária nº 77918-6 Relator: Zamir Fernandes Município: Cachoeirinha Denunciado: Roberto Gilson Raimundo Data: 2/14/2003
Enquadramento Penal: Art. 331 do Código Penal Origem da Documentação: TJPE Observação: Oriundo do Processo 77918-6 - Desacato a
Oficiala de Justiça Última Movimentação: 21/01/2005 - com o Relator.
49.
Ação Penal Originária nº 94033-2 Relator: Zamir Fernandes Município: Cachoeirinha Denunciado: Roberto Gilson Raimundo Data: 4/11/2003
Enquadramento Penal: Art. 147 do Código Penal Origem da Documentação: Observação: Oriundo do PA nº 0004635-0/03Siig Representação contra o Prefeito Municipal de Cachoeirinha relatando prática de violência quando da limpeza de um barreiro na localidade
denominada Sítio Borrachinha. (10/04/2003 - Encaminhado dos autos ao TJPE com requerimento solicitando a sua distribuição a um dos
Desembargadores que compõe a Seção Criminal, a fim de que seja designada audiência de conciliação e, frustada essa, designação para
realização dos demais atos processuais, tudo nos termos dos art. 70 e seguintes da Lei nº 9099/95.) Última Movimentação: Abril de 2004 Parecer do MPPE pela homologação de conciliação e conseq6uente extinção da punibilidade.
50.
Ação Penal Originária nº Relator: Município: Calumbi Denunciado: Severino Bernardo de Lima, ex-Prefeito de Calumbi Data: 4/12/2005
Enquadramento Penal: art. 1º, inc. I, do DL nº 201/67, c/c o art. 89, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 69, do CP. Origem da Documentação: PJ de
Flores Observação: oriundo do PA Nº 0016131-3/04 (OPERAÇÃO ELEIÇÕES-2000) Última Movimentação:
51.
Ação Penal Originária nº Relator: Município: Calumbi Denunciado: Severino Bernardo de Lima, ex-Prefeito de Calumbi, Maria José Nunes
de Lima, Ana Guabiraba Barbosa, Maria José Pereira, João Ribeiro da Silva Júnior, Marly Sandra Nogueira Brandão e José Petrúcio Sobreira de
Souza. Data: 2/14/2005 Enquadramento Penal: art. 1º, inc. I e XIV, DL 201/67, c/c 69, CP, c/c arts. 89 e 90, Lei 8666/93. Origem da
Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA Nº 0004234-4/04 (Proc TC Nº 0050028-8, Prestaç contas da Pref, exerc 1999, e TC Nº
020018-0) Última Movimentação:
52.
Ação Penal Originária nº Relator: Município: Calumbi Denunciado: Severino Bernardo de Lima, ex-Prefeito de Calumbi. Data: 4/12/2005
Enquadramento Penal: Origem da Documentação: Observação: Última Movimentação:
53.
Ação Penal Originária nº 74367-7 Relator: Rivadávia Brayner Município: Camaragibe Denunciado: João Ribeiro Lemos, Paulo Roberto de
Santana e Fernanda Lúcia de Sousa Leite Moraes Data: 7/10/2001 Enquadramento Penal: Os 02 primeiros denuciados-Caput do Art. 89 da Lei
nº 8.666/93 a terceira denunciada no parágrafo único do mesmo artigo. Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada
nas peças dos PA nº 011995/00RL, nº 006608/98 e nº 002992/99 - os denunciados José Ribeiro e Paulo Santana deixaram de realizar certame
licitatório na contratação da COOPERSAÚDE e Fernanda Lúcia, denunciada por ter se beneficiado. Última Movimentação: 17/12/2004 Corregedoria para instrução.
54.
Ação Penal Originária nº 69882-6 Relator: Rivadávia Brayner Município: Camaragibe Denunciado: Paulo Roberto de Santana Data:
12/18/2000 Enquadramento Penal: Art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 017099/00RL) - Efetuação de despesas sem a
realização do devido processo licitatório Última Movimentação: 27/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
55.
Ação Penal Originária nº 68066-8 Relator: Ozael Veloso Município: Camocim de São Félix Denunciado: Manoel Alves de Oliveira Filho Data:
10/26/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015289/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: 19/11/2004 - com o Relator.
56.
Ação Penal Originária nº 72401-6 Relator: Município: Camocim de São Félix Denunciado: Manoel Alves de Oliveira Filho Data: 4/10/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. V e XIV, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: Câmara Municipal de Camocim de São Félix
Observação: Oriundo de Represetação ofertada pela Câmara Municipal de Camocim de São Félix (PA nº 004986/00RL e nº 020733/00RL) Promulgação de Lei Orçamentária cujo projeto foi rejeitado pela Câmara Municipal, passando a realizar despesas e a assumir obrigações sem
autorização legislativa Última Movimentação: MP REQUEREU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
57.
Ação Penal Originária nº 73715-9 Relator: Município: Camocim de São Félix Denunciado: Manoel Alves de Oliveira Filho Data: 6/6/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 006931/98 - deixou de
proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processo TC 9602693-5 Última Movimentação: PROCESSO
EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
58.
Ação Penal Originária nº 66963-4 Relator: Dário Rocha Município: Camutanga Denunciado: Luiz Gonzaga da Paz (Prefeito) Data: 9/28/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014209/00RL)- doações irregulares. Última
Movimentação: 09/03/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA; 12/03/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE FERREIROS-SEDEX- 111964459.
59.
Ação Penal Originária nº 63362-5 Relator: Rivadávia Brayner Município: Capoeiras Denunciado: Aluízio Cabral de Moura Data: 6/1/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º , Incs. V e XIV, do DL 201/67 e art. 299 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: P.A.
004262/00RL - 1- Pagamento da remuneração de servidores municipais abaixo do piso mínimo nacionalmente estabelecido.2- Aplicação da Lei
Municipal nº 219/96, apenas, em benefício de alguns servidores do Executivo, que determina a incorporação de gratificações aos vencimentos
dos servidores. 3- A auditoria do Tribunal de Contas verificou que a Folha de Pagamentos do mês de maio/97 foi reajustada e posteriormente
sofreu decréscimo, com intuito de fazer prova junto ao Ministério Público do regular pagamento do salário mínimo, descumprindo ordem judicial,
posto que houve sentença com trânsito em julgado nos autos de Ação Civil Pública; 4- Pagamento de remuneração a maior ao Sr. Manoel Reino
da Silva, referente a acumulação do cargo de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, no valor correspondente a 1.097,93 UFIR s, conforme fls.
515/518.
Última Movimentação: 02/02/01 - Baixa ao Juiz de origem; 06/02/01 - Remessa ao Juiz de origem.
60.
61.
Ação Penal Originária nº 68077-1 Relator: Ozael Veloso Município: Capoerias Denunciado: Aluízio Cabral de Moura Data: 10/26/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015287/00RL)- doações irregulares. Última
Movimentação: 19/02/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPOEIRAS. COMPETÊNCIA DO 1º GRAU
PARA PROCESSAR FEITO DE EX-PREFEITO; 20/02/01 - REMESSA AO JUIZ DO ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
CAPOEIRAS - SEDEX - 111963303.
62.
Ação Penal Originária nº 71892-3 Relator: Zamir Fernandes Município: Carnaubeira da Penha Denunciado: Tadeu Marcelo Novais Torres
Data: 3/20/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A.
018333/00RL) - Doações irregulares; realização de despesas de forma fracionada para aquisição de medicamentos atingindo o montante de R$
22.430,90 quando o limite para dispensa é de R$ 8.000,00 Última Movimentação: 02/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para
cumprir despacho.
63.
Ação Penal Originária nº 73136-8 Relator: Zamir Fernandes Município: Carnaubeira da Penha Denunciado: Tadeu Marcelo Novais Torres
Data: 7/9/2001 Enquadramento Penal: Art. 10 da Lei nº 9437/97 Origem da Documentação: Inquérito Policial Observação: Porte ilegal de
arma Última Movimentação: 15/03/2004 - Corregedoria para instrução.
64.
Ação Penal Originária nº 97348-0 Relator: Zamir Fernandes Município: Carnaubeira da Penha Denunciado: Tadeu Marcelo Novais Torres
Data: 7/17/2003 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. III e XIV do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo
do PA nº 0021827-2/02Siig [TC nº 0150042-9 (04 volumes) e TC nº 0101514-0 (01 volume)] - Aplicação indevida de verbas do FUNDEF Última
Movimentação: 06/01/2005 - Corregedoria para instrução.
65.
Ação Penal Originária nº 79686-7 Relator: Og Fernandes Município: Carpina Denunciado: Joaquim Pinto Lapa Filho Data: 12/28/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. I, V e XIV, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo dos PA's 018340/00RL e 018343/00RL - doações irregulares Última Movimentação: 13/12/2004 - Juízo de Carpina para diligenciar.
66.
Ação Penal Originária nº 84079-5 Relator: Dário Rocha Município: Carpina Denunciado: Joaquim Pinto Lapa Filho Data: 6/13/2002
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIV, do DL nº 201/67 Origem da Documentação: Juízo de Direito da Comarca de Carpina Observação:
Oriundo do PA nº 0007510-4/02SIIG(O denunciado deixou de cumprir ordem judicial, proferida nos autos do Mandado de Segunrança 7.503/97).
Última Movimentação: 15/12/2004 - com o Relator.
67.
Ação Penal Originária nº 101056-8 Relator: Rivadávia Brayner Município: Caruaru Denunciado: João Soares Lyra Neto Data: 2/19/2004
Enquadramento Penal: Art. 1º, incisoI, do DL 201/67, c/c art. 69 do CPB; art. 1º, inciso V, do DL nº 201, c/c art. 71 do CPB e art. 1º, inc. III, do
DL nº 201/67, c/c art. 71 do CPB (os dois últimos combinados com o art. 70 do CPB e todos, por sua vez combinados com o art. 69 Origem da
Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo do PA nº 021085/01RL Última Movimentação: 25/11/04 - À UNANIMIDADE,
RECEBEU-SE A DENÚNCIA.
68.
Ação Penal Originária nº 68081-5 Relator: Og Fernandes Município: Caruaru Denunciado: João Soares Lyra Neto (Prefeito) Data: 10/26/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015291/00RL)- doações irregulares. Última
Movimentação: 07/01/2005 - concluso ao juiz convocado.
69.
Ação Penal Originária nº 66952-1 Relator: Rivadávia Brayner Município: Casinhas Denunciado: Maria Rosineide de Araújo (Prefeita) Data:
9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014212/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: 1º/02/2005 - com o Relator.
70.
Ação Penal Originária nº 78138-2 Relator: Ozael Veloso Município: Casinhas Denunciado: Maria Rosineide de Araújo Barbosa, Prefeita
Municipal de Casinhas, Maria do Amparo Filgueira de Souza, Luziete Barbosa de Araújo, George Pierre de Farias, Grivaldo Silva de Arruda e
Severino Miranda Leal Filho, membros da Comissão de Licitação, e Adiel Ba Data: 11/22/2001 Enquadramento Penal: Art. 89 e 90 da Lei nº
8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processos do Tribunal de Contas referente ao
Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. nº 016453/00RL) - fraude em licitação e dispensa indevida de licitação Última
Movimentação: 16/12/2004 - com o Relator.
71.
Ação Penal Originária nº 65395-2 Relator: Fausto Freitas Município: Catende Denunciado: Otacílio Alves Cordeiro Data: 10/10/2000
Enquadramento Penal: Art. 10 da Lei nº 9437/97 Origem da Documentação: TJPE Observação: Última Movimentação: EX-PREFEITO E
CRIME NÃO É FUNCIONAL. REMESSA AO JUÍZO DE 1º GRAU.
72.
Ação Penal Originária nº 68632-2 Relator: Dário Rocha Município: Cedro Denunciado: Luiz Joaquim Matias Data: 11/13/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015942/00RL) - doações irregulares Última
Movimentação: 22/03/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM POR TRATAR-SE DE EX-PREFEITO; 23/03/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRITA - PE RI 328702925.
73.
Ação Penal Originária nº 95019-6 Relator: Zamir Fernandes Município: Condado Denunciado: José Zane Balbino de Moraes Data:
10/20/2004 Enquadramento Penal: art. 129, caput, e art. 147, c/c art. 69, todos do CP. Origem da Documentação: autoridade policial
Observação: ação penal orginaria nº 0095019-6 Última Movimentação: 26/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir
despacho.
74.
Ação Penal Originária nº 71904-8 Relator: Município: Correntes Denunciado: Nivaldo Lúcio de Oliveira Data: 3/20/2001 Enquadramento
Penal: Art. 1º, Inc. V, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do
Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 021082/01RL) - Pagamento de despesa no montante de R$
2.399,41 com a prestação de serviço de reposição de pavimento em paralelepípedo fundamentada em documento comprobatório assinado em
branco pelo credor Antônio Lourenço da Silva Última Movimentação: Ex-Prefeito. Remessa ao Juízo de origem. Crime funcional.
