PROCEDIMENTO ORDINÁRIO,
PETIÇÃO INICIAL E PEDIDOS
2 aulas
Gilmar Vieira
Processo Civil II
Procedimento Ordinário
2

Rito Ordinário:
É tratado de modo completo e exaustivo, sendo aplicado de
modo residual para os demais procedimentos
 Tanto no sumário quanto no especial, quando suas disposições
forem omissas, aplicam-se os atos previstos ao rito ordinário
(aplicação subsidiária – Art. 272, p. único, CPC)


Previsão legal: art. 282 e seguintes do CPC

Divide-se em:
Fase postulatória
 Fase ordinatória
 Fase instrutória
 Fase decisória

Procedimento Ordinário
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
Fase Postulatória:
 Abrange:
o
ajuizamento da ação
 a citação do réu
 a apresentação das defesas

Fase Ordinatória:
 Abrange:
 as
providências preliminares

o
Revelia, declaração incidental, réplica, extinção do processo
julgamento antecipado da lide
 o saneamento do processo
Procedimento Ordinário
4

Fase Instrutória:
 Abrange:
 Produção
das demais provas, com exceção da documental,
que já foi produzida, ou, pelo menos, deveria ter sido.

Fase Decisória:
 Abrange:
 Prolação
da sentença
Petição Inicial
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


Art. 2o, CPC: ”Nenhum juiz prestará a tutela
jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a
requerer, nos casos e forma legais”
Art. 262, CPC: ”O processo civil começa por
iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso
oficial”.
ATENÇÃO: Raros são os casos em que a jurisdição poderá agir
de ofício, por exemplo, o inventário (art. 989, CPC)
Petição Inicial
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

Previsão legal: Art. 282, CPC
Conceito
 “É o ato que dá início ao processo. A petição inicial é
a peça por meio da qual se faz a propositura da
ação” (MVRG)
 “O
veículo de manifestação formal da demanda é a
petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o
pedido de providência jurisdicional, frente ao réu, que
o autor julga necessária para compor o litígio” (HTJ)
Petição Inicial
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
Requisitos da petição inicial: Intrínsecos
 Atenção!
A

petição inicial tem forma solene!
a) Juiz ou Tribunal a que é dirigida
É
o endereçamento da petição para o juízo competente
 Devemos
nos lembrar que se indica o órgão e não a pessoa
do juiz

Ex: “EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____
VARA CÍVEL DA COMARCA DE LORENA – SP”
Petição Inicial
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


Requisitos da petição inicial:
b) Nomes e qualificações
 É a identificação das partes, com o objetivo de
individualizá-las
 Nome e Prenome
 Estado civil
 Profissão
 Domicílio ou Residência
Ex: “Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG sob
o nº. ____ e inscrito no CPF/MF sob o nº. ____, residente e domiciliado na
Rua: ____, nº. ____, Bairro: ____, Cidade, Estado”
Petição Inicial
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

Requisitos da petição inicial:
b) Nomes e qualificações
 Dicas importantes!
É
importante saber o estado civil do autor e do réu;
 Igualmente
 RG,
importante é saber a profissão;
CPF no caso de PF e CNPJ no caso de PJ.
Petição Inicial
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

Requisitos da petição inicial:
c) Fatos e fundamentos jurídicos do pedido
 Formam
a causa de pedir remota e próxima
 Causa
remota: Os fatos
 Causa próxima: Os fundamentos jurídicos do pedido
 Ex. Em uma ação de despejo, o contrato de aluguel é a
causa remota e o não pagamento do aluguel na forma
ajustada é a causa próxima.
 Teoria
da substanciação
 Predominância sobre os fatos sendo relativizada a
apresentação dos fundamentos jurídicos
Petição Inicial
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

Requisitos da petição inicial:
d) Pedido e suas especificações

Trata-se do objeto da ação, o bem da vida, o que se
objetiva
 Divide-se em mediato e imediato
Imediato: O tipo de tutela jurisdicional pleiteado, podendo
ser meramente declaratório, o constitutivo e o condenatório
 Mediato: O bem da vida pretendido pelo autor. A utilidade
pretendida pelo autor no plano do direito material
 Ex: O pagamento da prestação alimentícia; o não
pagamento de um tributo; o cumprimento de um contrato de
aluguel, etc...

