DIREITO DO TRABALHO
NEWSLETTER RVR 3
Setembro de 2007
O SISTEMA DE MEDIAÇÃO LABORAL
Sandra Lemos
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O Sistema de Mediação Laboral (SML) entrou em funcionamento a 19 de Dezembro de 2006, a
título experimental, por um ano, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, abrangendo o distrito
de Braga a partir de Maio deste ano.
Na mesma linha das iniciativas que criaram os Julgados de Paz e os Centros de Arbitragem de
Conflitos de Consumo para resolução dos litígios de natureza cível, foi criado o SML, que pretende
criar uma forma célere de justiça, por conciliação das partes e com custos reduzidos.
O Sistema de Mediação Laboral resulta de um acordo promovido pelo Ministério da Justiça entre
todas as Confederações Patronais (CAP, CCP, CIP e CTP) e Centrais Sindicais (UGT e CGTP-IN),
cujo protocolo de criação foi assinado no dia 5 de Maio de 2006.
Segundo o Ministério da Justiça, o SML já teve a adesão de mais de 60 associações empresariais e
comerciais, sindicatos e entidades empregadoras de referência no panorama nacional.
O Ministério da Justiça estabeleceu como meta a atingir até ao final do ano de 2007 conseguir que
75% da população portuguesa se encontre geograficamente abrangida pelo SML.
As empresas signatárias do protocolo têm como obrigação a divulgação do SML junto dos seus
trabalhadores e a inclusão de uma cláusula no contrato de trabalho que faça expressa referência
ao SML e à adesão da entidade patronal a este meio de resolução de conflitos laborais.
Saliente-se que as partes apenas poderão recorrer ao SML nas situações de litígio em que não
estejam em causa direitos indisponíveis e quando o litígio não resulte de acidente de trabalho,
uma vez que nesses casos será necessário o recurso aos tribunais.
Aliás, o recurso ao SML não afasta a possibilidade das partes recorrerem aos tribunais, ou a
qualquer outro meio de resolução de conflitos a que tenham acesso, mesmo quanto a outras
questões que derivem do litígio, designadamente nos casos em que possa existir algum tipo de
responsabilidade civil ou criminal.
O Sistema de Mediação Laboral funciona da seguinte forma: a parte que pretenda dirimir o litígio
dirige-se (por qualquer meio ao seu dispor, nomeadamente via postal, telefone, fax, correio
electrónico) ao Ponto de Contacto do SML, expõe sucintamente o objecto do litígio, a sua
pretensão, e identifica a outra parte.
Recebido o pedido de mediação, o Ponto de Contacto do SML contacta a outra parte, que deverá
demonstrar a sua aceitação através de um termo de consentimento de mediação. Caso esta não
aceite a mediação, a resposta é transmitida ao requerente, que terá de recorrer a outro meio para
a resolução do conflito, uma vez que a mediação não poderá ser imposta a nenhuma das partes.
Havendo concordância de ambas as partes, é necessário efectuar o pagamento da taxa de
utilização do SML, no montante total de € 100,00, cabendo o pagamento de € 50,00 a cada uma
das partes. É de referir que sem o pagamento desta taxa o SML não actua, sem embargo de ser
permitido o recurso ao apoio judiciário, nos termos em que a lei o concede.
Em seguida é indicado um mediador de conflitos pelo SML, de entre aquelas que constam das
listas aprovadas pelo Ministério da Justiça, sem prejuízo das partes também poderem escolher um
mediador desta lista.
O mediador está obrigado a desempenhar as suas funções com imparcialidade, neutralidade,
independência, confidencialidade, flexibilidade, informalidade, diligência e celeridade.
O local onde serão realizadas as sessões da mediação pode ser determinado pelas partes ou
escolhido de entre uma listagem de locais públicos e privados disponíveis que se encontra
organizada geograficamente, indicados pelo Ponto de Contacto do SML.
As partes deverão comparecer pessoalmente às sessões, podendo, caso queiram, fazer-se
acompanhar de advogado, advogado estagiário, solicitador ou outros assessores técnicos. As
pessoas colectivas deverão ser representadas pelo seu legal representante.
A mediação deverá ser concluída no prazo de 90 dias, a não ser que as partes concordem na
prorrogação desse prazo.
Quando conclua pela impossibilidade de conseguir alcançar um acordo, o mediador pode, em
qualquer altura, pôr termo à mediação.
Também qualquer uma das partes poderá pôr fim à mediação laboral, a qualquer momento, se
assim o entender.
Alcançado o acordo, o mediador deverá redigir o Termo de Acordo, que será assinado pelas partes
e que deverá incluir uma cláusula de mediação, através da qual se convenciona que em caso de
incumprimento do acordo as partes deverão recorrer ao SML antes de recorrer a qualquer outro
meio de resolução de conflitos.
Este Termo de Acordo não necessita de qualquer intervenção judicial, produzindo os seus efeitos
após a assinatura das partes e considera-se obtido na data da sua assinatura.
© Regal, Varela, Ramos & Associados – Sociedade de Advogados RL // 2007
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