75.
Ação Penal Originária nº 67332-3 Relator: Dário Rocha Município: Correntes Denunciado: Nivaldo Lúcio de Oliveira (Prefeito) Data:
10/10/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014700/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: 28/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
76.
Ação Penal Originária nº 68651-7 Relator: Og Fernandes Município: Correntes Denunciado: Nivaldo Lúcio de Oliveira (Prefeito) e Nivaldo
Lúcio de Oliveira Júnior (Secretário de Finanças da Prefeitura) Data: 11/13/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, II e V, do Decreto Lei nº
201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa
de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014899/00RL e 016068/00RL) - realização de despesas com aquisição de gêneros alimentícios com
pagamento das mercadorias sem que existissem nos locais de armazenamento ou regular distribuição e doações irregulares Última
Movimentação: 20/10/2004 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
77.
Ação Penal Originária nº 66431-7 Relator: Nildo Nery Município: Cumaru Denunciado: Eduardo Goçalves Tabosa Júnior (Prefeito) Data:
9/21/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A.
013607/00RL)- doações irregulares e realização de despesas com aluguel de veículo de transporte sem o devido processo licitatório e
fracionamento de despesas para compra .
e medicamentos e de gênero alimentícios. Última Movimentação: 11/11/2004 - aguardando retorno do STJ (recurso do MPPE).
78.
79.
Ação Penal Originária nº 78136-8 Relator: Og Fernandes Município: Cumaru Denunciado: Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior (Prefeito
Municipal de Cumaru) Data: 11/22/2001 Enquadramento Penal: Art. 168 do CP Origem da Documentação: Polícia Civil de Cumaru
Observação: Oriundo do P.A nº 013672/01RL (inquérito policial nº 032/01) - Locou 05 rádios transceptores devolvendo equipamentos apenas
após indiciamento criminal Última Movimentação: 02/07/2004 - com o Relator.
80.
Ação Penal Originária nº 63234-6 Relator: Aquino Reis Município: Custódia Denunciado: Neemias Gonçalves de Lima Data: 5/26/2000
Enquadramento Penal: Art. 179 do Código Penal c/c lei nº 8.699/93 Origem da Documentação: Observação: P.A. nº 002232/00, alienação
fraudulenta de bem imóvel que encontrava-se penhorado nos autos de Execuções Fiscais propostas pelo Estado de Pernambuco contra pessoa
jurídica, firma individual do mesmo. Última Movimentação: Ex-Prefeito e crime não é funcional. Remessa ao Juízo de 1º grau.
81.
Ação Penal Originária nº 98069-8 Relator: Rivadávia Brayner Município: Custódia Denunciado: Nemias Gonçalves de Lima Data: 8/5/2003
Enquadramento Penal: Origem da Documentação: Observação: Última Movimentação: 24/02/2005 - UNANIMEMENTE, RECEBEU-SE A
DENÚNCIA.
82.
Ação Penal Originária nº 65613-5 Relator: Município: Escada Denunciado: José Alves da Silva Data: 8/28/2000 Enquadramento Penal: Art.
1º, inc. III, V e XI do DL nº 201/67 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do Processo TC nº 9302019-3 (PA nº 007785/00RL) aplicação indevida de verbas na obra de construção de calçamento de ruas e indícios de fraude em carta convite Última Movimentação: PROC.
PRESCRITO.
83.
Ação Penal Originária nº 74368-4 Relator: Ozael Veloso Município: Escada Denunciado: José Alves da Silva Data: 6/21/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças dos PA nº
002022/98 e 003801/00 - deixou de inscrever débito em dívida ativa, imputado pelo TCE a José Alves da Silva, Francisco Caetano e outros.
Última Movimentação: 24/11/2004 - com o Relator.
84.
Ação Penal Originária nº 85312-9 Relator: Rivadávia Brayner Município: Escada Denunciado: José Alves da Silva Data: 7/15/2002
Enquadramento Penal: Art. 60 da Lei 9605/98 Origem da Documentação: Representação Observação: Oriundo do PA nº 0001474-7/02Siig(o
denunciado foi autuado pelo Ibama em razão de exercer atividade potencialmente poluidora, no Município de Ipojuca, sem a licença do Órgão
competente). Última Movimentação: 11/11/2004 - Corregedoria para instrução.
85.
Ação Penal Originária nº 78131-3 Relator: Og Fernandes Município: Escada Denunciado: José Alves da Silva (Prefeito Municipal de Escada)
Data: 11/22/2001 Enquadramento Penal: Art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processos do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. nº 017101/00RL) - realizou
despesas com serviços prestados de consultoria jurídica no valor de R$ 64.000,00, bem como de transporte de estudantes realizados pela
empresa Cileide Cardim da Silva Locação Veículos ME no valor de R$ 16.770,00, sem proceder licitação. Última Movimentação: 10/01/2005 com o Relator.
86.
Ação Penal Originária nº 79113-9 Relator: Helena Caula Reis Município: Escada Denunciado: José Alves da Silva (Prefeito Municipal de
Escada) e Charles Everson Duque, selma Lúcia da Silva Freire e Maria Nazaré Albuquerque Serpa da Silva (Membros da Comissão de licitação
de Escada) Data: 12/18/2001 Enquadramento Penal: Art. 90 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processos do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. nº 000249/01RL) irregularidades que caracterizam fraude em licitação na reforma da Quadra Poli-esportiva Arlindo Serpa Última Movimentação: 27/01/2005 com o Relator.
87.
Ação Penal Originária nº 67050-6 Relator: Município: Estado Denunciado: Hélio Urquiza Silvestre (Deputado Estadual) Data: 10/5/2000
Enquadramento Penal: Art. 299 do Código Penal Origem da Documentação: 17ª P.J. cível com atuação na 2ª Vara de Sucessões e Registros
Públicos da Comarca de Recife Observação: Oriundo de PA 012205/00RL - o denunciado utilizando-se de instrumento procuratório firmado por
Maria Argentina Carneiro da Cunha, falecida em 05.06.1993, procedeu a assinatura de escritura pública de compra-e-venda definitiva de imóvel
urbano, em favor do segundo denunciado. Última Movimentação: MP requereu rejeição da denúncia, pois com a resposta do denunciado ficou
demonstrada a inexistência de crime.
88.
Ação Penal Originária nº 75989-7 Relator: Og Fernandes Município: Exu Denunciado: Antônio Zilclécio Pinto Saraiva Data: 9/11/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º DL 201/67, art. 89 Lei 8666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas
peças do PA nº 001508/01RL. Última Movimentação: 03/11/03 - REMESSA INTERNA A SEÇÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO AO JUÍZO
DE DIREITO DA COMARCA DE EXU (PARA DILIGÊNCIA). DOIS VOLUMES; 04/11/03 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZO DE DIREITO
DA COMARCA DE EXU - PE - SEDEX SQ - 169513855.
89.
Ação Penal Originária nº 66015-3 Relator: Rivadávia Brayner Município: Exu Denunciado: Antonio Zilclécio Pinto Saraiva (Prefeito) Data:
9/5/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 013028/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: 06/01/2005 - com o Relator.
90.
Ação Penal Originária nº 66942-5 Relator: Município: Feira Nova Denunciado: José Aguiar da Silva (Prefeito) Data: 9/28/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014208/00RL)- doações irregulares. Última
Movimentação: EX-PREFEITO - REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. CRIME FUNCIONAL.
91.
Ação Penal Originária nº 68065-1 Relator: Zamir Fernandes Município: Feira Nova Denunciado: José Aguiar da Silva (Prefeito) Data:
10/26/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014947/00RL)- pagamento de
despesas com combustíveis sem qualquer comprovação de que foram gastos com abastecimento de veículos da Prefeitura Última
Movimentação: 16/12/2004 - Corregedoria para instrução.
92.
Ação Penal Originária nº 77004-7 Relator: Rivadávia Brayner Município: Ferreiros Denunciado: Bruno Japhet da Matta Albuquerque Data:
10/15/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIV, DL nº 201/67 Origem da Documentação: Juízo de Direito da Comarca de Ferreiros
Observação: Oriundo do PA 007908/97(deixou de cumprir decisão judicial ref. A repasse de duodécimo no quantun devido à Câmara de
Vereadores de Ferreiros) Última Movimentação: 25/11/04 - O DES RELATOR VOTOU PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. A
UNANIMIDADE, RECEBEU-SE A DENUNCIA.
93.
Ação Penal Originária nº 67098-6 Relator: Og Fernandes Município: Ferreiros Denunciado: Bruno Japhet da Matta Albuquerque (Prefeito)
Data: 9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014319/00RL)doações irregulares. Última Movimentação: 13/05/2004 - Recurso do MPPE ao STJ.
94.
Ação Penal Originária nº 115348-0 Relator: Alderita Ramos Município: Ferreiros Denunciado: Gileno Campos Gouveia, ex-Prefeito de
Ferreiros Data: 9/17/2004 Enquadramento Penal: art. 89, da Lei 8666/93 e art. 1º, inc. I, do DL 201/67, todos c/c o art. 69 do CP. Origem da
Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA Nº 0024109-7/02Siig (Proc TC Nº 9702378-4 - DENÚNCIA - Exerc 1996). Última
Movimentação: 05/01/2005 - com o Relator.
95.
Ação Penal Originária nº 68630-8 Relator: Dário Rocha Município: Floresta Denunciado: Sérgio Régis Leal Jardim Data: 11/13/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015733/00RL) - Doações irregulares Última
Movimentação: 08/10/2004 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
96.
Ação Penal Originária nº Relator: Município: Frei Miguelinho Denunciado: Gaudêncio José Assunção, ex-Prefeito de Frei Miguelinho,
Giselma de Assunção Santos, José Manoel Rezende, Edson Azevedo Pereira e José Nailson Ferreira de Siqueira. Data: 2/14/2005
Enquadramento Penal: art. 1º, inc. I, DL 201/67, c/c art. 69, CP. Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA Nº 00200586/03 (Proc TC Nº 9703056-9 - Denuncia) Última Movimentação:
97.
Ação Penal Originária nº 73707-7 Relator: Município: Frei Miguelinho Denunciado: Ivanildo Pereira de Oliveira Data: 6/6/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA's 010129/00RL, 003693/99RL,
009069/98, 009823/98, 007601/97 - deixou de proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processos TC
9202406-3, 9301969-5, 9403175-7, 9601110-5, 9402690-7 Última Movimentação: DENUNCIADO FALECIDO.
98.
Ação Penal Originária nº 77912-4 Relator: Município: Frei Miguelinho Denunciado: Ivanildo Pereira de Oliveira (Prefeito Municipal de Frei
Miguelinho) Data: 11/12/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIV do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: Comarca de Santa
Maria do Cambucá Observação: Oriundo do P.A. nº 014380/01RL - Denunciado deixou de cumprir Sentença Judicial do Mandado de Segurança
nº 1.833/01, no sentido de que reintegrasse o Sr. José Carlos de Souza às suas atividades funcionais na Escola Manoel Leitão Alves Pereira
Última Movimentação: DENUNCIADO FALECIDO.
99.
Ação Penal Originária nº 66944-9 Relator: Município: Frei Miguelinho Denunciado: Ivanildo Pereira de Oliveira (Prefeito) Data: 9/28/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014221/00RL)- doações irregulares. Última
Movimentação: DENUNCIADO FALECIDO.
100.
Ação Penal Originária nº 66475-9 Relator: Município: Frei Miguelinho Denunciado: Ivanildo Pereira de Oliveira (Prefeito) Data: 9/21/2000
Enquadramento Penal: Art. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo de Processo TC nº 9860012-6
(PA nº 004304/99RL) - irregularidades em processos licitatórios Última Movimentação: DENUNCIADO FALECIDO.
101.
Ação Penal Originária nº 64964-3 Relator: Município: Gameleira Denunciado: Maria José dos Santos Data: 7/28/2000 Enquadramento
Penal: Art. 1º, inc. XIV do DL nº 201/67 Origem da Documentação: Câmara Municipal de Gameleira Observação: Oriundo de representação
oferecida pela Câmara Municipal (PA nº 002110/99RL) - Prefeita deixou de notificar o Partido dos Trabalhadores, sobre recebimento de recursos
financeiros e, ainda, deixou de prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas através de requerimento Última Movimentação:
DENÚNCIA RECEBIDA.
03/03/2004 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir
despacho.
102.
