Legislação Específica
“Nunca lhe dão um desejo sem também lhe dar o poder de realizá-lo”.
(Richard Bach)
DIREITO CIVIL
1. Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas; Das Pessoas - Pessoa Natural;
Considere:
I. João, transitoriamente, não pode exprimir sua vontade.
II. Pedro é excepcional, sem desenvolvimento mental completo.
III. Sócrates é pródigo.
De acordo com o Código Civil brasileiro, é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os
atos da vida civil, a(s) pessoa(s) indicada(s), APENAS em
a) I.
b) II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I e II.
2
CC:
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a
prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o
discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
2. Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Natural;
Em um aeroporto estão aguardando para embarcar cinco pessoas: Maria, que possui quinze
anos de idade. Joana, que em razão de enfermidade não possui o necessário discernimento
para a prática dos atos da vida civil; João que é excepcional, sem desenvolvimento mental
completo e Davi possui dezessete anos de idade. São absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil a
a) Maria, a Joana e o Davi.
b) Maria, a Joana e o João.
c) Maria e o João.
d) Joana e o João.
e) Maria e a Joana.
•
3. Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM
•
Disciplina: Conhecimentos Bancários | Assuntos: Capacidade civil;
•
O novo Código Civil brasileiro estabelece que, para ter validade, o negócio requer: agente
capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não-defesa
em lei. Por isso, para os bancos é muito importante ter informações acerca de seus clientes,
suas capacidades, seus domicílios ou sedes. Considerando essas informações, julgue os itens a
seguir.
•
a) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente de
sua idade.
•
b) A menoridade cessa aos 21 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à
prática de todos os atos da vida civil.
•
c) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência,
independentemente do seu ânimo de permanecer ou não naquele lugar.
Personalidade Civil do Homem tem início a partir do momento que ELE nasce com VIDA. Ao
nascer, AUTOMATICAMENTE adquire a capacidade Civil.
Art. 1 do CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática
de todos os atos da vida civil.
Art. 70 do Cód. Civil diz: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua
residência com ânimo definitivo.
•
4. Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - 1ª Fase - 1ª Etapa
•
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas;
•
Dispõe o Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Segundo
Washington de Barros Monteiro, capacidade é aptidão para adquirir direitos e exercer, por si
ou por outrem, atos da vida civil, concluindo que o conjunto desses poderes constitui a
personalidade, que, localizando-se ou concretizando-se num ente, forma a pessoa. O nosso
Código adota como critério para o termo inicial da personalidade civil (assinale a resposta
correta):
•
a) o nascimento com vida viável, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
•
b) o momento da concepção, desde que sobrevenha o nascimento com vida.
•
c) o nascimento com vida e a forma humana, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro.
•
d) o nascimento com vida, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
•
e) o nascimento com vida, não resguardando qualquer direito do nascituro porquanto este é
pessoa condicional.
Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas
a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
5. Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Natural;
Assinale a alternativa incorreta.
a) A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
b) Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.
c) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os
atos da vida civil.
d) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascituro.
e) A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o
nome, a capacidade e os direitos de família.
a) Verdadeira: Art.4º parágrafo único: A capacidade dos índios será regulada por legislação
especial.
O diploma que atualmente regula a situação do índio no país e a Lei 6001/73, que dispõe sobre o
Estatuto do Índio.
b)Verdadeira: Art. 5º parágrafo único: Cessará para os menores, a incapacidade:
II – pelo casamento
O casamento é considerado como emancipação legal, pois independe de registro e produzirá
efeito desde logo, isto é, a partir do ato ou do fato que a provocou.
c) Verdadeira: Art. 5º “caput”: A menoridade cessa aos dezoitos anos completos, quando a
pessoa fica habilitada à prática de todos os os atos da vida civil. Isto é, no primeiro dia em que o
indivíduo perfaz dezoito anos.
d) Verdadeira. Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa nascimento com vida; mas a lei
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
e) Falsa: LICC art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o
começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
6. Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Domicílio;
Domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo; no caso de
pessoas jurídicas, o domicílio será, por exemplo, a respectiva capital para os Estados, e o Distrito Federal,
no caso da União. Considerando o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o
Código Civil.
a) Os contratantes poderão, no caso de contrato escrito, estabelecer onde serão exercidos e cumpridos os
direitos e obrigações nele discriminados.
b) Considera-se domicílio do preso o lugar onde estabeleceu sua última residência.
c) Nas obrigações concernentes às atividades profissionais da pessoa natural com domicílio certo, este
será unicamente a sua residência.
d) Para todos os atos praticados em quaisquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica, considera-se
como domicílio a sua sede, excluindo-se qualquer outro.
e) Considera-se sem domicílio a pessoa natural que não tenha residência habitual. Caso tenha mais de
uma residência, onde viva alternadamente, será considerado domicílio o endereço mais antigo.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o
lugar onde esta é exercida.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e
administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles
será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o
preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor
público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e,
sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente
subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que
cumprir a sentença.
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e
cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
7.(Advogado-EPE-2007CESGRANRIO) Assinale a afirmação INCORRETA em
relação ao domicílio necessário.
(A) Quanto ao marítimo, ele corresponde ao lugar onde o navio estiver atracado.
(B) Quanto ao incapaz, ele corresponde ao do seu representante ou assistente.
