Direito Constitucional para INSS
ara
Vinicius Dalazoana – [email protected]
Advogado. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Fundação
Getúlio Vargas – Escola de São Paulo
1
Direitos e Garantias Fundamentais
• Classificação Constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais:
•
•
•
•
•
•
Direitos individuais e direitos coletivos (art. 5º);
Direitos sociais (arts. 6º a 11.);
Direitos da nacionalidade (arts. 12 e 13);
Direitos políticos (arts. 14 a 16);
Partidos Políticos (art. 17);
Remédios Constitucionais (art. 5º).
• O ROL DO ART. 5º NÃO É TAXATIVO!
• Direitos fundamentais estão espalhados pela Constituição e também
implícitos no seu texto.
• Além disso: § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição
não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa
do Brasil seja parte.
• § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
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TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
DIREITOS HUMANOS
APROVADOS EM CADA CASA (CÂMARA E SENADO)
DOIS TURNOS
TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
DIREITOS HUMANOS
APROVADOS POR MAIORIA SIMPLES (LEI ORDINÁRIA)
NORMAS SUPRALEGAIS (STF)
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• Nem todos os direitos fundamentais são cláusulas pétreas!
Art. 60. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS E
GARANTIAS
INDIVIDUAIS
CLÁUSULAS
PÉTREAS
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Gerações dos Direitos Fundamentais
• 1ª Geração: liberdade (negativa e positiva) – não ação do Estado –
direitos individuais e coletivos - liberalismo. Ex: vida, liberdade,
propriedade. Constituição brasileira de 1824.
• 2ª Geração: igualdade – ação do Estado – direitos sociais,
econômicos e culturais – início do século XX (Constituições do
México e de Weimar). Ex: artigos 6º e 7º da Constituição.
Constituição brasileira de 1934.
• 3ª Geração: fraternidade – direitos transindividuais (coletivos e
difusos). Ex: meio ambiente. Constituição brasileira de 1988.
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Características dos Direitos Fundamentais
• HISTORICIDADE: caráter histórico, desenvolvimento com Revoluções e
amadurecimento com a história (contextos);
• UNIVERSALIDADE: destinam-se a brasileiros ou estrangeiros, residentes
ou não, pessoas físicas ou jurídicas. E o caput do art. 5? (“garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País...”). Alguns direitos
fundamentais não se aplicam aos estrangeiros (ação popular, p. ex.) ou às
pessoas jurídicas (liberdade de locomoção);
• LIMITABILIDADE: não são absolutos, podendo haver limitações em caso
de conflito (há quem diga que a vedação à tortura é absoluto);
• CONCORRÊNCIA: podem ser exercidos ao mesmo tempo;
• IMPRESCRITIBILIDADE: podem ser exercidos a qualquer tempo;
• IRRENUNCIABILIDADE: há quem defenda que pode haver renúncia
temporária, desde que não se ofenda a dignidade da pessoa humana
(BBB);
• INALIENABILIDADE: não podem ser negociados;
• APLICABILIDADE IMEDIATA: art. 5º, §1º: § 1º - As normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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Para praticar...
(TJ/PR – Técnico Judiciário – 2009) Assinale a alternativa correta.
a) Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais
positivados na Constituição Federal.
b) Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do
Poder Judiciário.
c) Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.
d) Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer
restrições pelo Poder Judiciário.
e) As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da
Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente
jurisprudenciais.
Limitabilidade. Direitos fundamentais (salvo a proibição de tortura, e,
segundo Gilmar Mendes, a dignidade da pessoa humana) não são
absolutos. Em caso de conflito, o Poder Judiciário será chamado a decidir
qual direitos fundamental tem mais peso no caso concreto. Nenhum
deles será invalidado ou retirado do ordenamento, apenas não será
aplicado, ou será aplicado de forma reduzida, no caso concreto.
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• (FCC – 2013 – HEMOBRÁS – Assistente Administrativo). Acerca dos direitos e
garantias fundamentais, considere:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
Emendas Constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão.