Ação Penal Originária nº 78130-6 Relator: Rivadávia Brayner Município: Gameleira Denunciado: Maria José dos Santos (Prefeita Municipal
de Gameleira) Data: 11/22/2001 Enquadramento Penal: Art. 46, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.605/98 Origem da Documentação:
Promotoria de Justiça da Comarca de Gameleira Observação: Oriundo do P.A nº 011577/01RL (Inquérito Policial nº 022/01) - Manutenção em
depósito da carpintaria da Prefeitura de 16 toras de madeira proveniente de Floresta da Mata Atlântica das essências visgueiro, sucupira e
cupiuba Última Movimentação: TRANSAÇÃO DO MP ACEITA, PAGANDO A DENUNCIADA QUANTIA EM DINHEIRO AO FUNDO ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE.
103.
Ação Penal Originária nº 78982-0 Relator: Zamir Fernandes Município: Gameleira Denunciado: Maria José dos Santos (Prefeita Municipal de
Gameleira) e Geraldo Gonçalves de Melo Júnior (servidor público do Município de Gameleira) Data: 12/11/2001 Enquadramento Penal: Art. 305
do Código Penal Origem da Documentação: Juízo de Direito da Comarca de Gameleira Observação: Oriundo do PA nº 007812/96 - queima de
documentos públicos referentes ao exercício financeiro de 1992 Última Movimentação: 01/02/2005 - com o Procurador Geral de Justiça.
104.
Ação Penal Originária nº 77001-6 Relator: Og Fernandes Município: Gameleira Denunciado: Maria José dos Santos(Prefeita), Alécio José
Antão, Alexandre José de Andrade e Ana Martha de Melo(servidores municipais) Data: 10/15/2001 Enquadramento Penal: Art. 90 da Lei
8666/93. Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 000975/01RL(Processo TC nº 9703709-6 e seu Recurso TC nº
9805084-9) - Irregularidades em processo licitatório. Última Movimentação: 10/08/2004 - Diretoria Criminal do TJPE para cumprir despacho.
105.
Ação Penal Originária nº 94493-8 Relator: Alderita Ramos Município: Garanhuns Denunciado: Silvino de Andrade Duarte Data: 4/14/2003
Enquadramento Penal: art. 1º, inc. XIV, DL nº 201/67 Origem da Documentação: Juízo da Fazenda Pública de Garanhuns Observação:
Oriundo do PA nº 0024147-0/02?Siig - O denunciado, no exerc Prefeito, deixou de cumprir ordem judicial, proferida nos autos do MS nº 3.627/02,
decorrente de decisão liminar proferida pelo Juízo da Vara Privativa da Fazenda Pública de Garanhuns, da qual determinava a devolução ao
Vice-Prefeito de salas e infra-estrutura de apoio do gabinete. Última Movimentação: 24/01/2005 - Diretoria Criminal do TJPE para cumprir
despacho.
106.
Ação Penal Originária nº 66941-8 Relator: Rafael Neto Município: Granito Denunciado: Antônio Valdir de França Sales (Prefeito) Data:
9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. V, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014211/00RL)- Na análise de
despesas empenhadas e pagas pel Prefeitura foram apreendidos diversos recibos de pagamento não preenchidos, porém já assinados. Última
Movimentação: 10/02/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM COMPETÊNCIA DA 1[ INSTÂNCIA PARA PROCESSAR FEITOS DE EX-PREFEITOS;
05/02/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GRANITO - SEDEX 111962651.
107.
Ação Penal Originária nº 49985-6 Relator: Aquino Reis Município: Gravatá Denunciado: Silas Salgado da Silva Data: 2/25/2000
Enquadramento Penal: Aditamento de Denúncia Ação penal nº 49.985-6 (Art. 1º, incisos I e III do DL nº 201/67) Origem da Documentação:
TCE Observação: Com fundamento processos TC nº 9802754-2, 9840072-1 e 9901182-7 Última Movimentação: 06/04/00 - Juntada de Copia
do Of. Nº 012/00CD; 06/04/00 - Remessa com vista do Juiz de origem.
108.
Ação Penal Originária nº 76413-2 Relator: Og Fernandes Município: Iati Denunciado: Luiz Tenório Falcão Data: 9/24/2001 Enquadramento
Penal: Art. 1º, incs V e XIV, DL 201/67, art. 89 Lei 8666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processos do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. nº 018032/00RL) - dispensa indevida de
licitação na contratação de prestadores de serviços de transporte de estudante, despesas com citados prestadores acima do contratado, bem
como pagamento dos mesmo sem desconto do ISS; realização de despesas com transporte de água sem a relação das pessoas beneficiadas;
13/06/02 - Aditamento a denúncia, incluindo Manoel Leite Cavalcante e outros(08) como denunciados - art. 89 da Lei 8666/93(obs: o aditamento
foi arquivado na pasta de denúncia de 2001, juntamente com a original). Última Movimentação: 16/12/2004 - com o Procurador Geral de Justiça.
109.
110.
Ação Penal Originária nº 79840-1 Relator: Rivadávia Brayner Município: Iati Denunciado: Luiz Tenório Falcão, Prefeito Municipal de Iati,
Daniella Conceição Albuquerque Falcão, Evânia Cruz Figueiredo e Alan Wisner alves Silva (servidores membros da CPL), Cidene dos Santos
vital (Proprietária da MERCACID), Josildo Gonçalves Moura e Santino Fer Data: 12/28/2001 Enquadramento Penal: Luiz Tenório Falcão : art.
89 e 97 da Lei nº 8.666/93; Membros da CPL: art. 97 da Lei nº 8.666/93; Cidene dos Santos Vital: art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93;
Josildo Gonçalves Moura e Santino Ferreira da Silva: art. 97, parágrafo único, da Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo do PA nº 016353/00RL: contratou com a empresa MERCACID
Cidene Santos Vital
ME, através do Processo
Licitatório, sendo tal empresa teve seu registro cancelado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco desde 25.10.1999, conforme fls.
03, portanto considerada inidônea, sendo caso de impedimento da sua habilitação nas licitações acima citadas, bem como das demais
contratações e com a empresa Josildo Auto Peças Ltda, na aquisição de peças para veículos, sem licitação, ultrapassando o valor limite de
dispensa que é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além do fato de que tal empresa teve seu registro cancelado pela Secretaria da Fazenda do
Estado de Pernambuco desde 10.02.2000, conforme fls. 97, portanto considerada inidônea, sendo caso de impedimento de sua contratação.
10/02/2005 - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATOU-SE A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELO RELATOR,
REFERENTE AO CRIME DO ART. 97 DA LEI 8.666/93. NO MÉRITO, TAMBÉM À UNANIMIDADE, RECEBEU-SE A DENÚNCIA EM RELAÇÃO
AOS RÉUS LUIZ TENÓRIO FALCÃO, JOSILDO GONÇALVES DE MOURA E SANTINO FERREIRA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 89
DA LEI 8.666/93, REJEITADA A DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS.
Última Movimentação: 01/02/2005 - incluído em pauta para apreciação de denúncia.
111.
Ação Penal Originária nº 79696-3 Relator: Rivadávia Brayner Município: Ibirajuba Denunciado: Pedro Evangelista de Arandas (Prefeito
Municipal de Ibirajuba) e Maria Raineide de Almeida Onofre Amorim, Antônio Evaristo Gomes, José Maria Ricardo Silva (Membros da comissão
Permanente de Licitação do Município de Ibirajuba) Data: 12/20/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. I, III, V, XIII e XIV, do Decreto-Lei nº
201/69 e art. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo de Processos do Tribunal de Contas PA
002072/01RL (9504515-6, 9590058-5 e 9790165-9) - doações irregulares, dispensa indevida de licitação (fragmentação de aquisição de
medicamentos, gêneros alimentícios, peças de automóvel, aquisição de combustível) aquisição de uma ambulância sem licitação, efetuação de
despesas em desacordo com normas financeiros (sem comprovação fiscal, sem prévio empenho); irregularidades em formalização de processos
licitatórios nº 05/94, 08/94, 19/94, 24/94, 29/94, 34/94; montagem no Processo Licitatório nº 032/94 (compra de material didático); excesso de
gastos em obras de engenharia na construção de garagem municipal; contratação irregular de pessoal Última Movimentação: 15/10/2004 - com
o Procurador Geral de Justiça.
112.
Ação Penal Originária nº 77035-2 Relator: Rivadávia Brayner Município: Igarassu Denunciado: Ives Ribeiro de Albuquerque e outros Data:
12/28/2001 Enquadramento Penal: Art. 89, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/94 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo
do PA 005465/01RL_02 (Processo TC nº 9901566-3 - Prestação de contas, exerc. 1998) Última Movimentação: 02/02/2005 - Devolução do
Advogado.
113.
Ação Penal Originária nº 77035-2 Relator: Rivadávia Brayner Município: Igarassu Denunciado: Yves Ribeiro de Albuquerque(Prefeito),
Adriane Luíza dos Santos Pessoa, Maria Alessandra de Almeida Ramos, Edna da Silva Barbosa (servidores municipais) Data: 10/15/2001
Enquadramento Penal: Yves Ribeiro: Art. 1º, incisos I do DL nº 201/67, e arts 89 e 90 da Lei 8666/93 e os demais: art. 90 da Lei nº 8666/93.
Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 005465/01RL(Processo TC nº 9901566-3 - Prestação de contas, exerc. 1998) desvio de renda pública, irregularidades em processo licitatório. Última Movimentação: 02/02/2005 - com o advogado.
114.
Ação Penal Originária nº 68914-9 Relator: Dário Rocha Município: Ilha de Itamarcá Denunciado: Joel de Barros Monterio Júnior Data:
11/21/2000 Enquadramento Penal: Art. 90 e 92 da Lei 8666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014224/00RL) - irregularidades em processos
licitatórios Última Movimentação: 21/12/2004 - com o Relator.
115.
Ação Penal Originária nº 76034-1 Relator: Og Fernandes Município: Ingazeira Denunciado: José Carvalho Veras Data: 9/11/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças do PA nº
010138/00RL. Última Movimentação: 17/12/2004 - com o Procurador Geral de Justiça.
116.
Ação Penal Originária nº 76017-0 Relator: Município: Ipojuca Denunciado: Carlos José de Santana Data: 9/11/2001 Enquadramento Penal:
Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças do PA nº 000286/99RL. Última
Movimentação: 21/08/2003 - Denúncia rejeitada a pedido do MPPE após averigüação de atipicidade dos fatos demonstrada pela defesa.
117.
Ação Penal Originária nº Relator: Município: Ipubi Denunciado: Francisco Rubens Mário Chaves Siqueira, Prefeito do Município de Ipubi, e
Alziberto Alves Vareda Júnior Data: 2/24/2005 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal, e art. 304
do CP; art. 299 do Código Penal Origem da Documentação: Promotoria de Justiça da Comarca de Ipubi Observação: Oriundo do PA nº
0000411-6/2005Siig - fraude fiscal Última Movimentação:
118.
Ação Penal Originária nº 81739-4 Relator: Município: Ipubi Denunciado: Valdemar Vicente de Souza Data: 4/4/2002 Enquadramento Penal:
art. 1º, incisos I, V e XIV do DL nº 201/67. Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA nº 0000433-1/02Siig(Proc. TC nº
9108201-8, 9680047-1 e 9707437-8), prestação de contas exerc. 1995. Última Movimentação: MP REQUEREU RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. 19/12/2002 - denúncia rejeitada.
119.
Ação Penal Originária nº 113063-4 Relator: Alderita Ramos Município: Itacuruba Denunciado: Ialter Rocha Cantarelle Data: 8/4/2004
Enquadramento Penal: art. 1º, inc. I, do DL nº 201/67, c/c o art. 89, da Lei nº 8.666/93. Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo
do PA Nº 002564-8/04Siig (Proc TC Nº 0303411-2 - Destaque Prestação de Contas da Prefeitura de Itacuruba, exercício 2003) Última
Movimentação: 03/02/2005 - em pauta. 17/02/2005 - UNANIMEMENTE, RECEBEU-SE A DENÚNCIA.
120.
Ação Penal Originária nº 68631-5 Relator: Pio dos Santos Município: Itacuruba Denunciado: Romero Magalhães Ledo Data: 11/13/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015739/00RL) - Doações irregulares Última
Movimentação: 12/03/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM CONFORME DESPACHO DE FLS.51; 13/03/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BELEM DE SAO FRANCISCO- SEDEX- 111964604.
121.
Ação Penal Originária nº 114281-6 Relator: Zamir Fernandes Município: Itacuruba Denunciado: Romero Magalhães Ledo Data: 12/21/2004
Enquadramento Penal: art. 1º, inc. I, DL 201/67, c/c art. 71, ambos do CP Origem da Documentação: Operações Eleições/2000 Observação:
trata-se de aditamento a denuncia. Última Movimentação: 20/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
122.
