Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
31º SEMINÁRIO DE LOGÍSTICA DA ABM
BELO HORIZONTE (MG) – 20/06/2012
Luis Henrique Teixeira Baldez
Presidente Executivo
ASSOCIADAS DA ANUT
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
15 (quinze) ANOS APÓS A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
FERROVIÁRIOS = “COPO MEIO CHEIO/MEIO VAZIO”
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Acertada decisão política de buscar a parceria com o setor privado;
REFFSA deficitária e sucateada;
Indústria ferroviária em situação pré-falimentar;
Produção de transporte em queda.
APÓS CONCESSÃO (1997 – 2011)
Produção de transporte mais que duplicou;
Sensível redução de custos operacionais (grande absorção de custos
fixos e aumento de eficiência energética)
Empregos diretos e indiretos cresceu duas vezes e meia;
Investimentos em recuperação da malha e melhorias operacionais
atingiram patamares elevados;
Recuperação da indústria ferroviária;
Posição financeira para o Governo: de “deficit” para “superavit”.
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
COMO ESTÁ O SETOR?
“COPO MEIO VAZIO”
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Malha concedida sub-aproveitada (segundo a ANTT, 2/3 da malha está
sub-aproveitada ou não-utilizada);
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Isto significa que apenas cerca de 10.000 km de ferrovia de 28.600 km
concedidos, estão plenamente utilizados - o restante está abandonado
ou subutilizado!
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Pouca conectividade entre malhas (apenas 7% do tráfego sob a forma de
Direito de Passagem ou Tráfego Mútuo);
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Pouco (ou nenhum) investimento na construção de passagens de nível e
de contornos urbanos;
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Elevadas Tarifas de Transporte – pagamento por ineficiências;

Tratamento diferenciado na fixação das tarifas dos usuários;

Posição monopolista de mercado;
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Tarifas de Referência excessivamente elevadas;
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Marcos Regulatórios em processo de construção.
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
OBJETIVO: COMPETITIVIDADE

MISSÃO ANUT: Busca pela redução dos custos em toda Cadeia
Logística, com garantia de disponibilidade e qualidade na prestação
dos serviços de transporte.
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Assegurar que os usuários paguem pelos custos dos serviços prestados
em regime de eficiência.

Ineficiências geram maiores custos, preços elevados, menor renda e
penalidade ao usuário/consumidor.

Custo da Ineficiência Logística: R$ 17,0 bilhões/ano (FIESP)

Aumento da Produção de Grãos (próximos 10 anos): 50 Milhões de
toneladas.
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Ferrovia como elo fundamental da Economia!
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
ANTT
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de
serviços de transportes e dos consumidores finais quanto à incidência
dos fretes nos preços dos produtos transportados.

Assegurar, sempre que possível, que os usuários paguem pelos custos
dos serviços prestados em regime de eficiência.

Assegurar aos usuários liberdade de escolha de forma de locomoção e
dos meios de transporte mais adequados às suas necessidades.

Ampliar a competitividade do País no mercado internacional.

Reprimir fatos e ações que configurem ou possam configurar competição
imperfeita ou inflações da ordem econômica.
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
AGREGAÇÃO DE VALOR E LOGÍSTICA

MATÉRIA-PRIMA
TRANSPORTE

INDÚSTRIA
TECNOLOGIA

PRODUTO FINAL
AGREGAÇÃO
LOGÍSTICA
DE
VALORES
TRANSPORTE

MERCADOS
(consumidor)
COMPETITIVIDADE
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
VIABILIZAR E ESTIMULAR OS INVESTIMENTOS EM
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Certas condições têm que ser estabelecidas:
A DÉCADA DA COMPETITIVIDADE
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Clara decisão política
Redução da “maratona burocrática”
Carga tributária adequada
Portifólio de projetos prioritários
Agenda Ambiental compatível com os projetos
Regras contratuais claras e estáveis
Macroeconomia previsível
Custo de capital adequado à factibilidade financeira dos projetos
Marco regulatório consolidado
A DÉCADA DA INFRAESTRUTURA
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
INEFICIÊNCIAS LOGÍSTICAS
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INEFICIÊNCIAS FÍSICAS
. Contornos Urbanos
. Acessos aos Portos
. Baixa conectividade intermodal

INEFICIÊNCIA INSTITUCIONAL
. Burocracia
. Longos processos decisórios
. Superposição de competências

INEFICIÊNCIA REGULATÓRIA
. Modelos que acarretam elevação de custos logísticos
. Regramento insuficiente e/ou pouco claro
. Transparência regulatória
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
INEFICIÊNCIAS FÍSICAS

Necessitamos de Maior Oferta de Serviços Ferroviários
• Maior Extensão: 52.000 km
• 2/3 da malha atual subutilizada (cerca de 18 mil km)
• Interligação das malhas (Direito de Passagem)
• 3 mil km em implantação – atrasos de cronograma
• 8 mil km em estudos (3,7 mil km projetos concluídos e 3,5 mil km em
estudos).
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Deliberação 124 da ANTT
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Contornos Urbanos
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
DELIBERAÇÃO Nº 124 / 2011
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
DELIBERAÇÃO Nº 124 / 2011
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
INEFICIÊNCIAS INSTITUCIONAIS

TEMOS CRESCIMENTO, DEMANDA, RECURSOS, PROJETOS, VONTADE DE
INVESTIR – O QUE FALTA?
• Processos decisórios longos e descontinuados.
• Muitos níveis decisórios, com superposição de competências.
• Procedimentos incompatíveis com necessidade requerida.
• Insegurança jurídica.