(C) Quanto ao preso, ele corresponde ao lugar onde ele estiver cumprindo sentença.
(D) Quanto ao servidor público, ele corresponde ao lugar em que ele exercer
permanentemente suas funções.
(E) Quanto ao militar, ele corresponde ao lugar onde ele servir e, quando ele for da
Aeronáutica, à sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
8. Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica;
São pessoas jurídicas de direito público interno:
a) as sociedades.
b) as autarquias.
c) as organizações religiosas.
d) os partidos políticos.
e) as fundações.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação
dada pela Lei no 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Autarquias como a CVM e o BACEN!
9. Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica;
As organizações religiosas são classificadas como
a) pessoas jurídicas de direito público interno, se não tiverem ramificações em outros países e de
direito público externo, se tiverem ramificações em outros países.
b) entes despersonalizados, embora seus atos constitutivos possam ser registrados em cartório.
c) pessoas jurídicas de direito público externo, sempre que constituídas em outros países, ainda
que exercendo atividade no território brasileiro.
d) pessoas jurídicas de direito privado, podendo, entretanto, o poder público negar-lhes
reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos.
e) pessoas jurídicas de direito privado, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento
e registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o
funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público
negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao
seu funcionamento.
10.Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica;
Considere as seguintes entidades com abrangência nacional:
I. Igreja São Marcos Divino.
II. Associação Pública “Venceremos”.
III. Partido Político ABC.
IV. Autarquia XYZ.
Neste caso, são pessoas jurídicas de direito público interno, SOMENTE
a) III e IV.
b) II, III e IV.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I e II.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações PÚBLICAS;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
MACETE (Dto PRIVADO): SOFA PARTIDO
11. Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica;
A respeito das pessoas jurídicas, considere:
I. A União.
II. Os Estados.
III. O Distrito Federal.
IV. Os Municípios.
V. As Autarquias.
VI. Os Partidos Políticos.
VII. As Sociedades
São pessoas jurídicas de direito público interno as indicadas APENAS em
a) I, II, III, IV e V.
b) II, III, IV e V.
c) II, III, VI e VII.
d) I, II, III, IV e VI.
e) IV, V, VI e VII.
12. Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica;
Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder
Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a
constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo
a) decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
b) decadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
c) prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
d) decadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição no respectivo registro.
e) prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com
a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando
necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no
registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das
pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,
contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
13. Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica;
De acordo com o Código Civil brasileiro, as autarquias, os partidos políticos e a União, são,
respectivamente, pessoas jurídicas de direito
a) público interno, público interno e público externo.
b) privado, público interno e público interno.
c) público interno, privado e público interno.
d) privado, público interno e público externo.
e) público interno, privado e público externo.
14. Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica;
Os partidos políticos, as associações públicas e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de
direito
a) privado.
b) privado, público e público, respectivamente.
c) público, privado e privado, respectivamente.
d) público.
e) privado, público e privado, respectivamente.
15. Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Natural;
Romário, servidor do Banco Central, é designado para ana- lisar a correção dos critérios de abertura de
conta-corrente de uma instituição financeira, deparando-se com diversas contas abertas em nome de
menores de dezoito anos e de pessoas maiores, mas declaradas, judicialmente, incapa- zes por deficiência
mental, sem que seus representantes legais tivessem subscrito o contrato inicial de abertura da referida
conta-corrente. Indicou que isso caracteriza uma irregularidade e apresentou sugestões de treinamento
para que tais fatos não mais se repetissem. Considerando esse caso, afirma-se que
a) instituições financeiras são liberadas do cumprimento de regras do Código Civil sob incapacidade.
b) abertura de conta-corrente bancária caracteriza emancipação do menor de dezoito anos.
c) inexistem quaisquer irregularidades nos atos jurídicos indicados por ausência de prejuízo.
d) menores de dezoito anos não podem praticar atos bancários sem a representação ou a assistência dos
seus representantes legais.
e) maiores, declarados judicialmente incapazes por deficiência mental, têm o direito de abertura de contacorrente sem a presença dos seus representantes.
16. Prova: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Natural;
Pedro, dezesseis anos completos, juntamente com dois amigos, maiores de dezoito anos,
estabelece sociedade empresária responsável pela administração de lojas de informática, com
aluguel de equipamentos, prestação de serviços e venda de peças de reposição. Em decorrência
de tal atividade, Pedro adquire um automóvel ano 2009 bem como um apartamento sediado na
Tijuca/RJ, passando a custear suas próprias despesas, sem o apoio dos seus pais. Observada tal
situação, à luz das normas do Código Civil, afirma-se que
a) a regularização da situação demanda prazo prescricional.
b) a incapacidade do menor cessa.
c) as dívidas foram assumidas sem aquiescência dos pais.
d) os atos praticados são nulos.
e) os negócios devem ser ratificados com a presença dos pais.
Art. 5o. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à
prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor
tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego,
desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia
própria.
17. Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas; Das Pessoas - Pessoa Natural;
A incapacidade, para os menores, cessará, pelo(a)
a) casamento.
b) ingresso em curso de ensino superior.
c) aprovação em concurso público.
d) assinatura da CTPS.
e) declaração dos pais, desde que reconhecida por autenticidade.
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