Ação Penal Originária nº 63194-7 Relator: Dário Rocha Município: Itaíba Denunciado: Claudiano Ferreira Martins Data: 6/20/2000
Enquadramento Penal: Art. 10, caput da Lei 9437 Origem da Documentação: TJPE Observação: Oriundo Proc. 0063194-7 Última
Movimentação: 31/01/2005 - com o Relator.
123.
Ação Penal Originária nº 79866-5 Relator: Ozael Veloso Município: Itaíba Denunciado: Claudiano Ferreira Martins Data: 12/28/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIII, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - FUNDEF Observação: Oriundo do PA
017923/01RL - contratação de 243 professores, bem como contratação de mão de obra nas áreas de saúde, educação e administração sem
realização de concurso público. (irregularidades no FUNDEF) Última Movimentação: 11/06/2004 - com o Relator.
124.
Ação Penal Originária nº 97570-2 Relator: Dário Rocha Município: Itaíba Denunciado: Claudiano Ferreira Martins Data: 6/20/2003
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. I, do Decreto Lei nº 201/67; do art. 90 da Lei nº 8.666/93 e dos artigos 288 e 299, ambos do Código Penal
Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do Processo TC 0301253-0 (PA 0010031-5/03Siig), - desvio de verbas para aquisição
fictícia de material de limpeza, com notas fiscais falsas, através de licitações fraudulentas Última Movimentação: 21/01/2005 - Diretoria Criminal
do TJPE para cumprir despacho.
125.
Ação Penal Originária nº 71895-4 Relator: Fausto Freitas Município: Itapissuma Denunciado: Paulo Geraldo Xavier Data: 3/20/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação
Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A.
019481/00RL) - Doações irregulares; efetuação de despesas sem o devido processo licitatório. Última Movimentação: 31/01/2005 - Diretoria
Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
126.
Ação Penal Originária nº 66964-1 Relator: Ozael Veloso Município: Itapissuma Denunciado: Paulo Geraldo Xavier (Prefeito) Data: 9/28/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014218/00RL)- doações irregulares. Última
Movimentação: 13/05/2004 - com o Relator.
127.
Ação Penal Originária nº 59691-2 Relator: fausto Freitas Município: Itaquitinga Denunciado: José Vidal de Moraes Data: 2/7/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIV, DL nº 201/67 Origem da Documentação: Juízo de Direito da Comarca de Condado Observação: O
denunciado deixou de cumprir ordem judicial quando se negou a receber o Ofício nº 054/99, expedido pelo Juízo de Direito da Comarca de
Condado, no qual era determinado através de liminar, a retirada de palanque do local onde se encontrava no prazo de 24 horas, objeto do
Mandado de Segurança , Proc. 4031/99 (P.|A. nº 003825/99) Última Movimentação: 22/05/02 - Baixa ao Juiz de origem; 24/05/02 - Remessa ao
Juiz de origem.
128.
Ação Penal Originária nº 93171-3 Relator: Alderita Ramos Município: Itaquitinga Denunciado: José Vidal de Moraes Data: 9/30/2004
Enquadramento Penal: arts. 89 e 90, Lei 8.666/93 Origem da Documentação: Observação: ação penal nº 93171-3 Última Movimentação:
10/01/2005 - Diretoria Criminal do TJPE para cumprir despacho.
129.
Ação Penal Originária nº 93162-4 Relator: Zamir Fernandes Município: Itaquitinga Denunciado: Sinésio Monteiro de Melo Filho Data:
11/23/2004 Enquadramento Penal: art. 1º, inc. I, DL 201/67, art. 89, Lei 8666/93, nos termos do art. 69, do CP. Origem da Documentação:
Proc TC Nº 9602901-8 Observação: Denúncia substitutiva Última Movimentação: 31/01/2005 - Diretoria Criminal do TJPE para cumprir
despacho.
130.
Ação Penal Originária nº 69225-1 Relator: Rafael Neto Município: Jataúba Denunciado: Petrônio Flávio de Queiroz Siqueira Data: 11/27/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. XII e XVI do Decreto Lei nº 201/67 e art. 90 da Lei 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas (P.A. 007783/00RL) - Irregulairdades em processos de licitação nº 09/98 (convite nº 08/98), referente
a aquisição de kit saúde e higiene Última Movimentação: 01/02/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM COMPETÊNCIA DA 1ª INSTÂNCIA PARA
PROCESSAR FEITOS DE EX-PREFIETOS; 14/02/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JATAUBA
(SEDEX N.111963379).
131.
Ação Penal Originária nº 71909-3 Relator: Dário Rocha Município: Jatobá Denunciado: João Gomes de Araújo Data: 3/20/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 018338/00RL) - Doações irregulares. Última
Movimentação: 07/06/2004 - Recurso do MPPE ao STJ.
132.
Ação Penal Originária nº 73705-3 Relator: Município: João Alfredo Denunciado: Sebastião Manoel dos Santos Data: 6/6/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 010214/00RL - deixou de
proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processo TC 9202233-9 Última Movimentação: PROCESSO
EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
133.
Ação Penal Originária nº 66019-1 Relator: Ozael Veloso Município: João Alfredo Denunciado: Sebastião Manoel dos Santos (Prefeito) Data:
9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 013227/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: 20/12/2004 Instrução.
134.
Ação Penal Originária nº 76015-6 Relator: Município: João Alfredo Denunciado: Sebastião Manuel dos Santos Data: 9/11/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças do PA nº
006471/97. Última Movimentação: PROCESSO EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
135.
Ação Penal Originária nº 78183-7 Relator: Dário Rocha Município: Joaquim Nabuco Denunciado: Marco Antônio Barreto, Prefeito Municipal
de Joaquim Nabuco, Gecé Fraga dos Santos, Gabriel Correia e Silva e Ozana Maria Tononi, membros da Comissão de Licitação Data:
11/22/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIV, do Decreto Lei nº 201/72 e arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação:
TCE Observação: Oriundo do PA 000970/01RL (Processos TC nº 9703504-0, 9803615-4 e 0002182-9 - Auditoria Especial) - irregularidades em
processos licitatórios no exercício de 1997 e impedimento do exercício de fiscalização pela Câmara Municipal e não atendimento de solicitações.
Última Movimentação: 04/11/2004 - com o Relator.
136.
Ação Penal Originária nº 113043-2 Relator: Rivadávia Brayner Município: Jucati Denunciado: Expedito Pereira dos Santos, ex-Prefeito de
Jucati, e Rivelino Ferreira de Noronha Data: 8/4/2004 Enquadramento Penal: art. 1º, incs. I e V, do DL nº 201/67 Origem da Documentação:
TCE Observação: Oriundo do PA Nº 0008511-6/04Siig (Proc TC Nº 9490029-2 - Prestação de contas da Prefeitura de Jucati, exercicio 1993).
Última Movimentação: 03/01/2005 - com o Relator.
137.
Ação Penal Originária nº 73696-9 Relator: Rivadávia Brayner Município: Jucati Denunciado: Gerson Henrique de Melo Data: 6/6/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 009813/98 - deixou de
proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processo TC 9603232-7 Última Movimentação: 27/02/2004 Promoção do MPPE pela homologação de transação penal.
138.
Ação Penal Originária nº 66945-6 Relator: Rivadávia Brayner Município: Jupi Denunciado: Florisval Protásio da Silva (Prefeito) Data:
9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014220/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: 23/08/2004 - Corregedoria para instrução.
139.
Ação Penal Originária nº 112250-3 Relator: Dário Rocha Município: Jupi Denunciado: Ivo Francisco da Silva Data: 7/8/2004 Enquadramento
Penal: Art. 90 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA nº 004619-2/2004Siig (Processo TC nº
0400689-6) - aquisição de material de limpeza e material escolar a empresa fictícia Adauta Bezerra Lino da Silva ME Última Movimentação:
07/12/2004
com
o
Relator
Ação Penal Originária nº 66017-7 Relator: Zamir Fernandes Município: Lagoa de Itaenga Denunciado: Sebastião José do Santos (Prefeito)
Data: 9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A.
013030/00RL)- doações irregulares e aquisição de medicamentos de forma fracionada visando evitar o processo licitatório. Última
Movimentação: 09/04/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM AO DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA, POR DECLÍNIO
DE COMPETÊNCIA; 10/04/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA SEDEX Nº
113246226.
140.
Ação Penal Originária nº 68626-4 Relator: Fausto Freitas Município: Lagoa de Itaenga Denunciado: Sebastião José do Santos (Prefeito)
Data: 11/13/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. III, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015732/00RL) Transferência de recursos da conta do FUNDEF para a conta movimento da Prefeitura Última Movimentação: 10/12/02 - BAIXA AO JUIZ DE
ORIGEM O SETOR DE PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO P/ ENCAMINHAMENTO À COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA; 11/12/02 - REMESSA
AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA.
141.
Ação Penal Originária nº 81740-7 Relator: Zamir Fernandes Município: Lagoa do Carro Denunciado: Manoel Severino da Silva Data:
4/4/2002 Enquadramento Penal: Art. 62 e 63 da Lei Federal nº 4320/1964 e art. 1º, inc. V, DL nº 201/67. Origem da Documentação: TCE
Observação: Oriundo do PA nº 0000790-7/02Siig(Proc. TC nº 9705658-3 e 9805800-9) - Liquidação e pagamento de despesa com
pavimentação sem o devido serviço de execução. Última Movimentação: 31/01/2005 - Diretoria Criminal do TJPE para cumprir despacho.
142.
Ação Penal Originária nº 66023-5 Relator: Ozael Veloso Município: Lagoa do Carro Denunciado: Manuel Severino da Silva (Prefeito) Data:
9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 012476/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: 17/01/2005 - com o Relator.
143.
Ação Penal Originária nº 109187-0 Relator: Zamir Fernandes Município: Lagoa do Ouro Denunciado: Marquidoves Vieira Maques, Prefeito do
Municipio de Lagoa do Ouro Data: 4/27/2004 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. I. DL Nº 201/67, c/c art. 71, do CP Origem da Documentação:
Juízo da Comarca de Lagoa do Ouro Observação: Oriundo do IP Nº 96.0012521-0 (IPL Nº 727/96) - PA 0028656-0/03Siig, referente a devolução
de verba federal, cuja aplicação não foi devidamente comprovada, com recursos do município Última Movimentação: 11/11/04 -À
UNANIMIDADE DE VOTOS, RECEBEU-SE A DENÚNCIA.
144.
Ação Penal Originária nº 76013-2 Relator: Rivadávia Brayner Município: Lagoa dos Gatos Denunciado: Luiz Batista da Silva Data: 9/11/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças do PA nº
006118/1997. Última Movimentação: 15/12/2004 - Diretoria Criminal do TJPE para cumprir despacho.
145.
Ação Penal Originária nº 71907-9 Relator: Ozael Veloso Município: Lagoa Grande Denunciado: Jorge Roberto Garziera Data: 3/20/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I e V, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo
de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 019479/01RL) - Doações irregulares;
aquisição de móveis para a residência de médico contratado, sem previsão legal ou contratual Última Movimentação: 19/11/2004 - com o
Relator.
146.
Ação Penal Originária nº 66018-4 Relator: Dário Rocha Município: Lagoa Grande Denunciado: Jorge Roberto Garziera (Prefeito) Data:
9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 171 c/c 29 do Código Penal Origem da Documentação: Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa
Vista Observação: Oriundo do P.A. 008078/00RL Última Movimentação: 03/01/2005 - com o Procurador Geral de Justiça.
147.
Ação Penal Originária nº 69122-5 Relator: Dário Rocha Município: Lajedo Denunciado: Antônio João Dourado Data: 11/23/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 016344/00RL) - Doações irregulares Última
Movimentação: 09/12/2004 - Corregedoria para instrução.
148.
Ação Penal Originária nº 66948-7 Relator: Ozael Veloso Município: Limoeiro Denunciado: Luís Heráclio do Rêgo Sobrinho (Prefeito) Data:
9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014436/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: 18/11/2004 - com o Relator.
149.
Ação Penal Originária nº 66954-5 Relator: Fausto Freitas Município: Limoeiro Denunciado: Luís Heráclio do Rêgo Sobrinho (Prefeito) Data:
9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I e V, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014219/00RL)doações irregulares. Última Movimentação: 24/10/03 - REMESSA INTERNA SEÇÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO PARA ENCAMINHAR
AO DIRETOR GERAL DE SECRETARIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 30/10/03 - REMESSA AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENVIADO ATRAVES DO MALOTE N. 22348. (Recurso do MPPE).
150.
Ação Penal Originária nº 66946-3 Relator: Município: Limoeiro Denunciado: Luiz Heráclito do Rego Sobrinho Data: 9/28/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIII do DL nº 201/67 Origem da Documentação: TRT - 6ª Região Observação: Oriundo do P.A. 013625/00
- contratação irregular de servidor público municipal Última Movimentação: DENÚNCIA REJEITADA.