CONSEQUENCIAS:
• Custo do Não-existir
• Custo do não-cumprimento de cronogramas
• Perda de Oportunidades de Mercado
• Baixa Velocidade de Inserção Econômica
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
TEMAS DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANTT
PARA O SETOR FERROVIÁRIO
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REVISÃO DAS TARIFAS DE REFERÊNCIA

REPASSE À TARIFA DOS GANHOS DE EFICIÊNCIA

RECUPERAÇÃO DE TRECHOS NÃO-UTILIZADOS
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META POR TRECHO DE FERROVIA
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NOVO MODELO DE EXPLORAÇÃO DE FERROVIAS
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AGENDA REGULATÓRIA GERAL DA ANTT
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
PROCESSO DE REVISÃO DAS TARIFAS DE REFERÊNCIA
(Tarifas – Teto)

OBJETIVO:
Submeter os entes regulados (concessionárias) aos efeitos da
concorrência observada nos mercados competitivos;

MODELO ATUAL:
Regulação por Tarifa-Teto (PRICE CAP);

REVISÃO TARIFÁRIA:
Reposicionamento tarifário, a partir do estabelecimento de tarifas
compatíveis com a cobertura dos custos operacionais existentes
para um dado nível de qualidade do serviço e com uma
remuneração justa e adequada sobre investimentos realizados
pelas concessionárias.
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO

Até o momento, após 15 anos de vigência dos contratos de concessão,
não foi realizada nenhuma Revisão dos Limites Tarifários das
Concessionárias de Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas;

Em 2009, a ANTT contratou a Universidade Federal de Santa Catarina
(UFSC) para desenvolver uma metodologia e instrumentação para
análise e aferição dos Custos Ferroviários.

Em junho/2011, a ANTT criou um Grupo de Trabalho para Estudo e
Proposição de Revisão Tarifária;

Em janeiro de 2012, a ANTT colocou em Consulta Pública a 1ª Revisão
Tarifária para o Transporte Ferroviário;

Em abril de 2012, encerrou a Consulta Pública;

Em julho próximo, entrega dos novos Tetos Tarifários para deliberação
da Diretoria.
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
MRS – ESTRUTURA TARIFÁRIA (2011)
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Tarifa Média Líquida ............. R$ 20,50 / TU (100%)

Custos dos Serviços ............
11,41
(56%)

Tributos .................................
2,54
(12%)

Outorga ..................................
1,43
(7%)

Remuneração do Invest (*) ...
5,12
(25%)

(*) Lucro (R$ 3,42/TU) + Depreciação (R$ 1,70/TU)
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ESTRUTURA DOS CUSTOS FERROVIÁRIOS

Composição da Tarifa Ferroviária
Imposto sobre Vendas
Custo Variável
Custo Fixo
Remuneração do Capital
FONTE ANTT
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO (WACC)
CONCESSIONÁRIAS
WACC %
EFC
6,41%
EFVM
6,41%
FCA
6,43%
MRS
6,43%
FTC
6,41%
ALL MS
6,41%
FONTE ANTT
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
PROPOSTA DE REVISÃO TARIFÁRIA
REDUÇÃO MÉDIA DOS TETOS TARIFÁRIOS
CONCESIONÁRIA
América Latina Logística Malha Oeste S.A
América Latina Logística Malha Paulista S.A
América Latina Logística Malha Sul S.A
Estrada de Ferro Carajás
Estrada de Ferro Vitória Minas
Ferrovia Centro Atlântica S.A
Ferroeste
Ferrovia Norte Sul S.A
Ferrovia Tereza Cristina S.A
MRS Logística S.A
Transnordestina Logística S.A
Redução do Teto (%)
Média ponderada por
TKU
-46,6%
-29,7%
-13,6%
-69,9%
-54,6%
-19,5%
-15,3%
-65,2%
-10,9%
-40,1%
-39,6%
Notas:
1) Não foram considerados os granéis líquidos e produtos especiais (máquinas,
equipamentos, peças e acessórios);
2) A redução média do teto tarifário foi calculada, tendo por base as distâncias médias
dos fluxos de transporte;
FONTE ANTT
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
REPASSE À TARIFA DOS GANHOS DE EFICIÊNCIA
(MODELO ANEEL)

Fator X – mecanismo de repasse aos usuários de parte dos ganhos de
produtividade e eficiência das concessionárias, por meio de uma
redução no índice de reajuste anual das tarifas.

