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Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
Módulo 2
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
Aula 3- Arquivamento;
Cláusulas obrigatórias;
Cobrança e Selo.
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Arquivamentos de Documentos
Art. 106 do Provimento nº 260/CGJ/2.013:
“A cobrança pelos atos de arquivamento é restrita aos
documentos estritamente necessários à prática dos atos
notariais e de registro e cujo arquivamento seja
expressamente exigido em lei ou ato normativo para lhes
garantir a segurança e a eficácia”
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Arquivamentos de Documentos
Art. 164 do Provimento nº 260/CGJ/2.013:
O tabelião é obrigado a manter na serventia os documentos
e as certidões apresentados no original, em cópia
autenticada ou em cópia simples conferida com o original,
mencionando-os na escritura, podendo o arquivo ser feito
por meio físico, digital ou por microfilme.
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CAFIS processo nº 66.471/2.014, item 10, páginas 8 e 9: “A cobrança
pelos atos de arquivamento é restrita aos documentos estritamente
necessários à prática dos atos notariais e de registro e cujo
arquivamento seja expressamente exigido em lei ou ato normativo
para lhes garantir a segurança e a eficácia” Portanto, se não há
previsão legal ou normativa, é vedada a exigência de qualquer
documento, bem como seu arquivamento e eventual cobrança de
emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária.
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Cláusulas Obrigatórias da Escritura de Compra e Venda
- Do objeto: qualificar o imóvel com todas as características
constantes da matrícula.
- Da procedência: matrícula ou transcrição do imóvel objeto do
instrumento.
- Disponibilidade: declaração de que o imóvel encontra-se livre e
desembaraçado.
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Cláusulas Obrigatórias da Escritura de Compra e Venda
-Preço e pagamento: declaração do valor do negócio e a forma de
pagamento ou quitação, se esta ocorrer;
- Transmissão: A escritura transmite apenas a posse. A transferência
da propriedade somente ocorre com o registro do título (art. 1.245
do Código Civil).
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Cláusulas Obrigatórias da Escritura de Compra e Venda
-Encerramento ou impostos/certidões: nesta cláusula devem ser
lançadas todas as informações referentes às certidões apresentadas
e tributos pagos;
- Emitida a DOI.
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Cobrança e Selo da Escritura Pública
A escritura pública será cobrada com conteúdo financeiro, devendo
ser afixado um selo PADRÃO no traslado, além dos selos
ARQUIVAMENTO, referentes aos documentos necessários à prática
do ato.
A leitura da tabela 1, item 4 e suas notas é indispensável.