151.
Ação Penal Originária nº 114806-3 Relator: Nildo Nery Município: Macaparana Denunciado: Valdecirio de Oliveira Cavalcanti Data: 9/8/2004
Enquadramento Penal: art. 1º, inc. I, DL 201/67 Origem da Documentação: TCE Observação: oriundo do PA Nº 0013276-1/03 (PROC TC Nº
0301546-4) Última Movimentação: 11/11/2004 - com o Procurador Geral de Justiça.
152.
Ação Penal Originária nº 73968-0 Relator: Rivadávia Brayner Município: Macaparana Denunciado: Valdecírio de Oliveira Cavalcanti Data:
6/18/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. I, II, V e XIII, do Decreto Lei nº 201/67, e nas penas do art. 89 da Lei Federal nº 8.666/93 Origem
da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processos do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria
"Operações Eleições" (P.A. nº 018345/00RL) - dispensa indevida de licitação na aquisição de gêneros alimentícios; despesas irregulares com
doações; pagamento de conta telefônica de propriedade do denunciado pela Prefeitura Municipal; contratações irregulares Última
Movimentação: 01/02/2005 - publicação de Acórdão de recebimento da denúncia.
153.
Ação Penal Originária nº 73713-5 Relator: Fausto Freitas Município: Machados Denunciado: Manoel Custódio de Oliveira Data: 6/6/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA's 007013/98 e 000288/99RL deixou de proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processo TC 9660020-2 e 9760029-5 Última
Movimentação: 03/11/2004 - com o Procurador Geral de Justiça.
154.
Ação Penal Originária nº 63376-9 Relator: Og Fernandes Município: Manari Denunciado: José Vieira Ferreira Data: 6/1/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º , incs. III e V do DL 201/67, arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/89, e 304 do Código Penal Origem da Documentação:
TCE Observação: P.A. nº 000125/00RL - 1- Pagamento de aluguel de prédios pela Prefeitura, sem comprovação de existência dos contratos de
locação.2- Contratação de prestadoras de serviço sem processo licitatório, excedendo o valor pago ao limite licitatório, em relação à Jairo
Ferreira Araújo e Manoel de Barros Primo, sendo constatado, ainda, o pagamento de despesas com serviços técnicos a Garanhuns Assessoria
Contábil e Informática, sem processo licitatório para a escolha da melhor proposta, caracterizando dispensa indevida de licitação. 3- Realização
de despesas fictícias, sendo constatada pela auditoria do Tribunal de Contas irregularidades concernentes a notas fiscais ou firmas vencedoras
de diversos processos licitatórios, restando comprovada a utilização de notas fiscais frias (pertencentes a empresas fantasmas) na tentativa de
comprovar as despesas. As notas fiscais referenciadas, correspondem a operações mercantis nunca realizadas, configurando o desvio de verbas
públicas no equivalente a 78.689,50 UFIR s, bem como a utilização de documento falso.4- Verificou-se, ainda, o fracionamento de despesas,
com abertura de dois processos licitatórios na mesma data (31.01) e cujo objeto era o mesmo (medicamentos) que totalizaram R$ 71.670,40,
quando o limite à época para a carta convite era de R$ 37.719,53. Última Movimentação: 31/01/2005 - com o Relator.
155.
Ação Penal Originária nº 76839-6 Relator: Rivadávia Brayner Município: Manari Denunciado: José Vieira Pereira Data: 10/9/2001
Enquadramento Penal: Art. 299 do Código Penal Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processos do
Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. nº 014943/00RL) - utilização de notas fiscais de empresas
Alexandre Oliveira Francolino ME e MERCACID - Cidene Santos ME com inscrições canceladas para quitação de despesas Última
Movimentação: 20/01/2005 - com o Procurador Geral de Justiça.
156.
Ação Penal Originária nº 76011-8 Relator: Município: Maraial Denunciado: Ananias José Santos Neto Data: 9/11/2001 Enquadramento
Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças do PA nº 010221/00RL e
003294/99RL. Última Movimentação: PROCESSO EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
157.
Ação Penal Originária nº 68623-3 Relator: Dário Rocha Município: Mirandiba Denunciado: Antônio Torres de Carvalho Pires Data:
11/13/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015744/00RL) - Doações irregulares
Última Movimentação: 07/01/04 - DEVOLUÇÃO DE REMESSA AO ROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; 09/01/04 - JUNTADA DE PARECER
DO PROCURADOR.
03/02/2004 - com o Relator.
158.
Ação Penal Originária nº 69684-0 Relator: Helena Caula Reis Município: Moreilândia Denunciado: Antônio Primo de Quieroz Data:
12/13/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I e V, do Decreto Lei nº 201/68 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 016352/00RL) Doações irregulares e existência de recibos de pagamentos não preenchidos, mas já assinados, em Poder da Prefeitura Municipal Última
Movimentação: 24/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
159.
Ação Penal Originária nº 108008-0 Relator: Zamir Fernandes Município: Ouricuri Denunciado: Francisco Ramos da Silva (Prefeito Municipal
de Ouricuri), Francisco de Assis Ramos, Lenarte Alencar Coelho, Wilson Simonal Freire Amando e José Silva Viana Data: 4/2/2004
Enquadramento Penal: Art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, c/c art. 29 do Código Penal Origem da Documentação: Juízo de Direito da
2ª vara da comarca de Ouricuri Observação: Oriundo do P.A. nº 005622-6/2004, referente a I.P. 031/03, relativo a homicídio de Manoel Messias
Ribeiro Última Movimentação: 25/01/2005 - remessa ao juízo de 1º grau. Perda do foro privilegiado.
160.
Ação Penal Originária nº 115347-3 Relator: Dário Rocha Município: Ouricuri Denunciado: Francisco Ramos da Silva, Prefeito do Municipio de
Ouricuri Data: 9/17/2004 Enquadramento Penal: art. 1º, inc. III, DL 201/67. Origem da Documentação: Benedito Lourenço Alves, Presidente
da Camara de Vereadores e Prefeito de Ouricuri na qualidade de substituto do representado. Observação: Oriundo do PA Nº 0019402-7/04Siig o
qual versa sobre aplicação irregular de verbas do FUNDEF. Última Movimentação: 25/01/2005 - com o Procurador Geral de Justiça.
161.
Ação Penal Originária nº 66031-7 Relator: Ozael Veloso Município: Ouricuri Denunciado: Horácio de Melo Sobrinho (Prefeito) Data: 9/5/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. V, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 013038/00RL)- pagamento realizado antes de
liquidação Última Movimentação: 14/12/2004 - com o Relator.
162.
Ação Penal Originária nº 66434-8 Relator: Dário Rocha Município: Ouricuri Denunciado: Horácio de Melo Sobrinho (Prefeito) Data: 9/21/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. I e V do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo
de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 013606/00RL)- doações irregulares e
efetuação de pagamento para aquisição de gêneros alimentícios sem que o município recebesse tal mercadoria. Última Movimentação:
27/09/2004 - Corregedoria para instrução.
163.
Ação Penal Originária nº Relator: Município: Palmerina Denunciado: Carlos Alberto Timóteo da Silva Data: 2/24/2005 Enquadramento
Penal: Art. 1º, inc. V, do Dec Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA nº 0022875-6/04Siig, contendo
Processo TC nº 0204097-9 (Auditoria Especial) - pagamento de gratificações ilegais a servidores públicos Última Movimentação:
164.
Ação Penal Originária nº 96620-3 Relator: Dário Rocha Município: Panelas Denunciado: Sérgio Barreto de Miranda e evanildo Jacinto do
Nascimento Data: 1/20/2004 Enquadramento Penal: Art. 157, § 2º, incisos I e III Origem da Documentação: Tribunal de Justiça Observação:
Última Movimentação: 22/12/2004 - com o Relator.
165.
Ação Penal Originária nº 77909-7 Relator: Ozael Veloso Município: Paranatama Denunciado: Roberval Roldão de Araújo (Prefeito Municipal
de Paranatama) Data: 11/12/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIV do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: 5ª Promotoria
de Justiça Cível de Garanhuns Observação: Oriundo do P.A. nº 013683/01RL - Denunciado deixou de cumprir Sentença Judicial do Mandado de
Segurança nº2.411/00, no sentido de que reintegrasse o Sr. Jailton de Melo Elias ao cargo de professor Última Movimentação: 24/11/2004 com o Relator.
166.
Ação Penal Originária nº 76354-8 Relator: Zamir Fernandes Município: Paranatama Denunciado: Roberval Roldão de Araújo(Prefeito
Municipal), Lucivaldo José Barbosa Alexandre, Mário José de Medeiros Pais e Edmilson Vasconcelos Silva Data: 9/21/2001 Enquadramento
Penal: Art. 90 da Lei 8688/93 Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças do PA nº 011537/01RL Última
Movimentação: 11/11/04 - recebida a denúncia.
167.
Ação Penal Originária nº 78934-4 Relator: Município: Parnamirim Denunciado: Moisés Lima Sampaio Data: 12/11/2001 Enquadramento
Penal: Art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei nº 201/69 e art. 359-D do CP Origem da Documentação: TCE - FUNDEF Observação: Oriundo do PA nº
017924/01RL - (Processo IRSA 001) Aplicação indevida de verbas públicas contrariando art. 71, inc. IV, da Lei Federal nº 9.396, além de
despesas realizadas sem a devida comprovação legal (irregularidades no FUNDEF) Última Movimentação: MP REQUEREU RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. 31/10/2002 - denúncia rejeitada.
168.
Ação Penal Originária nº 66432-4 Relator: Fausto Freitas Município: Passira Denunciado: Maria Aparecida Laurentino da Silva (Prefeita)
Data: 9/21/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A.
013610/00RL)- doações irregulares e realização de despesas com aluguel de veículos para transporte sem realização de processo licitatório.
Última Movimentação: 27/05/02 - REMESSA INTERNA SEÇÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM (ART. 9º, §1º, LEI
8038/90); 28/05/02 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PASSIRA- SEDEX 281695439.
169.
Ação Penal Originária nº 69846-0 Relator: Dário Rocha Município: Passira Denunciado: Maria Aparecida Laurentino da Silva (Prefeita) Data:
12/18/2000 Enquadramento Penal: Art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A.
016455/00RL) - realização de despesas sem licitação e efetuação de despesas com doações sem lei específica. Última Movimentação:
07/01/2005 - com o Relator.
170.
Ação Penal Originária nº 104498-8 Relator: Zamir Fernandes Município: Paulista Denunciado: Antônio Wilson Speck Data: 12/16/2003
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. I, do Decreto Lei nº 201/67, c/c o art. 288 e 29 do CP. Origem da Documentação: Observação: Oriundo
do PA Nº 0025509-3/03Siig. Última Movimentação: 14/12/04 - Corregedoria para instrução.
171.
Ação Penal Originária nº 67420-8 Relator: Município: Paulista Denunciado: Geraldo Pinho Alves Data: 10/13/2000 Enquadramento Penal:
Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: José Vlademir da Silva Acioli - Promotoria de Justiça da Comarca do Paulista
Observação: Oriundo do PA 014248/00RL - o denunciado tomou conhecimento de desvio de rendas públicas em proveito próprio, praticadas
pelo então Secreário de Educação do Município, deixando de tomar qualquer providência no sentido de exonerá-lo ou determinar a apuração dos
fatos. Última Movimentação: DENUNCIADO FALECIDO.
172.
Ação Penal Originária nº 94890-7 Relator: Helena Caula Reis Município: Paulista Denunciado: José Castro de Resende Data: 4/30/2003
Enquadramento Penal: art. 1º, inc. XIV, DL 201/67 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo de Processo do TCE TC nº
9604119-5, Auditoria Especial (não cumprimento do art. 212 da CF que exige no mínimo 25% de aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento da área de ensino da rede municipal). Última Movimentação: 21/12/2004 - encaminhado ao juízo de 1º grau para instrução.
173.
Ação Penal Originária nº 75994-8 Relator: Rivadávia Brayner Município: Pedra Denunciado: José Tenório Vaz Data: 9/11/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º DL 201/67, art. 89 Lei 8666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas
peças do PA nº 017102/00RL. Última Movimentação: 03/02/2005 - Diretoria Criminal do TJPE para cumprir despacho.
174.
Ação Penal Originária nº 79847-0 Relator: Zamir Fernandes Município: Pedra Denunciado: José Tenório Vaz Data: 12/28/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. III e XIV do Decreto Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - FUNDEF
Observação: Oriundo do PA nº 017926/01RL: aplicação indevida de verbas do FUNDEF, contrariando o art. 70 da Lei Federal nº 9.394,
contratação de transportes escolares em desacordo com dispositivos legais e realização de contratação de transportes escolares sem licitação
Última Movimentação: 28/01/2005 - Diretoria Criminal do TJPE para cumprir despacho.
