Ministério da Educação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão
SECADI/MEC
Diretoria de Políticas de Educação Especial
DPEE
Ministério da Educação
VII SENABRAILLE
MESA 1
Políticas Públicas e Acessibilidade
Ministério da Educação
Legislação
A Lei 10.753/2003, que institui a Política
Nacional do Livro, em seu Artigo 1º,
inciso XII, assegura às pessoas com
deficiência visual o acesso à leitura.
Ministério da Educação
Decreto 5.296/2004, em seu Artigo 58º,
estabelece que o Poder Público adotará
mecanismos de incentivo para tornar
disponíveis em meio magnético, em
formato de texto, as obras publicadas no
País.
Ministério da Educação
Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010,
que dispõe sobre os programas de
material didático, no artigo 28, assegura
os recursos de Acessibilidade do Livro.
Ministério da Educação
Decreto nº 7.611, de 18 de novembro de
2011, que dispõe sobre a educação
especial, o atendimento educacional
especializado e dá outras providências,
em seu artigo 5º, § 4º, determina que o
MEC prestará apoio técnico e financeiro
à:
Ministério da Educação
§ 4º - A produção e a distribuição de
recursos educacionais para a
acessibilidade e aprendizagem incluem
materiais didáticos e paradidáticos em
Braille, áudio e Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, laptops com
sintetizador de voz, softwares para
comunicação alternativa e outras ajudas
técnicas que possibilitam o acesso ao
currículo.
Ministério da Educação
Ações de apoio à produção e
disponibilização de materiais didáticos
acessíveis aos estudantes com
deficiência visual, matriculados nas
redes públicas de educação:
• Criação de 55 CAPs e NAPPBs com
apoio técnico e financeiro do
MEC/SECADI.
Ministério da Educação
• Instituição do Projeto Livro Acessível para
alunos com deficiência visual.
• Formação Continuada dos Professores
do AEE, junto ao PAR.
Ministério da Educação
• Desenvolvimento do Livro Digital
Acessível – Mecdaisy.
• Criação do Acervo Digital Acessível –
ADA.
Ministério da Educação
• Disponibilizar aos estudantes dos anos
finais do ensino fundamental e do ensino
médio, livros didáticos e paradidáticos
em formato digital acessível – Mecdaisy.
• Modernização dos CAPs/NAPPBs e
Formação Continuada para produção do
Livro Digital Acessível – Mecdaisy.
Ministério da Educação
• Implantação de Salas de Recursos
Multifuncionais.
• Disponibilização de laptop a estudantes
cegos.
Ministério da Educação
• Publicação das seguintes normativas:
Grafia Braille para Língua portuguesa;
Normas Técnicas para produção de
texto em Braille; Código Matemático
Unificado para a Língua portuguesa;
Grafia Química Braille para uso no
Brasil; Grafia Braille para a Informática;
Manual Internacional de Musicografia
Braille.
Ministério da Educação
“Existem épocas em que tudo parece
depender da vontade da maioria, e
épocas nas quais a obstinação de
alguns indivíduos, de alguns grupos,
é suficiente para decidir o curso das
coisas”
(S. Moscovici, 1981)