Está correto o que consta APENAS em
a) III e IV.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) I.
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• (CESPE – 2005 – ANTAQ – Técnico Administrativo). A Constituição
brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A
colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto
constitucional e a amplitude conferida ao texto, que se desdobra em
setenta e sete incisos e dois parágrafos (art. 5.º), reforça a impressão
sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses
direitos.
Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de
constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2004 (com adaptações).
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de
texto acima, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico dos direitos fundamentais só se aplica às pessoas
naturais. Essa proteção não se estende à pessoa jurídica.
Certo
Errado
UNIVERSALIDADE: brasileiros e estrangeiros, residentes ou não, pessoas
físicas ou jurídicas.
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(CESPE – 2012 – MCT – Todos os cargos). O rol dos direitos e garantias
fundamentais previstos na CF não é integral, podendo haver outros direitos
e garantias fundamentais não previstos expressamente no texto
constitucional.
Certo
Errado
• Art. 5º, §2º e 3º:
• § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
• § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
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(CESPE – 2013 – FUB – Assistente em Administração). Os direitos
fundamentais de primeira geração dizem respeito aos direitos individuais
civis e políticos e se caracterizam pela imposição de defesa e resistência
contra possíveis ingerências e abusos do Estado.
Certo
Errado
1ª Geração: direitos individuais – liberdade negativa (direitos civis) e
liberdade positiva (direitos políticos) – defesa contra o Estado – não fazer
do Estado.
2ª Geração: direitos sociais, econômicos e culturais – igualdade – ação do
Estado.
3ª Geração: direitos transindividuais – coletivos e difusos – fraternidade –
meio ambiente.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
• São direitos fundamentais de brasileiros e estrangeiros, previstos
principalmente no artigo 5º, mas não apenas (§§ 2º e 3º do art.
5º). Têm como destinatário mais o Poder Público e seus agentes
em qualquer nível do que os indivíduos em particular; são
impostos a todos, mas especialmente às autoridades e detentores
de poder.
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
•
•
•
•
•
VIDA;
LIBERDADE;
IGUALDADE;
SEGURANÇA;
PROPRIEDADE.
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(FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário – Informática) A
Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do
estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,
a) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores
urbanos.
b) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições
idênticas aos brasileiros.
c) podem alistar-se como eleitores independentemente de
naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.
d) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de
prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.
e) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no
ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração
pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.
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Ninguém Será...
• obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei;
• submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
• privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal
a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em
lei;
• compelido a associar-se ou a permanecer associado;
• privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
• considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;
• preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
• levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança;
• processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
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É Inviolável...
• a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias;
• a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;
• o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal;
(FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Nos
termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para
a) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
c) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
d) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para
prestar socorro.
e) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação
criminal.
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É Livre...
• a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato;
• a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;
• o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
• a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou
dele sair com seus bens;
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É Assegurado...
• o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem;
• nos termos da lei, prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva;
• a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional;
• a todos, independentemente do pagamento de taxas:
• a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
• b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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(FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário) Astolpho
Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes
veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente,
em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão
público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De
acordo com a norma constitucional vigente,
a) o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade
por se utilizar de informações de fonte não revelada.
b) por se tratar de crime contra a Administração pública, o
jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.
c) o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações.
d) o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao
Poder Judiciário sua fonte de informações em processo protegido
pelo segredo de justiça.
e) em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos
atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua
fonte de informações.
É assegurado a todos a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional
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(FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo) Um indivíduo pretende tomar
as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e
materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a
seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de
comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal
assegura ao ofendido o direito
a) à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de
resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de
manifestação do pensamento e de comunicação.
b) de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de
penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito
de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que
a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do
pensamento e de comunicação.
c) de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização
por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da
liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
d) de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material e moral.
e) de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização
por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de
enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o
recebimento de indenização pelos danos sofridos.
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A Lei...
• estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro;
• não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
• não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;
• penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
• regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
•
•
•
•
•
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
• punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
• só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa
da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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Penas
• nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de
bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até
o limite do valor do patrimônio transferido;
• não haverá penas:
•
•
•
•
•
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
• a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo
com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
• é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
• às presidiárias serão asseguradas condições para que possam
permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação;
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Crimes
• não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal;
• será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta
não for intentada no prazo legal
• constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático e a prática do racismo, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
• a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou
anistia:
•
•
•
•
a prática da tortura,
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
o terrorismo ;
e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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Prisão
• não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a
do depositário infiel;
• Súmula Vinculante nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade de depósito.
• a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
• não haverá juízo ou tribunal de exceção;
• o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o
que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
• o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,
salvo nas hipóteses previstas em lei;
• a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso
ou à pessoa por ele indicada;
• o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de
advogado;
• o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou
por seu interrogatório policial;
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A Propriedade...
• é garantido o direito de propriedade;
• a propriedade atenderá a sua função social;
• a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
• a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial
• no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano;
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(CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário – Área) Considere que Márcio, oficial de
justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em
uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que
Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio
se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação,
mesmo sem a concordância dos moradores.
( ) Certo
( ) Errado
• A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
• CONSENTIMENTO, FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, PRESTAR SOCORRO – NOITE!
• DETERMINAÇÃO JUDICIAL – APENAS DURANTE O DIA!
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Entidades e Associações
• todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente;
• (FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo) O direito de reunião,
constitucionalmente previsto,
• a) permite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que
estejam portando suas armas.
• b) pode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente.
• c) não pode ser limitado por legislação infraconstitucional.
• d) autoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância
democrática daquela com maior número de participantes.
• e) pode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente.
• é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar;
• a criação de associações e a de cooperativas independem de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
• as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado;
• as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
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(FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) Dentre os
direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra-se
a) a garantia do mandado de segurança para a proteção do direito de ir e vir.
b) a garantia de não admissão nos processos, das provas obtidas por meios ilícitos, salvo nos casos
de guerra e atentado contra a ordem constitucional.
c) o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de quaisquer
exigências legais quanto à qualificação profissional.
d) a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
e) a garantia da concessão de extradição aos estrangeiros, em casos de crimes políticos.
• A) A garantia para a proteção do direito de ir e vir é o habeas corpus;
• B) Não há essa exceção para a vedação das provas ilícitas;
• C) OAB!
• D) OK!
• E) Estrangeiros não serão extraditados por crimes políticos ou de opinião! Cesare Battisti!
(FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo). De acordo com o direito de associação
constitucionalmente previsto,
a) as associações poderão ter caráter paramilitar.
b) as atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial transitada
em julgado.
c) as associações podem representar seus filiados em juízo, desde que expressamente
autorizadas.
d) a constituição de associações e de cooperativas depende de autorização, na forma da lei.
e) as associações não sofrerão interferência estatal no seu funcionamento, salvo as entidades
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Processos
• aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
• o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos
• são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos;
• é reconhecida a INSTITUIÇÃO DO JÚRI, assegurados:
• a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos
veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida;
• a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação
• são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
• a) o registro civil de nascimento;
• b) a certidão de óbito;
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Sucessão e Herança
• é garantido o direito de herança;
• a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre
que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
(FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior) Christian, empresário alemão,
vivia há anos no Brasil com sua esposa brasileira e filhos brasileiros.
Faleceu em trágico acidente aéreo, deixando diversos bens no Brasil. A
sucessão dos bens situados no Brasil, em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, será regulada
a) pela lei brasileira ou pela lei pessoal dos pais do de cujus, caso esta
última seja mais favorável.
b) obrigatoriamente pela lei brasileira.
c) obrigatoriamente pela lei pessoal do de cujus.
d) obrigatoriamente pela lei pessoal dos pais do de cujus.
e) pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de cujus, caso esta última seja
mais favorável
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Outros Direitos...
• homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
• o Estado promoverá a defesa do consumidor;
• todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;
• EXTRADIÇÃO:
• nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei;
• não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou
de opinião;
• § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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Remédios e Garantias Constitucionais
• Conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder;
• (CESPE – ANATEL – 2014). Um estrangeiro residente no Brasil, após ir ao jogo da final da
Copa do Mundo de 2014, foi preso pela polícia, durante uma briga, na saída do estádio.
Nessa situação, independentemente da intervenção de qualquer autoridade consular
de seu país, o estrangeiro poderá impetrar diretamente um pedido de habeas corpus
• Certo
• Errado
• Universalidade dos direitos fundamentais!
• Habeas corpus independe de advogado para ser interposto!
• Conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público;
• MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por:
• a) partido político com representação no Congresso Nacional;
• b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados;
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• (FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O
Mandado de Segurança Individual
• a) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações
sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em
funcionamento há, pelo menos, um ano.
• b) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção.
• c) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de
representação por advogado com capacidade postulatória.
• d) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
• e) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou
suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual
ou coletivo, líquido e certo.
• A) mandado de segurança individual não protege direito coletivo!
• B) liberdade de locomoção – habeas corpus;
• C) a ação que independe de advogado é o habeas corpus!
• D) conhecimento de informações – habeas data;
• E) direito coletivo – mandado de segurança coletivo
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• Conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania;
• Conceder-se-á HABEAS DATA:
• a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
• b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo;
 Exige-se capacidade postulatória (somente HC não exige);
 Exige prova do indeferimento administrativo (assim como Justiça Desportiva e
ações previdenciárias).
• Qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência;
• São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei,
os atos necessários ao exercício da cidadania.
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• (FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos
Básicos) Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo
de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a
seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele
dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio
de
• a) habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.
• b) habeas corpus, de competência do Supremo Tribunal Federal.
• c) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
• d) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
• e) habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
• Conceder-se-á HABEAS DATA:
• a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
• b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo;
• Competência: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
• I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
34
• (FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Sobre
mandado de injunção, considere as seguintes assertivas:
• I Mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição do Presidente da República.
• II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional.
• III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.
• IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade
federal, da Justiça Eleitoral de primeiro grau.
• De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados
APENAS em
•
•
•
•
•
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.
35
(TJ/PR – Técnico Judiciário – 2009) Assinale a alternativa incorreta.
a) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
b) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
d) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido
político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
• MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por:
• a) partido político com representação no Congresso Nacional;
• b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados;
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(FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO - PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No
tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:
a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente
de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva.
c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de
autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para
sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico
do País.
e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei
a) Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer! OAB!
b) Correta!
c) A criação de associações independente de autorização e o Estado não pode
interferir! Associação de formatura!
d) O desenvolvimento do País está acima do privilégio do autor!
e) Racismo e grupos armados: inafiançável e imprescritível!
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(CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O instrumento
processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito
líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação
popular.
( ) Certo
( ) Errado
Mandado de Segurança: direito líquido e certo + não amparado por habeas corpus
ou habeas data + ilegalidade ou abuso de poder + autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Ação Popular: apenas cidadãos + anular ato + lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural + autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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(FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área
Administrativa) Considere as seguintes afirmativas:
I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido,
segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio
aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas
corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício
da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de
nascimento e da certidão de óbito.
III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito
fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que,
neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do
impetrante.
Está correto o que consta em
a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, apenas.
d) I, II e III.
e) I e III, apenas.
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(FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais
do sistema jurídico brasileiro, é
a) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do
devido processo legal administrativo.
b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
c) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo
território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
d) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia
autorização das autoridades competentes.
e) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é
obrigado a associar-se ou a permanecer associado.
A)
B)
C)
D)
E)
Dissolução compulsória – sentença transitada em julgado – judicial!
OAB!
Vedada a de caráter paramilitar!
Independentemente de autorização das autoridades competentes!
OK!
40
Obrigado!
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