175.
Ação Penal Originária nº 66016-0 Relator: Rafael Neto Município: Pesqueira Denunciado: Eutrópio Monteiro Leite (Prefeito) Data: 10/26/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014435/00RL)- doações irregulares. Última
Movimentação: 01/02/03 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM COMPETÊNCIA DA 1ª INSTÂNCIA PARA PROCESSAR FEITOS DE EX-PREFIETOS;
14/02/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PESQUEIRA.
176.
Ação Penal Originária nº 66016-0 Relator: Rafael Neto Município: Pesqueira Denunciado: Eutrópio Monteiro Leite (Prefeito) e CPL Data:
9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 90 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 012681/00RL)- irregularidades com licitação.
Última Movimentação: 01/02/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM COMPETÊNCIA DA 1ª INSTÂNCIA PARA PROCESSAR FEITOS DE EXPREFIETOS; 14/02/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PESQUEIRA.
177.
Ação Penal Originária nº 68627-1 Relator: Og Fernandes Município: Poção Denunciado: Everaldo Cordeiro Aguiar Data: 11/13/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 e art. da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014210/00RL) Doações irregulares e irregulairdade em Processo Licitatório Última Movimentação: 03/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para
cumprir despacho.
178.
Ação Penal Originária nº 81802-2 Relator: Rivadávia Brayner Município: Poção Denunciado: Everaldo Cordeiro Aguiar Data: 4/4/2002
Enquadramento Penal: art. 1º, inc. XIII, do DL nº 201/67. Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA nº 015790/01RL (Proc.
TC nº 9870087-0) - Contratação irregular de concursados, exerc 1998. Última Movimentação: 22/11/2004 - com o Procurador Geral de Justiça.
179.
Ação Penal Originária nº Relator: Município: Pombos Denunciado: Paulo Guimarães dos Santos Data: 2/22/2005 Enquadramento Penal:
Art. 1º, inc. XIV, do Dec. Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei Federal nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA nº
0012698-8/04Siig, contendo Processo TC nº 0003010-7 ( contratação de cooperativa sem a devida licitação e em burla ao concurso público
Última Movimentação:
180.
Ação Penal Originária nº 76006-7 Relator: Município: Primavera Denunciado: Jadeildo Gouveia da Silva Data: 9/11/2001 Enquadramento
Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças do PA nº 003687/99RL.
Última Movimentação: PROCESSO EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
181.
Ação Penal Originária nº 73592-6 Relator: Rafael Neto Município: Quipapá Denunciado: Djalma Correia de Lima Data: 5/31/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º, inciso I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo
de Processos do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. nº 018341/00RL) - aquisição no período de
fevereiro a setembro de 2.000, de mil exemplares mensais do Jornal "Imprensa do Agreste", onde constam matérias de expressa propaganda da
administração municipal do denunciado, para distribuição à população Última Movimentação: 10/12/03 - CERTIDÃO DE DESAPENSADOS
DOS AUTOS 102704-3 AGRAVO DE INSTRUMENTO; 10/12/3 - CERTIDÃO DE AGUARDANDO RETORNO DE PROCESSO STF/STJ .
(Recurso do MPPE).
182.
Ação Penal Originária nº 77903-5 Relator: Roberto Ferreira Lins Município: Quipapá Denunciado: Djalma Correia de Lima (Prefeito), Maria
Lucicleide da Silva, Edvânia Hilário da Silva, Maisa Ferreira de Lucena e Wanúsia Pinheiro de Oliveira (Servidores Municipais - comissão de
Licitação) e Carlos Alberto Raimundo (proprietário da empresa CAR Vieira E Data: 11/12/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, incisos I, XIV, do
Decreto Lei nº 201/67 e art. 97 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processos do
Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. nº 018009/00RL) - realização de despesas com doações no
valor de R$ 4.289,42; aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza a empresa inidônea e irregularidade na formalização de processo
licitatório Última Movimentação: 14/02/2005 - concluso para relator.
183.
Ação Penal Originária nº 76663-2 Relator: Rivadávia Brayner Município: Ribeirão Denunciado: José de Amorim e membros da Comissão de
Licitação Data: 10/3/2001 Enquadramento Penal: Art. 90 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA
000476/01RL (Processo TC nº 9800158-9), Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão, exercício 1997, Última Movimentação:
26/02/2004 - Corregedoria para instrução.
184.
Ação Penal Originária nº 69446-0 Relator: Zamir Fernandes Município: Rio Formoso Denunciado: José Paulo de Assis Data: 12/4/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. XIII, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: 1ª Vara do Trabalho de Barreiros Observação:
Contratação irregular de servidor público municipal Última Movimentação: 09/04/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM A O DR. JUIZ DE DIREITO
DA COMARCA DE RIO FORMOSO, POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA; 10/04/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE RIO FORMOSO.
185.
Ação Penal Originária nº 74401-4 Relator: Dário Rocha Município: Rio Formoso Denunciado: Maria das Graças de Araújo Hacker Data:
6/21/2001 Enquadramento Penal: art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, inc. III e V, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE
Observação: denúncia fundamentada nas peças do PA nº 003223/01RL. Última Movimentação: 21/01/2005 - com o Relator.
186.
Ação Penal Originária nº 117875-0 Relator: Dário Rocha Município: Rio Formoso Denunciado: Maria das Graças de Araújo Hacker Data:
11/22/2004 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIV, DL nº 201/67 Origem da Documentação: Juizo de direito da Comarca de Rio Formoso
Observação: oriundo do PA Nº 0004465-1/02Siig (descumprimento de decisão judicial proferida nos autos do MS Nº 10752/94). Última
Movimentação: 06/01/2005 - Diretoria Criminal do TJPE para cumprir despacho.
187.
Ação Penal Originária nº 69689-5 Relator: Aquino Reis Município: Sairé Denunciado: Valdomiro Marinho de Araújo Data: 12/13/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I e III, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014698/00RL) - Doações irregulares
e pagamento de mercadoria sem a sua existência Última Movimentação: 13/03/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM; 15/03/01 - REMESSA AO
JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMOCIM DE SAO FELIX.
188.
Ação Penal Originária nº 73712-8 Relator: Município: Salgadinho Denunciado: Luciano José Ferreira da Silva Lima Data: 6/6/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 010135/00RL - deixou de
proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processo TC 9201996-1 Última Movimentação: PROCESSO
EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
189.
Ação Penal Originária nº 66960-3 Relator: Ozael Veloso Município: Salgadinho Denunciado: Luciano José Ferreira da Silva Lima (Prefeito)
Data: 9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014216/00RL)doações irregulares. Última Movimentação: 16/11/2004 - com o Relator.
190.
Ação Penal Originária nº 112177-9 Relator: Zamir Fernandes Município: Salgadinho Denunciado: LUCIANO JOSÉ FERREIRA DA SILVA
LIMA, Prefeito Municipal de Salgadinho, RANIERI ANDRÉ FERREIRA GOMES, CARMEM LÚCIA FERREIRA GOMES DE ARAÚJO MOURA e
ROSA DE FÁTIMA ARAÚJO MOURA Data: 7/14/2004 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c art. 69 do Código
Penal; do art. 1º, inc. II, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c art. 69 do Código Penal; art. 1º, inc. XIV, do Decreto-Lei nº 201/67; todos c/c art. 69 do
Código Penal Origem da Documentação: P. J. da Comarca de João Alfredo Observação: Oriundo do P.A. nº 0010062-0 [contendo cópias de
Ações Civis Públicas promovidas pela Promotoria de Justiça da Comarca de João Alfredo ACP nº 6056/04 (Anexo I); ACP nº 6062/04 (Anexo
II); ACP nº 6063/04 (Anexo III) e ACP nº 6064/04 (Anexo IV)] - Desvio de verbas do FUNDEF através de contrato fictício para abastecimento de
água a vinte escolas; desvio de verbas da folha de pagamento dos servidores municipais; utilização indevida de beens da Prefeitura Municipal em
seu estabelecimento comercial, negativa em executar a Lei Federal nº 9.424/96 Última Movimentação: 22/10/2004 - com o Procurador Geral de
Justiça.
191.
Ação Penal Originária nº 66947-0 Relator: Ozael Veloso Município: Salgueiro Denunciado: Paulo Afonso Valença Sampaio (Prefeito) Data:
11/23/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 016351/00RL) - Doações irregulares
Última Movimentação: 03/05/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM; 04/05/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO JUIZO DE DIREITO DA
COMARCA DE SALQUEIRO.
192.
Ação Penal Originária nº 66947-0 Relator: Ozael Veloso Município: Salgueiro Denunciado: Paulo Afonso Valença Sampaio (Prefeito) Data:
9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. V, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014213/00RL) - apreensão de
recibos de pagamento não preenchidos, porém já assinados Última Movimentação: 03/05/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM; 04/05/01 REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALQUEIRO - PE SEDEX. N. 113247898.
193.
Ação Penal Originária nº 73718-0 Relator: Município: Saloá Denunciado: Rivaldo Alves de Souza Data: 6/6/2001 Enquadramento Penal:
Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA's 010146/00RL, 010208/00RL, 010149/00RL,
003690/99RL - deixou de proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processos TC 9001660, 9202082-3,
9103835-2, 9301612-8 Última Movimentação: PROCESSO EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
194.
Ação Penal Originária nº 66962-7 Relator: Fausto Freitas Município: Santa Cruz Denunciado: José de Jesus Nunes Guimarães (Prefeito)
Data: 9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014215/00RL)doações irregulares. Última Movimentação: 19/12/03 - REMESSA INTERNA SEÇÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO PARA ENCAMINHAR
AO DIRETOR GERAL DE SECRETARIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 22/12/03 -REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
( MALOTE STJ Nº 22347 ). (Recurso do MPPE).
195.
Ação Penal Originária nº 60896-4 Relator: Marco Maggi Município: Santa Cruz da Baixa Verde Denunciado: José Bezerra dos Santos Data:
6/21/2000 Enquadramento Penal: Art. 10 da Lei nº 9437/97 Origem da Documentação: TJPE Observação: Última Movimentação: Denúncia
recebida; 31/01/2005 - com Juiz convocado.
196.
Ação Penal Originária nº 60896-4 ou 63997-8 Relator: Marco Maggi Município: Santa Cruz da Baixa Verde Denunciado: José Bezerra dos
Santos Data: 6/21/2000 Enquadramento Penal: Art. 10 da Lei 9437/97 Origem da Documentação: TJPE Observação: Denúncia procedente
de I.P. referente a porte ilegal de arma pelo Prefeito Municipal aos 18/06/1999 Última Movimentação: Denúncia recebida; 31/01/2005 - com Juiz
convocado.
197.
Ação Penal Originária nº 75997-9 Relator: Og Fernandes Município: Santa Cruz da Baixa Verde Denunciado: José Bezerra dos Santos Data:
9/11/2001 Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças
do PA nº 006251/97. Última Movimentação: 15/12/2004 - com o Relator. 24/02/2005 - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECRETOU-SE A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO.
198.
Ação Penal Originária nº 77911-7 Relator: Rivadávia Brayner Município: Santa Cruz da Baixa Verde Denunciado: José Bezerra dos Santos
(Prefeito Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde) Data: 11/12/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inciso I do Decreto Lei nº 201/67 Origem
da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processos do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria
"Operações Eleições" (P.A. nº 014945/00RL) - efetuou pagamento no valor de R$ 80.000,00, quitando por completo as despesas com a empresa
DF Engenharia Ltda, referentes a construção de barragem no Sítio Mariri após realização de medições fictícias de obras não concluídas Última
Movimentação: 22/10/2004 - encaminhado ao Tribunal Regional Federal após declinação de competência do Tribunal de Justiça.
199.
Ação Penal Originária nº 67273-9 Relator: Alderita Ramos Município: Santa Cruz da Baixa Verde Denunciado: José Bezerra dos Santos
(Prefeito) Data: 10/10/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação
Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A.
014946/00RL)- doações irregulares. Última Movimentação: 21/05/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
200.
Ação Penal Originária nº 118299-4 Relator: Rivadávia Brayner Município: Santa Cruz do Capibaribe Denunciado: José Henrique Campos de
Couto Corrêa, Promotor de Justiça Data: 12/1/2004 Enquadramento Penal: art. 317, do CP Origem da Documentação: Inquerito Administrativo
nº 273/03 Observação: Última Movimentação: 26/01/2005 - Diretoria Criminal do TJPE para cumprir despacho.
201.
Ação Penal Originária nº 66024-2 Relator: Og Fernandes Município: Santa Maria do Cambucá Denunciado: Mário Alves Lima (Prefeito)
Data: 9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 012475/00RL)doações irregulares. Última Movimentação: 10/08/2004 - Juntada de ofício.