Composto de 3 parcelas:
. Xa – ajuste do componente Mão-de-Obra
. Xb – fator de qualidade e desempenho da concessionária
. Xc – fator de eficiência econômica e produtividade

Empresa de Referência – concessionária que presta o em serviço em
condições de eficiência e serve de “espelho” para a empresa real.
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
NOVO MODELO DE EXPLORAÇÃO DE FERROVIAS
Tarifa de Transporte
Fator de Produtividade
Metas de Qualidade
Metas de Segurança
Outorga por Autorização
Operador
Ferroviário
de Carga
TARIFA
(Direito de
Passagem)
Gestor da
Infraestrutura
Tarifas de Tráfego (com teto tarifário)
Reajuste com fator de produtividade
CCO
Investimentos Obrigatórios
Disponibiliza Capacidade de Tráfego
Permite Direito de Passagem
Metas de Qualidade por trecho
Outorga por Concessão
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
REGRAS PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO
PARA O NOVO MODELO

Metas de qualidade (produção) e segurança;

Condições de trafegabilidade;

Disponibilização da capacidade de tráfego – oferta, aquisição e
transferência;

Plano de Investimentos;

Instrumentalização do direito de passagem;

Solução de conflitos relativos ao acesso à infraestrutura;

Requisitos específicos para a expedição das autorizações;

Critérios de reajuste e revisão tarifária;

Fator de produtividade no reajuste tarifário;

Regulação dos serviços acessórios;

Adesão dos atuais contratos ao novo modelo
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TEMAS DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANTT
(SETOR FERROVIÁRIO)
Temas Gerais:
1.
Processo de Participação e Controle Social
2.
Comissões Tripartites
3.
Análise da Oferta de Bens da Concessão em
Garantia de Financiamentos
4.
Consolidação dos Direitos e Deveres do Usuário
5.
Apuração de Infrações e Aplicação de Penalidades
6.
Revisão do Glossário de Termos Técnicos
7.
Receitas Alternativas
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REFLEXOS DA REGULAÇÃO
(Valores referentes a 2011)

RECEITAS ALTERNATIVAS (5% DAS RECEITAS TOTAIS)
• Receita Global:
– R$ 10,0 bi (292 Btku @ R$ 34 por mil Tku)
• Receitas Acessórias:
– R$ 500 milhões
• Programa de 2 anos:
– Construir 8 contornos urbanos, eliminar 300
passagens de nível críticas e construir viadutos.
• Reflexos:
– Melhoria de Produtividade e Eficiência da Malha
– Redução de Custos de Transporte
– Modicidade Tarifária
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TEMAS DA AGENDA REGULATÓRIA
Transporte Ferroviário de
Cargas:
Exploração da Infraestrutura Ferroviária e
Arrendamento de Ativos Operacionais:
1. Pactuação e Repactuação
de Metas por Trecho
2. Regulamento de
Defesa dos Direitos
dos Usuários
3. Metodologias e
Procedimentos de Revisão
Tarifária
4. Caracterização do Serviço
Adequado de Transporte
5. Regulamentação do Art.
22 da Resolução 3.695, de
2011
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo
Plano Trienal de Investimento
Exploração da Faixa de Domínio
Pedidos de Compensação de Créditos Referentes a
Parcelas de Arrendamento
Segurança na Prestação do Serviço de Transporte
Ferroviário
Reversibilidade de Bens Associados à Concessão do
Serviço Público de Transporte Ferroviário
Revisão da Resolução 2.695/2008
Padrão de Ferrovias
Sistema de Custos de Obras e Investimentos
Ferroviários – SICFER
10. Seguros exigíveis das Concessionárias
Ferroviárias
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REFLEXOS DA REGULAÇÃO
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META POR TRECHO
• Revela índice de ociosidade em cada trecho de ferrovia
• Direito de Passagem obrigatório na capacidade ociosa
• Redução de custos e tarifas por maior absorção de custos fixos
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REVISÃO DE TETOS TARIFÁRIOS
• Redução de tarifas por maior aderência aos custos

PLANO TRIENAL DE INVESTIMENTOS
•

Avaliação por alocação ótima de recursos
SISTEMA DE CUSTOS DE INVESTIMENTOS
•
Reflexo – Tarifa remunera o investimento com eficiência
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
O QUE QUEREMOS

Funcionamento permanente do CONIT, agregando:
• Representantes da indústria e dos usuários
• Criação de uma Agenda para o Desenvolvimento Logístico do País
(visão de curto, médio e longo prazos)
• Gabinete de Planejamento Estratégico e de Avaliação dos
Investimentos em Logística
• Definição de Políticas orientadoras para a elaboração do conjunto de
Marcos Regulatórios pelas Agências Reguladoras.

Fiscalização quanto a aplicação dos Marcos Regulatórios;

Cumprimento dos cronogramas das obras;
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O QUE QUEREMOS (2)

Clareza e melhoria dos processos institucionais;

Completa Implantação da Agenda Regulatória da ANTT;

Acompanhamento dos Resultados – Impactos Regulatórios.
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OBRIGADO
www.anut.org.br
[email protected]
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