Petição Inicial
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

Requisitos da petição inicial:
e) Valor da causa
 Toda
causa tem um valor certo, ainda que sem conteúdo
econômico imediato
 Os arts. 259 e 260 dão os critérios do valor da causa
 O art. 261 permite ao réu impugnar o valor

f) Provas
 Provas
documentais: juntadas via de regra na inicial;
 Outras formas: protestadas para serem produzidas em
posterior audiência de instrução
Petição Inicial
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

Requisitos da petição inicial:
g) Requerimento de citação
 Art.
213
 Já visto em aulas anteriores!
 Ex:
“A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para
que querendo e podendo, conteste a presente peça
exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à
matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC”
Petição Inicial
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

Requisitos extrínsecos
a) Documentos indispensáveis – Art. 283:
 Ex:
Em uma anulação de casamento, deve constar a
respectiva certidão de casamento;
 Ex: Em uma ação ou rescisão de contrato, deve constar o
próprio contrato.
 Juiz
deverá ordenar a emenda da inicial; no
descumprimento será indeferida.
 Documentos
não indispensáveis podem ser juntados a
qualquer momento – Art. 398
Petição Inicial
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

Requisitos extrínsecos
b) Procuração outorgada ao advogado
 Art.
36 e 37, CPC
 Em
se tratando de PJ é necessário a apresentação do
Estatuto ou Contrato Social
 Pessoa com poderes para representação

“Entretanto, prevalece o entendimento de que a lei não exige
que se prove desde logo a regularidade da representação da
pessoa jurídica, devendo fazê-lo apenas se houver dúvida
fundada sobre os poderes de quem firmou a procuração. Nesse
sentido, RSTJ, 51/533”
Petição Inicial
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

Requisitos extrínsecos
c) Guia de recolhimento das custas iniciais
 Deve-se
juntar a guia de recolhimento das custas iniciais
na petição inicial;
 Se não sanada a tempo, implicará em extinção do
processo sem resolução do mérito

Ressalvas:
 Se
na petição constar requerimento de gratuidade de
justiça
 Ou se a demanda for daquelas que não se recolhem
custas (Ex. Habeas Corpus, Habeas Data, ACP, etc...)
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O pedido
Pedido
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


Previsão legal: Art. 286 e seguintes do CPC
O que é o pedido? É a pretensão deduzida em juízo. É a
providência, o pleito, a demanda propriamente dita. Também
chamado de núcleo da petição inicial.
Tem duas partes: o pedido imediato e o pedido mediato.

Pedido imediato é o pedido de providência jurisdicional, é
um pedido de decisão. É o pedido para que o juiz decida,
julgue (condene, constitua, declare...).

Pedido mediato é o bem da vida que se busca alcançar
com o processo. É o resultado que se busca obter com o
processo (o dinheiro, o bem, a coisa, o fazer, não fazer...).
Pedido
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





O pedido tem três requisitos:
1) O pedido deve ser concludente. O pedido tem que
resultar da causa de pedir, sob pena de inépcia da petição
inicial. (Ter lógica!)
Os dois próximos requisitos devem ser considerados em
conjunto (embora o caput do art. 286 diga “ou”):
2) Deve ser certo: pedido certo é o pedido expresso. Deve
constar expressamente na petição inicial.
3) Deve ser determinado: é aquele delimitado em relação
ao quantum e ao que se pede (o que quer e quanto quer).
Isto tem uma consequência prática importante, que é a interpretação
do pedido. O pedido deve ser interpretado restritivamente (art.
293, CPC). Veremos ao final!
Pedido
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Exceções:
 Pedidos genéricos:

 Alguns
casos a parte não tem condições de
determinar o valor de seu direito
 O valor depende de apuração no curso do
processo
 A parte então formula pedido certo, mas
determinável
 Ex. Ações universais; Ato ou fato ilícito ou indeterminado;
Quando depender de um ato a ser praticado pelo réu.
Pedido
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Tipos de pedidos:
 a) Cominatório:

 Art.
287, CPC
Toda obrigação em que o réu tenha o dever
de fazer ou não fazer alguma coisa ou
entregar algum bem.
 Cominação de multa pecuniária

 Ex:
Pintor/Quadro
Pedido
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Tipos de pedidos:
 b) Alternativo:

 Art.
288, CPC
Quando pela natureza da ação o réu puder
cumprir a obrigação por mais de um modo.
 O réu se exime da obrigação cumprindo-os de
qualquer maneira.
 A escolha cabe ao réu


 Ex:
(Salvo previsão contratual dispondo de modo diverso)
Cavalo/Dentes
Pedido
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Tipos de pedidos:
 c) Sucessivo ou subsidiário:

 Art.

289, CPC
O autor formula mais de um pedido em ordem
sucessiva, para que o juiz conheça do posterior, se
não puder conhecer do anterior.
Não se confunde com o pedido
alternativo. O sucessivo contém um pedido principal e
outro subsidiário, em caráter de prejudicialidade.
“Caso Vossa Excelência não entenda”.
 Ex: Apartamento/Parcelas pagas
 ATENÇÃO!:
Pedido
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Tipos de pedidos:
 d) Prestações periódicas:

 Art.
290, CPC
As obrigações de uma pessoa para com a
outra poderão se dar, por vezes, não apenas
em uma parcela, mas em várias.
 Nesse caso, o juiz poderá conceder todas as
parcelas, mesmo que se tenha pedido apenas
a primeira (relações de trato sucessivo)

 Ex:
Alimentos provisórios
Pedido
25
Tipos de pedidos:
 e) Cumulados:

 Art.