202.
Ação Penal Originária nº 66033-1 Relator: Alexandre Aquino Município: Santa Maria do Cambucá Denunciado: Mário Alves de Lima Data:
9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 003776/99 e
003806/99RL - deixou de proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processos TC 9660034-2 e 9401941-1
Última Movimentação: 10/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
203.
Ação Penal Originária nº 81961-6 Relator: Helena Caula Reis Município: Santa Maria do Cambucá Denunciado: Mário Alves de Lima Data:
4/8/2002 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIV, do DL nº 201/67. Origem da Documentação: Representação Observação: Oriundo do PA nº
015137/01RL(deixou de cumprir mandado de reintegração de servidor municipal). Última Movimentação: 11/11/2004 - Corregedoria para
instrução.
204.
Ação Penal Originária nº 73720-0 Relator: Dário Rocha Município: São Benedito do Sul Denunciado: Fábio Dantas da Silveira Barros Data:
6/6/2001 Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 003795/00RL deixou de proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processo TC 9530081-8 Última Movimentação:
07/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
205.
Ação Penal Originária nº 73974-8 Relator: Nildo Nery Município: São Benedito do Sul Denunciado: Fábio Dantas da Silveira Barros Data:
6/18/2001 Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA's 003769/99,
002090/99RL, 002091/99RL, 002092/99RL, 003797/00RL - deixou de proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de
Processo TC 99630076-0, 9302052-1, 9202102-5, 9403183-6, 9630046-2 Última Movimentação: 25/03/2003 - Rejeitada a denúncia a pedido do
MPPE em virtude do denunciado praticar seu ato de ofício ao inscrever débito na dívida ativa.
206.
Ação Penal Originária nº 76175-7 Relator: Magui Lins Azevedo Município: São Caitano Denunciado: Esmeraldo José dos Santos Data:
11/8/2001 Enquadramento Penal: Art. 140, § 2º c/c os arts. 141, II e 145, parágrafo único do Código Penal Origem da Documentação: TJPE
Observação: Oriundo do Processo Revisão Criminal nº 0076175-7 Última Movimentação: 30/05/03 - REMESSA INTERNA - SEÇÃO DE
PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO PARA ENCAMINHAR AO JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO/PE,
DELEGANDO-LHE PODERES PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, (ART. 72, DA LEI Nº 9099/95), CONFORME DESPACHO
DE FL.; 02/06/03 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO.
207.
Ação Penal Originária nº 78025-0 Relator: Fausto Freitas Município: São Caitano Denunciado: Esmeraldo José dos Santos, Prefeito
Municipal de São Caitano, Luciene Maria da Silva, maria Cristina Messias da Silva e Verônica Maria Lopes (integrantes da Comissão de Licitação
da Prefeitura de São Caitano), Juarez André Mendes e Manoel José do Nascimen Data: 3/19/2002 Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. V, do
Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 90 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA nº 0000998-8/02SIIG e
Processo Judicial nº 0078025-0, Fraude em Processo Licitatório Carta Convite nº 051/98, referente a prestação de serviço na capacitação de
professores no valor de R$ 79.200,00 e realização de despesas com a aquisição de combustível e peças para automóvwel Chevette que não
apresentava a menor condição de uso Última Movimentação: 04/12/03 - REMESSA INTERNA - SEÇÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO AO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO CAETANO (EM DILIGÊNCIA) (VOLUME ÚNICO); 11/12/03 - REMESSA - JUIZ DE ORIGEM JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA DE SAO CAETANO- SEDEX SQ 169517698.
208.
Ação Penal Originária nº 82514-1 Relator: Município: São José da Coroa Grande Denunciado: Quirino Fábio de Carvalho Data: 4/19/2002
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. XIV, do DL nº 201/67 Origem da Documentação: TJPE Observação: Orindo do PA nº 003609/01RL(O
denunciado deixou de efetuar pagamento de crédito oriundo de decisão judicial, Precatório nº 99086883-8, em favor de Antonio Francisco de
Melo Neto); 23/08/02 - Aditamento da denúncia(PA nº 0000581/02Siig) relativo ao Precatório nº 99.08679-4, em favor de Gilvan da Fonseca Lins.
Última Movimentação: 05/06/2003 - Denúncia rejeitada a pedido do MPPE após averigüação de atipicidade dos fatos demonstrada pela defesa.
209.
Ação Penal Originária nº 66029-7 Relator: Dário Rocha Município: São Lourenço da Mata Denunciado: Ettore Labanca (Prefeito) Data:
9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 013229/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: 06/03/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA; 08/03/01 - REMESSA AO JUIZ DE
ORIGEM AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO LOURENÇO DA MATA - SEDEX. N. 111964198.
210.
Ação Penal Originária nº 73457-2 Relator: Antônio Camarotti Município: Serra Talhada Denunciado: Augusto César Elihimas de Carvalho
(Deputado Estadual) e Paulo César Elihimas de Carvalho Data: 10/5/2001 Enquadramento Penal: Art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da
Documentação: Tribunal de Justiça Observação: Oriundo do Proc. 62/96 da 71ª Zona Eleitoral referente a dispensa indevida de licitação pela
Prefeitura Municipal de Serra Talhada em relação a empresa CLIMEST de propriedade do segundo denunciado, irmão do primeiro denunciado,
que na época era Prefeito Municipal Última Movimentação: 11/06/02 - devolução conclusão - texto: DESPACHO Tendo em vista a permuta da
titularidade do Des. Antônio Camarotti, integrante da 3ª Câmara Criminal, com a do Des. Rivadávia Brayner, integrante da 2ª Câmara Cível,
remeto os autos ao eminente e indicado novo Relator. Recife, 10 de maio de 2002 Des. Roberto da Silva Maia Substituto; 11/06/02 - juntada de
petição; 11/06/02 - conclusão para despacho do relator.
211.
Ação Penal Originária nº 70872-7 Relator: Zamir Fernandes Município: Serrita Denunciado: Carlos Eurico Ferreira Cecílio Data: 1/3/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º, inc. I, do DL 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processos do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. nº 018334/00RL) realizou despesas com doações irregulares no valor de R$ 5.881,89 e contratação de serviços advocatícios com dispensa indevida de licitação
Última Movimentação: 14/11/02 - REMESSA INTERNA - SEÇÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO PARA EM DILIGÊNCIA AO JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE SERRITA, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO ÀS FLS.194 E CARTA DE ORDEM; 18/11/02 - REMESSA AO
JUIZ DE ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRITA.
212.
Ação Penal Originária nº 67270-8 Relator: Og Fernandes Município: Serrita Denunciado: Carlos Eurico Ferreira Cecílio (Prefeito) Data:
10/10/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014703/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: 20/05/2004 - Recurso do MPPE ao STJ.
213.
Ação Penal Originária nº 66026-6 Relator: Rivadávia Brayner Município: Serrita Denunciado: Carlos Eurico Ferreira Cecílio (Prefeito) e CPL
Data: 9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 90 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo
de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 013040/00RL)- irregularidades com licitação
Última Movimentação: 28/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
214.
Ação Penal Originária nº 71893-0 Relator: Og Fernandes Município: Sertânia Denunciado: Ângelo Rafael Ferreira dos Santos Data:
3/20/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 019475/00RL) - Doações irregulares.
Última Movimentação: 09/07/03 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERTANIA (SEDEX N.
168270321).
215.
Ação Penal Originária nº 76549-7 Relator: Município: Sirinhaém Denunciado: José Hildo Hacker Data: 10/1/2001 Enquadramento Penal:
Art. 55 da Lei Federal nº 9.605/98 Origem da Documentação: Promotoria de Justiça da Comarca de origem Observação: Oriundo do PA
004964/01RL - exerceu atividade potencialmente desgregadora no leito do Rio Sirinhaém, na Usina Trapiche, sem licença do órgão competente
Última Movimentação: PRESCRITO.
216.
Ação Penal Originária nº 77003-0 Relator: Município: Sirinhaém Denunciado: José Hildo Hacker Data: 10/15/2001 Enquadramento Penal:
Art. 1º, inc. XIV, DL nº 201/67 Origem da Documentação: Juízo de Direito da Comarca de Sirinhaém Observação: Oriundo do PA 004911/00RL
(desobediência de decisão judicial-determinou que servidores da Prefeitura destruíssem marcos deliminatórios da propriedade do espólio de
Acácio Serafim). Última Movimentação: 14/08/2003 - Denúncia rejeitada a pedido do MPPE após averigüação de atipicidade dos fatos
demonstrada pela defesa.
217.
Ação Penal Originária nº Relator: Município: Surubim Denunciado: Humberto da Mota Barbosa Data: 4/7/2005 Enquadramento Penal: Art.
1º, inc. III, do Dec. Lei nº 201/67 (FUNDEF) Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA Nº 0024114-3/04 (Proc TC Nº
0204494-8) Última Movimentação:
218.
Ação Penal Originária nº 68621-9 Relator: Fausto Freitas Município: Surubim Denunciado: José Arruda Data: 11/13/2000 Enquadramento
Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de Processo do
Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015285/00RL) - doações irregulares Última Movimentação:
26/04/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM; 27/04/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SURUBIM.
219.
Ação Penal Originária nº Relator: Município: Tabira Denunciado: José Edson Cristovão de Carvalho Data: 4/6/2005 Enquadramento Penal:
Art. 1º, inc. XIV, do Dec. Lei nº 201/67 (pagamento a servidores em valor inferior ao salario minimo) Origem da Documentação: TCE
Observação: oriundo do PA Nº 0016658-8/03 (execução orçamentária-2003) Última Movimentação:
220.
Ação Penal Originária nº 73710-4 Relator: Município: Tacaimbó Denunciado: Paulo Gomes Ventura Chaves Data: 6/6/2001 Enquadramento
Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA's 003646/99, 006986/97, 003885/99 - deixou de
proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processos TC 9301790-0, 9502779-8, 9640014-6 Última
Movimentação: PROCESSO EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
221.
Ação Penal Originária nº 66034-8 Relator: Og Fernandes Município: Tacaimbó Denunciado: Paulo Gomes Ventura Chaves (Prefeito) Data:
9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. II, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 012477/00RL)- Aquisição com o
dinheiro da Prefeitura Municipal de 24 mini urnas eletrônicas excluivamente programadas para cada candidato a vereador do emsmo partido ou
coligação do Prefeito, que também é candidato a reeleição. Última Movimentação: 21/12/2004 - com o advogado.
222.
Ação Penal Originária nº 65390-7 Relator: Rivadávia Brayner Município: Tacaimbó Denunciado: Paulo Gomes Ventura Chaves (Prefeito) e
CPL Data: 8/22/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, incs. I e II, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 95 da Lei nº 8.666/93 e 29 do CP (com pedido
de afastamento do Prefeito) Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo de Processo TC nº 9707214-0 (PA 003886/99) irregularidades com licitações Última Movimentação: 25/01/2005 - com o Relator.
223.
Ação Penal Originária nº 76975-7 Relator: Zamir Fernandes Município: Tacaimbó Denunciado: Paulo Gomes Ventura Chaves e Comissão de
Licitação, exercício 1998 Data: 10/9/2001 Enquadramento Penal: Art. 1º, incisos I, III e V, do Decreto Lei nº 201/67, art. 89 e 90 da Lei Federal
nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 000969/01RL (Processo TC nº 9940066-2), Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de Tacaimbó, exercício 1998 - Realização de despesas médico-hospitalares do servidor José Adenilson Pacheco cintra
ferindo pricípios da igualdade e impessoalidade; despesas sem processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios, mobiliários escolares,
material de expediente, de informática e de medicamentos; montagens de processos licitatórios; etc Última Movimentação: 21/01/2005 Diretoria Criminal do TJPE para cumprir despacho.
224.
Ação Penal Originária nº 119797-9 Relator: Ozael Veloso Município: Tacaimbó Denunciado: Paulo Gomes Ventura Chaves, ex-Prefeito de
Tacaimbó, e outros (presid e membros de comissao de licitação) Data: 1/18/2005 Enquadramento Penal: art. 1º, incs. I, III, V e XIV, do DL
201/67, c/c arts. 89 e 90 Lei 8666/93, c/c art. 29, do CP Origem da Documentação: Operações Eleições/2004 Observação: oriundo do PA Nº
0027859-4/04Siig (processo Destaque TC Nº 0403958-0, operação eleições-2004) - Desvio de R$ 1.570.769,89 (desfalque); efetuou despesas
não autorizadas; dispensou licitações indevidamente para aquisição de material escolar, gêneros alimentícios, medicamentos, e combustível,
bem como dispensou indevidamente licitação para locação de veículos, contração de máquinas para construção de barragem e aração de terra
Última Movimentação: 02/02/2005 - Diretoria Criminal do TJPE para cumprir despacho.
