Curso de Registro Civil das Pessoas
Naturais
Módulo 1- Princípios e efeitos do RCPN
Aula 2- Efeitos do registro público/ Legislação/
Compensação dos atos gratuitos.
RECIVIL
Legislação
• Art. 236, CF/88
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado,
por delegação do Poder Público.
§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e
criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a
fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso
público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique
vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de
seis meses.
RECIVIL
Legislação
• Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores)
• Lei 10.169/00 (Lei geral de emolumentos)
• Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)
• Base normativa da atividade registral;
• Releitura após a CF/88, especialmente quanto ao RCPN – art. 54, item 10,
art. 110
RECIVIL
Legislação
• Outras normas em Minas Gerais
• Lei 15.424/2004 (normatiza os emolumentos em MG, recolhimento da TFJ e
compensação dos atos gratuitos)
• Lei de Organização e Divisão Judiciárias (Lei Complementar 59/01)
• Provimento n°260/CGJ/2013 – (Codifica os atos normativos da CGJ-MG
relativos aos serviços notariais e de registro) – Vigência: 10 de dezembro de
2013
RECIVIL
Recompe-MG
• Compensação de atos gratuitos praticados pelo Registro Civil das
Pessoas Naturais
• Lei 10.169/00 (art. 8º - delega aos Estados a criação de forma de
compensação)
• Lei 15.424/04 (arts. 34 e 37 – RECOMPE)
• Encaminhar certidão de atos gratuitos e cópia da DAP até o 5° dia útil;
• Recolhimento dos 5,66% - até o 5° dia útil ou no dia seguinte àquele em que a soma dos
valores ultrapassar R$1.000,00;
• Compensação e Complementação – até dia 20 do mês subsequente;