292, CPC
Determinadas situações da vida que ensejam a
propositura de uma ação podem dar
oportunidade ao autor de formular mais de um
pedido, porque houve mais de uma consequência
jurídica.
 Sucessivo: outro pedido na falta do principal

Cumulado: os dois pedidos conjuntamente
 Ex: Aluguel com despejo – Dano moral/Material
Pedido
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Tipos de pedidos:
 e) Regras para cumulação:


Que os pedidos sejam compatíveis entre si;


Juízo competente para conhecer de todos os pedidos;


Mesma relação de direito material
Ex. Causa cível com causa de família não podem ser cumuladas
Adoção do mesmo procedimento.

Deverá ser o mesmo procedimento para ambos, ou seja, deve-se
cumular ordinário com ordinário, sumário com sumário.
 Atenção!

Será aceito procedimentos distintos se, para todos, se puder adotar
o rito ordinário – art. 292, §2° do CPC
Pedido
27

Interpretação do pedido:
 Art. 293

Os pedidos são interpretados restritivamente!
 Compreendem implicitamente:
 Juros
legais, correção monetária, as custas
processuais, os honorários de advogado, e as
prestações vincendas (na obrigação de trato
sucessivo).
 Súmula 453 STJ – Honorários de sucumbência: Se a
decisão transitada em julgado for omissa não
poderá ser cobrada em execução ou ação autônoma
Questões
28

(OAB/MG – 1.2006) Assinale a alternativa correta




a) A antecipação da tutela, poderá ser total ou parcial, concedida
antes ou após a audiência da parte contrária e poderá ser
deferida de ofício pelo juiz, quando a finalidade for impedir a
ocorrência de um dano irreparável.
b) O pedido será alternativo quando puder ser realizado de
forma menos onerosa pelo réu.
c) O pedido deverá ser certo, determinado e deverá ser
interpretado restritivamente. Todavia, mesmo quando não
requeridos pela parte autora, o juiz poderá condenar o vencido
ao pagamento dos juros legais.
d) É permitida, em um único processo, a cumulação de pedidos
contra o mesmo réu, desde que sejam compatíveis entre si, seja
competente para conhecê-los o mesmo juízo e entre eles haja,
necessariamente, conexão.
Questões
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
(OAB/MG – 1.2006) Assinale a alternativa correta




a) A antecipação da tutela, poderá ser total ou parcial, concedida
antes ou após a audiência da parte contrária e poderá ser
deferida de ofício pelo juiz, quando a finalidade for impedir a
ocorrência de um dano irreparável.
b) O pedido será alternativo quando puder ser realizado de
forma menos onerosa pelo réu.
c) O pedido deverá ser certo, determinado e deverá ser
interpretado restritivamente. Todavia, mesmo quando não
requeridos pela parte autora, o juiz poderá condenar o vencido
ao pagamento dos juros legais.
d) É permitida, em um único processo, a cumulação de pedidos
contra o mesmo réu, desde que sejam compatíveis entre si, seja
competente para conhecê-los o mesmo juízo e entre eles haja,
necessariamente, conexão.
Questões
30

(Analista Judiciário – TRT 19° Região - 2008) A respeito
da petição inicial, é correto afirmar:





a) Os pedidos são interpretados restritivamente, não se
compreendendo, por isso, no principal, os juros legais, que devem ser
expressamente requeridos.
b) É lícito formular pedido genérico quando a determinação do valor
da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
c) Indeferida a petição inicial, caberá recurso de agravo de
instrumento, em razão da natureza da decisão.
d) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, só serão
consideradas incluídas no pedido as que se vencerem no curso do
processo se houver declaração expressa do autor a respeito na
petição inicial.
e) Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo
réu, de vários pedidos, se entre eles houver conexão.
Questões
31

(Analista Judiciário – TRT 19° Região - 2008) A respeito
da petição inicial, é correto afirmar:





a) Os pedidos são interpretados restritivamente, não se
compreendendo, por isso, no principal, os juros legais, que devem ser
expressamente requeridos.
b) É lícito formular pedido genérico quando a determinação do valor
da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
c) Indeferida a petição inicial, caberá recurso de agravo de
instrumento, em razão da natureza da decisão.
d) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, só serão
consideradas incluídas no pedido as que se vencerem no curso do
processo se houver declaração expressa do autor a respeito na
petição inicial.
e) Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo
réu, de vários pedidos, se entre eles houver conexão.
FIM!