225.
Ação Penal Originária nº 76975-7 Relator: Zamir Fernandes Município: Tacaimbó Denunciado: Paulo gomes Ventura Chaves, Luiz Gomes da
Silva, Maria do Carmo Cirino Vilar Neta, Edimar Fernando de Oliveira, José André da Nóbrega, Maria Salomé Melo da Nóbrega e José André da
Nóbrega Júnior Data: 1/30/2002 Enquadramento Penal: Art. 89, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE
Observação: Oriundo do PA 000969/01RL_02 (Processo TC nº 9940066-2), Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tacaimbó, exercício
1998 Última Movimentação: 11/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
226.
Ação Penal Originária nº Relator: Município: Tamandaré Denunciado: Paulo Guimarães dos Santos Data: 2/22/2005 Enquadramento
Penal: Art. 1º, inc. XIV, do Dec. Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei Federal nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA
nº 0012698-8/04Siig, contendo Processo TC nº 0003010-7 ( contratação de cooperativa sem a devida licitação e em burla ao concurso público)
Última Movimentação:
227.
Ação Penal Originária nº 66959-0 Relator: Dário Rocha Município: Taquaritinga do Norte Denunciado: Jânio Arruda da Silva (Prefeito) Data:
9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014214/00RL)- doações irregulares.
Última Movimentação: 30/10/02 - REMESSA NTERNA A DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL; 01/11/02 - REMESSA INTERNA A DIRETORIA
CRIMINAL ESTE PROCESSO TRANSFORMOU-SE NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 88.590-5.
228.
Ação Penal Originária nº 68624-0 Relator: Rivadávia Brayner Município: Terra Nova Denunciado: Manoel Nilson Pires Carvalho Data:
11/13/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação:
Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015740/00RL) - Doações irregulares
Última Movimentação: 28/01/2005 -Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
229.
Ação Penal Originária nº 64787-6 Relator: Pio dos Santos Município: Timbaúba Denunciado: José Genilton Muniz Dias Data: 7/11/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, incs. V e XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 (com pedido de afastamento do Prefeito) Origem da Documentação:
Representação PA 008462/00 Observação: Realização de despesas sem solicitação ao Legislativo Municipal de autorização que deveria ser
concedida através de Lei de Abertura de Créditos Especiais ou Suplementares por estar o Município sem Lei Orçamentária Última
Movimentação: 07/02/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM COMPETENTE PARA JULGAR A 1ª INSTÂNCIA. EX-PREFEITO; 09/02/01 REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TIMABAUBA- SEDEX- 111963095.
230.
Ação Penal Originária nº 67267-1 Relator: Ozael Veloso Município: Timbaúba Denunciado: José Genilton Muniz Dias (Prefeito) Data:
10/10/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. V, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014704/00RL)despesas empenhadas e pagas sem autorização do ordenador de despesas. Última Movimentação: 22/02/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM
COMPETENTE A 1ª INSTÂNCIA. EX-PREFEITO; 23/02/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
TIMBAÚBA, SEDEX N.111963802.
231.
Ação Penal Originária nº 73711-1 Relator: Município: Toritama Denunciado: Valdomiro Izídio Pereira Data: 6/6/2001 Enquadramento Penal:
Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo do PA 003889/99 - deixou de proceder as efetivas medidas
para recuperação de débitos provenientes de Processo TC 9740067-1 Última Movimentação: PROCESSO EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
232.
Ação Penal Originária nº 76194-2 Relator: Dário Rocha Município: Toritama Denunciado: Valdomiro Izídio Pereira Data: 9/18/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º DL 201/67, art. 89 Lei 8666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: denúncia
fundamentada nas peças do PA nº 018344/00RL. Última Movimentação: DENUNCIADO FALECIDO.
233.
Ação Penal Originária nº 62750-1 Relator: Rivadávia Brayner Município: Tracunhaém Denunciado: Narciso Ferreira dos Santos Filho Data:
5/3/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inciso I do DL 201/67 c/c o art. 299 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação:
Referente P.A. 007176/99RL e proc. TC 0000953-2 - Diversas denúncias oferecidas pelo Sr. Gláucio Maia Bezerra de Oliveira (Vice-Prefeito do
Município de Tracunhaém) contra o Sr. Narciso Ferreira dos Santos Filho (Prefeito do Município de Tracunhaém), dentre as quais "falcatruas no
convênio do empréstimo do BANDEPE destinado aos servidores da Prefeitura Municipal de Tracunhaém)" e de "cheque sem fundo da Prefeitura
Municipal de Tracunhaém utilizado para compra de móveis para a casa do Prefeito na Praia de Pontas de Pedra Última Movimentação:
06/04/00 - Juntada de Copia do Of. Nº 012/00CD; 06/04/00 - Remessa com vista do Juiz de origem.
234.
Ação Penal Originária nº 66961-0 Relator: Rivadávia Brayner Município: Tracunhaém Denunciado: Narciso Ferreira dos Santos Filho
(Prefeito) Data: 9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 013600/00RL)doações irregulares. Última Movimentação: 27/03/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM POR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 28/03/01 REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NAZARE DA MATA- SEDEX- 111965865.
235.
Ação Penal Originária nº 79680-5 Relator: Magui Lins Azevedo Município: Trindade Denunciado: Emeliano Teixeira Leite (Prefeito Municipal
de Trindade) e Adelmir Ribeiro da Silva Data: 3/11/2003 Enquadramento Penal: Art. 10, § 4º, da Lei nº 9.437/97 Origem da Documentação:
Processo TJPE Observação: Oriundo do Processo 0079680-5 do TJPE referente a Inquéirot Policial onde apurou prisão em flagrante por porte
ilegal de arma Última Movimentação: 02/02/2005 -Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
236.
Ação Penal Originária nº 68062-0 Relator: Og Fernandes Município: Trindade Denunciado: Geraldo Pedrosa Lins Data: 10/26/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015566/00RL)- doações irregulares. Última
Movimentação: 06/08/02 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM; 07/08/02 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
TRINDADE.
237.
Ação Penal Originária nº 67272-2 Relator: Rafael Neto Município: Triunfo Denunciado: Antônio Eduardo de Melo (Prefeito) Data: 10/10/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014705/00RL)- doações irregulares. Última
Movimentação: 01/02/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM COMPETÊNCIA DA 1ª INSTÂNCIA PARA PROCESSAR FEITOS DE EX-PREFEITOS;
14/02/01 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TRIUNFO (SEDEX N. 111963201).
238.
Ação Penal Originária nº 116725-1 Relator: Rivadávia Brayner Município: Tuparetama Denunciado: José Pessoa Véras Data: 10/22/2004
Enquadramento Penal: Origem da Documentação: Observação: Última Movimentação: 24/02/2005 - POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ PESSOA VÉRAS, E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO
DOCUMENTO DE FLS. 05 E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DESTA DECISÃO PARA REMESSA AO JUÍZO DA COMARCA DE
TUPARETAMA.]
239.
Ação Penal Originária nº 73964-2 Relator: Dário Rocha Município: Tuparetama Denunciado: Vitalino Patriota Neto Data: 6/6/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo dos PA's 006925/98, 006387/98,
006119/97 - deixou de proceder as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processos TC 9202121-9, 9470043-6,
9570053-5 Última Movimentação: 24/01/2005 concluso.
240.
Ação Penal Originária nº 68644-2 Relator: Zamir Fernandes Município: Venturosa Denunciado: Iterbo José Galindo Data: 11/13/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I e V, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo
de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 014819/00RL)- doações irregulares e
realização de despesas que foram pagas sem autorização do Ordenador de Despesas Última Movimentação: 24/04/01 - BAIXA AO JUIZ DE
ORIGEM AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FEIRA NOVA, POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA; 25/04/01 - REMESSA AO JUIZ DE
ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VENTUROSA.
241.
Ação Penal Originária nº 68628-8 Relator: Helena Caula Reis Município: Verdejante Denunciado: Ildefonso Torres de Sá Data: 11/13/2000
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições Observação: Oriundo de
Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 015944/00RL) - Doações irregulares Última
Movimentação: 31/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça para cumprir despacho.
242.
Ação Penal Originária nº 73367-3 Relator: Fausto Freitas Município: Vertente do Lério Denunciado: Antônio Valdir de França Sales Data:
12/18/2001 Enquadramento Penal: Art. 129, Caput, do CP Origem da Documentação: TJPE Observação: Oriundo do Processo Criminal nº
73367-3 referente a lesão corporal praticada pelo Sr. Antônio Valdir contra Antônio Alexandre de Souza Barbosa, utilizando-se de uma cadeira de
ferro Última Movimentação: 01/10/02 - REMESSA INTERNA; 03/10/02 - REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZO DE DIREITO DA COMARCA
DE SURUBIM - PE - SEDEX. N. 448225366.
243.
Ação Penal Originária nº 66949-4 Relator: Rivadávia Brayner Município: Vertente do Lério Denunciado: Antônio Valdir de França Sales
(Prefeito) Data: 9/28/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação
Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A.
013599/00RL)- alienação de veículo pertencente à Prefeitura Municipal sem que houvesse lei específica autorizando, contrariando Lei Orgânica
Municipal. Última Movimentação: 17/12/03 - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO D. O. Nº 238 DE 17/12/2003; REMESSA A
CORREGEDORIA P/ ENCAMINHAR AO JUIZ CORREGEDOR AUXILIAR DR. JOÃO MAURÍCIO ALCOFORADO, PARA PROCEDER O
INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO (EM DILIGÊNCIA); 28/10/04 - A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, REMETENDO-SE OS AUTOS A EGREGIA CORTE ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR OG
FERNANDES.29/10/2004 Taquigrafia.
244.
Ação Penal Originária nº 71891-6 Relator: Rivadávia Brayner Município: Vicência Denunciado: Eva Maria de Andrade Lima Data: 3/20/2001
Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação
Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A.
019474/01RL) - Realização de despesas com contratações de veículos de aluguel no valor de R$ 64.952,00, sem licitação; realização de
despesas de forma fracionada para a compra de material didático no valor de R$ 15.705,00, sem processos licitatórios; Doações irregulares.
Última Movimentação: 23/12/03 - CERTIDÃO DE AGUARDANDO RETORNO DE PROCESSO STF/STJ. (Recurso do MPPE).
245.
Ação Penal Originária nº 73717-3 Relator: Município: Vicência Denunciado: Eva Maria de Andrade Lima Data: 6/6/2001 Enquadramento
Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: Oriundo dos PA's 006396/98, 007316/98 - deixou de proceder
as efetivas medidas para recuperação de débitos provenientes de Processo TC 9302094-6, 9660015-9 Última Movimentação: MP REQUEREU
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
246.
Ação Penal Originária nº 76007-4 Relator: Zamir Fernandes Município: Vicência Denunciado: Eva Maria de Andrade Lima Data: 9/11/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças do PA nº
009493/00RL. Última Movimentação: 03/01/2005 - com o Procurador Geral de Justiça.
247.
Ação Penal Originária nº 66025-9 Relator: Zamir Fernandes Município: Vitória de Santo Antão Denunciado: Carlos José Breckenfeld Lopes
da Costa (Prefeito) Data: 9/6/2000 Enquadramento Penal: Art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 Origem da Documentação: TCE - Operação
Eleições Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 013226/00)doações irregulares. Última Movimentação: 27/08/2004 - alegações finais apresentadas pelo MPPE; 20/01/2005 - Diretoria Criminal do Tribunal
de Justiça para cumprir despacho.
248.
Ação Penal Originária nº 69687-1 Relator: Rivadávia Brayner Município: Vitória de Santo Antão Denunciado: Carlos José Breckenfeld Lopes
da Costa (Prefeito) Data: 12/13/2000 Enquadramento Penal: Art. 89 da Lei nº 8.666/93 Origem da Documentação: TCE - Operação Eleições
Observação: Oriundo de Processo do Tribunal de Contas referente ao Programa de Auditoria "Operações Eleições" (P.A. 017098/00RL) irregularidades em licitações Última Movimentação: 09/03/01 - BAIXA AO JUIZ DE ORIGEM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA; 12/03/01 REMESSA AO JUIZ DE ORIGEM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VITARIA DE SANTO ANTAO- SEDEX- 111964476.
249.
Ação Penal Originária nº 76003-6 Relator: Município: Xexéu Denunciado: Marcos Antônio Gonçalves de Lima Data: 9/11/2001
Enquadramento Penal: Art. 319 do Código Penal Origem da Documentação: TCE Observação: denúncia fundamentada nas peças do PA nº
003878/97. Última Movimentação: PROCESSO EXTINTO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
Recife, 14 de abril de 2005.
Francisco Sales de Albuquerque
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA